br-locleg corpus explorer

← Aquiraz (CE)

materia nº 177/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 177 / 2023
Date 2023-11-03
EmentaInstitui o programa denominado Bolsa Atleta e Bolsa Técnico – Bolsa Salomão, com o objetivo de incentivar o atleta e o técnico esportivo e dá outras providências.
native_id1237

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-27 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-11-27 Proposição aprovada S Proposição aprovada. Encaminha-se. Arquiva-se.
2023-11-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-11-13 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em 1º turno.
2023-11-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-11-08 Parecer favorável da comissão U Encaminhado com parecer favorável da comissão.
2023-11-06 Proposição distribuída às comissões U Proposição distribuída as comissões.
2023-11-03 Para o Envio as Comissões. U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-27T16:59:31.650792-03:00 Aprovado 13 0 0
2023-11-13T15:59:43.976581-03:00 Aprovado em 1º Turno 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

e
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 079/2023, 01 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Senhor Presidente, 
ínclitos Pares, 
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de 
Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que institui o programa denominado BOLSA 
ATLETA E BOLSA TÉCNICO — BOLSA SALOMÃO, com o objetivo de incentivar 
o atleta e o técnico esportivo e dá outras providências. 
Esta propositura tem como escopo patrocinar atletas em competições nacionais 
e internacionais e técnicos proporcionando a oportunidade para prosseguirem na direção 
da profissionalização no âmbito esportivo. Com esta iniciativa poderão se aproximar 
desta realidade, contando com o patrocínio de empresas dispostas a incentivar o esporte 
como meio de realização profissional. 
Quanto às atividades desportivas, o que os estudos científicos afirmam é que elas 
desenvolvem não somente os aspectos físicos de quem as pratica, bem como as dimensões 
cognitivas e psicológicas do indivíduo. 
O esporte possibilita a melhoria da qualidade de vida, inserção social e a 
formação da cidadania, a partir das realidades educacionais e culturais vivenciadas. 
Como é de conhecimento de todos, a prática de esportes pode contribuir no 
tratamento do estresse, da ansiedade e de outros tipos de problemas não só de ordem 
psicoemocional, como também de ordem fisica. 
Neste contexto, o esporte é um meio de desenvolvimento dos indivíduos pelo 
qual importa incentivar, na medida em que garante o bem-estar e impulsiona a construção 
de uma mentalidade voltada para o lazer e a saúde, ambos os elementos consagrados no 
rol de direitos sociais pela nossa Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município. 
Tal adequação do esporte no âmbito dos direitos sociais caracteriza o incentivo 
ao atleta como parte considerável da atuação de gestores públicos nos interesses dos 
diferentes setores da sociedade, considerando as causas e efeitos de todos os envolvidos 
no presente projeto. 
O acesso ao esporte é um direito de todos. A presente iniciativa certamente 
permitirá que tal direito seja efetivado em seus mais fundamentais aspectos. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AQUif az/CE 
CEP- 61 700-000 CNPJ 07 911 696/0001-57 
• pretedura de Aqutraz •preteduradeaqu,razolicial •www (ovai (e gov br 
PREFEvf'URA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
O esporte, sem dúvida, é um fator relevante na formação do cidadão. Não é a 
solução de todas as mazelas pessoais e sociais, mas é reconhecidamente de fundamental 
importância no processo de formação da personalidade da criança e do jovem cidadão. 
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes 
da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço e distinguida 
consideração, extensivos aos vossos dignos pares 
Respeitosamente, 
BRUN 
Prefeito Muuiicipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
Jair José da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ- 07.911 696/0001-57 
• Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaqukrazofic ui e www.aguiraz ce gov br 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Câmara Municipal de Aquiraz 
12 Discussão 
PROJETO DE LEI NW023, 01 de novembro de 2023. 
Institui o programa denominado BOLSA 
ATLETA E BOLSA TÉCNICO — BOLSA 
SALOMÃO, com o objetivo de incentivar 
o atleta e o técnico esportivo e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do município de Aquiraz-Ce, vinculado à 
Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer — SESJUV, o programa BOLSA 
ATLETA E TÉCNICO — BOLSA SALOMÃO, com a finalidade de fomentar atletas 
locais em formação, amadores, paradesportivos e de alto rendimento, das mais variadas 
modalidades esportivas, bem como técnicos das diversas modalidades, promovendo e 
incentivando o esporte local. 
Art. 2°. São objetivos do programa BOLSA SALOMÃO, promover e estimular 
o esporte, do básico ao profissional, consolidando-o como ferramenta de inclusão e 
transformação social, no intuito de formar novos atletas e aprimorar os amadores e 
profissionais, bem como incentivar os técnicos, que atuam de forma independente, 
garantindo acessibilidade a todos e respeitando as diversidades. 
