e
PREFE TURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 079/2023, 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
Senhor Presidente,
ínclitos Pares,
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de
Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que institui o programa denominado BOLSA
ATLETA E BOLSA TÉCNICO — BOLSA SALOMÃO, com o objetivo de incentivar
o atleta e o técnico esportivo e dá outras providências.
Esta propositura tem como escopo patrocinar atletas em competições nacionais
e internacionais e técnicos proporcionando a oportunidade para prosseguirem na direção
da profissionalização no âmbito esportivo. Com esta iniciativa poderão se aproximar
desta realidade, contando com o patrocínio de empresas dispostas a incentivar o esporte
como meio de realização profissional.
Quanto às atividades desportivas, o que os estudos científicos afirmam é que elas
desenvolvem não somente os aspectos físicos de quem as pratica, bem como as dimensões
cognitivas e psicológicas do indivíduo.
O esporte possibilita a melhoria da qualidade de vida, inserção social e a
formação da cidadania, a partir das realidades educacionais e culturais vivenciadas.
Como é de conhecimento de todos, a prática de esportes pode contribuir no
tratamento do estresse, da ansiedade e de outros tipos de problemas não só de ordem
psicoemocional, como também de ordem fisica.
Neste contexto, o esporte é um meio de desenvolvimento dos indivíduos pelo
qual importa incentivar, na medida em que garante o bem-estar e impulsiona a construção
de uma mentalidade voltada para o lazer e a saúde, ambos os elementos consagrados no
rol de direitos sociais pela nossa Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.
Tal adequação do esporte no âmbito dos direitos sociais caracteriza o incentivo
ao atleta como parte considerável da atuação de gestores públicos nos interesses dos
diferentes setores da sociedade, considerando as causas e efeitos de todos os envolvidos
no presente projeto.
O acesso ao esporte é um direito de todos. A presente iniciativa certamente
permitirá que tal direito seja efetivado em seus mais fundamentais aspectos.
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O esporte, sem dúvida, é um fator relevante na formação do cidadão. Não é a
solução de todas as mazelas pessoais e sociais, mas é reconhecidamente de fundamental
importância no processo de formação da personalidade da criança e do jovem cidadão.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço e distinguida
consideração, extensivos aos vossos dignos pares
Respeitosamente,
BRUN
Prefeito Muuiicipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará
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Câmara Municipal de Aquiraz
12 Discussão
PROJETO DE LEI NW023, 01 de novembro de 2023.
Institui o programa denominado BOLSA
ATLETA E BOLSA TÉCNICO — BOLSA
SALOMÃO, com o objetivo de incentivar
o atleta e o técnico esportivo e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do município de Aquiraz-Ce, vinculado à
Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer — SESJUV, o programa BOLSA
ATLETA E TÉCNICO — BOLSA SALOMÃO, com a finalidade de fomentar atletas
locais em formação, amadores, paradesportivos e de alto rendimento, das mais variadas
modalidades esportivas, bem como técnicos das diversas modalidades, promovendo e
incentivando o esporte local.
Art. 2°. São objetivos do programa BOLSA SALOMÃO, promover e estimular
o esporte, do básico ao profissional, consolidando-o como ferramenta de inclusão e
transformação social, no intuito de formar novos atletas e aprimorar os amadores e
profissionais, bem como incentivar os técnicos, que atuam de forma independente,
garantindo acessibilidade a todos e respeitando as diversidades.
Art. 3°. Os benefícios à promoção e ao incentivo do desenvolvimento do esporte
em sua iniciação até o alto rendimento, a serem trabalhados nesta Lei, serão concedidos
aos atletas e aos técnicos, mensalmente, por categoria, da seguinte forma:
I - Bolsa atleta infantil: R$ 200,00 (duzentos reais) — até 80 (oitenta) bolsas, das
quais 10% (dez por cento) serão destinadas a pessoa com deficiência;
II - Bolsa atleta amador: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) — até 50
(cinquenta) bolsas, das quais 10% (dez por cento) serão destinadas a pessoa com
deficiência;
III - Alto Rendimento: R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) — até 15 (quinze)
bolsas;
IV - Bolsa atleta paradesportivo alto rendimento: R$ 1.100,00 (um mil e cem
reais) — até 3 (três) bolsas;
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41,
a
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V - Bolsa técnico: um salário mínimo nacional — até 12 (doze) bolsas, das quais
10% (dez por cento) serão destinadas a pessoa com deficiência;
VI - Bolsa olímpica participação: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
VII - Bolsa olímpica campeão: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
VIII - Bolsa paraolímpica participação: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
IX - Bolsa paraolímpica Campeão: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo Único. Em caso de não preenchimento integral das bolsas destinadas
a pessoa com deficiência, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas na modalidade
de ampla concorrência.
