MENSAGEM DE LEI Nº 080/2023, 24 de novembro de 2023.
Ilmo. Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Ao prazer de cumprimentar V. Ex.ª, venho por meio desta, encaminhar o Projeto de Lei, que dispõe sobre a reestruturação dos órgãos do Poder Executivo do Município de Aquiraz/CE, a criação de cargo comissionado, sua remuneração e fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências, visando a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados para o povo de Aquiraz, para que o mesmo seja apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores, não gerando aumento de despesas com pessoal.
A intenção do Projeto de Lei, é a modernização da estrutura organizacional da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, com a criação do cargo de Coordenador de Proteção e Bem Estar Animal, adequando assim, a Administração Pública Municipal às necessidades da comunidade, bem como organizando seu departamento, de forma que se possa atingir os princípios da Administração Pública, consagrados pela nossa Constituição Federal, que são os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando assim, garantir a prestação de serviços públicos de qualidade ao cidadão.
Os munícipes estão cada vez mais exigentes em relação aos investimentos municipais, aos serviços públicos que procuram e a forma como estes lhes são prestados. Assim, a necessidade de aumentar a qualidade destes serviços é que determina uma adaptação contínua da estrutura administrativa, que é uma peça fundamental do sistema administrativo gerencial e precisa estar em harmonioso e perfeito funcionamento.
Diante de todos os fundamentos e argumentos e ainda através da reforma pretendida com este Projeto, procura-se criar às condições para o atingimento das metas, à máxima eficiência e eficácia das atividades realizadas pela Administração Municipal, pois esta visa o atendimento de nossos munícipes com qualidade, racionalidade e transparência.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação sob o REGIME DE URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e consideração.
Respeitosamente,
BRUNO BARROS GONÇALVES
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Av. Santos Dumont n° 30, Centro
Aquiraz – Ceará
PROJETO DE LEI Nº /2023, 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALTERA A LEI Nº 1.209/2017, DE 18 DE JANEIRO DE 2017 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Compete à Administração Municipal promover tudo que diz respeito ao interesse local e ao bem-estar da população, conforme o disposto na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município de Aquiraz.
Art. 2º - Para consecução desse objetivo, esta lei dispõe sobre a reforma da estrutura administrativa, nos aspectos referentes à reestruturação organizacional da administração direta da Prefeitura Municipal de Aquiraz.
Art. 3º - Esta Lei altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Aquiraz, modificando dispositivos da Lei Municipal nº 1.209/2017, de 18 de janeiro de 2017 e suas alterações posteriores, criando no âmbito da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, com lotação na Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, 01 (um) cargo de Coordenador de Proteção e Bem Estar Animal, simbologia DAS-4;
Parágrafo único - As atribuições do(a) Coordenador(a) de Proteção e Bem Estar Animal são: de garantir o equilíbrio da proteção ambiental com ações integradas de proteção, defesa e bem-estar animal, atuando na elaboração de políticas públicas, propondo e fazer cumprir normas e padrões pertinentes aos animais no Município de Aquiraz, implementando medidas, ações e programas relativos à fauna silvestre de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, e ainda promovendo programas contínuos de educação ambiental específicos para a proteção e bem estar animal, assim como orientar e supervisionar outros órgãos a respeito da proteção e bem estar animal, estabelecendo ações e procedimentos compartilhados com outros órgãos da administração direta e indireta que têm interface com o Departamento de Proteção e Bem Estar Animal, buscando estabelecer parcerias, convênios e acordos de cooperação técnica com universidades, faculdades, institutos de pesquisa, terceiro setor e iniciativa privada, a fim de proteger, preservar e promover o bem estar dos animais, procedendo outras medidas tendentes a dar o bom andamento dos trabalhos de proteção aos animais.
Art. 4º - Para implantação da estrutura prevista nesta lei e sua adequação à Lei Orçamentária Anual, fica o Poder Executivo autorizado a promover as transposições, transferências e remanejamentos de recursos conforme o disposto no art. 169, da Constituição Federal.
Art. 5º - A remuneração dos cargos criados através da presente Lei é equivalente aos cargos da Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo Municipal, conforme simbologias previstas no anexo I desta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas na Lei Orçamentária vigente, podendo ser suplementadas, se insuficientes.