Art. 3°. Os benefícios à promoção e ao incentivo do desenvolvimento do esporte 
em sua iniciação até o alto rendimento, a serem trabalhados nesta Lei, serão concedidos 
aos atletas e aos técnicos, mensalmente, por categoria, da seguinte forma: 
I - Bolsa atleta infantil: R$ 200,00 (duzentos reais) — até 80 (oitenta) bolsas, das 
quais 10% (dez por cento) serão destinadas a pessoa com deficiência; 
II - Bolsa atleta amador: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) — até 50 
(cinquenta) bolsas, das quais 10% (dez por cento) serão destinadas a pessoa com 
deficiência; 
III - Alto Rendimento: R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) — até 15 (quinze) 
bolsas; 
IV - Bolsa atleta paradesportivo alto rendimento: R$ 1.100,00 (um mil e cem 
reais) — até 3 (três) bolsas; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61.700-000 . CNP.I. 07.911 696/0001-57 
0 Prefeitura de Aquirar •preferturadeaquirazoficial e www.aquiraz ce gov br 
41,
a
'• PREFEiTURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
V - Bolsa técnico: um salário mínimo nacional — até 12 (doze) bolsas, das quais 
10% (dez por cento) serão destinadas a pessoa com deficiência; 
VI - Bolsa olímpica participação: R$ 2.000,00 (dois mil reais); 
VII - Bolsa olímpica campeão: R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 
VIII - Bolsa paraolímpica participação: R$ 2.000,00 (dois mil reais); 
IX - Bolsa paraolímpica Campeão: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
Parágrafo Único. Em caso de não preenchimento integral das bolsas destinadas 
a pessoa com deficiência, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas na modalidade 
de ampla concorrência. 
Art. 400 programa terá suas despesas custeadas com orçamento próprio, através 
do Fundo Municipal do Esporte e Lazer — FMDEL, Lei n° 1.419, de 2021, e poderá ter 
participação de contrapartida de empresas privadas, conforme Art. 36° e 370
, desta Lei. 
CAPÍTULO II 
DAS CATEGORIAS 
Art. 5° O atleta participante da Bolsa Atleta Infantil é aquele que pratica uma 
determinada modalidade esportiva desenvolvendo suas habilidades, objetivando o seu 
aprimoramento para participação em competições. 
Art. 6° O Atleta Infantil deverá cumprir, além dos critérios a serem requeridos 
em edital de convocação, os seguintes requisitos: 
I. ter idade de 8 (oito) até 12 (doze) anos; 
II. estar devidamente matriculado em instituição de ensino público ou 
privado, com média de notas acima de 50% (cinquenta por cento); 
III. estar treinando constantemente em escolinhas de bairro, escolas 
convencionais, academias, centros de treinamentos ou quaisquer locais que o possibilite 
a prática esportiva da sua modalidade; 
IV. pertencer à composição familiar de baixa renda, estando cadastrado no 
programa CAD Único; e 
V. ter um representante legal; 
Art. 7
0 O atleta participante da Bolsa Atleta Amador é aquele que busca a sua 
profissionalização no esporte, tendo uma vivência comprovada na sua modalidade, como 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61,700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
già Prefeitura de Aquiraz fprefeituradeaquërazoficial e www.aquiraz te gov br 
PREFE:TUR A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
constantes treinamentos e participação efetiva em competições expressivas, no âmbito 
regional (Estado), nacional e até internacional, independentemente dos resultados, porém 
em busca constante desses resultados. 
Parágrafo Único. O atleta veterano que tenha as habilidades de um atleta 
amador ou mesmo que tenha sido atleta profissional, mas que esteja parado em suas 
práticas esportivas, não poderá concorrer à BOLSA SALOMÃO. 
Art. 8°. O atleta amador deverá cumprir, além dos critérios a serem requeridos 
em edital de convocação, os seguintes requisitos: 
I. ter idade a partir de 12 (doze) anos; 
II. estar treinando constantemente em academias, centros de treinamentos ou 
quaisquer locais que o possibilite a prática esportiva da sua modalidade; 
III. pertencer à composição familiar de baixa renda, estando cadastrado no 
programa CAD Único; e 
IV. se menor de 18 (dezoito) anos, ter um representante legal. 
Art. 9°. O atleta participante da Bolsa Atleta Alto Rendimento é aquele que 
compete em nível profissional e participa de competições oficiais de grande relevância 
nos cenários regional (Estado), nacional e/ou internacional, com a obrigatoriedade de 
participação de pelo menos 1 (um) evento nacional e/ou internacional no ano base, nas 
seguintes condições: 
I. ter idade a partir de 14 (quatorze) anos; 
II. ser membro de liga desportiva de qualquer esfera, seja em âmbito 
municipal, estadual, nacional e internacional; 
III. ter classificação até a 100 (décima) colocação em competição de nível 
nacional; 
IV. ter classificação até a 20" (vigésima) colocação em eventos esportivos 
promovidos pelo Comitê Olímpico Internacional (COI), Federação Internacional do 
Desporto Universitário (FISU), Federação Internacional do Desporto Escolar (ISF) 
Confederações ou Federações Sul-americanas e/ou federação internacional da respectiva 
modalidade, e que continuem treinando para futuros eventos esportivos dessas 
organizações. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61700-000. CNPJ- 07 911 696/0001-57 
• Prefeitura de Aquffaz Opreteituradeaqwrazoficial e www.aquirar (e govhr 
.40 
PREFEVTURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Parágrafo Único. O atleta de alto rendimento deverá ser membro de liga 
desportiva de qualquer esfera, seja em âmbito municipal, estadual, nacional e 
internacional. 