Art. 400 programa terá suas despesas custeadas com orçamento próprio, através
do Fundo Municipal do Esporte e Lazer — FMDEL, Lei n° 1.419, de 2021, e poderá ter
participação de contrapartida de empresas privadas, conforme Art. 36° e 370
, desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS CATEGORIAS
Art. 5° O atleta participante da Bolsa Atleta Infantil é aquele que pratica uma
determinada modalidade esportiva desenvolvendo suas habilidades, objetivando o seu
aprimoramento para participação em competições.
Art. 6° O Atleta Infantil deverá cumprir, além dos critérios a serem requeridos
em edital de convocação, os seguintes requisitos:
I. ter idade de 8 (oito) até 12 (doze) anos;
II. estar devidamente matriculado em instituição de ensino público ou
privado, com média de notas acima de 50% (cinquenta por cento);
III. estar treinando constantemente em escolinhas de bairro, escolas
convencionais, academias, centros de treinamentos ou quaisquer locais que o possibilite
a prática esportiva da sua modalidade;
IV. pertencer à composição familiar de baixa renda, estando cadastrado no
programa CAD Único; e
V. ter um representante legal;
Art. 7
0 O atleta participante da Bolsa Atleta Amador é aquele que busca a sua
profissionalização no esporte, tendo uma vivência comprovada na sua modalidade, como
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constantes treinamentos e participação efetiva em competições expressivas, no âmbito
regional (Estado), nacional e até internacional, independentemente dos resultados, porém
em busca constante desses resultados.
Parágrafo Único. O atleta veterano que tenha as habilidades de um atleta
amador ou mesmo que tenha sido atleta profissional, mas que esteja parado em suas
práticas esportivas, não poderá concorrer à BOLSA SALOMÃO.
Art. 8°. O atleta amador deverá cumprir, além dos critérios a serem requeridos
em edital de convocação, os seguintes requisitos:
I. ter idade a partir de 12 (doze) anos;
II. estar treinando constantemente em academias, centros de treinamentos ou
quaisquer locais que o possibilite a prática esportiva da sua modalidade;
III. pertencer à composição familiar de baixa renda, estando cadastrado no
programa CAD Único; e
IV. se menor de 18 (dezoito) anos, ter um representante legal.
Art. 9°. O atleta participante da Bolsa Atleta Alto Rendimento é aquele que
compete em nível profissional e participa de competições oficiais de grande relevância
nos cenários regional (Estado), nacional e/ou internacional, com a obrigatoriedade de
participação de pelo menos 1 (um) evento nacional e/ou internacional no ano base, nas
seguintes condições:
I. ter idade a partir de 14 (quatorze) anos;
II. ser membro de liga desportiva de qualquer esfera, seja em âmbito
municipal, estadual, nacional e internacional;
III. ter classificação até a 100 (décima) colocação em competição de nível
nacional;
IV. ter classificação até a 20" (vigésima) colocação em eventos esportivos
promovidos pelo Comitê Olímpico Internacional (COI), Federação Internacional do
Desporto Universitário (FISU), Federação Internacional do Desporto Escolar (ISF)
Confederações ou Federações Sul-americanas e/ou federação internacional da respectiva
modalidade, e que continuem treinando para futuros eventos esportivos dessas
organizações.
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.40
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Parágrafo Único. O atleta de alto rendimento deverá ser membro de liga
desportiva de qualquer esfera, seja em âmbito municipal, estadual, nacional e
internacional.
Art. 10. A ordenação de competições para fins de concessão na modalidade de
alto rendimento deverá seguir os seguintes níveis, a começar pelo maior nível de
relevância:
I. Campeonato Mundial;
II. Campeonato Pan-Americano;
III. Campeonato Sul-Americano;
IV. Campeonato Brasileiro;
V. Jogos Brasileiros Universitários;
VI. Campeonato Brasileiro Regional;
VII. Campeonato Norte-Nordeste;
VIII. Campeonatos Estaduais;
IX. Campeonatos Municipais; e
X. Demais Campeonatos realizados com autorização de ligas desportivas e/ou
federações.
