PREFEsTURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Câmara Municipal de Aquiraz
ECEBIDO
C
MENSAGEM DE LEI N° 074/2023, 23 DE OUTUBRO DE 2023.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
?L 16,5
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de
Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação da função e
regulamentação do cargo de CONDUTOR DE VEÍCULO ESCOLAR, na Secretaria
Municipal de Educação de Aquiraz, e dá outras providências.
Senhores(as) Vereadores(as), é de conhecimento público, que os servidores
públicos municipais que ocupam o cargo de motoristas categoria "D", conduzindo o
transporte escolar, exercem suas funções em horário diferenciado dos demais servidores,
os quais devem se adequar ao horário de início e término das aulas escolares da rede
pública municipal e estadual de ensino.
Além disso, percorrem diariamente longas distâncias para a realização do
transporte dos alunos, em diferentes estradas, que muitas vezes em face do tempo se
deterioram, dificultando ainda mais o transporte.
A responsabilidade destes motoristas é grande, pois transportam grande
quantidade de criança diariamente com idade de 03 a 18 anos, sendo alguns desses alunos
portadores de necessidades especiais, sejam elas fisicas ou intelectuais, porém com muita
dedicação para promover a inclusão de todos, sendo ainda responsáveis pelo
comportamento dos alunos durante o trajeto.
É sabido que os motoristas do transporte escolar exercem um papel importante
junto à sociedade no desempenho de suas atividades, e de grande responsabilidade,
inclusive em horários diferenciados, e muitas vezes também enfrentando as intempéries
do tempo, e mesmo assim fazem esse labor da melhor forma possível.
O presente projeto visa sanar a lacuna que existe na legislação Municipal no que
tange a profissão de CONDUTOR DE VEÍCULO ESCOLAR. Profissional que exerce
função indispensável a sociedade e não há sequer uma escola que possa dispensar a
função desse profissional. O condutor de veículo escolar que exerce seu trabalho em
condições reconhecidamente penosas e estressantes, não raro em eminente risco a vida,
posto que necessita se adequar a cada localidade que exerce seu trabalho, até a presente
data não possui na legislação municipal, regulamentação da sua atividade profissional,
que possa garantir o respeito aos seus direitos e é por isso que peço o apoio dessa
respeitável Casa Legislativa, a presente causa no sentido de buscar a aprovação da
regulamentação da profissão de CONDUTOR DE VEÍCULO ESCOLAR.
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Considerada a importância da matéria, solicitamos o apoio de Vossa Excelência
no encaminhamento e votação desta proposição, esperando contar com a aprovação dos
ilustres vereadores, em regime de urgência.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço e distinguida
consideração, extensivos aos vossos dignos pares
Respeitosamente,
_
BRUNO BARROS GONÇÃLVES
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará
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ÚNICA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI N° 2023, 23 de Outubro de 2023.
Câmara 1g nicipal de Aquiraz
nfé da Câmara
Jair Silva
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
FUNÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO
CARGO DE CONDUTOR DE VEÍCULO
ESCOLAR, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇAO DE
AQUIRAZ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica criado e feita à regulamentação do cargo de provimento efetivo de
CONDUTOR DE VEÍCULO ESCOLAR, conforme o art. 138 da Lei 9.503/97 (Código
de Trânsito Brasileiro).
Art. 2°. Os servidores públicos efetivos que exercem o cargo de Motorista
categoria "D", lotados junto à Secretaria Municipal de Educação, deverão manifestar-se
por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, o interesse
em ingressar no cargo de CONDUTOR DE VEÍCULO ESCOLAR ou se pretende
permanecer no cargo de Motorista "D".
§1° Caso opte pelo ingresso no cargo de Condutor de Veiculo Escolar deverá, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, comprovar que preenche o requisito da alínea IV, do
artigo 5°, da presente Lei.
§2° Ao servidor que se encontrar afastado por motivo de doença, férias e outros
afastamentos considerados de efetivo exercício, o prazo consignado no §1° será contado
a partir da data em que reassumir suas funções;
§3° Os atuais titulares dos cargos de Motoristas - D", lotados junto à Secretaria
Municipal de Educação, e que não realizarem a opção na forma e no prazo previsto neste
artigo, permanecerão exercendo as atribuições inerentes ao cargo que ocupam, na
Secretaria de Educação, ou colocados à disposição da administração para lotação em
outros setores da administração municipal.
Art. 3°. Fica criada a Gratificação de direção de transporte de características
especiais, destinada aos servidores públicos efetivos ocupantes do cargo de CONDUTOR
DE VEÍCULO ESCOLAR, no percentual de 115% (Cento e quinze por cento), sobre o
vencimento base.
