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PREFEITURA DE
AQU1RAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N" 075/2023,26 DE OUTUBRO DE 2023.
Senhor Presidente,
ínclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, o incluso
Projeto de Lei Complementar, que altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar
n° 002/1994, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Civis do Município de
Aquiraz"
A política pública de gestão de pessoas tem por finalidade fornecer serviços de
melhor qualidade para a população, com especial atenção às necessidades básicas da
sociedade.
Cabe a análise da política pública de gestão de pessoas sob o enfoque da relação
funcional entre o ente público e o servidor prestador de serviços, em especial na
profissionalização deste vínculo, bem como, no aspecto das cooperações entre os poderes.
A relação funcional do quadro de servidores públicos é estruturada pela
Constituição Federal, a partir do artigo 37, de onde se extraem as normas pertinentes à
Administração Pública.
A presente proposta visa alterações relacionadas a vacância, a licença para tratar
de interesses particulares, os requisitos essenciais para ingresso no quadro de servidores
efetivos e a cooperação do Poder Público Municipal com a Justiça Eleitoral.
A fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente Projeto de
Lei Complementar, certo de que o elevado espírito de Vossa Excelência e seus pares
respaldará a correta decisão legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos de estima e
consideração.
Respeitosamente,
BRUNO B
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará
Aquiraz - Ceará.
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Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
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Câmara Municipal de Aquira,
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AQUIRAZ 12 Discussão
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N0003/2023, de 26 de outubro de 2023.
Altera e acrescenta dispositivos a Lei
Complementar n° 002/1994, que
"Dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Civis do Município de
Aquiraz"
Câmara Unicipal de Aquiraz
rovad m: l '21 / I k /?o-C.3
e da Câmara
Jair Silva
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei complementar:
Art. 1'. O artigo 5° da Lei Complementar n 002/1994 de 09 de novembro de
1994, passa a vigoras com a seguinte redação.
Art. 5° - São requisitos essenciais para ingresso no quadro de
servidores efetivos:
1. Ser brasileiro ou estrangeiro, na forma da lei;
Aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos;
Gozo dos direitos políticos;
IV. Quitação com as obrigações eleitorais e militares;
V. Idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 55 (cinqüenta e
cinco) anos, comprovados na data da inscrição para o concurso
público. A idade máxima esta exigida tão somente para aqueles
cargos que por sua natureza e atribuições exijam capacidade física
compatível;
VI. Boa saúde física e mental, comprovada através de inspeção
médica oficial;
§ 1° As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros
requisitos, fixados em lei ou indicados no regulamento do
concurso.
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AQUIRAZ
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§ 2° A boa saúde fisica e mental será aferida por meio de exames
admissionais estabelecidos em regulamento específico.
Art. 2°. O artigo 32 da Lei Complementar n 002/1994 de 09 de novembro de
1994, passa a vigoras com a seguinte redação.
Capítulo III
Da vacância
Art. 32 — A vacância do cargo público decorrerá de:
1— Exoneração;
II - Demissão;
III — Transferência;
IV — Readaptação;
V - Aposentadoria, exceto pelo Regime Geral de Previdência
Social;
VI — Posse em outro cargo inacumulável;
VII — Falecimento.
Art. 3°. O artigo 82 da Lei Complementar n 002/1994 de 09 de novembro de
1994, passa a vigoras com a seguinte redação.
SEÇÃO VI
Da licença para tratar de interesses particulares
Art. 82 — A critério da Administração Pública do Município de
Aquiraz, poderá ser concedida ao servidor(a) público municipal,
já estabilizado, em função de sua aprovação na avaliação do
estágio probatório, prevista no Art. 19, licença para tratar de
interesses particulares, pelo prazo máximo de 36 (trinta e seis)
meses, sem remuneração, prorrogável uma única vez, por igual
período.
§ 10 - 0(a) servidor(a) deve aguardar em exercício a concessão
do deferimento ou indeferimento da respectiva licença, salvo em
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caso de imperiosa necessidade, comprovando essa, devidamente,
a autoridade competente e imediata a que estiver subordinado(a),
considerando-se em caso de aguardar de modo sem o efetivo
exercício, como faltas injustificadas, aos dias de ausência ao
serviço não prestado, para o caso de indeferimento.
§ 2° - É vedada a concessão de nova licença antes de decorrido
12 (doze) meses do termino da anterior.
§ 3° - A partir do 31° (trigésimo primeiro) mês da licença inicial,
o(a) servidor(a) público deverá formalizar, mediante
requerimento, encaminhando ao secretário da pasta a qual estiver
subordinado(a), sua intenção de retornar, ou não, ao exercício do
serviço público municipal, configurando-se a segunda hipótese,
ou a não formalização por escrito, em abertura de processo
administrativo disciplinar, de acordo com o Art. 123, inciso II.
§ 4° - O tempo da licença para tratar de interesses particulares,
não será computado como tempo de serviço público municipal,
ou ainda, para quaisquer outros fins ou mesmo vantagens
pecuniárias.
Art.4°. O artigo 228 da Lei Complementar n 002/1994 de 09 de novembro de
1994, passa a vigoras com a seguinte redação.
Art. 228. Os(as) servidores(as) públicos municipais com
domicílio eleitoral no Município de Aquiraz-CE, convocados
pela Justiça Eleitoral para auxiliarem nos Processos Eleitorais no
âmbito deste município, terão direito no ano subsequente a 2
(dois) dias de folga, além dos concedidos pela Justiça Eleitoral.
Parágrafo único: Os(as) servidores(as) públicos municipais terão
que apresentar requerimento à Secretaria de Administração e
Planejamento, pleiteando os dias de folgas, com o documento que
comprove o serviço prestado junto à Justiça Eleitoral.
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Art. 5
0
. O artigo 229 da Lei Complementar n 002/1994 de 09 de novembro de
1994, passa a vigoras com a seguinte redação.
Art. 229. Fica estabelecido critério de desempate nos concursos
públicos realizados pelo Poder Público Municipal para aqueles
candidatos que prestarem serviços à Justiça Eleitoral, depois de
observados os critérios já previstos em leis e regulamentos.
Art. 6°. O artigo 230 da Lei Complementar n 002/1994 de 09 de novembro de
1994, passa a vigoras com a seguinte redação.
Art. 230. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias e suplementadas se
insuficiente.
Art. 7°. A Lei Complementar n 002/1994 de 09 de novembro de 1994, passa a
vigorar acrescida do art. 231:
Art. 231. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir do dia 01 de novembro de 1.994.
Art. 8°. A Lei Complementar n 002/1994 de 09 de novembro de 1994, passa a
vigorar acrescida do art. 232:
Art. 232. Ficam revogadas a Lei Complementar n"001, a Lei
Ordinária tf 029/71, e a respectiva legislação complementar, bem
como as demais disposições em contrário.
Art. 9
0
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 26 DE OUTUBRO DE 2023.
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