MENSAGEM DE LEI Nº 090/2023, 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E REORDENAMENTO URBANO, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS QUE INDICA, NA CONFORMIDADE DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente projeto de lei nasce do fato, que a atual administração, em seu incessante trabalho de captar investidores para o Município, de forma a propiciar a geração de emprego e renda, vem buscando conseguir junto aos mesmos, uma “contrapartida social”, ou seja, que além do investimento financeiro em nosso Município, os senhores investidores também façam algo de cunho social pelos munícipes.
E, nessa empreitada, eis que a empresa CORPO DOURADO INDUSTRIA DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA – ME, CNPJ nº. 11.132348/00001-59, de grande monta para o Município de Aquiraz, pretende expandir seus negócios, prometendo inovadora fonte de emprego e renda, gerando mais de 100 (cem) empregos, entre direitos e indiretos para os munícipes aquirazenses, além de iminente acréscimo na arrecadação de impostos do município e aquecimento do setor Industrial ora em expansão.
Assim, por se revestir o assunto de alto grau de interesse para o Município de Aquiraz, esperamos contar com a aprovação por parte de todos os integrantes dessa edilidade.
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa Senhoria e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste Município.
Respeitosamente,
BRUNO BARROS GONÇALVES
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz - Aquiraz – Ceará
PROJETO DE LEI Nº /2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E REORDENAMENTO URBANO, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS QUE INDICA, NA CONFORMIDADE DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1°. Fica desafetado os bens imóveis a seguir discriminado, pertencente ao Município de Aquiraz, o qual se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio dominial e disponível:
UMA ÁREA DE TERRA localizada no terreno situado no lugar BAIXA GRANDE, distrito de Camará, da comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, constituído pela RUA DE PEDESTRE, do loteamento VILLA CAMPESTRE, localizado do lado par da Rua D, distando 142,37m, para o lado direito (Sul) para a Rua 13 do loteamento Parque Camará, de forma irregular, uma área total de 907,20m2, medindo e extremando: ao NASCENTE,(frente), medindo 8,00m extremando com a dita Rua D; ao NORTE (lado esquerdo), ao NORTE (lado esquerdo), medindo 115,82m extremando com a área verde do Loteamento Villa campestre; ao POENTE, (fundos) medindo 9,50m extremando com terras dos Irmãos Damasceno; ao SUL, (lado direito), medindo 110,98m extremando com terras da área institucional do loteamento Villa Campestre, inscrito na Prefeitura de Municipal AQUIRAZ, sob o no 104716-0, matrícula de nº 18.489, do Cartório do Segundo Ofício da Comarca de Aquiraz-CE.
UM TERRENO situado no lugar BAIXA GRANDE, distrito do Camará, da comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, constituído por parte da ÁREA VERDE, do loteamento VILLA CAMPESTRE, localizado do lado par da Rua D, distando 150,37m para o lado direito (Sul) para a Rua 13 do loteamento Parque Castelo, de forma irregular, com uma área total de 4.046,33m2, medindo e extremando: ao NASCENTE, (frente), medindo 32,30m extremando com a dita Rua D; ao NORTE, (lado esquerdo) medindo 134,66m extremando com parte da área verde do loteamento Villa Campestre, pertencente ao Município de Aquiraz (Terreno 02); ao POENTE, (fundos) medindo 37,36m extremando com terras dos Irmãos Damasceno; ao SUL, (lado direito) medindo 115,82m extremando com terras do Município de Aquiraz, antes Rua de Pedestre, inscrito na Prefeitura Municipal de Aquiraz, sob O n o 0000108759, matrícula de nº 21.318, do Cartório do Segundo Ofício da Comarca de Aquiraz-CE
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará de imediato, a Secretaria Municipal competente, a expedição de requerimento ao competente Ofício (cartório) de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, a abertura de matrícula correspondente às áreas desafetadas.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, da legislação em vigor, especialmente na Lei Orgânica do Município de Aquiraz, Ceará, bem como na Lei 8.666/93, autorizado a efetuar a doação dos bens enumerados no art. 1º desta Lei, integrante do seu patrimônio dominial e disponível, à empresa CORPO DOURADO INDUSTRIA DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privada de capital e controle brasileiros, inscrita sob CNPJ nº. 11.132348/00001-59, com sede administrativa na Rua Aline Castro Alves, s/n, Baixa Grande, Aquiraz, Ceará, CEP 61.700-000.
Art. 3º. No escopo de viabilizar a retificação e/ou regularização do loteamento Villa Campestre, onde se acham encravados as áreas e imóveis de que trata esta Lei, os quais serão objeto de futura doação à entidade privada indicada no art. 2º desta Lei, bem como no escopo de viabilizar os desmembramentos e unificações que se façam necessários a fim de que, após as devidas retificações, a totalidade do imóvel e áreas objeto da presente doação passem a ter a descrição constante no caput deste artigo, o Município de Aquiraz, Estado do Ceará, deverá expedir as competentes autorizações, licenças e demais documentos exigidos por lei.
