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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-10-27
EmentaAltera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar n° 002/1994, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Civis do Município de Aquiraz”
native_id1228

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-13 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em 1º turno.
2023-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-11-03 Parecer favorável da comissão U Encaminhado com parecer favorável.
2023-10-30 Proposição distribuída às comissões U Proposição distribuída as comissões.
2023-10-30 Para o Envio as Comissões. U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-13T15:59:43.168466-03:00 Aprovado em 1º Turno 11 0 0
2023-11-06T15:49:59.970945-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

* 
PREFEITURA DE 
AQU1RAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N" 075/2023,26 DE OUTUBRO DE 2023. 
Senhor Presidente, 
ínclitos Pares, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, o incluso 
Projeto de Lei Complementar, que altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar 
n° 002/1994, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Civis do Município de 
Aquiraz" 
A política pública de gestão de pessoas tem por finalidade fornecer serviços de 
melhor qualidade para a população, com especial atenção às necessidades básicas da 
sociedade. 
Cabe a análise da política pública de gestão de pessoas sob o enfoque da relação 
funcional entre o ente público e o servidor prestador de serviços, em especial na 
profissionalização deste vínculo, bem como, no aspecto das cooperações entre os poderes. 
A relação funcional do quadro de servidores públicos é estruturada pela 
Constituição Federal, a partir do artigo 37, de onde se extraem as normas pertinentes à 
Administração Pública. 
A presente proposta visa alterações relacionadas a vacância, a licença para tratar 
de interesses particulares, os requisitos essenciais para ingresso no quadro de servidores 
efetivos e a cooperação do Poder Público Municipal com a Justiça Eleitoral. 
A fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente Projeto de 
Lei Complementar, certo de que o elevado espírito de Vossa Excelência e seus pares 
respaldará a correta decisão legislativa. 
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos de estima e 
consideração. 
Respeitosamente, 
BRUNO B 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
Jair José da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará 
Aquiraz - Ceará. 
amara Municir);7:1 de Aquiraz 
RECEa;j0 
__ZÉd:e." J3
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 .700-000. CNPJ- 07.911 696/0001-57 
• Prefeitura de Aquiraz (9 preter tu deaqutrazoficial e www.aguirat ce gov br 
Câmara Municipal de Aquira, 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 12 Discussão 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N0003/2023, de 26 de outubro de 2023. 
Altera e acrescenta dispositivos a Lei 
Complementar n° 002/1994, que 
"Dispõe sobre o Regime Jurídico dos 
Servidores Civis do Município de 
Aquiraz" 
Câmara Unicipal de Aquiraz 
rovad m: l '21 / I k /?o-C.3 
e da Câmara 
Jair Silva 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei complementar: 
Art. 1'. O artigo 5° da Lei Complementar n 002/1994 de 09 de novembro de 
1994, passa a vigoras com a seguinte redação. 
Art. 5° - São requisitos essenciais para ingresso no quadro de 
servidores efetivos: 
1. Ser brasileiro ou estrangeiro, na forma da lei; 
Aprovação em concurso público de provas ou de provas e 
títulos; 
Gozo dos direitos políticos; 
IV. Quitação com as obrigações eleitorais e militares; 
V. Idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 55 (cinqüenta e 
cinco) anos, comprovados na data da inscrição para o concurso 
público. A idade máxima esta exigida tão somente para aqueles 
cargos que por sua natureza e atribuições exijam capacidade física 
compatível; 
VI. Boa saúde física e mental, comprovada através de inspeção 
médica oficial; 
§ 1° As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros 
requisitos, fixados em lei ou indicados no regulamento do 
concurso. 
Paço MunicipaL Carlos Augusto Matos Pires Rua da integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61700-000 . CNPJ 07 911 696/0001-57 
()Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial •viavw.aquiraz ce gov br 
8
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
§ 2° A boa saúde fisica e mental será aferida por meio de exames 
admissionais estabelecidos em regulamento específico. 
