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materia nº 146/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 146 / 2023
Date 2023-09-22
EmentaDispõe sobre o procedimento para a instalação da infraestrutura de suporte para estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR no âmbito do Município de Aquiraz/CE.
native_id1266

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-30 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-11-30 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-11-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-30T16:11:24.491661-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

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1)/. 44/6°
AQUIARZ D
PREFE>TURA E 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 067/2023, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023. 
Senhor Presidente, 
ínclitos Veareadores, 
• 
• 
Vimos mui respeitosamente através desta, submeter à apreciação desta 
Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que visa dispor sobre o procedimento para 
a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação — ETR no âmbito do Município de Aquiraz/CE e dá outras 
providências. 
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a 
Vossa Senhoria e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo 
deste Município. 
Respeitosamente, 
Prefeito-Municipal 
Câmara Mufficipal de At4uIFaz 
RECEBIDO 
ZEjsj 
A Sua Excelência, o Senhor 
Jair José da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
(1) Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficiat •www.noiraz cc gov br 
e PREFEvrURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N° 
Cá nicipal de Aquiraz 
2,0z 
ÚNICA DISCUSSÃO 
/2023, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023. 
Ap v 
ente da Câmara Jair Silva 
Dispõe sobre o procedimento para a 
instalação de infraestrutura de suporte 
para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação — ETR no âmbito do 
Município de Aquiraz/CE. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1°. Esta lei dispõe sobre o procedimento para a instalação, no âmbito 
deste município, das Infraestruturas de Suporte para Estações Transmissoras de 
Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, cadastrados, 
autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações — 
ANATEL. 
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei as 
infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou 
controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer à regulamentação 
própria. 
Art. 2°. Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação federal 
vigente, observam-se as seguintes definições: 
I — Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR: conjunto de 
equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de 
comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, 
possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações; 
II — Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel — ETR Móvel: 
conjunto de instalações que comporta equipamentos de radiofrequência, destinado à 
transmissão de sinais de telecomunicações, de caráter transitório; 
III — Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte — ETR 
de Pequeno Porte: conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNP.1: 07.911.696/0001-57 
111) Prefeitura de Aquiraz • preteituradeaqurazoficiat e www aquità/ Ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ou aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de sinais de 
telecomunicações para a cobertura de determinada área, apresentando dimensões 
fisicas reduzidas e que seja apto a atender aos critérios de baixo impacto visual, 
desde que observados um dos seguintes requisitos: 
a) os equipamentos sejam ocultos em mobiliário urbano ou enterrados; 
b) as antenas sejam instaladas em postes de iluminação pública ou privados, 
com altura inferior a 25 (vinte e cinco) metros e com cabos de energia subterrâneos 
em estruturas de suporte de sinalização viária, camufladas ou harmonizadas em 
fachadas de edificações residenciais ou comerciais, ou postes multifuncionais de 
baixo impacto visual cujos equipamentos sejam embutidos na própria estrutura ou 
enterrados, ou em obras de arte; 
c) sua instalação não dependa da construção civil de novas infiaestruturas 
ou seja instalada em edificação ou estrutura existente; 
d) atenda aos demais requisitos do art. 15, § 10 do Decreto Federal n° 
10.480, de 1° de setembro de 2020, ou da norma que venha a substitui-lo; 
IV — Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar 
suporte a instalação de redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, 
mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas; 
V — Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, 
direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte; 
VI — Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou 
autorização para exploração de serviços de telecomunicações; 
VII — Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, 
treliçada, que pode ser do tipo autossuportada ou estaiada; 
VIII - Poste: infraestrutura vertical e autossuportada, de concreto, metálico 
tubular, metálico treliçado instalada para suportar equipamentos de 
telecomunicações; 
IX — Poste de Energia ou Iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, 
ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e 
iluminação pública, que pode suportar também os equipamentos de 
telecomunicações; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
111) Prefeitura de Aquiraz 41) prefeituradeaquirazoficiat •www.aquiraz te 90v br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
X — Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no 
espaço; 
XI — Instalação Externa: instalação em locais não confinados, tais como 
torres, postes, topo de edificações, fachadas, caixas d'água etc.; 
XII — Instalação Interna: instalação em locais internos, tais como no interior 
de edificações, túneis, shopping centers, aeroportos, estádios etc; 
XIII — Área Precária: área sem regularização fundiária. 
Art. 3°. A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes 
princípios: 
I — o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de 
utilidade pública e de relevante interesse social; 
II — a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos 
serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado aos 
Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam 
afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços 
prestados; 
III — a atuação do Município não deve comprometer as condições e os 
prazos impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de 
telecomunicações de interesse coletivo. 
