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materia nº 2/2023

Tipo Veto Prefeitoral
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-11-03
EmentaMensagem de Veto Integral ao projeto de Lei Nº 108-2023.
native_id1236

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-13 Proposição arquivada U Proposição arquivada
2023-11-13 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Promulga-se. Arquiva-se.
2023-11-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-11-03 Proposição para apresentar em Plenário U Para apreciação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-13T15:58:28.789615-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
OFÍCIO N° 074/2023 
Aquiraz/CE, 13 de julho de 2023. 
Exmo. Sr. 
Jair José da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Avenida Santos Dumont. 30 - Centro 
CEP: 61700-000, Aquiraz/CE 
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
Encaminhamos a V. Exa., o VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 
108/2023, protocolizado na Procuradoria Geral do Município de Aquiraz, no dia 
30/06/2023, por Oficio n° 3006002/2023/GAB/PRES, da Câmara Municipal de Aquiraz, 
após aprovação no plenário desta Casa. 
Por oportuno, esclareço que por inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme as 
razões expostas em Mensagem de Veto anexo, entendi vetar na sua integra o Projeto de 
Lei n° 108/2023, proposto pelo poder legislativo. 
Estamos certos de que os Senhores (as) Vereadores (as) saberão aperfeiçoa-lo, 
mas, especialmente, saberão reconhecer que merece a confirmação do veto integral ora 
encaminhado e adotar o tramite constitucional e legal. 
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
Atenciosamente. 
runo 
Prefei o Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57 
OID Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeagu,razofic tat e wwwaguiraz te govbr 
PREFEvtURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ÚNICA DISCUSSÃO 
_ 
MENSAGEM DE VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 108/2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
I- DO BREVE INTROITO 
Cumprimentando-o cordialmente, acusamos, em 30.06.2023, o recebimento do 
Autógrafo de Lei, referente ao Projeto de Lei n° 108/2023, de Autoria do Poder 
Executivo, que: 
C.Amara unicipal de Aquiraz 
IS / 7ot3 
ente da Câmara 
Jair Silva 
"autoriza a desafetação de imóveis para fins de 
interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a 
doação de imóveis com encargos a entidade privada, 
para os fins que indica, na conformidade do 
desenvolvimento econômico e social do município de 
Aquiraz e dá outras providências" 
Na forma que indica, comunicamos - TEMPESTIVAMENTE (art. 42, § 1° da 
Lei Orgânica Municipal) - o Projeto de Lei n° 108/2023, está sendo VETADA EM SUA 
TOTALIDADE. 
Há, nesse aspecto, manifesta e patente contrariedade ao interesse público do 
mencionado projeto no que tange à ausência de interesse da empresa IMBRAVIDORS 
INDUSTRIA BRASILEIRA DE VIDROS LTDA, CNPJ d. 13.644.739/0007-73 em vir 
se instalar no Município de Aquiraz-CE. 
Ainda que reconhecida a relevância de tal projeto para a Câmara Municipal de 
Aquiraz e para o Município, a empresa não tem mais interesse em se instalar no 
Município, não tendo mais interesse no imóvel objeto do PL 108/2023. 
Destaque-se, portanto, que não se busca, com isto, a gratuidade de tornar sem 
efeito o Projeto de Lei em testilha, haja vista que tal projeto se revela de extrema 
importância para o desenvolvimento econômico do Município de Aquiraz, todavia, é 
imprescindível que haja o interesse público, que seria a instalação de uma empresa 
em nosso Município, onde geraria empregos e renda. 
Isto posto, prossigamos. 
O oficio oriundo desta respeitável Casa Legislativa, contendo o Projeto de Lei em 
análise, foi protocolizado no dia 30 de junho de 2023, tendo-se o prazo de 15 (quinze) 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
f) Prefeitura de Aquiraz •prefelturadeaqu,razofic tal e www.aquiraz te gov br 
411 
PREFE TURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
dias úteis para vetar total ou parcialmente o projeto, conforme determina o art. 42, $10 da 
Lei Orgânica do Município de Aquiraz, vejamos: 
"Art. 42. Aprovado o projeto de lei, na forma 
regimental, será ele imediatamente enviado ao 
Prefeito, que aquiescendo o sancionará. 
