MENSAGEM DE LEI Nº 082/2022, 24 de novembro de 2023.
Ilmo. Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Ao prazer de cumprimentar V. Ex.ª, venho por meio desta, encaminhar o Projeto de Lei, que altera a lei nº 1.209/2017, de 18 de janeiro de 2017 e alterações posteriores, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica do poder executivo municipal e dá outras providências, visando a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados para o povo de Aquiraz, para que o mesmo seja apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores, não gerando aumento de despesas com pessoal.
A intenção do Projeto de Lei é criar a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, com a criação e extinção de cargos, adequando assim, a Administração Pública Municipal às necessidades da comunidade, bem como organizando seus departamentos, assessorias e divisões de forma que se possa atingir os princípios da Administração Pública, consagrados pela nossa Constituição Federal, que são os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando assim, garantir a prestação de serviços públicos de qualidade ao cidadão.
Essa Mensagem de Lei está sendo encaminhado, para que substitua a Mensagem de Lei de nº 018/2022, 04 de maio de 2.022, com o devido Projeto de Lei atualizado.
Cumpre referir que o presente Projeto de Lei, tem as seguintes finalidades:
- de propor e conduzir a política de defesa social do Município, com ênfase na prevenção da violência, na proteção de bens, serviços e instalações, onde a população possa se sentir mais protegida;
Os munícipes estão cada vez mais exigentes em relação aos investimentos municipais, aos serviços públicos que procuram e a forma como estes lhes são prestados. Assim, a necessidade de aumentar a qualidade destes serviços é que determina uma adaptação contínua da estrutura administrativa, que é uma peça fundamental do sistema administrativo gerencial e precisa estar em harmonioso e perfeito funcionamento.
Diante de todos os fundamentos e argumentos e ainda através da reforma pretendida com este Projeto, procura-se criar às condições para o atingimento das metas, à máxima eficiência e eficácia das atividades realizadas pela Administração Municipal, pois esta visa o atendimento de nossos munícipes com qualidade, racionalidade e transparência.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação sob o REGIME DE URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e consideração.
Respeitosamente,
BRUNO BARROS GONÇALVES
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Av. Santos Dumont n° 30, Centro
Aquiraz – Ceará
PROJETO DE LEI Nº /2023, 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALTERA A LEI Nº 1.209/2017, DE 18 DE JANEIRO DE 2017 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Compete à Administração Municipal promover tudo que diz respeito ao interesse local e ao bem-estar da população, conforme o disposto na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município de Aquiraz.
Art. 2º - Esta Lei altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Aquiraz, modificando dispositivos da Lei Municipal nº 1.209/2017, de 18 de janeiro de 2017 e suas alterações posteriores, criando a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Civil, que tem por objetivo básico propor e conduzir as políticas de defesa social do Município, com ênfase na prevenção da violência e implementando programas sociais, planejando e executando as ações de defesa social, coordenando as ações da Guarda Civil Municipal e da Guarda Patrimonial, ainda, promover ações em conjunto com outras secretarias na busca de garantir a paz social e a dignidade humana entre outras ações.
Art. 3° - Compete à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Civil - SSPDC:
I - Propor e conduzir a política de defesa social do Município, com ênfase na prevenção da violência e realização de programas sociais;
II - Assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais na ação coordenadora das ações de defesa social do Município;
III - Planejar, acompanhar e executar as ações de defesa social;
IV - Promover articulação nas instâncias federal e estadual e com a sociedade visando potencializar as ações e os resultados na área da defesa social com a efetivação de núcleo de inteligência e tecnologia Municipal, concomitantemente, ações de inclusão social;
V - Promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os demais órgãos da Administração e com a sociedade, visando otimizar as ações na área de segurança pública e social de interesse do Município;
VI - Promover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários, com aplicação de tecnologia avançada;
VII - Implementar, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, o Plano Municipal de Segurança;
VIII - Promover, apoiar e divulgar normas e diretrizes de direitos humanos, visando à garantia efetiva dos direitos do cidadão;
IX - Atuar, na política de prevenção e combate às drogas, através de agentes multiplicadores, na orientação escolar, na elaboração de estatísticas e sugestões pertinentes, tudo em conformidade com as disposições da Legislação Federal;
X - Supervisionar os contratos com empresas prestadoras de serviço de segurança do Município, avaliando a sua execução;
XI - Promover a vigilância dos logradouros públicos, através de centrais de vídeo monitoramento e demais tecnologias avançadas;
XII - Promover a vigilância dos bens culturais e das áreas de preservação do patrimônio natural do Município, na defesa dos mananciais, da fauna, da flora e meio ambiente em geral;
XIII - Exercer ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob a responsabilidade de agentes públicos municipais;
XIV - Colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;
XV - Em conjunto com as demais autoridades de trânsito do município, promover a fiscalização das vias públicas oferecendo o necessário suporte às demais secretarias municipais;
XVI - Acompanhar os órgãos institucionais de segurança em atividades operacionais de rotina ou emergenciais realizadas dentro dos limites do Município;
XVII - Atuar, em parceria com os demais órgãos e entidades, no combate e prevenção à exploração sexual de menores e adolescentes;
XVIII - Coordenar as ações da Guarda Civil Municipal;
Art. 4º - A Guarda Municipal, órgão vinculado à Secretaria do Gabinete do Prefeito, passa a ser vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Civil.
