1)/. 44/6°
AQUIARZ D
PREFE>TURA E
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 067/2023, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
Senhor Presidente,
ínclitos Veareadores,
•
•
Vimos mui respeitosamente através desta, submeter à apreciação desta
Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que visa dispor sobre o procedimento para
a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR no âmbito do Município de Aquiraz/CE e dá outras
providências.
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a
Vossa Senhoria e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo
deste Município.
Respeitosamente,
Prefeito-Municipal
Câmara Mufficipal de At4uIFaz
RECEBIDO
ZEjsj
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI N°
Cá nicipal de Aquiraz
2,0z
ÚNICA DISCUSSÃO
/2023, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
Ap v
ente da Câmara Jair Silva
Dispõe sobre o procedimento para a
instalação de infraestrutura de suporte
para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR no âmbito do
Município de Aquiraz/CE.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Esta lei dispõe sobre o procedimento para a instalação, no âmbito
deste município, das Infraestruturas de Suporte para Estações Transmissoras de
Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, cadastrados,
autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações —
ANATEL.
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei as
infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou
controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer à regulamentação
própria.
Art. 2°. Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação federal
vigente, observam-se as seguintes definições:
I — Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR: conjunto de
equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de
comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências,
possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações;
II — Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel — ETR Móvel:
conjunto de instalações que comporta equipamentos de radiofrequência, destinado à
transmissão de sinais de telecomunicações, de caráter transitório;
III — Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte — ETR
de Pequeno Porte: conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover
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ou aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de sinais de
telecomunicações para a cobertura de determinada área, apresentando dimensões
fisicas reduzidas e que seja apto a atender aos critérios de baixo impacto visual,
desde que observados um dos seguintes requisitos:
a) os equipamentos sejam ocultos em mobiliário urbano ou enterrados;
b) as antenas sejam instaladas em postes de iluminação pública ou privados,
com altura inferior a 25 (vinte e cinco) metros e com cabos de energia subterrâneos
em estruturas de suporte de sinalização viária, camufladas ou harmonizadas em
fachadas de edificações residenciais ou comerciais, ou postes multifuncionais de
baixo impacto visual cujos equipamentos sejam embutidos na própria estrutura ou
enterrados, ou em obras de arte;
c) sua instalação não dependa da construção civil de novas infiaestruturas
ou seja instalada em edificação ou estrutura existente;
d) atenda aos demais requisitos do art. 15, § 10 do Decreto Federal n°
10.480, de 1° de setembro de 2020, ou da norma que venha a substitui-lo;
IV — Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar
suporte a instalação de redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres,
mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;
V — Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla,
direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
VI — Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou
autorização para exploração de serviços de telecomunicações;
VII — Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada,
treliçada, que pode ser do tipo autossuportada ou estaiada;
VIII - Poste: infraestrutura vertical e autossuportada, de concreto, metálico
tubular, metálico treliçado instalada para suportar equipamentos de
telecomunicações;
IX — Poste de Energia ou Iluminação: infraestrutura de madeira, cimento,
ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e
iluminação pública, que pode suportar também os equipamentos de
telecomunicações;
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X — Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no
espaço;
XI — Instalação Externa: instalação em locais não confinados, tais como
torres, postes, topo de edificações, fachadas, caixas d'água etc.;
XII — Instalação Interna: instalação em locais internos, tais como no interior
de edificações, túneis, shopping centers, aeroportos, estádios etc;
XIII — Área Precária: área sem regularização fundiária.
Art. 3°. A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes
princípios:
I — o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de
utilidade pública e de relevante interesse social;
II — a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos
serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado aos
Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam
afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços
prestados;
III — a atuação do Município não deve comprometer as condições e os
prazos impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de
telecomunicações de interesse coletivo.
Art. 4°. As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas
na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e
relevante interesse social, conforme disposto na Lei Federal n° 13.116/2015 — Lei
Geral de Antenas, podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso
do município, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta Lei, além de
observar os gabaritos de altura estabelecidos nas Portarias emitidas pelo Comando
da Aeronáutica (COMAER).
