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materia nº 172/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 172 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 947/2011, NO ANEXO 06, NA FIGURA 03, MICROZONEAMENTO PRAINHA/PORTO DAS DUNAS, ALTERA A FIGURA 04 CRIANDO O MAPA 4.1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1230

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-13 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-11-13 Proposição aprovada S Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-11-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-11-06 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em 1º turno.
2023-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-11-03 Parecer favorável da comissão U Encaminhado com parecer favorável da comissão.
2023-10-30 Proposição distribuída às comissões U Proposição distribuída as comissões.
2023-10-30 Para o Envio as Comissões. U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-13T15:58:30.829369-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-11-06T15:49:59.392806-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

') 1 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 077/2023, 27 DE OUTUBRO DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares, 
Vimos mui respeitosamente através desta, submeter à apreciação desta Egrégia 
Câmara, o incluso Projeto de Lei que visa alteração da Lei municipal n°. 947/2011, Anexo 
06, Figura 03, Microzoneamento Prainha/Porto das Dunas, altera a figura 4, criando o 
mapa 4.1, e ainda altera a Lei municipal n°. 946/2011, em seu artigo 57, inciso I, com o 
objetivo finalístico de promover e fomentar o desenvolvimento sustentável na região. 
O referente Projeto de Lei se baseia no Zoneamento Ecológico-Econômico da 
Zona Costeira do Estado do Ceará — ZEEC, sendo este um instrumento da Política 
Estadual do Gerenciamento Costeiro (Lei n° 13.796/2006) que tem por objetivo 
organizar, de forma vinculada, as decisões dos agentes públicos e privados quanto à 
"gestão territorial da Zona Costeira do Estado do Ceará, assegurando a plena 
manutenção do capital e dos serviços ambientais da região, garantindo o desenvolvimento 
sustentável e a melhoria das condições de vida da população do Estado. 
O Zoneamento Ecológico-Econômico constitui um instrumento de gestão 
norteador do desenvolvimento sustentável a partir da compatibilização do 
desenvolvimento socioeconômico com a conservação ambiental. Este mecanismo de 
gestão ambiental consiste na delimitação de zonas ambientais e atribuição de usos e 
atividades compatíveis segundo as características (potencialidades e restrições) de cada 
uma delas. 
Compreende-se, portanto, que a aprovação deste Projeto de Lei favorecerá o pleno 
desenvolvimento econômico sustentável da região de Porto das Dunas, Aquiraz/CE. 
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa 
Senhoria e aos demais Edis que atuam no Poder Legislativo deste Município. 
Respeitosamente, 
B UNO I ES 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
Jair José da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
Câmara Municipal de Aquiraz 
RECEBIDO 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61.700-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57 
• Prefeitura de Aquiraz •preferturadeaquirazofic ui e www.aquirai ce gov br 
Cãmara Municipal de Aquiv. 
e
PREFEiTURA DE 
" • AQUIRAZ 12 Discussão 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N°W./2023, de 27 de outubro de 2023. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 947/2011, 
NO ANEXO 06, NA FIGURA 03, 
MICROZONEAMENTO 
PRAINHA/PORTO DAS DUNAS, 
ALTERA A FIGURA 04 CRIANDO O 
MAPA 4.1 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Câmara 
A rovad 
nicipal de Aquiraz 
til: j_31_11/ 2c-2,3 
Pr sttiente da Câmara Jair Silva 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica modificada a figura 03 (Microzoneamento Prainha/Porto das 
Dunas), do Anexo 06, da Lei municipal n°. 947 de 22 de dezembro de 2011, conforme a 
nova figura contida no Anexo 01 do presente instrumento normativo. 
Art. 2°. Fica criado o Mapa 4.1, alterando-se a Figura 04, do Anexo 06, da Lei 
municipal n°. 947/2011, conforme a nova figura contida no Anexo 02 do presente 
instrumento normativo. 
Parágrafo único. Para a microzona AEC-Área de Expansão Controlada do Mapa 
4.1. 
MICROZONA TAMANHO DO LOTE 
ÁREA MINIMA 
DO LOTE 
TESTADA 
MÍNIMA 
LOTE 
DO 
AEC ÁREA DE 
CONTROLADA 
EXPANSÃO 200,00m2 8,00m 
Art. 3°. Fica alterado o artigo 57 da Lei municipal 946/2011 (Lei Municipal 
de Parcelamento do Solo no Município de Aquiraz), passando o mesmo a ter o seguinte 
texto: 
"Art. 57. A instituição de condomínios turísticos por unidades 
autônomas obedecerá aos seguintes requisitos: 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
°Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial e wwwaquiraz ce gov hr 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
I — o projeto de zoneamento fica livre para estipular para cada 
empreendimento suas respectivas taxas de ocupação e índices de 
aproveitamento, observando o que segue: 
- a taxa de ocupação geral do empreendimento não poderá 
ultrapassar 40% (quarenta por cento) da área da gleba; 
- o índice de aproveitamento geral do empreendimento não 
poderá ser maior que 1,0 (hum); 
- a taxa de permeabilidade geral do empreendimento não poderá 
ser inferior a 40% (quarenta por cento) do total da gleba; 
- quando as unidades ou equipamentos estiverem inseridos em 
lotes pré-definidos, esses lotes deverão ter suas dimensões 
mínimas de 15m (quinze metros) de frente por 25m (vinte e cinco 
metros) de profundidade. 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas 
todas as disposições contrárias. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 27 DE OUTUBRO DE 2023. 
Prefeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000 . CNPJ- 07 911 696/0001-57 
• Prefeitura de Aguiraz Oprefetturadeagu,razoficial •www.aquirat ce gov br 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N° /2023 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 
ANEXO I 
Novo Microzoneamento Urbano 
do Porto das Dunas - Aquiraz 
Legenda 
E= Quadras 
AI T-1 
AST -II 
AIT -III 
APA - Zona de Proteção Integral 
Área de Presen.ação Permanente t APP) 
uni laia H a. 
S.a,. Mai 
5d..4 itoj 41.111201: I, atnear. a na N.... 
Ml Na)) 
NaCat, a bua: 
Serntarx a•sr,, ~na ameaçara,'io k ann 
/*ente 
stenneae ,Stow léen Ra, 
.1a1n1M 151", • ••wy 1•02 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 27 DE OUTUBRO DE 2023. 
Prefeito Municipal 
Paço Municloal Carlos Augusto Matos Pires Rua da integração - Centro- AquirazICE 
CEP- 61 700-000 . CN1) J 07 911 696./0001-57 
fb Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaw raz ofic 'ai (1) www aquiraz ce gov hr 
PREFEITURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N° /2023 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 
ANEXO 02 
ZONEAMENTO URBANO MUINICIPAL DE AQUIRAZ 
Sfre'00 
Legenda 
Área de Interesse ao Tunsrno 0~111 - AIT II 
Area de Interesse ao Turrsmo Norel tU - Ali III 
Area De Expansão Controlada - AEC 
AQUIRAZ
r• 4.1 
rClIIull /4,144 44)11444/ 
444 kl UNI s MI I41 454141,,i, 
14 ,1,01 1441'. III Kit,11 
ST2400 
Elaboração: Lansso Monion0 - 2023 
Esiagiária Mal. I A 1000-6 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 27 DE OUTUBRO DE 2023. 
BRU VES 
refeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AquirazICE 
CEP. 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
• Prefeitura de Aquiraz p• efeituradenwrazoficial e WWw M;1$1' t• tp:v.• 

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