| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2023 |
| Date | 2023-11-24 |
| Ementa | Autoriza a desafetação de imóvel público e a permuta com imóvel particular, com encargos a entidade privada, bem como autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e dá outras providências. |
| native_id | 1255 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-11-27 | Proposição arquivada | U | Proposição arquivada. |
| 2023-11-27 | Proposição aprovada | U | Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se. |
| 2023-11-24 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Proposição inclusa na ordem do dia. |
| 2023-11-24 | Proposição para decidir sobre o Regime de Urgência | U | Para apreciação do Regime de Urgência. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-11-27T16:59:34.656030-03:00 | Aprovado | 13 | 0 | 0 |
| 2023-11-27T15:26:12.625710-03:00 | Aprovado Regime de Urgência | 14 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.