Art. 10. A ordenação de competições para fins de concessão na modalidade de 
alto rendimento deverá seguir os seguintes níveis, a começar pelo maior nível de 
relevância: 
I. Campeonato Mundial; 
II. Campeonato Pan-Americano; 
III. Campeonato Sul-Americano; 
IV. Campeonato Brasileiro; 
V. Jogos Brasileiros Universitários; 
VI. Campeonato Brasileiro Regional; 
VII. Campeonato Norte-Nordeste; 
VIII. Campeonatos Estaduais; 
IX. Campeonatos Municipais; e 
X. Demais Campeonatos realizados com autorização de ligas desportivas e/ou 
federações. 
Art. 11 O Bolsa Técnico será concedido para treinadores de atletas que estejam 
em prática esportiva e obtendo resultados positivos em competições, bem como os 
treinadores de bairro que atuam informalmente no intuito de promover o aprendizado da 
prática esportiva para crianças e jovens, nas comunidades. 
Art. 12. Para pleitear a bolsa técnico, o candidato deverá estar atuando na cidade 
de Aquiraz e comprovar os seguintes requisitos: 
I- ter nacionalidade brasileira; 
II- estar na função de técnico desportivo, há, no mínimo, três anos na cidade 
de Aquiraz; 
III- ter ensinado a prática esportiva à crianças e/ou adolescentes, de quaisquer 
modalidades, em comunidades de toda a cidade de Aquiraz ou ter gerido atletas que 
participaram de competições desportivas oficiais ou de notórios reconhecimentos; 
IV- estar filiado à entidade local do desporto, regional de administração do 
desporto do Ceará, ou, no caso de inexistência de entidade local e regional, à entidade 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61.700-000 . CNPJ 07 911 696/0001-57 
()Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial e wwwv.aquiraz ce govbr 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
nacional de administração do desporto filiada ou vinculada ao COB ou ao CPB ou 
reconhecida por um desses Comitês. 
Parágrafo Único. O técnico que comprovar vínculo à entidade nacional de 
administração do desporto deverá ter como sede de treinamento entidade de prática 
desportiva instalada em Aquiraz. 
Art. 13 Os atletas que desejam concorrer nas modalidades Olímpicas e 
Paraolímpicas deverão se encaixar nas seguintes classificações: 
1- Bolsa Olímpica Participação: restrita a esportistas que participem dos 
jogos olímpicos, independente de ranking. 
II- Bolsa Olímpica Campeão: restrita a esportistas que participem dos jogos 
olímpicos, com classificação entre as 3 (três) melhores posições. 
III- Bolsa Paraolímpica Participação: restrita a esportistas que participem 
dos jogos paraolímpicos, independente de ranking. 
IV- Bolsa Paraolímpica Campeão: É restrita a esportistas que participem dos 
jogos paraolímpicos, com classificação entre as 3 (três) melhores posições. 
CAPITULO III 
DOS CRITÉRIOS E REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO 
Art. 14. Para concorrer à BOLSA SALOMÃO, o atleta deverá participar de 
processo seletivo, via Edital de Convocação, a ser elaborado e expedido pela SESJUV, 
com base nos termos desta Lei. 
Art. 15. O processo seletivo para concessão da BOLSA SALOMÃO será de 
caráter eliminatório e classificatório, não havendo possibilidade de inserção no 
programa que não seja pelo processo seletivo. 
Art. 16. O programa bolsa Salomão terá uma data base que será: 
1- ano imediatamente anterior ao edital de inscrição, para fins de 
comprovação em eventos esportivos; e 
II- referência para cálculo de idade, tomando como base a data da efetivação 
da inscrição. 
Art. 17 Todos os atletas, além dos requisitos exigidos em edital de convocação, 
deverão: 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61.700-000 . CNPJ 07 911 696/0001-57 
ED Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial e www aquiraz c e 90v hr 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
I. ser residentes na cidade de Aquiraz há, pelo menos, 6 (seis) meses; 
II. se menores de 16 (dezesseis) anos, apresentar cartão atualizado de 
vacinação do SUS; 
III. se menores de 16 (dezesseis) anos, apresentar declaração da instituição 
estudantil a qual estuda; 
IV. apresentar declaração ou comprovação de filiação de, pelo menos, 01 
(uma) entidade gerenciadora dos esportes como liga, federação, confederação ou outras 
entidades esportivas oficiais; 
V. ter disponibilidade à prática e treinamento constante de suas modalidades; 
VI. passar por processo seletivo, através de edital de convocação; 
VII. apresentar um plano anual esportivo; 
VIII. possuir conta bancária, exclusivamente, em nome do atleta; e 
IX. prestar contas periodicamente. 
Art. 18. Para aqueles que estejam comprovadamente realizando treinamentos 
em outros locais, fora da cidade ou Estado, com o objetivo de melhorar o desempenho 
em sua respectiva modalidade esportiva, por um período não superior a 2 (dois) anos, será 
considerada sua residência na sua cidade de origem, desde que retorne à cidade, pelo 
menos, uma vez por ano. 
