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Câmara Municipal de Aquiraz
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
• 12 Discussão AQUIRAZ
PROJETO DE LEI N°162. /2023,
Câmara
Pte
nici al de Aquiraz
2,02 .5
ente da Câmara Jair Silva
Câmara Municipal de Aquiraz
RECEBID
02 DE OUTUBRO DE 2023.
EMENTA: "INSTITUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ O
EVENTO CELEBRAÇÃO DA FÉ, EM
ALUSÃO AO ANIVERSÁRIO DA
COMUNIDADE CATÓLICA SHALOM EM
AQUIRAZ, A SER COMEMORADO
ANUALMENTE NO DIA 09 DE
NOVEMBRO."
Autoria: Giselle Maria Façanha da Mata — Vereadora, Câmara Municipal de Aquiraz.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA:
LEI:
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Aquiraz o evento
Celebração da Fé, em alusão ao aniversário da Comunidade Católica Shalom em Aquiraz,
a ser comemorado anualmente no dia 09 de novembro.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz, 02 de outubro de 2023.
!!
GISELLE MARI FAÇANHA DA MATA
Vereadora —(Vice — Líder do PSB
PALÁCIO MUNICIPAL 19. CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei justifica-se em razão da importância da Comunidade
Católica Shalom em nosso município, pelo belo trabalho que desenvolve nas comunidades,
pregando a paz e valores que edificam o ser humano, levando a palavra de Deus para quem
mais necessita.
O Shalom foi reconhecido em 2012 pelo Vaticano como uma associação privada
internacional de fiéis, com estatutos próprios, presente em diversos países, com
personalidade jurídica, reconhecida pela Santa Sé com o decreto do dia 22 de fevereiro de
2007, junto ao então Pontificio Conselho para os Leigos (cujas competências e funções são
atualmente assumidas pelo Dicastério para os Leigos, a Família e a Vida).
A Comunidade Católica Shalom é formada por homens e mulheres que, na
diversidade das formas de vida presentes na Igreja, engajam-se em uma vida comunitária e
missionária com a finalidade de levar o Evangelho de Jesus Cristo a todos os homens e
mulheres, especialmente aqueles distantes de Cristo e da Igreja.
A referida matéria é de suma importância e de grande relevância, em conformidade
com a Lei Orgânica do Município, pois o assunto se insere no âmbito da competência
municipal expressa em seu Artigo 4°.
Diante do exposto, solicito dos nobres pares que aprovem a matéria nesta Casa
Legislativa, por entender necessário e de relevante interesse público e matéria local.
Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz, 02 de outubro de 2023.
GISELLE MARIA F
Vereadora — Vic d_ Líder do PSB
ANHA DA MATA
PALÁCIO MUNICIPAL V CAPITAL
Av. Santos Du mo nt, 30— Centro — Aq ui raz — Ceará - CN P1 : 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071
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