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PREFE TURA DE
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 078/2023, 27 DE OUTUBRO DE 2023.
Senhor Presidente,
ínclitos Pares,
Vimos mui respeitosamente através desta, submeter à apreciação desta Egrégia
Câmara, o incluso Projeto de Lei que visa modificar a natureza jurídica da área pública
"ÁREA LIVRE/VERDE II", do Loteamento Popular Boa Vista e com área territorial de
6.774,78 m2, deixando a referida área pública de ser área verde e passando a ser área
institucional.
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Senhoria e aos demais Edis que atuam no Poder Legislativo deste Município.
Respeitosamente,
B UNO ES
Prefeito Municipal
Câmara Municipa de Aquiraz
RECEBIDO
Z.1122/
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP- 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
fb Prefeitura de Aquiraz (10 prefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz ce gov hr
Câmara Municipal de Aquwdi.
PREFE TURA DE
AQUIRAZ 12 Discussão
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI N°13/2023, de 27 de outubro de 2023.
AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA
unicipal de Aquiraz NATUREZA JURÍDICA DE ÁREA
em: 13 / /_ - VERDE PARA ÁREA INSTITUCIONAL,
DESAFETA A REFERIDA ÁREA E DÁ
te da Câmara OUTRA PROVIDÊNCIA. Jair Silva
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 10. Fica autorizada a modificação da natureza jurídica área pública "ÁREA
LIVRE/VERDE II", do Loteamento Popular Boa Vista e com área territorial de 6.774,78
m2, juridicamente caracterizada como ÁREA VERDE, passando a mesma a ter a natureza
jurídica de ÁREA INSTITUCIONAL.
Art. 2°. Fica desafetada da destinação originária de ÁREA INSTITUCIONAL
e transpassada para a categoria de Bem Dominial o imóvel área pública "ÁREA
LIVRE/VERDE II", do Loteamento Popular Boa Vista e com área territorial de 6.774,78
m 2.
Art. 3'. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas
todas as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 27 DE OUTUBRO DE 2023.
B UNO LVES
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP- 61.700-000 . CNN: 07 911 696/0001-57
OD Prefeitura de Aquiraz •prefeturadeawrazoficial ewww.aguirat te gov br
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