§ 10 Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em 
parte inconstitucional, ou contrário ao interesse 
público, vetá-lo-á total ou parcialmente e comunicará, 
dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do 
recebimento, ao Presidente da Câmara, os motivos do 
veto" 
II- DO OBJETO DO VETO 
É objeto de veto total do Projeto de Lei n° 108/2023, segundo razões adiante 
aduzidas: autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e 
reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, 
para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do 
município de Aquiraz e dá outras providências." 
III - RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO 
Em que pese a louvável iniciativa do Poder Executivo autor do Projeto em pauta, 
apresentamos VETO TOTAL ao referido Projeto de Lei, em razão da empresa que seria 
doado o imóvel não ter mais interesse em se instalar no Município de Aquiraz. 
O projeto de lei em pauta nasceu do fato, que a atual administração, em seu 
incessante trabalho de captar investidores para o Município, de forma a propiciar a 
geração de emprego e renda, buscou conseguir junto aos mesmos, uma "contrapartida 
social", ou seja, que além do investimento financeiro em nosso Município, os senhores 
investidores também façam algo de cunho social pelos munícipes. 
E, nessa empreitada, eis que a empresa IMBRAV1DORS INDUSTRIA 
BRASILEIRA DE VIDROS LTDA, CNPJ n°. 13.644.739/0007-73, de grande monta para 
o Município de Aquiraz, pretendia expandir seus negócios, prometendo inovadora fonte 
de emprego e renda, gerando mais de 150 (cento e cinquenta) empregos, entre direitos e 
indiretos para os munícipes Aquirazenses, além de iminente acréscimo na arrecadação de 
impostos do município e aquecimento do Distrito Industrial ora em expansão. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07.911696/0001-57 
• Prefeitura de Aquiraz •prefelturadeaqu.razoficial 01) www.aquir,)i (e gor br 
PREFEHTURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Acontece nobre Edis, que a empresa encaminhou oficio de número 015/2023, 
recebido no dia 22/06/2023, em que afirma que não tem mais interesse em se instalar no 
Município e que não tem mais interesse no imóvel que seria doado. 
O parágrafo 1°, do artigo 42, determina que o Prefeito julgando o projeto de lei 
no todo ou em parte inconstitucional, ou contrário ao interesse público, deve vetar 
dentro do prazo de 15 dias. 
Percebe-se, assim, que o Projeto de Lei n° 108/2023 está em consonância com o 
regramento constitucional do desenvolvimento econômico, especialmente consagrado nos 
artigos 205 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Aquiraz. 
É perceptível, portanto, que a medida pretendida no Projeto de Lei n° 108/2023 é 
compatível com os interesses defendidos na Constituição Federal e na Legislação 
Municipal, ocorre, no entanto, que o Projeto de Lei n° 108/2023, embora louvável no 
seu objeto, não contém mais o interesse público. 
Assim, embora sejam admiráveis a justificativa e os termos da proposta, o Projeto 
de Lei n° 108/2023 é contrário ao interesse público, nos termos do artigo 66, § 1°, da 
CF/88, do artigo 65, §1°, "c", da Constituição do Estado do Ceará e do artigo 42, § 1°, da 
Lei Orgânica do Município de Aquiraz. 
Inobstante a contrariedade ao interesse público, nada impede que 
eventualmente o Poder Executivo venha a apresentar projeto de lei similar, caso constate 
a necessidade e o interesse público subjacente. 
IV - CONCLUSÃO NECESSÁRIA 
Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as), é que, à luz 
do regramento previsto no artigo 66, § 10, II, "b", da CF/88, do artigo 65, §1°, "c", da 
Constituição Cearense e do artigo 42, § 10, da Lei Orgânica, apresentamos o VETO 
TOTAL ao Projeto de Lei n° 108/2023, por considerá-lo inconstitucional, especialmente, 
contraria o interesse público, devolvendo a matéria ao necessário reexame dessa Egrégia 
Casa Legislativa, no aguardo de que, a partir de nova apreciação, as razões apresentadas 
possam ser acolhidas, com a manutenção do presente veto. 