Art. 11 O Bolsa Técnico será concedido para treinadores de atletas que estejam
em prática esportiva e obtendo resultados positivos em competições, bem como os
treinadores de bairro que atuam informalmente no intuito de promover o aprendizado da
prática esportiva para crianças e jovens, nas comunidades.
Art. 12. Para pleitear a bolsa técnico, o candidato deverá estar atuando na cidade
de Aquiraz e comprovar os seguintes requisitos:
I- ter nacionalidade brasileira;
II- estar na função de técnico desportivo, há, no mínimo, três anos na cidade
de Aquiraz;
III- ter ensinado a prática esportiva à crianças e/ou adolescentes, de quaisquer
modalidades, em comunidades de toda a cidade de Aquiraz ou ter gerido atletas que
participaram de competições desportivas oficiais ou de notórios reconhecimentos;
IV- estar filiado à entidade local do desporto, regional de administração do
desporto do Ceará, ou, no caso de inexistência de entidade local e regional, à entidade
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nacional de administração do desporto filiada ou vinculada ao COB ou ao CPB ou
reconhecida por um desses Comitês.
Parágrafo Único. O técnico que comprovar vínculo à entidade nacional de
administração do desporto deverá ter como sede de treinamento entidade de prática
desportiva instalada em Aquiraz.
Art. 13 Os atletas que desejam concorrer nas modalidades Olímpicas e
Paraolímpicas deverão se encaixar nas seguintes classificações:
1- Bolsa Olímpica Participação: restrita a esportistas que participem dos
jogos olímpicos, independente de ranking.
II- Bolsa Olímpica Campeão: restrita a esportistas que participem dos jogos
olímpicos, com classificação entre as 3 (três) melhores posições.
III- Bolsa Paraolímpica Participação: restrita a esportistas que participem
dos jogos paraolímpicos, independente de ranking.
IV- Bolsa Paraolímpica Campeão: É restrita a esportistas que participem dos
jogos paraolímpicos, com classificação entre as 3 (três) melhores posições.
CAPITULO III
DOS CRITÉRIOS E REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO
Art. 14. Para concorrer à BOLSA SALOMÃO, o atleta deverá participar de
processo seletivo, via Edital de Convocação, a ser elaborado e expedido pela SESJUV,
com base nos termos desta Lei.
Art. 15. O processo seletivo para concessão da BOLSA SALOMÃO será de
caráter eliminatório e classificatório, não havendo possibilidade de inserção no
programa que não seja pelo processo seletivo.
Art. 16. O programa bolsa Salomão terá uma data base que será:
1- ano imediatamente anterior ao edital de inscrição, para fins de
comprovação em eventos esportivos; e
II- referência para cálculo de idade, tomando como base a data da efetivação
da inscrição.
Art. 17 Todos os atletas, além dos requisitos exigidos em edital de convocação,
deverão:
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I. ser residentes na cidade de Aquiraz há, pelo menos, 6 (seis) meses;
II. se menores de 16 (dezesseis) anos, apresentar cartão atualizado de
vacinação do SUS;
III. se menores de 16 (dezesseis) anos, apresentar declaração da instituição
estudantil a qual estuda;
IV. apresentar declaração ou comprovação de filiação de, pelo menos, 01
(uma) entidade gerenciadora dos esportes como liga, federação, confederação ou outras
entidades esportivas oficiais;
V. ter disponibilidade à prática e treinamento constante de suas modalidades;
VI. passar por processo seletivo, através de edital de convocação;
VII. apresentar um plano anual esportivo;
VIII. possuir conta bancária, exclusivamente, em nome do atleta; e
IX. prestar contas periodicamente.
Art. 18. Para aqueles que estejam comprovadamente realizando treinamentos
em outros locais, fora da cidade ou Estado, com o objetivo de melhorar o desempenho
em sua respectiva modalidade esportiva, por um período não superior a 2 (dois) anos, será
considerada sua residência na sua cidade de origem, desde que retorne à cidade, pelo
menos, uma vez por ano.
Parágrafo Único. O beneficiário que se trata o caput deste artigo, em situação
de exceção, não poderá receber auxílio financeiro advindo de outro Município ou Estado.
CAPÍTULO IV
DAS INSCRIÇÕES
Art. 19. Será considerado APTO para a fase classificatória o candidato que:
I- tenha cumprido os requisitos do edital de seleção;
II- não se enquadre em nenhuma das vedações para recebimento do
beneficio;
Art. 20. A fase classificatória definirá a lista de atletas, em ordem numérica de
colocação, a começar do primeiro colocado, conforme regras de classificação estipuladas
em edital.
