PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
OFÍCIO N° 074/2023
Aquiraz/CE, 13 de julho de 2023.
Exmo. Sr.
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Avenida Santos Dumont. 30 - Centro
CEP: 61700-000, Aquiraz/CE
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminhamos a V. Exa., o VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N°
108/2023, protocolizado na Procuradoria Geral do Município de Aquiraz, no dia
30/06/2023, por Oficio n° 3006002/2023/GAB/PRES, da Câmara Municipal de Aquiraz,
após aprovação no plenário desta Casa.
Por oportuno, esclareço que por inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme as
razões expostas em Mensagem de Veto anexo, entendi vetar na sua integra o Projeto de
Lei n° 108/2023, proposto pelo poder legislativo.
Estamos certos de que os Senhores (as) Vereadores (as) saberão aperfeiçoa-lo,
mas, especialmente, saberão reconhecer que merece a confirmação do veto integral ora
encaminhado e adotar o tramite constitucional e legal.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente.
runo
Prefei o Municipal
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CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57
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AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ÚNICA DISCUSSÃO
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MENSAGEM DE VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 108/2023.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
I- DO BREVE INTROITO
Cumprimentando-o cordialmente, acusamos, em 30.06.2023, o recebimento do
Autógrafo de Lei, referente ao Projeto de Lei n° 108/2023, de Autoria do Poder
Executivo, que:
C.Amara unicipal de Aquiraz
IS / 7ot3
ente da Câmara
Jair Silva
"autoriza a desafetação de imóveis para fins de
interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a
doação de imóveis com encargos a entidade privada,
para os fins que indica, na conformidade do
desenvolvimento econômico e social do município de
Aquiraz e dá outras providências"
Na forma que indica, comunicamos - TEMPESTIVAMENTE (art. 42, § 1° da
Lei Orgânica Municipal) - o Projeto de Lei n° 108/2023, está sendo VETADA EM SUA
TOTALIDADE.
Há, nesse aspecto, manifesta e patente contrariedade ao interesse público do
mencionado projeto no que tange à ausência de interesse da empresa IMBRAVIDORS
INDUSTRIA BRASILEIRA DE VIDROS LTDA, CNPJ d. 13.644.739/0007-73 em vir
se instalar no Município de Aquiraz-CE.
Ainda que reconhecida a relevância de tal projeto para a Câmara Municipal de
Aquiraz e para o Município, a empresa não tem mais interesse em se instalar no
Município, não tendo mais interesse no imóvel objeto do PL 108/2023.
Destaque-se, portanto, que não se busca, com isto, a gratuidade de tornar sem
efeito o Projeto de Lei em testilha, haja vista que tal projeto se revela de extrema
importância para o desenvolvimento econômico do Município de Aquiraz, todavia, é
imprescindível que haja o interesse público, que seria a instalação de uma empresa
em nosso Município, onde geraria empregos e renda.
Isto posto, prossigamos.
O oficio oriundo desta respeitável Casa Legislativa, contendo o Projeto de Lei em
análise, foi protocolizado no dia 30 de junho de 2023, tendo-se o prazo de 15 (quinze)
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dias úteis para vetar total ou parcialmente o projeto, conforme determina o art. 42, $10 da
Lei Orgânica do Município de Aquiraz, vejamos:
"Art. 42. Aprovado o projeto de lei, na forma
regimental, será ele imediatamente enviado ao
Prefeito, que aquiescendo o sancionará.
§ 10 Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em
parte inconstitucional, ou contrário ao interesse
público, vetá-lo-á total ou parcialmente e comunicará,
dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, ao Presidente da Câmara, os motivos do
veto"
II- DO OBJETO DO VETO
É objeto de veto total do Projeto de Lei n° 108/2023, segundo razões adiante
aduzidas: autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e
reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada,
para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do
município de Aquiraz e dá outras providências."
III - RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese a louvável iniciativa do Poder Executivo autor do Projeto em pauta,
apresentamos VETO TOTAL ao referido Projeto de Lei, em razão da empresa que seria
doado o imóvel não ter mais interesse em se instalar no Município de Aquiraz.
O projeto de lei em pauta nasceu do fato, que a atual administração, em seu
incessante trabalho de captar investidores para o Município, de forma a propiciar a
geração de emprego e renda, buscou conseguir junto aos mesmos, uma "contrapartida
social", ou seja, que além do investimento financeiro em nosso Município, os senhores
investidores também façam algo de cunho social pelos munícipes.
E, nessa empreitada, eis que a empresa IMBRAV1DORS INDUSTRIA
BRASILEIRA DE VIDROS LTDA, CNPJ n°. 13.644.739/0007-73, de grande monta para
o Município de Aquiraz, pretendia expandir seus negócios, prometendo inovadora fonte
de emprego e renda, gerando mais de 150 (cento e cinquenta) empregos, entre direitos e
indiretos para os munícipes Aquirazenses, além de iminente acréscimo na arrecadação de
impostos do município e aquecimento do Distrito Industrial ora em expansão.
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Acontece nobre Edis, que a empresa encaminhou oficio de número 015/2023,
recebido no dia 22/06/2023, em que afirma que não tem mais interesse em se instalar no
Município e que não tem mais interesse no imóvel que seria doado.
O parágrafo 1°, do artigo 42, determina que o Prefeito julgando o projeto de lei
no todo ou em parte inconstitucional, ou contrário ao interesse público, deve vetar
dentro do prazo de 15 dias.