Art. 4°. As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas 
na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e 
relevante interesse social, conforme disposto na Lei Federal n° 13.116/2015 — Lei 
Geral de Antenas, podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso 
do município, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta Lei, além de 
observar os gabaritos de altura estabelecidos nas Portarias emitidas pelo Comando 
da Aeronáutica (COMAER). 
§1°. Em bens privados, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte 
para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de 
pequeno porte, mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando 
não for possível, do possuidor do imóvel, ainda que situado em Área Precária. 
§2°. A instalação em bens públicos seguirá o disposto no Capítulo XX dessa 
Lei. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNN: 07.911 696/0001-57 
• Prefeitura de Aqui raz •prefeTturadeaquirazofic tal •www.aquiraz te gov br 
lir: PREFEITURA DE 
'AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
§3°. Os equipamentos que compõem a Infraestrutura de Suporte e Estação 
Transmissora de Radiocomunicação — ETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno 
porte, não são considerados áreas construídas ou edificadas para fins de aplicação do 
disposto na legislação de uso e ocupação do solo, não se vinculando ao imóvel onde 
ocorrerá a instalação. 
Art. 5°. O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, 
considerada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em 
funcionamento em qualquer localidade deste município é aquela estabelecida na 
legislação federal. 
CAPÍTULO III 
DA AUTORIZAÇÃO 
Art. 6°. A autorização municipal para a instalação das estruturas de suporte 
para ETR's se dará de forma expressa, tendo por base as informações prestadas 
pelos requerentes, apresentadas por meio de requerimento padronizado, instruído 
com os seguintes documentos: 
1— Requerimento padrão; 
II — Projeto executivo de implantação da Infraestnitura de Suporte e 
respectiva ART; 
III — Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ — 
Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas; 
IV — Documento legal que comprove a autorização do proprietário ou 
possuidor do imóvel, ou termo de permissão de uso, em se tratando de bem público; 
V — Atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, emitido por 
profissional habilitado, quanto à adequação dos elementos estruturais da edificação, 
notadamente em relação às condições de estabilidade, bem como dos componentes 
da ERB, declarando a observância das normas técnicas em vigor; 
VII — Comprovante de quitação de taxa única de análise e expedição de 
licenças no importe de XX UFM (Unidade Fiscal Municipal) a ser recolhido aos 
cofres públicos do município. 
VIII — Anuência do Comando da Aeronáutica — COMAER nos casos 
exigidos por esse órgão; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
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PREFE TURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
IX — Cópia de certidão negativa de débitos municipais em nome do requerente. 
X — Procuração, pública ou particular, para agir na Prefeitura, dispensado o 
reconhecimento de firma. 
§1°. A autorização de que trata o caput deste artigo refere-se à permissão deste 
município para a instalação das estruturas de suporte para ETR's no ato do recebimento 
dos documentos necessários, tendo por base as informações prestadas pelos requerentes, 
sendo válida por tempo indeterminado, até que a construção da estrutura de suporte 
tenha sido concluída. 
§2". A taxa para análise da documentação e expedição de licenças será paga no 
ato do protocolo do respectivo requerimento, no valor determinado em Lei especifica 
para esse procedimento junto à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Urbano. 
§3°. Concluída a obra, o requerente informará à secretaria responsável, que 
emitirá imediatamente o Certificado de Conclusão de Obra e Licenciamento da 
Infraestrutura, documento que autoriza o uso da infraestrutura de suporte, válido por 
tempo indeterminado, sem qualquer custo adicional. 
§4". O processo de licenciamento deverá ser renovado quando ocorrer a 
modificação da Infraestrutura de Suporte instalada. 
§5°. A alteração de características técnicas decorrente de processo de 
remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a ocorrência 
de modificação para fins de aplicação do § 4", devendo ser realizada apenas a 
atualização das informações junto ao órgão municipal de licenciamento, observado o 
seguinte: 
I — Remanejamento é o ato de alterar a disposição, ou a localização dos 
elementos que compõem uma estação transmissora de radiocomunicação; 
II — Substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a 
Infraestrutura de Suporte de Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR 
Móvel e ETR de Pequeno Porte por outro similar; 
III — Modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais 
elementos que compõem uma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, com 
a finalidade de melhoria da prestação de serviços e/ou eficiência operacional. 
§6°. As autorizações de que trata o caput serão expedidas mediante abertura 
de processo administrativo único e simplificado. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aqu raz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57 
• Prefeitura de Aquiraz 41) prefeituradeaquirazofic tal e) www aawraz c. gov Or. 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
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Art. 7'. Estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei, 
devendo os interessados comunicarem previamente a implantação e funcionamento 
ao órgão municipal encarregado de licenciamento urbanístico: 
I — O compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação — ETR ou para ETR de pequeno porte já 
cadastrada perante o Município; 
II — A instalação de ETR Móvel; 
III — A Instalação Externa de ETR de Pequeno Porte. 