§ 1° A listagem final de atletas e técnicos que serão contemplados com os
respectivos beneficios seguirá ordem classificatória, até o limite de quantidade
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115 Prefeitura de Aqu faz Oprefeituradeaqu,razoficial 9 www aquiraz ce gov br
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disponibilizada para cada tipo de bolsa estipulado em edital, seguida da ordem de
candidatos classificáveis.
§ 2° Os candidatos classificáveis terão oportunidade de ingresso à bolsa a qual
concorreu, caso haja perda de prazos exigidos em edital ou desistência dos candidatos
classificados.
Art. 21. Da decisão de indeferimento da concessão da bolsa atleta e da bolsa
técnico caberá recurso à Comissão Técnica de Avaliação e Monitoramento da Bolsa atleta
e da Bolsa técnico, em prazo estabelecido em edital.
Art. 22. A concessão da bolsa atleta e da bolsa técnico se dará anualmente, com
pagamentos mensais, mediante Edital de Convocação, o qual conterá, dentre outras, as
seguintes informações:
I - condições de participação;
II - documentação exigida por categoria;
III - procedimentos para inscrição;
IV - critérios de seleção, observados os Art. 17° e 18", desta Lei;
V - critérios de desempate;
IV - anexos.
Parágrafo único. A análise do processo e a deliberação para a concessão da
bolsa atleta e da bolsa técnico será realizada pela Comissão Técnica de Avaliação e
Monitoramento da Bolsa Atleta e da Bolsa Técnico.
Art. 23 O beneficiário do programa bolsa Salomão poderá renovar seu beneficio
em um novo edital de convocação.
Art. 24 Quando a Administração Pública não lançar um novo edital de
convocação imediatamente posterior ao término de 1 (um) ano do programa, haverá
renovação automática do beneficio, devendo o beneficiário apresentar todos os requisitos
solicitados em seu edital de adesão, inclusive a prestação de contas final.
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fl) Prefeitura de Aguiraz (1) pretelturadeagu,razotic ia' e wwvv.aquiraz (e gov br
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CAPÍTULO V
DAS PONTUAÇÕES E DESEMPATES
Art. 25 Como critério de desempate, em caso de falta de vaga no respectivo tipo
de bolsa solicitado, prevalecerá:
I- atleta com maior idade;
II- menor renda;
III- melhor pontuação quanto a ranking, conforme o artigo Xxx;
IV- melhor pontuação quanto a competição, conforme o artigo Xxx; e
V- melhor pontuação quanto ao filiação, conforme o artigo Xxx.
Art. 26 Para efeito de contabilização de pontos, no edital de convocação, as
filiações a entidades esportivas (liga, federação, confederação ou entidade oficial
internacional), deverão obedecer, sendo atribuída um grau de pontuação decrescente, da
maior para menor, a seguinte ordem:
I- Internacional 12 pontos;
II- Nacional 08 pontos;
III- Regional (Estado) 04 pontos; e
IV- Local 1,5 ponto.
Art. 27 Para fins de contagem de pontuação será usado a data base dos resultados
das competições disputadas.
Art. 28 A melhor média dos 3 melhores resultados, no ano base, o qual deverá
ser escolhido pelo(a) atleta, pontuará conforme tabela abaixo, desde que os resultados
escolhidos possam ser comprovados, através de órgãos oficiais reguladores dos esportes:
Lugar
Categoria (pontuação)
Local Regional Nacional Internacional
I 1° 5 12 25 50
II 2° 3,5 8 16 35
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AouiraziCE
CEP: 61.700-000 . CNP): 07-911 696/0001-57
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4) Prefeitura de Aqui raz • preteituradeaquirazoficial •www.aquiraz ce gov br
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III 3. 2,5 6 12 24
IV 4° 2 4,5 9 18
V 5. 1,5 3,5 7 14
VI 6° 1,2 3 3,5 7
VII 7. 1 1,5 3 6
VIII go 0,8 1,2 2,4 4,8
IX 90 0,7 1 2 4
X 100 0,6 0,9 1,5 3
XI 11° 0,5 0,8 1,2 2,4
XII 12° 0,4 0,6 1 2
XIII 13° 0,2 0,4 0,8 1,5
XIV 14° 0,1 0,2 0,5 1
XV 15° O 0,1 0,3 0,5
Parágrafo Único. Não poderão ser computados para fins de resultados que se
trata o caput deste artigo, resultados provenientes de W.O.