Parágrafo Único. O beneficiário que se trata o caput deste artigo, em situação 
de exceção, não poderá receber auxílio financeiro advindo de outro Município ou Estado. 
CAPÍTULO IV 
DAS INSCRIÇÕES 
Art. 19. Será considerado APTO para a fase classificatória o candidato que: 
I- tenha cumprido os requisitos do edital de seleção; 
II- não se enquadre em nenhuma das vedações para recebimento do 
beneficio; 
Art. 20. A fase classificatória definirá a lista de atletas, em ordem numérica de 
colocação, a começar do primeiro colocado, conforme regras de classificação estipuladas 
em edital. 
§ 1° A listagem final de atletas e técnicos que serão contemplados com os 
respectivos beneficios seguirá ordem classificatória, até o limite de quantidade 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP. 61 700-000 . CNPJ 07 911 696/0001-57 
115 Prefeitura de Aqu faz Oprefeituradeaqu,razoficial 9 www aquiraz ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
disponibilizada para cada tipo de bolsa estipulado em edital, seguida da ordem de 
candidatos classificáveis. 
§ 2° Os candidatos classificáveis terão oportunidade de ingresso à bolsa a qual 
concorreu, caso haja perda de prazos exigidos em edital ou desistência dos candidatos 
classificados. 
Art. 21. Da decisão de indeferimento da concessão da bolsa atleta e da bolsa 
técnico caberá recurso à Comissão Técnica de Avaliação e Monitoramento da Bolsa atleta 
e da Bolsa técnico, em prazo estabelecido em edital. 
Art. 22. A concessão da bolsa atleta e da bolsa técnico se dará anualmente, com 
pagamentos mensais, mediante Edital de Convocação, o qual conterá, dentre outras, as 
seguintes informações: 
I - condições de participação; 
II - documentação exigida por categoria; 
III - procedimentos para inscrição; 
IV - critérios de seleção, observados os Art. 17° e 18", desta Lei; 
V - critérios de desempate; 
IV - anexos. 
Parágrafo único. A análise do processo e a deliberação para a concessão da 
bolsa atleta e da bolsa técnico será realizada pela Comissão Técnica de Avaliação e 
Monitoramento da Bolsa Atleta e da Bolsa Técnico. 
Art. 23 O beneficiário do programa bolsa Salomão poderá renovar seu beneficio 
em um novo edital de convocação. 
Art. 24 Quando a Administração Pública não lançar um novo edital de 
convocação imediatamente posterior ao término de 1 (um) ano do programa, haverá 
renovação automática do beneficio, devendo o beneficiário apresentar todos os requisitos 
solicitados em seu edital de adesão, inclusive a prestação de contas final. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNR.1- 07 911 696/0001-57 
fl) Prefeitura de Aguiraz (1) pretelturadeagu,razotic ia' e wwvv.aquiraz (e gov br 
PREFErTURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
CAPÍTULO V 
DAS PONTUAÇÕES E DESEMPATES 
Art. 25 Como critério de desempate, em caso de falta de vaga no respectivo tipo 
de bolsa solicitado, prevalecerá: 
I- atleta com maior idade; 
II- menor renda; 
III- melhor pontuação quanto a ranking, conforme o artigo Xxx; 
IV- melhor pontuação quanto a competição, conforme o artigo Xxx; e 
V- melhor pontuação quanto ao filiação, conforme o artigo Xxx. 
Art. 26 Para efeito de contabilização de pontos, no edital de convocação, as 
filiações a entidades esportivas (liga, federação, confederação ou entidade oficial 
internacional), deverão obedecer, sendo atribuída um grau de pontuação decrescente, da 
maior para menor, a seguinte ordem: 
I- Internacional 12 pontos; 
II- Nacional 08 pontos; 
III- Regional (Estado) 04 pontos; e 
IV- Local 1,5 ponto. 
Art. 27 Para fins de contagem de pontuação será usado a data base dos resultados 
das competições disputadas. 
Art. 28 A melhor média dos 3 melhores resultados, no ano base, o qual deverá 
ser escolhido pelo(a) atleta, pontuará conforme tabela abaixo, desde que os resultados 
escolhidos possam ser comprovados, através de órgãos oficiais reguladores dos esportes: 
Lugar 
Categoria (pontuação) 
Local Regional Nacional Internacional 
I 1° 5 12 25 50 
II 2° 3,5 8 16 35 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AouiraziCE 
CEP: 61.700-000 . CNP): 07-911 696/0001-57 
.0~~5~~ ,~ 1~ -,7°-
4) Prefeitura de Aqui raz • preteituradeaquirazoficial •www.aquiraz ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
III 3. 2,5 6 12 24 
IV 4° 2 4,5 9 18 
V 5. 1,5 3,5 7 14 
VI 6° 1,2 3 3,5 7 
VII 7. 1 1,5 3 6 
VIII go 0,8 1,2 2,4 4,8 
IX 90 0,7 1 2 4 
X 100 0,6 0,9 1,5 3 
XI 11° 0,5 0,8 1,2 2,4 
XII 12° 0,4 0,6 1 2 
XIII 13° 0,2 0,4 0,8 1,5 
XIV 14° 0,1 0,2 0,5 1 
XV 15° O 0,1 0,3 0,5 
Parágrafo Único. Não poderão ser computados para fins de resultados que se 
trata o caput deste artigo, resultados provenientes de W.O. 