Art. 7º - A estrutura organizacional estabelecida na presente Lei, entrará em funcionamento, gradativamente, na medida em que o órgão que a compõe for sendo implantado, segundo a conveniência da Administração e a disponibilidade de recursos.
Art. 8º - O cargo público para completar a presente estrutura administrativa será ocupado na medida da necessidade, respeitando o interesse público e às regras constitucionais, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
BRUNO BARROS GONÇALVES
Prefeito Municipal
ANEXO I- DO PROJETO DE LEI N° /2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
DA SIMBOLOGIA E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
SIMBOLOGIA
VENCIMENTO BASE
REPRESENTAÇÃO
REMUNERAÇÃO
DNS 1
R$ 1.000,00
R$ 13.000,00
R$ 14.000,00
HGM 1
R$ 1.000,00
R$ 9.000,00
R$ 10.000,00
HGM 2
R$ 800,00
R$ 7.200,00
R$ 8.000,00
DNS 2
R$ 800,00
R$ 7.200,00
R$ 8.000,00
DNS 3
R$ 800,00
R$ 5.200,00
R$ 6.000,00
DNS 4
R$ 700,00
R$ 4.900,00
R$ 5.600,00
DNS 5
R$ 600,00
R$ 4.200,00
R$ 4.800,00
DNS 6
R$ 450,00
R$ 4.050,00
R$ 4.500,00
DAS 1
R$ 400,00
R$ 3.600,00
R$ 4.000,00
DAS 2
R$ 360,00
R$ 3.240,00
R$ 3.600,00
DAS 3
R$ 320,00
R$ 2.880,00
R$ 3.200,00
DAS 4
R$ 300,00
R$ 2.700,00
R$ 3.000,00
DAS 5
R$ 280,00
R$ 2.520,00
R$ 2.800,00
DAS 6
R$ 250,00
R$ 2.250,00
R$ 2.500,00
DAS 7
R$ 200,00
R$ 1.800,00
R$ 2.000,00
DAS 8
R$ 180,00
R$ 1.720,00
R$ 1.900,00
DAS 9
R$ 160,00
R$ 1.440,00
R$ 1.600,00
DAS 10
R$ 150,00
R$ 1.350,00
R$ 1.500,00
DAS 11
R$ 132,00
R$ 1.188,00
R$ 1.320,00
DAS 12
R$ 132,00
R$ 1.188,00
R$ 1.320,00
DAS 13
R$ 132,00
R$ 1.188,00
R$ 1.320,00
DAS 14
R$ 132,00
R$ 1.188,00
R$ 1.320,00
DAS 15
R$ 132,00
R$ 1.188,00
R$ 1.320,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
BRUNO BARROS GONÇALVES
Prefeito Municipal
ANEXO II - DO PROJETO DE LEI N° /2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
LOTAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO E QUANTITATIVOS DE CARGOS COMISSIONADOS
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
LOT
CARGO
QUANT
SIMBOLO
SEMAD
SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
01
AGP
SEMAD
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
01
DNS 2
SEMAD
ASSESSOR DE APOIO GERENCIAL
01
DNS 6
SEMAD
COORDENADOR(A) DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL
01
DAS 4
SEMAD
ASSESSOR ESPECIAL II
03
DAS 5
SEMAD
COORDENADOR GERAL DE MEIO AMBIENTE
01
DAS 6
SEMAD
ASSESSOR TÉCNICO I
01
DAS 7
SEMAD
ASSESSOR TÉCNICO III
01
DAS 9
SEMAD
DIRETOR EXECUTIVO DO FUNDEMA
01
DAS 9
SEMAD
COORDENADO DE PROJETOS
01
DAS 1
SEMAD
DIRETOR DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
01
DAS 6
SEMAD
DIRETOR DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS
01
DAS 9
SEMAD
ASSESSOR TÉCNICO IV
01
DAS 11
SEMAD
COORDENADOR DE FISCALIZAÇAO
01
DAS 11
SEMAD
COORDENADOR DO FUNDEMA
01
DAS 11
SEMAD
ASSISTENTE DE GESTÃO III
04
DAS 14
SEMAD
GERENTE DO NÚCLEO DE REGISTRO E FISCALIZAÇAO
01
DAS 15
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
BRUNO BARROS GONÇALVES
Prefeito Municipal