§1°. Em bens privados, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte
para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de
pequeno porte, mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando
não for possível, do possuidor do imóvel, ainda que situado em Área Precária.
§2°. A instalação em bens públicos seguirá o disposto no Capítulo XX dessa
Lei.
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§3°. Os equipamentos que compõem a Infraestrutura de Suporte e Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno
porte, não são considerados áreas construídas ou edificadas para fins de aplicação do
disposto na legislação de uso e ocupação do solo, não se vinculando ao imóvel onde
ocorrerá a instalação.
Art. 5°. O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética,
considerada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em
funcionamento em qualquer localidade deste município é aquela estabelecida na
legislação federal.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 6°. A autorização municipal para a instalação das estruturas de suporte
para ETR's se dará de forma expressa, tendo por base as informações prestadas
pelos requerentes, apresentadas por meio de requerimento padronizado, instruído
com os seguintes documentos:
1— Requerimento padrão;
II — Projeto executivo de implantação da Infraestnitura de Suporte e
respectiva ART;
III — Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ —
Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;
IV — Documento legal que comprove a autorização do proprietário ou
possuidor do imóvel, ou termo de permissão de uso, em se tratando de bem público;
V — Atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, emitido por
profissional habilitado, quanto à adequação dos elementos estruturais da edificação,
notadamente em relação às condições de estabilidade, bem como dos componentes
da ERB, declarando a observância das normas técnicas em vigor;
VII — Comprovante de quitação de taxa única de análise e expedição de
licenças no importe de XX UFM (Unidade Fiscal Municipal) a ser recolhido aos
cofres públicos do município.
VIII — Anuência do Comando da Aeronáutica — COMAER nos casos
exigidos por esse órgão;
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IX — Cópia de certidão negativa de débitos municipais em nome do requerente.
X — Procuração, pública ou particular, para agir na Prefeitura, dispensado o
reconhecimento de firma.
§1°. A autorização de que trata o caput deste artigo refere-se à permissão deste
município para a instalação das estruturas de suporte para ETR's no ato do recebimento
dos documentos necessários, tendo por base as informações prestadas pelos requerentes,
sendo válida por tempo indeterminado, até que a construção da estrutura de suporte
tenha sido concluída.
§2". A taxa para análise da documentação e expedição de licenças será paga no
ato do protocolo do respectivo requerimento, no valor determinado em Lei especifica
para esse procedimento junto à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Urbano.
§3°. Concluída a obra, o requerente informará à secretaria responsável, que
emitirá imediatamente o Certificado de Conclusão de Obra e Licenciamento da
Infraestrutura, documento que autoriza o uso da infraestrutura de suporte, válido por
tempo indeterminado, sem qualquer custo adicional.
§4". O processo de licenciamento deverá ser renovado quando ocorrer a
modificação da Infraestrutura de Suporte instalada.
§5°. A alteração de características técnicas decorrente de processo de
remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a ocorrência
de modificação para fins de aplicação do § 4", devendo ser realizada apenas a
atualização das informações junto ao órgão municipal de licenciamento, observado o
seguinte:
I — Remanejamento é o ato de alterar a disposição, ou a localização dos
elementos que compõem uma estação transmissora de radiocomunicação;
II — Substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a
Infraestrutura de Suporte de Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR
Móvel e ETR de Pequeno Porte por outro similar;
III — Modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais
elementos que compõem uma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, com
a finalidade de melhoria da prestação de serviços e/ou eficiência operacional.
§6°. As autorizações de que trata o caput serão expedidas mediante abertura
de processo administrativo único e simplificado.
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Art. 7'. Estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei,
devendo os interessados comunicarem previamente a implantação e funcionamento
ao órgão municipal encarregado de licenciamento urbanístico:
I — O compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR ou para ETR de pequeno porte já
cadastrada perante o Município;
II — A instalação de ETR Móvel;
III — A Instalação Externa de ETR de Pequeno Porte.
CAPÍTULO IV
DA INSTALAÇÃO EM ÁREAS E BENS PÚBLICOS
Art. 8°. Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR,
ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante autorização ou permissão de uso
gratuito ou oneroso.
