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materia nº 173/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 173 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaAUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DE ÁREA VERDE PARA ÁREA INSTITUCIONAL, DESAFETA A REFERIDA ÁREA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
native_id1231

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-13 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-11-13 Proposição aprovada S Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-11-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-11-06 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em 1º turno.
2023-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-11-03 Parecer favorável da comissão U Encaminhado com parecer favorável da comissão.
2023-10-30 Proposição distribuída às comissões U Proposição distribuída as comissões.
2023-10-30 Para o Envio as Comissões. U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-13T15:58:31.079340-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-11-06T15:49:59.672112-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFE TURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 078/2023, 27 DE OUTUBRO DE 2023. 
Senhor Presidente, 
ínclitos Pares, 
Vimos mui respeitosamente através desta, submeter à apreciação desta Egrégia 
Câmara, o incluso Projeto de Lei que visa modificar a natureza jurídica da área pública 
"ÁREA LIVRE/VERDE II", do Loteamento Popular Boa Vista e com área territorial de 
6.774,78 m2, deixando a referida área pública de ser área verde e passando a ser área 
institucional. 
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa 
Senhoria e aos demais Edis que atuam no Poder Legislativo deste Município. 
Respeitosamente, 
B UNO ES 
Prefeito Municipal 
Câmara Municipa de Aquiraz 
RECEBIDO 
Z.1122/ 
A Sua Excelência, o Senhor 
Jair José da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
fb Prefeitura de Aquiraz (10 prefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz ce gov hr 
Câmara Municipal de Aquwdi. 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 12 Discussão 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N°13/2023, de 27 de outubro de 2023. 
AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA 
unicipal de Aquiraz NATUREZA JURÍDICA DE ÁREA 
em: 13 / /_ - VERDE PARA ÁREA INSTITUCIONAL, 
DESAFETA A REFERIDA ÁREA E DÁ 
te da Câmara OUTRA PROVIDÊNCIA. Jair Silva 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 10. Fica autorizada a modificação da natureza jurídica área pública "ÁREA 
LIVRE/VERDE II", do Loteamento Popular Boa Vista e com área territorial de 6.774,78 
m2, juridicamente caracterizada como ÁREA VERDE, passando a mesma a ter a natureza 
jurídica de ÁREA INSTITUCIONAL. 
Art. 2°. Fica desafetada da destinação originária de ÁREA INSTITUCIONAL 
e transpassada para a categoria de Bem Dominial o imóvel área pública "ÁREA 
LIVRE/VERDE II", do Loteamento Popular Boa Vista e com área territorial de 6.774,78 
m 2.
Art. 3'. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas 
todas as disposições contrárias. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 27 DE OUTUBRO DE 2023. 
B UNO LVES 
Prefeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61.700-000 . CNN: 07 911 696/0001-57 
OD Prefeitura de Aquiraz •prefeturadeawrazoficial ewww.aguirat te gov br 

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