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PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 077/2023, 27 DE OUTUBRO DE 2023.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Vimos mui respeitosamente através desta, submeter à apreciação desta Egrégia
Câmara, o incluso Projeto de Lei que visa alteração da Lei municipal n°. 947/2011, Anexo
06, Figura 03, Microzoneamento Prainha/Porto das Dunas, altera a figura 4, criando o
mapa 4.1, e ainda altera a Lei municipal n°. 946/2011, em seu artigo 57, inciso I, com o
objetivo finalístico de promover e fomentar o desenvolvimento sustentável na região.
O referente Projeto de Lei se baseia no Zoneamento Ecológico-Econômico da
Zona Costeira do Estado do Ceará — ZEEC, sendo este um instrumento da Política
Estadual do Gerenciamento Costeiro (Lei n° 13.796/2006) que tem por objetivo
organizar, de forma vinculada, as decisões dos agentes públicos e privados quanto à
"gestão territorial da Zona Costeira do Estado do Ceará, assegurando a plena
manutenção do capital e dos serviços ambientais da região, garantindo o desenvolvimento
sustentável e a melhoria das condições de vida da população do Estado.
O Zoneamento Ecológico-Econômico constitui um instrumento de gestão
norteador do desenvolvimento sustentável a partir da compatibilização do
desenvolvimento socioeconômico com a conservação ambiental. Este mecanismo de
gestão ambiental consiste na delimitação de zonas ambientais e atribuição de usos e
atividades compatíveis segundo as características (potencialidades e restrições) de cada
uma delas.
Compreende-se, portanto, que a aprovação deste Projeto de Lei favorecerá o pleno
desenvolvimento econômico sustentável da região de Porto das Dunas, Aquiraz/CE.
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Senhoria e aos demais Edis que atuam no Poder Legislativo deste Município.
Respeitosamente,
B UNO I ES
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Câmara Municipal de Aquiraz
RECEBIDO
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP- 61.700-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57
• Prefeitura de Aquiraz •preferturadeaquirazofic ui e www.aquirai ce gov br
Cãmara Municipal de Aquiv.
e
PREFEiTURA DE
" • AQUIRAZ 12 Discussão
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PROJETO DE LEI N°W./2023, de 27 de outubro de 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 947/2011,
NO ANEXO 06, NA FIGURA 03,
MICROZONEAMENTO
PRAINHA/PORTO DAS DUNAS,
ALTERA A FIGURA 04 CRIANDO O
MAPA 4.1 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Câmara
A rovad
nicipal de Aquiraz
til: j_31_11/ 2c-2,3
Pr sttiente da Câmara Jair Silva
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica modificada a figura 03 (Microzoneamento Prainha/Porto das
Dunas), do Anexo 06, da Lei municipal n°. 947 de 22 de dezembro de 2011, conforme a
nova figura contida no Anexo 01 do presente instrumento normativo.
Art. 2°. Fica criado o Mapa 4.1, alterando-se a Figura 04, do Anexo 06, da Lei
municipal n°. 947/2011, conforme a nova figura contida no Anexo 02 do presente
instrumento normativo.
Parágrafo único. Para a microzona AEC-Área de Expansão Controlada do Mapa
4.1.
MICROZONA TAMANHO DO LOTE
ÁREA MINIMA
DO LOTE
TESTADA
MÍNIMA
LOTE
DO
AEC ÁREA DE
CONTROLADA
EXPANSÃO 200,00m2 8,00m
Art. 3°. Fica alterado o artigo 57 da Lei municipal 946/2011 (Lei Municipal
de Parcelamento do Solo no Município de Aquiraz), passando o mesmo a ter o seguinte
texto:
"Art. 57. A instituição de condomínios turísticos por unidades
autônomas obedecerá aos seguintes requisitos:
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP- 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
°Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial e wwwaquiraz ce gov hr
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AQUIRAZ
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I — o projeto de zoneamento fica livre para estipular para cada
empreendimento suas respectivas taxas de ocupação e índices de
aproveitamento, observando o que segue:
- a taxa de ocupação geral do empreendimento não poderá
ultrapassar 40% (quarenta por cento) da área da gleba;
- o índice de aproveitamento geral do empreendimento não
poderá ser maior que 1,0 (hum);
- a taxa de permeabilidade geral do empreendimento não poderá
ser inferior a 40% (quarenta por cento) do total da gleba;
- quando as unidades ou equipamentos estiverem inseridos em
lotes pré-definidos, esses lotes deverão ter suas dimensões
mínimas de 15m (quinze metros) de frente por 25m (vinte e cinco
metros) de profundidade.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas
todas as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 27 DE OUTUBRO DE 2023.
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP- 61 700-000 . CNPJ- 07 911 696/0001-57
• Prefeitura de Aguiraz Oprefetturadeagu,razoficial •www.aquirat ce gov br
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PROJETO DE LEI N° /2023 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
ANEXO I
Novo Microzoneamento Urbano
do Porto das Dunas - Aquiraz
Legenda
E= Quadras
AI T-1
AST -II
AIT -III
APA - Zona de Proteção Integral
Área de Presen.ação Permanente t APP)
uni laia H a.
S.a,. Mai
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 27 DE OUTUBRO DE 2023.
Prefeito Municipal
Paço Municloal Carlos Augusto Matos Pires Rua da integração - Centro- AquirazICE
CEP- 61 700-000 . CN1) J 07 911 696./0001-57
fb Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaw raz ofic 'ai (1) www aquiraz ce gov hr
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PROJETO DE LEI N° /2023 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
ANEXO 02
ZONEAMENTO URBANO MUINICIPAL DE AQUIRAZ
Sfre'00
Legenda
Área de Interesse ao Tunsrno 0~111 - AIT II
Area de Interesse ao Turrsmo Norel tU - Ali III
Area De Expansão Controlada - AEC
AQUIRAZ
r• 4.1
rClIIull /4,144 44)11444/
444 kl UNI s MI I41 454141,,i,
14 ,1,01 1441'. III Kit,11
ST2400
Elaboração: Lansso Monion0 - 2023
Esiagiária Mal. I A 1000-6
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 27 DE OUTUBRO DE 2023.
BRU VES
refeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AquirazICE
CEP. 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
• Prefeitura de Aquiraz p• efeituradenwrazoficial e WWw M;1$1' t• tp:v.•