§1°. Se oneroso, o valor da contraprestação se dará mediante decreto, que
estabelecerá:
1— valor único para todo o município; ou
II — fração do valor venal, considerando-se a planta genérica de valores do
município.
§2°. É lícito à Prefeitura aceitar, como dação em pagamento ao uso de áreas
públicas, o fornecimento de obras, sistemas, serviços e tecnologias.
§3°. A cessão de bem público de uso comum não se dará de forma
exclusiva, ressalvados os casos em que sua utilização por outros interessados seja
inviável ou puder comprometer a instalação de infraestrutura
Art. 9°. Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso ou
Concessão de Direito Real de Uso para implantação da Infraestrutura de Suporte
para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de
pequeno porte, será outorgada pelo órgão competente a título não oneroso, nos
termos da legislação federal.
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(10 Prefeitura de Aquiraz (10 prefeituradeaquirazofic tal ewww aqUifaZ (C Q0v br (if
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CAPÍTULO V
DA INSTALAÇÃO DE ERT MÓVEL E ERT DE PEQUENO PORTE
Art. 10. Nos termos do Art. 9
0, II e III desta lei, a instalação de ERT Móvel
e de ERT de Pequeno Porte ERB dependerá de prévia comunicação eletrônico junto
ao órgão de licenciamento municipal e dependem de emissão prévia de licenças ou
autorizações.
§1°. A comunicação a que se refere o caput desse artigo deverá ser
acompanhada das documentações constantes no inciso I, II, III, V e X do artigo 70
dessa lei.
§2°. A permanência máxima de ERB móvel no mesmo local é de 90
(noventa) dias para cobrir demandas específicas, sendo prorrogável, por igual
período, até, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 11. A ERT de Pequeno Porte e a ERT Móvel são consideradas bens de
utilidade pública, conforme disposto na Lei Federal n° 13.116, de 20 de abril de
2015, podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, inclusive em
áreas de preservação ambiental e em bairros tombados, conforme regulamentação
expedida em decreto.
CAPÍTULO VI
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 12. Visando à proteção da paisagem urbana a instalação da
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR,
ETR móvel e ETR de pequeno porte, em bens privados ou bens públicos de uso
especial ou dominiais, deverá atender a distância de 1,0m (um metro) do
alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, em relação às divisas do imóvel
ocupado, contados a partir do eixo para a instalação de postes ou da face externa da
base para a instalação de torres.
§1°. Poderá ser autorizada a instalação de Infraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno
porte desobrigadas das limitações previstas neste artigo, nos casos de
impossibilidade técnica para prestação dos serviços, compatíveis com a qualidade
exigida pela União, devidamente justificada junto ao órgão municipal competente,
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mediante laudo que justifique detalhadamente a necessidade de instalação e os
prejuízos pela falta de cobertura no local.
§2°. As restrições estabelecidas no Caput deste artigo, não se aplicam à
Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR e à ETR de pequeno porte,
edificados ou a edificar, implantadas no topo de edificações.
Art. 13. A instalação de abrigos de equipamentos da Estação Transmissora
de Radiocomunicação — ETR é admitida, desde que respeitada à distância de 1,5m
(um metro e meio) das divisas do lote.
Art. 14. A instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR e ETR de pequeno porte, com containers
e mastros, no topo e fachadas de edificações, obedecerão às limitações das divisas
do terreno que contém o imóvel, não podendo ter projeção vertical que ultrapasse o
limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o
lote próprio.
Art. 15. Os equipamentos que compõem a Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR deverão receber, se necessário, tratamento acústico para
que o ruído não ultrapasse os limites máximos estabelecidos em legislação
pertinente.
Art. 16. O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas
prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de
radiocomunicação observará as disposições das regulamentações federais
pertinentes.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 17. A fiscalização do atendimento aos limites referidos no art. 5° desta
Lei para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos
gerados por ETR's, bem como a aplicação das eventuais sanções cabíveis, serão
efetuadas pela Anatel.
Parágrafo único. Em havendo indícios de irregularidades quanto aos limites
de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, o
Executivo Municipal deverá oficiar ao órgão regulador federal de telecomunicações.