Art. 5º - Para os efeitos do disposto no Art. 2°, ficam criados e incluídos na estrutura organizacional da administração direta do Poder Executivo Municipal, os cargos de provimento em comissão descritos no Anexo I, com suas nomenclaturas, quantitativos, simbologias e valores para atender às necessidades de funcionamento da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Civil.
Art. 6º. Para implantação da estrutura prevista nesta lei e sua adequação à Lei Orçamentária Anual, fica o Poder Executivo autorizado a criar ações, elementos de despesas e fontes de recursos, bem como promover as transposições, transferências e remanejamentos de recursos, através de autorização legislativa municipal.
Art. 7º - A remuneração dos cargos criados através da presente Lei é equivalente aos cargos da Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo Municipal, conforme simbologias previstas no anexo II desta Lei.
Art. 8º- Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei mediante Decreto, dispondo sobre as atribuições e normas internas dos órgãos e cargos instituídos por esta lei.
Art. 9º - A estrutura organizacional estabelecida na presente Lei, entrará em funcionamento, gradativamente, na medida em que o órgão que a compõe for sendo implantado, segundo a conveniência da Administração e a disponibilidade de recursos.
Art. 10 - Os cargos e empregos públicos para completar a presente estrutura administrativa serão ocupados na medida da necessidade, respeitando o interesse público e às regras constitucionais, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
BRUNO BARROS GONÇALVES
Prefeito Municipal
ANEXO I- DO PROJETO DE LEI N° /2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
LOTAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO E QUANTITATIVOS DE CARGOS COMISSIONADOS
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL
LOT
CARGO
QUANT
SIMBOLO
SSPDC
SECRETARIO DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL
01
AGP
SSPDC
COMANDANTE DA GUARDA CIVIL
01
DAS 4
SSPDC
SUBCOMANDANTE DA GUARDA CIVIL
01
DAS 4
SSPDC
CHEFE DA DEFESA CIVIL
01
DAS 4
SSPDC
CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
01
DAS 5
SSPDC
OUVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
01
DAS 7
SSPDC
COORDENADOR DOS GUARDAS PATRIMONIAIS
01
DAS 7
SSPDC
COORDENADOR ADMINISTRATIVO – SSPDC
01
DAS 7
SSPDC
AGENTE ADMINISTRATIVO - SSPDC
02
DAS 10
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
BRUNO BARROS GONÇALVES
Prefeito Municipal
ANEXO II- DO PROJETO DE LEI N° /2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
DA SIMBOLOGIA E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
SIMBOLOGIA
VENCIMENTO BASE
REPRESENTAÇÃO
REMUNERAÇÃO
DNS 1
R$ 1.000,00
R$ 13.000,00
R$ 14.000,00
HGM 1
R$ 1.000,00
R$ 9.000,00
R$ 10.000,00
HGM 2
R$ 800,00
R$ 7.200,00
R$ 8.000,00
DNS 2
R$ 800,00
R$ 7.200,00
R$ 8.000,00
DNS 3
R$ 800,00
R$ 5.200,00
R$ 6.000,00
DNS 4
R$ 700,00
R$ 4.900,00
R$ 5.600,00
DNS 5
R$ 600,00
R$ 4.200,00
R$ 4.800,00
DNS 6
R$ 450,00
R$ 4.050,00
R$ 4.500,00
DAS 1
R$ 400,00
R$ 3.600,00
R$ 4.000,00
DAS 2
R$ 360,00
R$ 3.240,00
R$ 3.600,00
DAS 3
R$ 320,00
R$ 2.880,00
R$ 3.200,00
DAS 4
R$ 300,00
R$ 2.700,00
R$ 3.000,00
DAS 5
R$ 280,00
R$ 2.520,00
R$ 2.800,00
DAS 6
R$ 250,00
R$ 2.250,00
R$ 2.500,00
DAS 7
R$ 200,00
R$ 1.800,00
R$ 2.000,00
DAS 8
R$ 180,00
R$ 1.720,00
R$ 1.900,00
DAS 9
R$ 160,00
R$ 1.440,00
R$ 1.600,00
DAS 10
R$ 150,00
R$ 1.350,00
R$ 1.500,00
DAS 11
R$ 132,00
R$ 1.188,00
R$ 1.320,00
DAS 12
R$ 132,00
R$ 1.188,00
R$ 1.320,00
DAS 13
R$ 132,00
R$ 1.188,00
R$ 1.320,00
DAS 14
R$ 132,00
R$ 1.188,00
R$ 1.320,00
DAS 15
R$ 132,00
R$ 1.188,00
R$ 1.320,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
BRUNO BARROS GONÇALVES
Prefeito Municipal