Aquiraz, 13 de julho de 2023. 
Bruno Vrros onça 
Prefeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
Ità Prefeitura de Aquiraz (10 prefeduradeaqu.razofic ia( e www aquiraz re gbv br 
OFÍCIO N 2023 
F alezai E 20 de junho de 2023. 
Exmo. Sr, 
Bruno Barros Gonçalves 
Prefeito do Município de Aquiraz-CE 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires - Rua da Integra 
CEP: 61700-000, AquiraziCE 
Exma. Senhor Prefeito, 
IMBRAVIDROS INDUSTRIA BRASILEIRA DE VIDROS LTDA, pessoa jurídica de 
direito privada de capital e controle brasileiros, inscrita sob CNRYMF sob o rf. 13.644,73910007-
73, com sede administrativa na Rodovia BR 116, n°7135, Bairro Santo António, Eusébio, Ceará, 
CEP 61.767-590, vem através de seu sacio administrador, DAVID MARLON MONTEIRO 
MARCOLAN, brasileiro, casado, empresário, CPF n° 116.388.177-58, residente e domiciliado na 
Avenida da Integração, n° 860, bloco 02, apto. 1604, Edifício Premium Residence, Vila Eduardo, 
Petrolina-PE, CEP: 56.328-010, manifestar para final requerer 
Esta empresa buscou o Município de Aquiraz para instalar a empresa, onde geraria 
empregos e renda. 
O Município fez de tudo para que a empresa viesse a se instalar, inclusive 
encaminhou a Câmara Municipal de Aquiraz Projeto de Lei para que fosse doado o seguinte 
imóvel: 
Um terreno situado no lugar GiBOIA, distrito de Cama ta 
comarca de Aquiraz. Estado do Ceará, denominado Loteamento 
"PARQUE GIBOIA", constituído pelos lotes 01 ao 22 da quadra 54, 
pelos lotes 01 ao 22 da quadra 62, pelos lotes 01 ao 03 da quadra 
n" 70, por parte da Rua E, e por parte da Rua F, localizado do lado 
impa da Rua G, fazendo esquina pelo lado direito (Norte) com a Rua Q, 
com uma área de 24.090,00n-2, de forma irregular, medindo e 
extremando: ao POENTE, (frente) medindo 100.00m externando com 
a refedda Rua G; ao NASCENTE, (fundes) em dois segmentos: o 
primeiro medindo 97,00m e o segundo medindo 10.77m ambos 
extremando com terras de Santa Maria; ao NORTE, (lado direito) 
medindo 262,00m extremando com a Rua 'Cr: e, ao SUL, (lado 
esquerdo) medindo 220,00m com a Rua "R"; 
Acontece nobre Prefeito, que a empresa nesse momento não tem condições de se 
instalar no Município de Aquiraz. não tendo assim, interesse no imóvel acima especificado, ou 
seja, vem informar que não aceita a doção do imóvel objeto da Mensagem de Lei n° 053/2023, 12 
de junho de 2023. 
Atenciosamente. 
IN• rd\ r i,
IMBRAVIDROS INDUSTRIA BRASILEIRA DE VIDROS LTDA 
CNRWMF sob o n°. 13.644.739/000T-73 
J2( S/2 
F anha da Mata 
Munic.',00 
aor G" gra0IN Prockga- ,yrry100 
portana 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
Oficio N° 3006002/2023/GAB/PRES 
Aquiraz, 30 de junho de 2023. 
A sua Excelência o Senhor 
Bruno Barros Gonçalves 
Prefeito Municipal de Aquiraz 
Assunto: Envio de Autógrafos de Leis 
Senhor Prefeito, 
Estamos encaminhando a V. Exa o Autógrafo de Lei referente ao PROJETO DE 
LEIS N° 108/2023 de autoria do Poder Executivo, aprovado em Sessao 
Extraordinária, afim de que sejam adotadas as devidas providências. 
Atenciosamente, 
Vereador Jair Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
PALÁCIO MUNICIPAL 1 CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNN: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 

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