Art. 29 A posição no ranking dos órgãos oficiais reguladores dos esportes, será
contabilizado da seguinte forma:
Lugar
Categoria (pontuação)
Local Regional Nacional Internacional
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• Prefeitura de Aquiraz prefeturadenwrazoficial •www.aquiraz ce gov br
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
I 1. 5 12 25 50
II 2° 3,5 8 16 35
III 3. 2,5 6 12 24
IV 4° 2 4,5 9 18
V 5. 1,5 3,5 7 14
VI 6° ao 100 0,8 1,5 3 6
VII 11° ao 15° 0,4 0,8 1,5 3
VIII 16° ao 20° O 0,4 0,8 1,5
IX 21° ao 30° O O 0,4 0,8
Art. 30 Caso o atleta esteja ranqueado em mais de um órgão oficial gerenciador
dos esportes, ele deverá optar por apenas um ranking, ao qual ele melhor se destaca e
pontua.
Art. 31 Todas as entidades gerenciadoras dos esportes deverão ser reconhecidas
oficialmente, por órgãos governamentais ou reguladores dos esportes, conforme o caso:
I. Liga Municipal, reconhecida pela Prefeitura Municipal de Aquiraz;
II. Liga Estadual, reconhecida pelo Governo do Estado do Ceará;
III. Federação, reconhecida pela confederação ou entidade nacional oficial da
modalidade requerida;
IV. Confederação, reconhecida pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou demais
órgãos nacionais esportivos oficiais; e
V. Entidade Internacional, reconhecida pelo Comitê Olímpico Internacional
ou demais órgãos internacionais esportivos oficiais;
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
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• Prefeitura de Aquira • pretelturadeaquirazoficial e www.aquiraz (e gov hr
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AQUIRAZ
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CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO
Art. 32 Para o Programa Bolsa Salomão será criada uma comissão de avaliação
e monitoramento composta por 4 (quatro) membros do poder público municipal,
conforme composição abaixo:
Lazer;
I. 1 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e
II. 1 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Educação;
III. 1 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Saúde;
IV. 1 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal do Trabalho e
Assistência Social;
decreto.
Parágrafo Único. A comissão que se trata o caput será regulamentada por
Art. 33. Compete a Comissão:
I. analisar as inscrições;
II. apresentar o resultado preliminar;
III. analisar os recursos de indeferimentos de inscrições;
IV. apresentar o resultado final;
V. monitorar o programa;
VI. apurar denúncias;
VII. fiscalizar os beneficiários; e
VIII. fiscalizar o programa.
CAPÍTULO VII
DOS PATROCINADORES
Art. 34. Cada beneficiário do programa bolsa Salomão poderá contar com
contrapartida de um ou mais patrocinadores de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da
mensalidade do programa, a cada mês.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Apuiraz/CE
CEP- 61.700-000 . CNPJ 07 911 696/0001-57
nwor.0.3.4.~0
415 Prefeitura de Agoira: ek preta turadeaquirazolicial •www.aquiraz ce gov
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AQU1RAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Parágrafo Único. A contrapartida do patrocinador deverá ser de forma
monetária, a ser depositada na conta do Fundo Municipal do Esporte e Lazer — FMDEL,
pelo qual será destinado à conta do beneficiário patrocinado.
Art. 35 Somente pessoa jurídica poderá ser patrocinador oficial do beneficiário
do programa.
Art. 36 Os patrocinadores dos atletas contemplados na Bolsa Salomão terão
como contrapartida do apoio o seguinte:
1- divulgação específica de sua marca nos sítios eletrônicos e redes sociais
oficiais da prefeitura;
II- divulgação nos uniformes e materiais dos atletas, quando ofertados pela
administração pública; e
III- divulgação nos informativos e/ou materiais publicitários institucionais
referentes ao programa.
CAPÍTULO VIII
DOS PAGAMENTOS
Art. 37. Os pagamentos deste programa serão efetuados com recursos oriundos
do Fundo Municipal do Esporte e Lazer — FMDEL, Lei Municipal 1.419/2021, de 24 de
novembro de 2021.
Art. 38. O beneficio será creditado mensalmente em conta bancária, em nome
do atleta e/ou técnico beneficiado, não podendo ser de terceiros, devendo
obrigatoriamente ser conta do Banco do Brasil.
Parágrafo Único. Quando o atleta for patrocinado, o recurso do patrocínio
deverá ser repassado através da conta do Fundo Municipal do Esporte — FMDEL e não
diretamente da conta do patrocinador.