CAPÍTULO IV 
DA INSTALAÇÃO EM ÁREAS E BENS PÚBLICOS 
Art. 8°. Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de 
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, 
ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante autorização ou permissão de uso 
gratuito ou oneroso. 
§1°. Se oneroso, o valor da contraprestação se dará mediante decreto, que 
estabelecerá: 
1— valor único para todo o município; ou 
II — fração do valor venal, considerando-se a planta genérica de valores do 
município. 
§2°. É lícito à Prefeitura aceitar, como dação em pagamento ao uso de áreas 
públicas, o fornecimento de obras, sistemas, serviços e tecnologias. 
§3°. A cessão de bem público de uso comum não se dará de forma 
exclusiva, ressalvados os casos em que sua utilização por outros interessados seja 
inviável ou puder comprometer a instalação de infraestrutura 
Art. 9°. Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso ou 
Concessão de Direito Real de Uso para implantação da Infraestrutura de Suporte 
para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de 
pequeno porte, será outorgada pelo órgão competente a título não oneroso, nos 
termos da legislação federal. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
(10 Prefeitura de Aquiraz (10 prefeituradeaquirazofic tal ewww aqUifaZ (C Q0v br (if 
a
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AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
CAPÍTULO V 
DA INSTALAÇÃO DE ERT MÓVEL E ERT DE PEQUENO PORTE 
Art. 10. Nos termos do Art. 9
0, II e III desta lei, a instalação de ERT Móvel 
e de ERT de Pequeno Porte ERB dependerá de prévia comunicação eletrônico junto 
ao órgão de licenciamento municipal e dependem de emissão prévia de licenças ou 
autorizações. 
§1°. A comunicação a que se refere o caput desse artigo deverá ser 
acompanhada das documentações constantes no inciso I, II, III, V e X do artigo 70 
dessa lei. 
§2°. A permanência máxima de ERB móvel no mesmo local é de 90 
(noventa) dias para cobrir demandas específicas, sendo prorrogável, por igual 
período, até, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias. 
Art. 11. A ERT de Pequeno Porte e a ERT Móvel são consideradas bens de 
utilidade pública, conforme disposto na Lei Federal n° 13.116, de 20 de abril de 
2015, podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, inclusive em 
áreas de preservação ambiental e em bairros tombados, conforme regulamentação 
expedida em decreto. 
CAPÍTULO VI 
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
Art. 12. Visando à proteção da paisagem urbana a instalação da 
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, 
ETR móvel e ETR de pequeno porte, em bens privados ou bens públicos de uso 
especial ou dominiais, deverá atender a distância de 1,0m (um metro) do 
alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, em relação às divisas do imóvel 
ocupado, contados a partir do eixo para a instalação de postes ou da face externa da 
base para a instalação de torres. 
§1°. Poderá ser autorizada a instalação de Infraestrutura de Suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno 
porte desobrigadas das limitações previstas neste artigo, nos casos de 
impossibilidade técnica para prestação dos serviços, compatíveis com a qualidade 
exigida pela União, devidamente justificada junto ao órgão municipal competente, 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07.911 696/0001-57 
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mediante laudo que justifique detalhadamente a necessidade de instalação e os 
prejuízos pela falta de cobertura no local. 
§2°. As restrições estabelecidas no Caput deste artigo, não se aplicam à 
Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR e à ETR de pequeno porte, 
edificados ou a edificar, implantadas no topo de edificações. 
Art. 13. A instalação de abrigos de equipamentos da Estação Transmissora 
de Radiocomunicação — ETR é admitida, desde que respeitada à distância de 1,5m 
(um metro e meio) das divisas do lote. 
Art. 14. A instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação — ETR e ETR de pequeno porte, com containers 
e mastros, no topo e fachadas de edificações, obedecerão às limitações das divisas 
do terreno que contém o imóvel, não podendo ter projeção vertical que ultrapasse o 
limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o 
lote próprio. 
Art. 15. Os equipamentos que compõem a Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR deverão receber, se necessário, tratamento acústico para 
que o ruído não ultrapasse os limites máximos estabelecidos em legislação 
pertinente. 
Art. 16. O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas 
prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de 
radiocomunicação observará as disposições das regulamentações federais 
pertinentes. 
CAPÍTULO VII 
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES 
Art. 17. A fiscalização do atendimento aos limites referidos no art. 5° desta 
Lei para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos 
gerados por ETR's, bem como a aplicação das eventuais sanções cabíveis, serão 
efetuadas pela Anatel. 
Parágrafo único. Em havendo indícios de irregularidades quanto aos limites 
de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, o 
Executivo Municipal deverá oficiar ao órgão regulador federal de telecomunicações. 
