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PREFE TURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 076/2023, 27 DE OUTUBRO DE 2023.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Vimos mui respeitosamente através desta, submeter à apreciação desta Egrégia
Câmara, o incluso Projeto de Lei que visa alteração da Lei municipal n°. 947/2011, em
todo o seu artigo 71.
Considerando a necessidade de crescimento econômico, o setor imobiliário é um
importante segmento dentro da cadeia produtiva da construção civil, que impacta
diretamente no bem estar da população, e acelera de forma rápida a retomada da
economia. Começando pela capacidade de geração de empregos nos canteiros de obras,
principalmente para uma camada da população de baixa renda, população esta, que injeta
rapidamente os recursos recebidos pelo salário, novamente na economia.
Considerando o que prevê a Lei n°. 13.146/2015 que promove o avanço da
cidadania das pessoas com deficiência ao tratar de questões relacionadas à acessibilidade,
educação, trabalho e do combate aos preconceitos e discriminação, criando-se um novo
conceito de integração total.
O objetivo desse Projeto de Lei é fomentar o desenvolvimento econômico no
mercado imobiliário do Município de Aquiraz e ao mesmo tempo mantendo uma
legislação municipal que ampara os direitos e garantias básicas das pessoas com
deficiência, na forma do art. 58, da Lei no. 13.146/2015 e do Decreto n°. 9.451/2018.
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Senhoria e aos demais Edis que atuam no Poder Legislativo deste Município.
Respeitosamente,
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Câmara Municipal de Aquiraz
RECEBIDO
V_J-jriJ 23
ÓV
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP- 61.700-000 . CNPJ- 07 911 696/0001-57
(1) Prefeitura de Aquiraz eprefeduradeaquirazoficial 9 www aquiraz ce gov br
Câmara Municipal de Aquiraz
PREFE TURA DE
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
12 Discussão
PROJETO DE LEI N0R1/2023, de 27 de outubro de 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°.
947/2011, EM TODO O SEU ARTIGO
71 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÚNICA DISCUSSÃO
I O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
redação:
Art. 1°. O artigo 71, da Lei municipal n°. 947/2011, passa a ter a seguinte
"Art. 71. A edificação deverá estar dimensionada e adequada
Câmara unicipal de Aquiraz para atender as pessoas com deficiência físico-motora.
Aprova m: 12) / / 20Z 3
§1°. As unidades autônomas adaptáveis deverão ser
convertidas em unidades internamente acessíveis quando
solicitado pelo adquirente, por escrito, até a data do início da
obra.
ente da Câmara
--Sair Silva
§2°. Para cada unidade autônoma reservada à pessoa com
deficiência físico-motora, corresponderá uma vaga de
estacionamento, conforme as normas pertinentes."
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas
todas as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 27 DE OUTUBRO DE 2023.
BRUNO VES
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP- 61.700-000 CNPJ 07 911 69610001-57
()Prefeitura de Aguiraz • prefeituradeaqu+razoficial e www.aguiraz te gov tor
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