Art. 39. O beneficio poderá ser cumulativo durante todo o período anual,
contudo, não poderá exceder em mais de 70% (setenta por cento) do valor trimestral.
§ 1° os recursos acumulados e não gastos no final de 3 (três) meses serão
descontados nos meses subsequentes;
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À
• Prefeitura de Aquiraz •prefeduradenwrazoliclal e wwwaquiraz ce gov br
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§ 2° os recursos acumulados e não gastos no final da concessão de 1 (um) ano,
deverão ser desenvolvidos ao Fundo Municipal do Esporte — FMDEL.
Art. 40. O atleta contemplado e seu respectivo responsável, quando menor de
18 (dezoito) anos, deverá comparecer em data e local oportunamente divulgado, para
proceder com assinatura do Termo de Compromisso.
Art. 41 O atleta participante de esporte coletivo poderá concorrer a BOLSA
SALOMÃO, desde que seja respeitado os critérios de cada tipo de bolsa escolhido pelo
atleta.
Parágrafo Único. Para os esportes que se trata o caput, será selecionado apenas
1 (um) atleta por equipe para cada tipo de modalidade e/ou categoria.
Art. 42. A bolsa atleta e a bolsa técnico será concedida pelo prazo de 1 (um)
ano, a ser paga em até 12 (doze) parcelas mensais, podendo ser renovada anualmente,
mediante a participação e aprovação em Edital de Convocação.
§ 1° O candidato aprovado em edital de convocação que já for beneficiário do
programa, só terá sua renovação confirmada após a sua prestação de contas final do seu
beneficio anterior devidamente aprovada;
§ 2° A concessão da bolsa é eventual, temporária e perdurará enquanto o
beneficiário estiver atendendo às condições estabelecidas nesta Lei e em regulamento.
Art. 43. O valor da bolsa atleta e da bolsa técnico é o estabelecido no Art. 3"
desta Lei.
§ 1° Os valores das bolsas poderão ser revistos a cada triênio, observada a
disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§ 2° O montante dos recursos destinados ao pagamento da bolsa técnico não
poderá ser superior a 20% (vinte por cento) do montante destinado à bolsa atleta, dentre
todas as categorias.
§ 3° Às modalidades não olímpicas e não paraolímpicas poderá ser destinado até
20% (vinte por cento) do total dos recursos orçamentários destinados ao pagamento da
bolsa atleta e da bolsa técnico.
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Art. 44. É vedada a concessão simultânea de mais de uma bolsa ao mesmo atleta
ou ao mesmo técnico.
Art. 45. O beneficiário do bolsa atleta ou bolsa técnico não poderá ter bolsa
concedida por outro Estado da Federação, que não seja o Estado do Ceará, exceto bolsa
em nível nacional.
Art. 46. Os beneficios do Programa possuem caráter individual, intransferível e
têm natureza temporária, enquanto perdurarem as condições estabelecidas nos critérios
de avaliação.
§ 1° A remuneração profissional não implica na perda da Bolsa.
§ 2° A concessão da Bolsa Atleta e Bolsa Técnico não gera qualquer vinculo,
seja laboral ou de outra natureza, entre o beneficiado e a Administração Pública.
Art. 47. Cada beneficiário do programa receberá uma blusa oficial personalizada
do Governo Municipal.
Parágrafo Único. Os patrocinadores oficiais serão divulgados na blusa de seu
atleta patrocinado.
CAPÍTULO IX
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 48 O atleta deverá apresentar de forma periódica, prestação de contas dos
recursos financeiros recebidos na forma e no prazo estabelecido no edital de inscrição, de
forma que a cada 2 (dois) meses apresente de forma documentada:
I- recibo do atleta ou responsável legal, se menor de 18 (dezoito) anos, dos
recursos recebidos utilizados para custear as despesas com a sua manutenção desportiva;
II- comprovação de suas atividades desportivas com fins de treinamento;
III- declaração da instituição de ensino, quando menor de 16 (dezesseis) anos,
atestando que o atleta está em plena atividade escolar e com seu desempenho regular;
IV- comprovações fiscais dos gastos.
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Art. 49. O atleta poderá ter o beneficio cancelado ou descontado,
respectivamente, quando:
I- não prestar contas que se refere o Art. 47';
II- houver valores não aprovados.