Art. 29 A posição no ranking dos órgãos oficiais reguladores dos esportes, será 
contabilizado da seguinte forma: 
Lugar 
Categoria (pontuação) 
Local Regional Nacional Internacional 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61,700-000 . CNPJ 07 911 69610001-57 
• Prefeitura de Aquiraz prefeturadenwrazoficial •www.aquiraz ce gov br 
PREFE.TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
I 1. 5 12 25 50 
II 2° 3,5 8 16 35 
III 3. 2,5 6 12 24 
IV 4° 2 4,5 9 18 
V 5. 1,5 3,5 7 14 
VI 6° ao 100 0,8 1,5 3 6 
VII 11° ao 15° 0,4 0,8 1,5 3 
VIII 16° ao 20° O 0,4 0,8 1,5 
IX 21° ao 30° O O 0,4 0,8 
Art. 30 Caso o atleta esteja ranqueado em mais de um órgão oficial gerenciador 
dos esportes, ele deverá optar por apenas um ranking, ao qual ele melhor se destaca e 
pontua. 
Art. 31 Todas as entidades gerenciadoras dos esportes deverão ser reconhecidas 
oficialmente, por órgãos governamentais ou reguladores dos esportes, conforme o caso: 
I. Liga Municipal, reconhecida pela Prefeitura Municipal de Aquiraz; 
II. Liga Estadual, reconhecida pelo Governo do Estado do Ceará; 
III. Federação, reconhecida pela confederação ou entidade nacional oficial da 
modalidade requerida; 
IV. Confederação, reconhecida pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou demais 
órgãos nacionais esportivos oficiais; e 
V. Entidade Internacional, reconhecida pelo Comitê Olímpico Internacional 
ou demais órgãos internacionais esportivos oficiais; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61.700-000. CNPJ: 07.911 696/0001-57 
• Prefeitura de Aquira • pretelturadeaquirazoficial e www.aquiraz (e gov hr 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
CAPÍTULO VI 
DA COMISSÃO 
Art. 32 Para o Programa Bolsa Salomão será criada uma comissão de avaliação 
e monitoramento composta por 4 (quatro) membros do poder público municipal, 
conforme composição abaixo: 
Lazer; 
I. 1 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e 
II. 1 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Educação; 
III. 1 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Saúde; 
IV. 1 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal do Trabalho e 
Assistência Social; 
decreto. 
Parágrafo Único. A comissão que se trata o caput será regulamentada por 
Art. 33. Compete a Comissão: 
I. analisar as inscrições; 
II. apresentar o resultado preliminar; 
III. analisar os recursos de indeferimentos de inscrições; 
IV. apresentar o resultado final; 
V. monitorar o programa; 
VI. apurar denúncias; 
VII. fiscalizar os beneficiários; e 
VIII. fiscalizar o programa. 
CAPÍTULO VII 
DOS PATROCINADORES 
Art. 34. Cada beneficiário do programa bolsa Salomão poderá contar com 
contrapartida de um ou mais patrocinadores de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da 
mensalidade do programa, a cada mês. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Apuiraz/CE 
CEP- 61.700-000 . CNPJ 07 911 696/0001-57 
nwor.0.3.4.~0 
415 Prefeitura de Agoira: ek preta turadeaquirazolicial •www.aquiraz ce gov 
PREFE'TURA DE 
AQU1RAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Parágrafo Único. A contrapartida do patrocinador deverá ser de forma 
monetária, a ser depositada na conta do Fundo Municipal do Esporte e Lazer — FMDEL, 
pelo qual será destinado à conta do beneficiário patrocinado. 
Art. 35 Somente pessoa jurídica poderá ser patrocinador oficial do beneficiário 
do programa. 
Art. 36 Os patrocinadores dos atletas contemplados na Bolsa Salomão terão 
como contrapartida do apoio o seguinte: 
1- divulgação específica de sua marca nos sítios eletrônicos e redes sociais 
oficiais da prefeitura; 
II- divulgação nos uniformes e materiais dos atletas, quando ofertados pela 
administração pública; e 
III- divulgação nos informativos e/ou materiais publicitários institucionais 
referentes ao programa. 
CAPÍTULO VIII 
DOS PAGAMENTOS 
Art. 37. Os pagamentos deste programa serão efetuados com recursos oriundos 
do Fundo Municipal do Esporte e Lazer — FMDEL, Lei Municipal 1.419/2021, de 24 de 
novembro de 2021. 
Art. 38. O beneficio será creditado mensalmente em conta bancária, em nome 
do atleta e/ou técnico beneficiado, não podendo ser de terceiros, devendo 
obrigatoriamente ser conta do Banco do Brasil. 
