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materia nº 186/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 186 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 1.516/2022 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-27 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-11-27 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-11-24 Proposição para decidir sobre o Regime de Urgência U Para apreciação do Regime de Urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-27T16:59:33.431113-03:00 Aprovado 13 0 0
2023-11-27T15:26:11.228433-03:00 Aprovado Regime de Urgência 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM DE LEI Nº 083/2023, 24 de novembro de 2023.



Senhor Presidente,

Ínclitos Pares,



Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do exercício financeiro de 2023 oriundo da Lei Municipal n° 1.516, de 30 de dezembro de 2022, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências.



CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional especial subsidiará a criação do Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente e fonte de recursos 1661000000 – Transf. De Rec. Fundo Estaduais Ass. Social na Dotação Orçamentária 16 01 08 244 0015 2.100 – Gestão dos Serviços de Proteção Social Básica.



CONSIDERANDO que o objeto em questão é aquisição de automóveis, para atender as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social atendidas e/ou acompanhadas no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, Centro de Convivência da Pessoa Idosa, envolvendo crianças, adolescentes e jovens, mulheres, indígenas, população em situação de rua, dentre outros segmentos.



CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.



CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional especial estão previstas na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais do direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso II:



“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

[...]

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; ”



Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram a realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua efetivação, desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.



Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos: 

“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.



§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:  

 (...)

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; ”

Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais especiais. 



Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente Projeto de Lei indicando, com total transparência, as fontes de recursos que serão criadas junto a dotações já existes no orçamento em curso em decréscimo das suas concorrentes que serão devidamente anuladas.



Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.

 Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos sejam alocados na fonte de recursos criada em razão do atendimento do dispositivo legal que alterou a estrutura administrativa do município de Aquiraz.



 Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e consideração. 



Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações.







Bruno Barros Gonçalves

Prefeito Municipal







A Sua Excelência, o Senhor

JAIR JOSÉ DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz

Aquiraz – Ceará

PROJETO DE LEI Nº _____ DE XX DE NOVEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal                    nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal                    nº 1.516/2022 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar subsidiará a criação do Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente e fonte de recursos 1661000000 – Transf. De Rec. Fundo Estaduais Ass. Social na Dotação Orçamentária 16 01 08 244 0015 2.100 – Gestão dos Serviços de Proteção Social Básica, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), discriminado no anexo           I desta lei.

Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme se evidencia no anexo II desta lei.



Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 1.594 de 21 de junho de 2023, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.477 de 21 de julho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei n° 1.516 de 30 de dezembro de 2022 (LOA 2023) e a Lei nº 1.427 de 30 de novembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual).



Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.



PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM XX DE NOVEMBRO DE 2023.







BRUNO BARROS GONÇALVES

Prefeito Municipal



ANEXO I 

PROJETO DE LEI Nº _____/2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023





PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM XX DE NOVEMBRO DE 2023.







BRUNO BARROS GONÇALVES

Prefeito Municipal











































ANEXO II 

PROJETO DE LEI Nº _____/2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023







PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM XX DE NOVEMBRO DE 2023.







BRUNO BARROS GONÇALVES

Prefeito Municipal





























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