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materia nº 184/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 184 / 2023
Date 2023-11-25
EmentaDispõe sobre autorização para a compra de veículos para atender as Secretaria do Trabalho e Assistência Social, e dá outras providências.
native_id1248

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-27 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-11-27 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-11-24 Proposição para decidir sobre o Regime de Urgência U Para apreciação do Regime de Urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-27T16:59:33.150572-03:00 Aprovado 13 0 0
2023-11-27T15:26:10.935211-03:00 Aprovado Regime de Urgência 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM DE LEI Nº 081/2023, 18 DE ABRIL DE 2023.



Senhor Presidente,



Ínclitos Pares,



Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorização para a compra de veículos para atender as Secretaria do Trabalho e Assistência Social, e dá outras providências.



A aquisição dos veículos para a Secretaria do Trabalho e Assistência Social se faz necessário para atender as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social atendidas e/ou acompanhadas no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, Centro de Convivência da Pessoa Idosa, envolvendo crianças, adolescentes e jovens, mulheres, indígenas, população em situação de rua, dentre outros segmentos.



A aquisição dos veículos permitirá uma cobertura mais abrangente do território atendido pelos CRAS, facilitando o acesso da equipe às áreas mais distantes e de difícil alcance. Dessa forma, será possível fortalecer os laços com as comunidades locais e identificar de maneira rápida e eficiente as demandas emergentes. 



Portanto, a aquisição dos veículos representa não apenas um investimento logístico, mas uma medida essencial para potencializar o impacto positivo dos CRAS na vida das famílias atendidas. A mobilidade proporcionada pelos veículos não é apenas uma questão de comodidade, mas sim um meio de reforçar o compromisso dos CRAS com a promoção do bem estar e da inclusão social, consolidando sua posição como agente transformador na comunidade.



Diante da preocupação com estas questões, vimos por meio deste solicitar autorização para a aquisição de 02 (dois) veículos 0 km (zero quilometro) tipo hatch, motor mínimo 84 cv, ar condicionado, capacidade para 5 lugares.



O Projeto de Lei se faz necessário, conforme determina o artigo 53, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município:

Art. 53. Compete privativamente ao Prefeito:

...

XVI – propor o arrendamento, o aforamento ou a alienação de próprios municipais, bem como a aquisição de veículos, mediante prévia autorização da Câmara;



A fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente Projeto de Lei indicando, com total transparência, as devidas dotações e fontes de recursos.



Certo de que o elevado espírito de Vossa Excelência e seus pares respaldará a correta decisão legislativa, reiteramos, na oportunidade, protestos de elevada estima e apreço.



Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações.







Bruno Barros Gonçalves

Prefeito Municipal

























































A Sua Excelência, o Senhor

Jair José da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz

Aquiraz – Ceará



PROJETO DE LEI Nº       /2023, 018 DE ABRIL DE 2023.



Dispõe sobre autorização para a compra de veículos para atender as Secretaria do Trabalho e Assistência Social, e dá outras providências.



O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

		

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir de 02 (dois) veículos 0 km (zero quilometro) tipo tipo hatch, motor mínimo 84 cv, ar condicionado, capacidade para 5 lugares, para atender a Secretaria do Trabalho e Assistência Social, com a seguinte característica, recurso e classificações orçamentárias:



02 (dois) veículos novo 0 km (zero quilometro), tipo hatch, motor mínimo 84 cv, ar condicionado, capacidade para 5 lugares, marca volkswagem, modelo hatch polo track, motor 1.0, câmbio manual de 05 velocidades para frente e 01 marcha ré, combustível flex, pintura cor branca ou prata, tanque de combustível de no mínimo 40 litros, fabricação nacional, direção elétrica ou hidráulica, vidros e travas elétricas, garantia de 3 (três) anos, porta malas mínimo de 260 litros.



Órgão: 1604 – Secretaria do Trabalho e Assistência Social 

Unidade: 1601 – Gestão dos Serviços de Proteção Social Básica 

Dotação: 1601 08 244 0015 2.100 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente, Reaparelhamento de Unidades de Atenção Primária de Saúde.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente;

Fonte de Recurso: 1661000000 – Recursos não vinculados de Impostos

Recurso Próprio



Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 18 DE ABRIL DE 2023.







BRUNO BARROS GONÇALVES

Prefeito Municipal

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