Parágrafo Único. Quando o atleta for patrocinado, o recurso do patrocínio 
deverá ser repassado através da conta do Fundo Municipal do Esporte — FMDEL e não 
diretamente da conta do patrocinador. 
Art. 39. O beneficio poderá ser cumulativo durante todo o período anual, 
contudo, não poderá exceder em mais de 70% (setenta por cento) do valor trimestral. 
§ 1° os recursos acumulados e não gastos no final de 3 (três) meses serão 
descontados nos meses subsequentes; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
À 
• Prefeitura de Aquiraz •prefeduradenwrazoliclal e wwwaquiraz ce gov br 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
§ 2° os recursos acumulados e não gastos no final da concessão de 1 (um) ano, 
deverão ser desenvolvidos ao Fundo Municipal do Esporte — FMDEL. 
Art. 40. O atleta contemplado e seu respectivo responsável, quando menor de 
18 (dezoito) anos, deverá comparecer em data e local oportunamente divulgado, para 
proceder com assinatura do Termo de Compromisso. 
Art. 41 O atleta participante de esporte coletivo poderá concorrer a BOLSA 
SALOMÃO, desde que seja respeitado os critérios de cada tipo de bolsa escolhido pelo 
atleta. 
Parágrafo Único. Para os esportes que se trata o caput, será selecionado apenas 
1 (um) atleta por equipe para cada tipo de modalidade e/ou categoria. 
Art. 42. A bolsa atleta e a bolsa técnico será concedida pelo prazo de 1 (um) 
ano, a ser paga em até 12 (doze) parcelas mensais, podendo ser renovada anualmente, 
mediante a participação e aprovação em Edital de Convocação. 
§ 1° O candidato aprovado em edital de convocação que já for beneficiário do 
programa, só terá sua renovação confirmada após a sua prestação de contas final do seu 
beneficio anterior devidamente aprovada; 
§ 2° A concessão da bolsa é eventual, temporária e perdurará enquanto o 
beneficiário estiver atendendo às condições estabelecidas nesta Lei e em regulamento. 
Art. 43. O valor da bolsa atleta e da bolsa técnico é o estabelecido no Art. 3" 
desta Lei. 
§ 1° Os valores das bolsas poderão ser revistos a cada triênio, observada a 
disponibilidade orçamentária e financeira do Município. 
§ 2° O montante dos recursos destinados ao pagamento da bolsa técnico não 
poderá ser superior a 20% (vinte por cento) do montante destinado à bolsa atleta, dentre 
todas as categorias. 
§ 3° Às modalidades não olímpicas e não paraolímpicas poderá ser destinado até 
20% (vinte por cento) do total dos recursos orçamentários destinados ao pagamento da 
bolsa atleta e da bolsa técnico. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000 . CNPJ- 07 911 696/0001-57 
C, Prefeitura de Aquiraz eprefeituradeaqukrazoficial €30 wwwaquiraz ce gov hr 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
g I 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 44. É vedada a concessão simultânea de mais de uma bolsa ao mesmo atleta 
ou ao mesmo técnico. 
Art. 45. O beneficiário do bolsa atleta ou bolsa técnico não poderá ter bolsa 
concedida por outro Estado da Federação, que não seja o Estado do Ceará, exceto bolsa 
em nível nacional. 
Art. 46. Os beneficios do Programa possuem caráter individual, intransferível e 
têm natureza temporária, enquanto perdurarem as condições estabelecidas nos critérios 
de avaliação. 
§ 1° A remuneração profissional não implica na perda da Bolsa. 
§ 2° A concessão da Bolsa Atleta e Bolsa Técnico não gera qualquer vinculo, 
seja laboral ou de outra natureza, entre o beneficiado e a Administração Pública. 
Art. 47. Cada beneficiário do programa receberá uma blusa oficial personalizada 
do Governo Municipal. 
Parágrafo Único. Os patrocinadores oficiais serão divulgados na blusa de seu 
atleta patrocinado. 
CAPÍTULO IX 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Art. 48 O atleta deverá apresentar de forma periódica, prestação de contas dos 
recursos financeiros recebidos na forma e no prazo estabelecido no edital de inscrição, de 
forma que a cada 2 (dois) meses apresente de forma documentada: 
I- recibo do atleta ou responsável legal, se menor de 18 (dezoito) anos, dos 
recursos recebidos utilizados para custear as despesas com a sua manutenção desportiva; 
II- comprovação de suas atividades desportivas com fins de treinamento; 
III- declaração da instituição de ensino, quando menor de 16 (dezesseis) anos, 
atestando que o atleta está em plena atividade escolar e com seu desempenho regular; 
IV- comprovações fiscais dos gastos. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
015 Prefeitura de Aquiraz •prefeduradeaqu,razolicial e www.aquiraz cc gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 49. O atleta poderá ter o beneficio cancelado ou descontado, 
respectivamente, quando: 
I- não prestar contas que se refere o Art. 47'; 
II- houver valores não aprovados. 