Art. 50 Serão aceitos para fins de prestação de contas da Bolsa Atleta gastos
COM:
I- aquisição de materiais, quer sejam de consumo ou permanente, para a
prática do respectivo esporte;
II- transporte para treinos e eventos esportivos;
III- hospedagem em eventos esportivos;
IV- alimentação;
V- saúde;
VI- inscrições para competições e filiações em entidades esportivas;
VII- matrícula e/ou mensalidade em estabelecimentos que contribuam para o
desenvolvimento no esporte;
VIII- capacitações relativas a modalidade do atleta; e
IX- custos com progressão de nível, quando houver na modalidade do atleta.
Art. 51. Os comprovantes a serem apresentados nas prestações de contas
deverão ser entregues impressos e digitalizados na SESJUV, nos prazos pré-estabelecidos
em Edital.
Parágrafo Único. Não servirão de comprovação documentos incompletos,
rasurados, sem data, ilegíveis e/ou adulterados.
Art. 52. O beneficiário do programa, com exceção do bolsa técnico, deverá
encaminhar para aprovação o plano esportivo anual referente ao ano de recebimento do
beneficio, contendo:
I- Plano de treinamento;
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Competições previstas;
III- Previsão de gastos;
IV- Objetivos;
V- Metas esportivas;
VI- Patrocínios vigentes; e
VII- Pretensão de patrocínio (empresa).
Art. 53. O plano esportivo anual, que se trata o Inciso I, do Art. 51°, deverá ser
apresentado no ato da inscrição.
Parágrafo Único. O plano anual poderá ser complementado, a qualquer
momento pelo próprio atleta, desde que esteja em conformidade com a Lei.
Art. 54. O beneficiário do bolsa técnico deverá apresentar de forma periódica,
prestação de contas dos recursos financeiros recebidos, na forma e no prazo estabelecido
no edital de inscrição, de forma que a cada 2 (dois) meses apresente de forma
documentada:
1- declaração do técnico informando que os recursos recebidos foram
utilizados para custear as despesas com a sua manutenção desportiva;
11- comprovação de suas atividades desportivas, atestando estar o técnico em
plena atividade na respectiva modalidade.
Art. 55. Serão aceitos para fins de prestação de contas da Bolsa Técnico gastos
COM:
I- aquisição de materiais, quer sejam de consumo ou permanente, para o
ensino do respectivo esporte;
II- transporte para realização de treinos e eventos esportivos;
III- hospedagem em eventos esportivos;
IV- alimentação;
V- filiações em entidades esportivas;
VI- matrícula e/ou mensalidade em estabelecimentos que contribuam para o
desenvolvimento no esporte;
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VII- capacitações relativas a sua área; e
VIII- custos com progressão de nível, quando houver na categoria.
CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES
Art. 56. Será desligado do Programa o (a) atleta que:
deixar de cumprir o previsto no plano esportivo anual;
II- for reprovado no ano letivo quando estudante menor de 18 (dezoito) anos;
III- transferir-se definitivaente para outro município, Estado ou País;
IV- utilizar os recursos da Bolsa para fins não especificados nesta Lei;
V- não comprovar frequência escolar no caso dos beneficiários menores de
18 (dezoito) anos;
VI- receber punição antidesportiva grave;
VII- for declarado inapto por profissionais de saúde;
VIII- requerer a sua saída do programa;
deixar de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei; e
X- for condenados por violência infantil e/ou contra mulher.
§ 1° A comprovação a que se refere o inciso V se dará bimestralmente, por meio
de declaração da instituição de ensino em que o atleta estiver matriculado.
§ 2° O atleta que tiver sido excluído do Programa, ficará impedido de pleitear o
beneficio pelo prazo de dois anos subsequentes ao ano da exclusão, sem prejuízo de outras
medidas legais cabíveis.
Art. 57. Será desligado do Programa o beneficiário do bolsa técnico que:
I- apresentar documento ou declaração falsos;
II- treinar atleta que for condenado por uso de doping, no período em que seu
treinador for beneficiário da bolsa-técnico;
III- for condenado à pena privativa de liberdade;
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IV- deixar de exercer a função de técnico desportivo;
V- for condenado por violência infantil e/ou contra mulher.
VI- descumprir as exigências estabelecidas no Termo de Compromisso a ser
firmado entre o técnico e a SESJUV-Aquiraz.
Parágrafo Único. O técnico que perder o direito à bolsa técnico, ficará impedido
de pleitear o beneficio pelo prazo de dois anos subsequentes ao ano em que foi
beneficiado, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
Art. 58 Quando houver indícios ou fatos comprobatórios que motivem a
cassação do direito à bolsa atleta ou à bolsa técnico, será instaurado procedimento
administrativo no âmbito da SESJUV-Aquiraz, que será analisado pela Comissão Técnica
de Avaliação e Monitoramento da Bolsa Salomão para aferir a responsabilidade do atleta
ou do técnico, observado o contraditório e a ampla defesa.
