MENSAGEM DE LEI Nº 081/2023, 18 DE ABRIL DE 2023.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorização para a compra de veículos para atender as Secretaria do Trabalho e Assistência Social, e dá outras providências.
A aquisição dos veículos para a Secretaria do Trabalho e Assistência Social se faz necessário para atender as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social atendidas e/ou acompanhadas no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, Centro de Convivência da Pessoa Idosa, envolvendo crianças, adolescentes e jovens, mulheres, indígenas, população em situação de rua, dentre outros segmentos.
A aquisição dos veículos permitirá uma cobertura mais abrangente do território atendido pelos CRAS, facilitando o acesso da equipe às áreas mais distantes e de difícil alcance. Dessa forma, será possível fortalecer os laços com as comunidades locais e identificar de maneira rápida e eficiente as demandas emergentes.
Portanto, a aquisição dos veículos representa não apenas um investimento logístico, mas uma medida essencial para potencializar o impacto positivo dos CRAS na vida das famílias atendidas. A mobilidade proporcionada pelos veículos não é apenas uma questão de comodidade, mas sim um meio de reforçar o compromisso dos CRAS com a promoção do bem estar e da inclusão social, consolidando sua posição como agente transformador na comunidade.
Diante da preocupação com estas questões, vimos por meio deste solicitar autorização para a aquisição de 02 (dois) veículos 0 km (zero quilometro) tipo hatch, motor mínimo 84 cv, ar condicionado, capacidade para 5 lugares.
O Projeto de Lei se faz necessário, conforme determina o artigo 53, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município:
Art. 53. Compete privativamente ao Prefeito:
...
XVI – propor o arrendamento, o aforamento ou a alienação de próprios municipais, bem como a aquisição de veículos, mediante prévia autorização da Câmara;
A fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente Projeto de Lei indicando, com total transparência, as devidas dotações e fontes de recursos.
Certo de que o elevado espírito de Vossa Excelência e seus pares respaldará a correta decisão legislativa, reiteramos, na oportunidade, protestos de elevada estima e apreço.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações.
Bruno Barros Gonçalves
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz – Ceará
PROJETO DE LEI Nº /2023, 018 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre autorização para a compra de veículos para atender as Secretaria do Trabalho e Assistência Social, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir de 02 (dois) veículos 0 km (zero quilometro) tipo tipo hatch, motor mínimo 84 cv, ar condicionado, capacidade para 5 lugares, para atender a Secretaria do Trabalho e Assistência Social, com a seguinte característica, recurso e classificações orçamentárias:
02 (dois) veículos novo 0 km (zero quilometro), tipo hatch, motor mínimo 84 cv, ar condicionado, capacidade para 5 lugares, marca volkswagem, modelo hatch polo track, motor 1.0, câmbio manual de 05 velocidades para frente e 01 marcha ré, combustível flex, pintura cor branca ou prata, tanque de combustível de no mínimo 40 litros, fabricação nacional, direção elétrica ou hidráulica, vidros e travas elétricas, garantia de 3 (três) anos, porta malas mínimo de 260 litros.
Órgão: 1604 – Secretaria do Trabalho e Assistência Social
Unidade: 1601 – Gestão dos Serviços de Proteção Social Básica
Dotação: 1601 08 244 0015 2.100 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente, Reaparelhamento de Unidades de Atenção Primária de Saúde.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente;
Fonte de Recurso: 1661000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Recurso Próprio
Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 18 DE ABRIL DE 2023.
BRUNO BARROS GONÇALVES
Prefeito Municipal