br-locleg corpus explorer

← Aquiraz (CE)

materia nº 191/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 191 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaAutoriza a desafetação de imóvel público e a permuta com imóvel particular, com encargos a entidade privada, bem como autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e dá outras providências.
native_id1255

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-27 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-11-27 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-11-24 Proposição para decidir sobre o Regime de Urgência U Para apreciação do Regime de Urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-27T16:59:34.656030-03:00 Aprovado 13 0 0
2023-11-27T15:26:12.625710-03:00 Aprovado Regime de Urgência 14 0 0

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.