Art. 2°. O artigo 32 da Lei Complementar n 002/1994 de 09 de novembro de 
1994, passa a vigoras com a seguinte redação. 
Capítulo III 
Da vacância 
Art. 32 — A vacância do cargo público decorrerá de: 
1— Exoneração; 
II - Demissão; 
III — Transferência; 
IV — Readaptação; 
V - Aposentadoria, exceto pelo Regime Geral de Previdência 
Social; 
VI — Posse em outro cargo inacumulável; 
VII — Falecimento. 
Art. 3°. O artigo 82 da Lei Complementar n 002/1994 de 09 de novembro de 
1994, passa a vigoras com a seguinte redação. 
SEÇÃO VI 
Da licença para tratar de interesses particulares 
Art. 82 — A critério da Administração Pública do Município de 
Aquiraz, poderá ser concedida ao servidor(a) público municipal, 
já estabilizado, em função de sua aprovação na avaliação do 
estágio probatório, prevista no Art. 19, licença para tratar de 
interesses particulares, pelo prazo máximo de 36 (trinta e seis) 
meses, sem remuneração, prorrogável uma única vez, por igual 
período. 
§ 10 - 0(a) servidor(a) deve aguardar em exercício a concessão 
do deferimento ou indeferimento da respectiva licença, salvo em 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000 . CNPJ 07 911 696/0001-57 
(1) Prefeitura de AquIraz •preteduradentprazotic ia! ewwwa qulf4i t:C gov 
PREFE TURA DE 
NOSSA GENTE 
caso de imperiosa necessidade, comprovando essa, devidamente, 
a autoridade competente e imediata a que estiver subordinado(a), 
considerando-se em caso de aguardar de modo sem o efetivo 
exercício, como faltas injustificadas, aos dias de ausência ao 
serviço não prestado, para o caso de indeferimento. 
§ 2° - É vedada a concessão de nova licença antes de decorrido 
12 (doze) meses do termino da anterior. 
§ 3° - A partir do 31° (trigésimo primeiro) mês da licença inicial, 
o(a) servidor(a) público deverá formalizar, mediante 
requerimento, encaminhando ao secretário da pasta a qual estiver 
subordinado(a), sua intenção de retornar, ou não, ao exercício do 
serviço público municipal, configurando-se a segunda hipótese, 
ou a não formalização por escrito, em abertura de processo 
administrativo disciplinar, de acordo com o Art. 123, inciso II. 
§ 4° - O tempo da licença para tratar de interesses particulares, 
não será computado como tempo de serviço público municipal, 
ou ainda, para quaisquer outros fins ou mesmo vantagens 
pecuniárias. 
Art.4°. O artigo 228 da Lei Complementar n 002/1994 de 09 de novembro de 
1994, passa a vigoras com a seguinte redação. 
Art. 228. Os(as) servidores(as) públicos municipais com 
domicílio eleitoral no Município de Aquiraz-CE, convocados 
pela Justiça Eleitoral para auxiliarem nos Processos Eleitorais no 
âmbito deste município, terão direito no ano subsequente a 2 
(dois) dias de folga, além dos concedidos pela Justiça Eleitoral. 
Parágrafo único: Os(as) servidores(as) públicos municipais terão 
que apresentar requerimento à Secretaria de Administração e 
Planejamento, pleiteando os dias de folgas, com o documento que 
comprove o serviço prestado junto à Justiça Eleitoral. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
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49 Prefeitura de Aquiraz epreteituradeaquirazoficiat eww...Quiraz ce gov br 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 5
0
. O artigo 229 da Lei Complementar n 002/1994 de 09 de novembro de 
1994, passa a vigoras com a seguinte redação. 
Art. 229. Fica estabelecido critério de desempate nos concursos 
públicos realizados pelo Poder Público Municipal para aqueles 
candidatos que prestarem serviços à Justiça Eleitoral, depois de 
observados os critérios já previstos em leis e regulamentos. 
Art. 6°. O artigo 230 da Lei Complementar n 002/1994 de 09 de novembro de 
1994, passa a vigoras com a seguinte redação. 
Art. 230. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias e suplementadas se 
insuficiente. 
Art. 7°. A Lei Complementar n 002/1994 de 09 de novembro de 1994, passa a 
vigorar acrescida do art. 231: 
Art. 231. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos financeiros a partir do dia 01 de novembro de 1.994. 
Art. 8°. A Lei Complementar n 002/1994 de 09 de novembro de 1994, passa a 
vigorar acrescida do art. 232: 
Art. 232. Ficam revogadas a Lei Complementar n"001, a Lei 
Ordinária tf 029/71, e a respectiva legislação complementar, bem 
como as demais disposições em contrário. 
Art. 9
0
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 26 DE OUTUBRO DE 2023. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP. 61700-000. CNPJ 07 911 696/0001-57 
O Prefeitura de Aqui ra7 (1) preferturadeaquirazoficial €0 www.aguiraz ce gov hr 

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