| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 2023 |
| Date | 2023-11-24 |
| Ementa | Autoriza a desafetação de imóvel público e sua permuta com as obras de interesse público a serem instaladas em área institucional deste município, de acordo com o arts. 14; 74 e 89, da lei municipal nº 946/11, com encargos a entidade privada para os fins que indica e dá outras providências. |
| native_id | 1251 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-11-27 | Proposição arquivada | U | Proposição arquivada. |
| 2023-11-27 | Proposição aprovada | U | Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se. |
| 2023-11-24 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Proposição inclusa na ordem do dia. |
| 2023-11-24 | Proposição para decidir sobre o Regime de Urgência | U | Para apreciação do Regime de Urgência. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-11-27T16:59:33.670273-03:00 | Aprovado | 13 | 0 | 0 |
| 2023-11-27T15:26:11.494461-03:00 | Aprovado Regime de Urgência | 14 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.