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materia nº 171/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 171 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 947/2011, EM TODO O SEU ARTIGO 71 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1229

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-13 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-11-13 Proposição aprovada S Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-11-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-11-06 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em 1º turno.
2023-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-11-03 Parecer favorável da comissão U Encaminhado com parecer favorável da comissão.
2023-10-30 Proposição distribuída às comissões U Proposição distribuída as comissões.
2023-10-30 Para o Envio as Comissões. U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-13T15:58:30.557612-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-11-06T15:49:59.092346-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 076/2023, 27 DE OUTUBRO DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares, 
Vimos mui respeitosamente através desta, submeter à apreciação desta Egrégia 
Câmara, o incluso Projeto de Lei que visa alteração da Lei municipal n°. 947/2011, em 
todo o seu artigo 71. 
Considerando a necessidade de crescimento econômico, o setor imobiliário é um 
importante segmento dentro da cadeia produtiva da construção civil, que impacta 
diretamente no bem estar da população, e acelera de forma rápida a retomada da 
economia. Começando pela capacidade de geração de empregos nos canteiros de obras, 
principalmente para uma camada da população de baixa renda, população esta, que injeta 
rapidamente os recursos recebidos pelo salário, novamente na economia. 
Considerando o que prevê a Lei n°. 13.146/2015 que promove o avanço da 
cidadania das pessoas com deficiência ao tratar de questões relacionadas à acessibilidade, 
educação, trabalho e do combate aos preconceitos e discriminação, criando-se um novo 
conceito de integração total. 
O objetivo desse Projeto de Lei é fomentar o desenvolvimento econômico no 
mercado imobiliário do Município de Aquiraz e ao mesmo tempo mantendo uma 
legislação municipal que ampara os direitos e garantias básicas das pessoas com 
deficiência, na forma do art. 58, da Lei no. 13.146/2015 e do Decreto n°. 9.451/2018. 
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa 
Senhoria e aos demais Edis que atuam no Poder Legislativo deste Município. 
Respeitosamente, 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
Jair José da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
Câmara Municipal de Aquiraz 
RECEBIDO 
V_J-jriJ 23
ÓV 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61.700-000 . CNPJ- 07 911 696/0001-57 
(1) Prefeitura de Aquiraz eprefeduradeaquirazoficial 9 www aquiraz ce gov br 
Câmara Municipal de Aquiraz 
PREFE TURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
12 Discussão 
PROJETO DE LEI N0R1/2023, de 27 de outubro de 2023. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 
947/2011, EM TODO O SEU ARTIGO 
71 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ÚNICA DISCUSSÃO 
I O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
redação: 
Art. 1°. O artigo 71, da Lei municipal n°. 947/2011, passa a ter a seguinte 
"Art. 71. A edificação deverá estar dimensionada e adequada 
Câmara unicipal de Aquiraz para atender as pessoas com deficiência físico-motora. 
Aprova m: 12) / / 20Z 3 
§1°. As unidades autônomas adaptáveis deverão ser 
convertidas em unidades internamente acessíveis quando 
solicitado pelo adquirente, por escrito, até a data do início da 
obra. 
ente da Câmara 
--Sair Silva 
§2°. Para cada unidade autônoma reservada à pessoa com 
deficiência físico-motora, corresponderá uma vaga de 
estacionamento, conforme as normas pertinentes." 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas 
todas as disposições contrárias. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 27 DE OUTUBRO DE 2023. 
BRUNO VES 
Prefeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61.700-000 CNPJ 07 911 69610001-57 
()Prefeitura de Aguiraz • prefeituradeaqu+razoficial e www.aguiraz te gov tor 

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