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CEP: 61700-000 . CNP.): 07911696/0001-57 
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PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 18. Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR 
móvel e ETR de pequeno porte poderá ser instalada sem a prévia licença ou de 
cadastro tratado nesta lei, ressalvada a exceção contida no art. 12. 
Art. 19. Compete à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Urbano do Município de Aquiraz a ação fiscalizatória referente ao atendimento das 
normas previstas nesta lei, a qual deverá ser desenvolvida de oficio ou mediante 
notícia de irregularidade, observado o procedimento estabelecido neste capítulo. 
Art. 20. Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, a 
detentora ficará sujeita às seguintes medidas: 
I — no caso de ETR previamente licenciada e de ETR móvel ou ETR de 
pequeno porte previamente cadastrados: 
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contado da data do seu recebimento; 
b) não atendida a intimação de que trata a alínea "a" deste inciso, nova 
intimação para a retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data 
do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no 
inciso III do "caput" deste artigo; 
II — no caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte instalada sem a 
prévia licença ou de cadastro tratado nesta lei: 
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de sessenta (sessenta) 
dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no 
valor estipulado no inciso III do "caput" deste artigo; 
b) não atendida a intimação de que trata a alínea "a" deste inciso, nova 
intimação para a retirada da instalação ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) 
dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no 
valor estipulado no inciso III do "caput" deste artigo; 
III — observado o previsto nos incisos I e II do caput deste artigo, a 
detentora ficará sujeita à aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
Art. 21. Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou da 
infraestrutura de suporte por parte da detentora, a Prefeitura poderá adotar as 
medidas para remoção, cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuízo da 
aplicação das multas e demais sanções cabíveis. 
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PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 22. As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à detentora 
por mensagem em endereço eletrônico indicado no requerimento da licença ou no 
cadastro, quando houver. 
Art. 23. O Executivo poderá utilizar a base de dados, disponibilizada pela 
Anatel, do sistema de informação de localização de ETRs, ETRs móvel e ETRs de 
pequeno porte destinados à operação de serviços de telecomunicações. 
Parágrafo único. Fica facultado ao Executivo a exigência de informações 
complementares acerca das ETRs instaladas, a ser regulamentado em decreto. 
Art. 24. Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites de 
sua atuação, respondem pela correta instalação e manutenção da infraestrutura de 
suporte, segundo as disposições desta lei, de seu decreto regulamentar e das Normas 
Técnicas — NTs vigentes, bem como por qualquer sinistro ou acidente decorrente de 
deficiências de projeto, execução, instalação e manutenção. 
Parágrafo único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e 
informações apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, 
bem como a deficiência do projeto, execução, instalação e manutenção em razão da 
atuação ou omissão desses profissionais, a Prefeitura bloqueará o seu cadastramento 
por até 5 (cinco) anos em novos processos de licenciamento, comunicando o 
respectivo órgão de classe. 
Art. 25. A empresa notificada ou autuada por infração à presente Lei poderá 
apresentar defesa, dirigida ao órgão responsável pela notificação ou autuação, com 
efeito suspensivo da sanção imposta, no prazo de trinta dias contados da notificação 
ou autuação. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 26. As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, que estiverem 
instaladas na data de publicação desta lei e não possuírem autorização municipal 
competente, ficam sujeitas ao atendimento das previsões contidas nesta Lei, devendo 
a sua Detentora promover o Cadastro, a Comunicação ou a Licença de Instalação 
referidos. 
§1°. Para atendimento ao disposto no caput, fica concedido o prazo de 2 
(dois) anos, contados da publicação desta lei, para que a detentora adegue as 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
e Prefeitura de Aquiraz • prefeituradeaquirazoficial e wwvv.aquiraz te gov br 41-
• 
PREFEvi•URA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, 
ETR móvel e ETR de pequeno porte, aos parâmetros estabelecidos nesta Lei, 
realizando cadastramento, a comunicação ou o licenciamento de instalação. 
§2°. Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá 
apresentar laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanência da 
ETR, bem como apontar os prejuízos pela falta de cobertura no local à Prefeitura, 
que poderá decidir por sua manutenção. 
§3°. No caso de remoção de Infraestnituras de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, o 
prazo mínimo será de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir do 
cadastramento, da comunicação ou do licenciamento de instalação referidos nos 
artigos 5°, 6° e 7°, para a infraestrutura de suporte que substituirá a Infraestrutura de 
Suporte a ser remanejada. 
Art. 27. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
todas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 22 DE SETEMBRO DE 2023. 
Prefeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57 
• Prefeitura de Aquiraz •prefelturadeaquirazofic 'ai e vivvviii.actuiraZ te gov br 

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