Parágrafo Único. Objetivando adiantar os procedimentos inerentes à implantação de uma empresa de fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, dentre outras atividades constante no CNPJ da empresa, a que alude o art. 5º, desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, de imediato, e atendidas as condicionantes do referido art. 5º, a ceder à donatária, a título oneroso, a posse dos imóveis e áreas indicados no artigo 1º, desta Lei, bem como a outorgar a competente escritura pública de doação dos imóveis indicados no art. 1º, observadas as disposições legais pertinentes, ficando de logo a donatária autorizada a dar início à obtenção das competentes licenças e alvarás construtivos, bem como iniciar todas e quaisquer intervenções e obras.
Art. 4º. A doação dos imóveis de que trata esta lei destina-se para fins de interesse público e reordenamento urbano, com encargos à entidade privada, para os fins indicados no art. 5º desta Lei, na promoção do desenvolvimento econômico e social do Município de Aquiraz, Ceará.
Art. 5º. Os imóveis e áreas objeto da futura doação, nos termos e indicadas no art. 1º desta lei, destinam-se à ampliação e/ou implantação, pela donatária, de uma empresa de fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, dentre outras atividades constante no CNPJ da empresa, CORPO DOURADO INDUSTRIA DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA – ME, inscrita sob CNPJ nº. 11.132348/00001-59, tendo os seguintes encargos condicionantes:
a) os imóveis ora doados serão utilizados, em sua totalidade, com a exploração da atividade a que se destina, conforme prescreve o caput deste artigo;
b) a donatária obriga-se a iniciar os trabalhos de ampliação e/ou implantação de uma empresa de fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, dentre outras atividades constante no CNPJ da empresa, a que se destina, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da lavratura da escritura de doação dos imóveis, sob pena de incidir, na hipótese, a reversão do que versa o §1º deste artigo;
c) a donatária arcará com os ônus decorrentes da lavratura do instrumento público de doação com encargos e respectivos de registro;
d) a donatária obriga-se a cumprir fielmente as normas vigentes e a viger, relativas à proteção do meio ambiente;
e) a donatária obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de Aquiraz, Ceará, no acompanhamento da instalação e funcionamento da referida empresa distribuidora, cujos projetos serão submetidos à aprovação prévia da Prefeitura;
f) a donatária compromete-se a contratar, preferencialmente, mão de obra local, inclusive nos serviços terceirizados que venha a contratar.
§ 1º. O eventual descumprimento da finalidade exposta no caput deste artigo, bem como das obrigações descritas nas alíneas, ensejará na reversão dos bens imóveis doados para o patrimônio do Município do Aquiraz, podendo a reversão ser através de Lei Municipal, ou por ordem judicial.
§ 2º. É vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gratuita, sem prévia anuência do Município, de quaisquer dos direitos sobre os imóveis e áreas a serem doadas, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo, porém, ser objeto de garantia real junto à instituição financeira nacional para fins de financiamento bancário, caso em que a cláusula de inalienabilidade não surtirá efeito.
I – A vedação a que alude o § 2º. desta cláusula, não envolve eventual alienação dos imóveis e áreas para sociedade integrante do mesmo grupo econômico da donatária ou para empresa(s) por ela controlada ou dela subsidiária, integral ou não, ficando, entretanto, a adquirente, sujeita as condicionantes estabelecidas nesta Lei.
§ 3º. Em caso de falência, concordada, mudança de domicílio ou o não cumprimento, por parte da empresa donatária, de quaisquer das condições estabelecidas, bem como a paralisação das atividades determinadas, nas áreas objeto de doação com encargos de que versa esta lei, por qualquer motivo, no prazo de 10 (dez) anos, implica na obrigação da donatária de indenizar o Município pelo valor dos imóveis, objeto de doação, tomando como parâmetro, para tanto, o valor de mercado dos mesmos imóveis, na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a competente avaliação, por parte do pessoal designado pelo Município ou pelo valor corrigido do imóvel, constante do parágrafo único do art. 2º desta Lei, prevalecendo, na ocasião, o que for mais favorável ao Município.
Art. 6º. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data de sua publicação, com a ressalva prevista na alínea “b”, do art. 5º desta Lei.
Art. 7º. Quaisquer transações jurídicas envolvendo o bem desafetado e doado por esta lei, conforme indicados no Art. 1º, objeto de futura doação, não trarão quaisquer ônus para o Município de Aquiraz, Ceará, sendo, ainda, que todos os custos com escrituração e registro correrão por conta da sociedade comercial beneficiária da doação autorizada por esta lei.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
BRUNO GONÇALVES
Prefeito Municipal