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§1° A gratificação prevista no caput deste artigo, será de 130% (Cento e trinta
porcento), a parti de 01 de janeiro de 2024, sobre o vencimento base.
§2° É vedada a percepção da Gratificação a que se refere esta lei,
cumulativamente, com outra de igual denominação ou da mesma natureza.
§3°.A concessão da Gratificação criada pelo caput do artigo 3° desta Lei, será
efetivada através de Portaria do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4°. Fica atribuída aos servidores públicos ocupantes do cargo de
CONDUTOR DE VEÍCULO ESCOLAR, o adicional de insalubridade no percentual de
20% (vinte por cento) sobre o vencimento base.
Art. 5°. O ingresso nos cargos de Condutor de Veículo Escolar far-se-á mediante
concurso público de provas e títulos, obedecidos aos seguintes requisitos:
I- Certificado de conclusão do ensino médio;
II- Ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade;
III- Possuir Carteira Nacional de Habilitação — CNH categoria "D" ou "E";
IV- Certificado em treinamento em Curso Especializado para Condutores de
Veículos de Transporte Escolar reconhecidos pelo DETRAN-CE, nos termos do art. 138
da Lei 9.503/97 e da Resolução CONTRAN n° 789, de 18 de junho de 2020.
Art. 6°. As atribuições básicas dos servidores ocupantes de cargo de Condutores
de Veículo Escolar são:
I- Conduzir veículos terrestres de Transporte Escolar destinados ao
transporte de alunos;
II- Conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo;
III- Estabelecer contato radiofônico ou telefônico com o chefe imediato e
seguir suas orientações;
IV- Conhecer a malha viária local;
V- Conhecer a localização de todos os estabelecimentos de ensino municipal;
VI- Identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de
Transporte Escolar e sua utilidade.
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Art. 7'. São direitos dos servidores ocupantes do cargo de Condutor de Veículo
Escolar, as expensas da Secretaria de Educação:
I- Condição de trabalho aceitável para que o Condutor de Veículo Escolar
possa realizar plenamente seu trabalho;
II- Participação em programas de capacitação permanentes continuas duas
vezes ao ano;
III- De realizar suas atividades em veículos e equipamentos condizentes com
o exercício pleno da profissão cabendo a Secretaria de Educação a manutenção dos
mesmos com o fim de estar sempre aptos a sua utilização;
IV- Receber equipamentos de proteção individual - EPI, obrigatórios ao
exercício de suas atividades, bem como substituí-los nos casos necessários.
§1° É de inteira responsabilidade da Secretaria de Educação o adequado e
completo treinamento do Condutor de Veículo Escolar, o fornecimento dos equipamentos
necessários para o desempenho da função e a garantia das condições de segurança do
veículo.
§2° Correm por conta da Secretaria de Educação, sem ônus para o condutor de
Veículo Escolar as despesas com realização dos cursos exigidos pela legislação em vigor,
para capacitação do profissional na atividade.
§3° É vedado a Secretaria de Educação incumbir ao Condutor de Veículo Escolar
atribuição distinta da prevista em sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, salvo em
situações de urgência.
Art.8°. A jornada de trabalho do Condutor de Veículo Escolar será de 40
(quarenta) horas semanais.
Art. 9° Fica estabelecido o sistema de trabalho denominado "Jornada Especial",
para o Condutor de Veículo Escolar, considerando como horário de trabalho somente o
período em que estes condutores estiverem transportando os alunos atendidos pelo
transporte escolar municipal, sem redução da remuneração.
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§ 1° - O Condutores de Veículo Escolar que trabalharem sob denominada
"Jornada Especial" ficarão liberados no período em que os alunos transportados estiverem
em aula, podendo utilizar o tempo para o que melhor lhe convier, não ficando, portanto,
à disposição do Município.
§ 2° - A "Jornada Especial" de que trata o presente artigo terá aplicação nos
períodos letivos do ano escolar, ficando o servidor, nos demais dias, subordinado à
jornada de trabalho normal dos demais servidores do Município.
Art. 10 - A carga horaria de trabalho dos Condutores de Veículo Escolar que
transportam alunos da rede pública de ensino, será estabelecida através de Portaria da
Secretária de Educação que especificará os horários de trabalho dos Condutores de
Veículo Escolar, sendo que cada condutor, será responsável pelo transporte de alunos nos
dois turnos escolares.
Art. 11. O vencimento base do Condutor de Veículo Escolar regulamentado por
esta Lei, passa a ser de R$ 1.443,94 (um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa
e quatro centavos), assegurada à irredutibilidade salarial.
Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus
efeitos financeiros do art.4°, que serão aplicados a partir 1° de fevereiro de 2024,
revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 23 DE OUTUBRO DE 2023.
BRUNO tIARROS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
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