Percebe-se, assim, que o Projeto de Lei n° 108/2023 está em consonância com o
regramento constitucional do desenvolvimento econômico, especialmente consagrado nos
artigos 205 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Aquiraz.
É perceptível, portanto, que a medida pretendida no Projeto de Lei n° 108/2023 é
compatível com os interesses defendidos na Constituição Federal e na Legislação
Municipal, ocorre, no entanto, que o Projeto de Lei n° 108/2023, embora louvável no
seu objeto, não contém mais o interesse público.
Assim, embora sejam admiráveis a justificativa e os termos da proposta, o Projeto
de Lei n° 108/2023 é contrário ao interesse público, nos termos do artigo 66, § 1°, da
CF/88, do artigo 65, §1°, "c", da Constituição do Estado do Ceará e do artigo 42, § 1°, da
Lei Orgânica do Município de Aquiraz.
Inobstante a contrariedade ao interesse público, nada impede que
eventualmente o Poder Executivo venha a apresentar projeto de lei similar, caso constate
a necessidade e o interesse público subjacente.
IV - CONCLUSÃO NECESSÁRIA
Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as), é que, à luz
do regramento previsto no artigo 66, § 10, II, "b", da CF/88, do artigo 65, §1°, "c", da
Constituição Cearense e do artigo 42, § 10, da Lei Orgânica, apresentamos o VETO
TOTAL ao Projeto de Lei n° 108/2023, por considerá-lo inconstitucional, especialmente,
contraria o interesse público, devolvendo a matéria ao necessário reexame dessa Egrégia
Casa Legislativa, no aguardo de que, a partir de nova apreciação, as razões apresentadas
possam ser acolhidas, com a manutenção do presente veto.
Aquiraz, 13 de julho de 2023.
Bruno Vrros onça
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
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OFÍCIO N 2023
F alezai E 20 de junho de 2023.
Exmo. Sr,
Bruno Barros Gonçalves
Prefeito do Município de Aquiraz-CE
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires - Rua da Integra
CEP: 61700-000, AquiraziCE
Exma. Senhor Prefeito,
IMBRAVIDROS INDUSTRIA BRASILEIRA DE VIDROS LTDA, pessoa jurídica de
direito privada de capital e controle brasileiros, inscrita sob CNRYMF sob o rf. 13.644,73910007-
73, com sede administrativa na Rodovia BR 116, n°7135, Bairro Santo António, Eusébio, Ceará,
CEP 61.767-590, vem através de seu sacio administrador, DAVID MARLON MONTEIRO
MARCOLAN, brasileiro, casado, empresário, CPF n° 116.388.177-58, residente e domiciliado na
Avenida da Integração, n° 860, bloco 02, apto. 1604, Edifício Premium Residence, Vila Eduardo,
Petrolina-PE, CEP: 56.328-010, manifestar para final requerer
Esta empresa buscou o Município de Aquiraz para instalar a empresa, onde geraria
empregos e renda.
O Município fez de tudo para que a empresa viesse a se instalar, inclusive
encaminhou a Câmara Municipal de Aquiraz Projeto de Lei para que fosse doado o seguinte
imóvel:
Um terreno situado no lugar GiBOIA, distrito de Cama ta
comarca de Aquiraz. Estado do Ceará, denominado Loteamento
"PARQUE GIBOIA", constituído pelos lotes 01 ao 22 da quadra 54,
pelos lotes 01 ao 22 da quadra 62, pelos lotes 01 ao 03 da quadra
n" 70, por parte da Rua E, e por parte da Rua F, localizado do lado
impa da Rua G, fazendo esquina pelo lado direito (Norte) com a Rua Q,
com uma área de 24.090,00n-2, de forma irregular, medindo e
extremando: ao POENTE, (frente) medindo 100.00m externando com
a refedda Rua G; ao NASCENTE, (fundes) em dois segmentos: o
primeiro medindo 97,00m e o segundo medindo 10.77m ambos
extremando com terras de Santa Maria; ao NORTE, (lado direito)
medindo 262,00m extremando com a Rua 'Cr: e, ao SUL, (lado
esquerdo) medindo 220,00m com a Rua "R";
Acontece nobre Prefeito, que a empresa nesse momento não tem condições de se
instalar no Município de Aquiraz. não tendo assim, interesse no imóvel acima especificado, ou
seja, vem informar que não aceita a doção do imóvel objeto da Mensagem de Lei n° 053/2023, 12
de junho de 2023.
Atenciosamente.
IN• rd\ r i,
IMBRAVIDROS INDUSTRIA BRASILEIRA DE VIDROS LTDA
CNRWMF sob o n°. 13.644.739/000T-73
J2( S/2
F anha da Mata
Munic.',00
aor G" gra0IN Prockga- ,yrry100
portana
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
Oficio N° 3006002/2023/GAB/PRES
Aquiraz, 30 de junho de 2023.
A sua Excelência o Senhor
Bruno Barros Gonçalves
Prefeito Municipal de Aquiraz
Assunto: Envio de Autógrafos de Leis
Senhor Prefeito,
Estamos encaminhando a V. Exa o Autógrafo de Lei referente ao PROJETO DE
LEIS N° 108/2023 de autoria do Poder Executivo, aprovado em Sessao
Extraordinária, afim de que sejam adotadas as devidas providências.
Atenciosamente,
Vereador Jair Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
PALÁCIO MUNICIPAL 1 CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNN: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071