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materia nº 162/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 162 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaInstitui no calendário oficial do Município de Aquiraz o evento celebração da Fé, em alusão ao aniversário da Comunidade Católica Shalom em Aquiraz, a ser comemorado anualmente no dia 09 de novembro.
native_id1222

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-13 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-11-13 Proposição aprovada S Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-11-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-11-06 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em 1º turno.
2023-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-11-03 Parecer favorável da comissão U Encaminhado com parecer favorável da comissão.
2023-10-30 Proposição distribuída às comissões U Proposição distribuída as comissões.
2023-10-25 Para o Envio as Comissões. U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-13T15:58:29.056752-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-11-06T15:49:57.407227-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Aquiraz 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
• 12 Discussão AQUIRAZ 
PROJETO DE LEI N°162. /2023, 
Câmara 
Pte 
nici al de Aquiraz 
2,02 .5 
ente da Câmara Jair Silva 
Câmara Municipal de Aquiraz 
RECEBID 
02 DE OUTUBRO DE 2023. 
EMENTA: "INSTITUI NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ O 
EVENTO CELEBRAÇÃO DA FÉ, EM 
ALUSÃO AO ANIVERSÁRIO DA 
COMUNIDADE CATÓLICA SHALOM EM 
AQUIRAZ, A SER COMEMORADO 
ANUALMENTE NO DIA 09 DE 
NOVEMBRO." 
Autoria: Giselle Maria Façanha da Mata — Vereadora, Câmara Municipal de Aquiraz. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA: 
LEI: 
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Aquiraz o evento 
Celebração da Fé, em alusão ao aniversário da Comunidade Católica Shalom em Aquiraz, 
a ser comemorado anualmente no dia 09 de novembro. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário. 
Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz, 02 de outubro de 2023. 
!! 
GISELLE MARI FAÇANHA DA MATA 
Vereadora —(Vice — Líder do PSB 
PALÁCIO MUNICIPAL 19. CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei justifica-se em razão da importância da Comunidade 
Católica Shalom em nosso município, pelo belo trabalho que desenvolve nas comunidades, 
pregando a paz e valores que edificam o ser humano, levando a palavra de Deus para quem 
mais necessita. 
O Shalom foi reconhecido em 2012 pelo Vaticano como uma associação privada 
internacional de fiéis, com estatutos próprios, presente em diversos países, com 
personalidade jurídica, reconhecida pela Santa Sé com o decreto do dia 22 de fevereiro de 
2007, junto ao então Pontificio Conselho para os Leigos (cujas competências e funções são 
atualmente assumidas pelo Dicastério para os Leigos, a Família e a Vida). 
A Comunidade Católica Shalom é formada por homens e mulheres que, na 
diversidade das formas de vida presentes na Igreja, engajam-se em uma vida comunitária e 
missionária com a finalidade de levar o Evangelho de Jesus Cristo a todos os homens e 
mulheres, especialmente aqueles distantes de Cristo e da Igreja. 
A referida matéria é de suma importância e de grande relevância, em conformidade 
com a Lei Orgânica do Município, pois o assunto se insere no âmbito da competência 
municipal expressa em seu Artigo 4°. 
Diante do exposto, solicito dos nobres pares que aprovem a matéria nesta Casa 
Legislativa, por entender necessário e de relevante interesse público e matéria local. 
Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz, 02 de outubro de 2023. 
GISELLE MARIA F 
Vereadora — Vic d_ Líder do PSB 
ANHA DA MATA 
PALÁCIO MUNICIPAL V CAPITAL 
Av. Santos Du mo nt, 30— Centro — Aq ui raz — Ceará - CN P1 : 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 

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