Art. 50 Serão aceitos para fins de prestação de contas da Bolsa Atleta gastos 
COM: 
I- aquisição de materiais, quer sejam de consumo ou permanente, para a 
prática do respectivo esporte; 
II- transporte para treinos e eventos esportivos; 
III- hospedagem em eventos esportivos; 
IV- alimentação; 
V- saúde; 
VI- inscrições para competições e filiações em entidades esportivas; 
VII- matrícula e/ou mensalidade em estabelecimentos que contribuam para o 
desenvolvimento no esporte; 
VIII- capacitações relativas a modalidade do atleta; e 
IX- custos com progressão de nível, quando houver na modalidade do atleta. 
Art. 51. Os comprovantes a serem apresentados nas prestações de contas 
deverão ser entregues impressos e digitalizados na SESJUV, nos prazos pré-estabelecidos 
em Edital. 
Parágrafo Único. Não servirão de comprovação documentos incompletos, 
rasurados, sem data, ilegíveis e/ou adulterados. 
Art. 52. O beneficiário do programa, com exceção do bolsa técnico, deverá 
encaminhar para aprovação o plano esportivo anual referente ao ano de recebimento do 
beneficio, contendo: 
I- Plano de treinamento; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNP.): 07.911 696/0001-57 
fb Prefeitura de Aquiraz •prefelturadeaqu razoficial •www.aquiraz ce gov br 
PREFE:TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Competições previstas; 
III- Previsão de gastos; 
IV- Objetivos; 
V- Metas esportivas; 
VI- Patrocínios vigentes; e 
VII- Pretensão de patrocínio (empresa). 
Art. 53. O plano esportivo anual, que se trata o Inciso I, do Art. 51°, deverá ser 
apresentado no ato da inscrição. 
Parágrafo Único. O plano anual poderá ser complementado, a qualquer 
momento pelo próprio atleta, desde que esteja em conformidade com a Lei. 
Art. 54. O beneficiário do bolsa técnico deverá apresentar de forma periódica, 
prestação de contas dos recursos financeiros recebidos, na forma e no prazo estabelecido 
no edital de inscrição, de forma que a cada 2 (dois) meses apresente de forma 
documentada: 
1- declaração do técnico informando que os recursos recebidos foram 
utilizados para custear as despesas com a sua manutenção desportiva; 
11- comprovação de suas atividades desportivas, atestando estar o técnico em 
plena atividade na respectiva modalidade. 
Art. 55. Serão aceitos para fins de prestação de contas da Bolsa Técnico gastos 
COM: 
I- aquisição de materiais, quer sejam de consumo ou permanente, para o 
ensino do respectivo esporte; 
II- transporte para realização de treinos e eventos esportivos; 
III- hospedagem em eventos esportivos; 
IV- alimentação; 
V- filiações em entidades esportivas; 
VI- matrícula e/ou mensalidade em estabelecimentos que contribuam para o 
desenvolvimento no esporte; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP. 61 700-000 . CNPJ 07 911 696/0001-57 
ifb Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial •www.aquirai ce gov br 
PREFE:TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
VII- capacitações relativas a sua área; e 
VIII- custos com progressão de nível, quando houver na categoria. 
CAPÍTULO X 
DAS PENALIDADES 
Art. 56. Será desligado do Programa o (a) atleta que: 
deixar de cumprir o previsto no plano esportivo anual; 
II- for reprovado no ano letivo quando estudante menor de 18 (dezoito) anos; 
III- transferir-se definitivaente para outro município, Estado ou País; 
IV- utilizar os recursos da Bolsa para fins não especificados nesta Lei; 
V- não comprovar frequência escolar no caso dos beneficiários menores de 
18 (dezoito) anos; 
VI- receber punição antidesportiva grave; 
VII- for declarado inapto por profissionais de saúde; 
VIII- requerer a sua saída do programa; 
deixar de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei; e 
X- for condenados por violência infantil e/ou contra mulher. 
§ 1° A comprovação a que se refere o inciso V se dará bimestralmente, por meio 
de declaração da instituição de ensino em que o atleta estiver matriculado. 
§ 2° O atleta que tiver sido excluído do Programa, ficará impedido de pleitear o 
beneficio pelo prazo de dois anos subsequentes ao ano da exclusão, sem prejuízo de outras 
medidas legais cabíveis. 
Art. 57. Será desligado do Programa o beneficiário do bolsa técnico que: 
I- apresentar documento ou declaração falsos; 
II- treinar atleta que for condenado por uso de doping, no período em que seu 
treinador for beneficiário da bolsa-técnico; 
III- for condenado à pena privativa de liberdade; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro • Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000 . CNN: 07.911 696/0001-57 
ark Prefeitura de Aquiraz (gorete turadeagwrazoficial •www.aquiraz ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
IV- deixar de exercer a função de técnico desportivo; 
V- for condenado por violência infantil e/ou contra mulher. 
VI- descumprir as exigências estabelecidas no Termo de Compromisso a ser 
firmado entre o técnico e a SESJUV-Aquiraz. 
Parágrafo Único. O técnico que perder o direito à bolsa técnico, ficará impedido 
de pleitear o beneficio pelo prazo de dois anos subsequentes ao ano em que foi 
beneficiado, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. 