§ 1° O atleta ou técnico poderá ter o direito à bolsa suspenso até que seja
finalizado o procedimento administrativo, quando ele não se manifestar nos prazos
definidos em diligência.
§ 2° Finalizado o procedimento administrativo e não for constatada a infração, o
atleta ou técnico receberá de forma retroativa as parcelas retidas no período da suspensão.
§ 3° Finalizado o procedimento administrativo e confirmada a infração, o atleta
ou técnico terá o seu direito à bolsa cassado.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei
Municipal n° 1.072/2013, de 28 de novembro de 2013 e disposições em contrário.
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CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
UNI AR VES
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. INTRODUÇÃO
O presente estudo, visa a medir, por estimativa, o impacto orçamentáriofinanceiro alusivo ao projeto de lei que institui o Institui o programa denominado BOLSA
ATLETA E BOLSA TÉCNICO — BOLSA SALOMÃO, com o objetivo de incentivar
o atleta e o técnico esportivo no âmbito do município de Aquiraz-CE, o qual se motiva
pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) em relevo, no seu
artigo 16, inciso I que impetra:
"LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subseqüentes;
II — declaração do ordenador de despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias."
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se
depreende:
"§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas. "
2. MOTIVAÇÃO
O valor do impacto orçamentário-financeiro para os exercícios de 2023 a 2025
foi estimado com base no art. 3° do alusivo projeto de lei, onde o cálculo para o exercício
de 2023 foi projetado proporcionalmente 1 (um) mês, conforme apresenta-se a seguir:
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AQUIRAZ
CUIDANDO DA MOSSA GENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
BOLSA ATLETA E TÉCNICO - BOLSA SALOMÃO
Discriminação Quantidade Valor
Unitário R$ Mensal
2023 2024 2025
Total R$ Total R$ Total R$
Bolsa Atleta Infantil 80 200,00 16.000,00 16.000,00 192.000,00 192.000,00
Bolsa Atleta Amador 50 360,00 18.000,00 18.000,00 216.000,00 216.000,00
Bolsa Alto Rendimento 15 1.100,00 16.500,00 16.500,00 198.000,00 198.000,00
Bolsa Atleta Paradesportivo Alto Rendimento 3 1.100,00 3.300,00 3.300,00 39.600,00 39.600,00
Bolsa Técnico 12 900,00 10.800,00 10.800,00 129.600,00 129.600,00
Total R$ 160 3.660,00 64.600,00 64.600,00 775.200,00 775.200,00
Discriminação Valor
Unitário R$
Bolsa Olímpica Participação 2.000,00
Bolsa Olímpica Campeão 5.000,00
Bolsa Paraolímpica Participação 2.000,00
Bolsa Paraolímpica Campeão 5.000,00
Total R$ 14.000,00
*Obs.: a quantidade destas bolsas serão regulamentadas
por ato administrativo de acordo com o art. 13° deste
projeto de lei.
3. CONCLUSÃO
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas premissas, resta demonstrado
portando compatibilidade com o planejamento financeiro do Poder Executivo de Aquiraz.
Aquiraz, 01 de novembro de 2023.
Allex Fabianno Pinheiro Brilhante
Secretário de Finanças
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP- 61 700-000 CNP) 07 911 696/0001-57
(f) Preteitura de Aqui n/ •p-ef e tur adeaquk r az of it €0 www.aquiraz ce gov
PREFE,TURA DE
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000)
Objeto da Despesa: institui o Institui o programa denominado BOLSA
ATLETA E BOLSA TÉCNICO — BOLSA SALOMÃO no âmbito do município de
Aquiraz-CE.
Na qualidade de ordenador de "despesas" da Secretaria de Finanças do
Município de Aquiraz-Ce, declaro para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei
Complementar n° 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada
possuirá adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2023
através de abertura de crédito especial aprovado por lei, Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 2023 e Plano Plurianual de 2022-2025.
Aquiraz, 01 de novembro de 2023.
Allex Fabianno Pinheiro Brilhante
Secretário de Finanças
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP- 61.700-000 . CNPJ 07 911 696/0001-57
(1) Prefeitura de Aquiraz eprefeduradeaquirazoficial e www.aquiraz te gov br