Art. 58 Quando houver indícios ou fatos comprobatórios que motivem a 
cassação do direito à bolsa atleta ou à bolsa técnico, será instaurado procedimento 
administrativo no âmbito da SESJUV-Aquiraz, que será analisado pela Comissão Técnica 
de Avaliação e Monitoramento da Bolsa Salomão para aferir a responsabilidade do atleta 
ou do técnico, observado o contraditório e a ampla defesa. 
§ 1° O atleta ou técnico poderá ter o direito à bolsa suspenso até que seja 
finalizado o procedimento administrativo, quando ele não se manifestar nos prazos 
definidos em diligência. 
§ 2° Finalizado o procedimento administrativo e não for constatada a infração, o 
atleta ou técnico receberá de forma retroativa as parcelas retidas no período da suspensão. 
§ 3° Finalizado o procedimento administrativo e confirmada a infração, o atleta 
ou técnico terá o seu direito à bolsa cassado. 
CAPÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei 
Municipal n° 1.072/2013, de 28 de novembro de 2013 e disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2023. 
UNI AR VES 
refei i unicipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Ru d da integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61.700-000 . CNP.J 07 911 696/0001-57 
• Prefeitura de Aquiraz 010 p refe,turadentprazoficial e www.aqu.raz te gov hr 
PREFEsTUR A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA l'iOSSA GENTE 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
1. INTRODUÇÃO 
O presente estudo, visa a medir, por estimativa, o impacto orçamentário￾financeiro alusivo ao projeto de lei que institui o Institui o programa denominado BOLSA 
ATLETA E BOLSA TÉCNICO — BOLSA SALOMÃO, com o objetivo de incentivar 
o atleta e o técnico esportivo no âmbito do município de Aquiraz-CE, o qual se motiva 
pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) em relevo, no seu 
artigo 16, inciso I que impetra: 
"LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete 
aumento da despesa será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subseqüentes; 
II — declaração do ordenador de despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira 
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com 
o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias." 
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se 
depreende: 
"§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput será 
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo 
utilizadas. " 
2. MOTIVAÇÃO 
O valor do impacto orçamentário-financeiro para os exercícios de 2023 a 2025 
foi estimado com base no art. 3° do alusivo projeto de lei, onde o cálculo para o exercício 
de 2023 foi projetado proporcionalmente 1 (um) mês, conforme apresenta-se a seguir: 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ- 07 911 696/0001-57 
- 
• Prefeitura de Aquiraz (10 prefeituradeaquirazoficial 419 Nsiww aquiraz ce gov br 
e
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA MOSSA GENTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO 
BOLSA ATLETA E TÉCNICO - BOLSA SALOMÃO 
Discriminação Quantidade Valor 
Unitário R$ Mensal 
2023 2024 2025 
Total R$ Total R$ Total R$ 
Bolsa Atleta Infantil 80 200,00 16.000,00 16.000,00 192.000,00 192.000,00 
Bolsa Atleta Amador 50 360,00 18.000,00 18.000,00 216.000,00 216.000,00 
Bolsa Alto Rendimento 15 1.100,00 16.500,00 16.500,00 198.000,00 198.000,00 
Bolsa Atleta Paradesportivo Alto Rendimento 3 1.100,00 3.300,00 3.300,00 39.600,00 39.600,00 
Bolsa Técnico 12 900,00 10.800,00 10.800,00 129.600,00 129.600,00 
Total R$ 160 3.660,00 64.600,00 64.600,00 775.200,00 775.200,00 
Discriminação Valor 
Unitário R$ 
Bolsa Olímpica Participação 2.000,00 
Bolsa Olímpica Campeão 5.000,00 
Bolsa Paraolímpica Participação 2.000,00 
Bolsa Paraolímpica Campeão 5.000,00 
Total R$ 14.000,00 
*Obs.: a quantidade destas bolsas serão regulamentadas 
por ato administrativo de acordo com o art. 13° deste 
projeto de lei. 
3. CONCLUSÃO 
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas premissas, resta demonstrado 
portando compatibilidade com o planejamento financeiro do Poder Executivo de Aquiraz. 
Aquiraz, 01 de novembro de 2023. 
Allex Fabianno Pinheiro Brilhante 
Secretário de Finanças 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000 CNP) 07 911 696/0001-57 
(f) Preteitura de Aqui n/ •p-ef e tur adeaquk r az of it €0 www.aquiraz ce gov 
PREFE,TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000) 
Objeto da Despesa: institui o Institui o programa denominado BOLSA 
ATLETA E BOLSA TÉCNICO — BOLSA SALOMÃO no âmbito do município de 
Aquiraz-CE. 
Na qualidade de ordenador de "despesas" da Secretaria de Finanças do 
Município de Aquiraz-Ce, declaro para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei 
Complementar n° 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada 
possuirá adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2023 
através de abertura de crédito especial aprovado por lei, Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2023 e Plano Plurianual de 2022-2025. 
Aquiraz, 01 de novembro de 2023. 
Allex Fabianno Pinheiro Brilhante 
Secretário de Finanças 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61.700-000 . CNPJ 07 911 696/0001-57 
(1) Prefeitura de Aquiraz eprefeduradeaquirazoficial e www.aquiraz te gov br 

open original →