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Art. 18. Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR
móvel e ETR de pequeno porte poderá ser instalada sem a prévia licença ou de
cadastro tratado nesta lei, ressalvada a exceção contida no art. 12.
Art. 19. Compete à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Urbano do Município de Aquiraz a ação fiscalizatória referente ao atendimento das
normas previstas nesta lei, a qual deverá ser desenvolvida de oficio ou mediante
notícia de irregularidade, observado o procedimento estabelecido neste capítulo.
Art. 20. Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, a
detentora ficará sujeita às seguintes medidas:
I — no caso de ETR previamente licenciada e de ETR móvel ou ETR de
pequeno porte previamente cadastrados:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 60 (sessenta) dias,
contado da data do seu recebimento;
b) não atendida a intimação de que trata a alínea "a" deste inciso, nova
intimação para a retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data
do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no
inciso III do "caput" deste artigo;
II — no caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte instalada sem a
prévia licença ou de cadastro tratado nesta lei:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de sessenta (sessenta)
dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no
valor estipulado no inciso III do "caput" deste artigo;
b) não atendida a intimação de que trata a alínea "a" deste inciso, nova
intimação para a retirada da instalação ou do equipamento no prazo de 30 (trinta)
dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no
valor estipulado no inciso III do "caput" deste artigo;
III — observado o previsto nos incisos I e II do caput deste artigo, a
detentora ficará sujeita à aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 21. Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou da
infraestrutura de suporte por parte da detentora, a Prefeitura poderá adotar as
medidas para remoção, cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuízo da
aplicação das multas e demais sanções cabíveis.
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Art. 22. As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à detentora
por mensagem em endereço eletrônico indicado no requerimento da licença ou no
cadastro, quando houver.
Art. 23. O Executivo poderá utilizar a base de dados, disponibilizada pela
Anatel, do sistema de informação de localização de ETRs, ETRs móvel e ETRs de
pequeno porte destinados à operação de serviços de telecomunicações.
Parágrafo único. Fica facultado ao Executivo a exigência de informações
complementares acerca das ETRs instaladas, a ser regulamentado em decreto.
Art. 24. Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites de
sua atuação, respondem pela correta instalação e manutenção da infraestrutura de
suporte, segundo as disposições desta lei, de seu decreto regulamentar e das Normas
Técnicas — NTs vigentes, bem como por qualquer sinistro ou acidente decorrente de
deficiências de projeto, execução, instalação e manutenção.
Parágrafo único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e
informações apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis,
bem como a deficiência do projeto, execução, instalação e manutenção em razão da
atuação ou omissão desses profissionais, a Prefeitura bloqueará o seu cadastramento
por até 5 (cinco) anos em novos processos de licenciamento, comunicando o
respectivo órgão de classe.
Art. 25. A empresa notificada ou autuada por infração à presente Lei poderá
apresentar defesa, dirigida ao órgão responsável pela notificação ou autuação, com
efeito suspensivo da sanção imposta, no prazo de trinta dias contados da notificação
ou autuação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, que estiverem
instaladas na data de publicação desta lei e não possuírem autorização municipal
competente, ficam sujeitas ao atendimento das previsões contidas nesta Lei, devendo
a sua Detentora promover o Cadastro, a Comunicação ou a Licença de Instalação
referidos.
§1°. Para atendimento ao disposto no caput, fica concedido o prazo de 2
(dois) anos, contados da publicação desta lei, para que a detentora adegue as
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Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR,
ETR móvel e ETR de pequeno porte, aos parâmetros estabelecidos nesta Lei,
realizando cadastramento, a comunicação ou o licenciamento de instalação.
§2°. Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá
apresentar laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanência da
ETR, bem como apontar os prejuízos pela falta de cobertura no local à Prefeitura,
que poderá decidir por sua manutenção.
§3°. No caso de remoção de Infraestnituras de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, o
prazo mínimo será de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir do
cadastramento, da comunicação ou do licenciamento de instalação referidos nos
artigos 5°, 6° e 7°, para a infraestrutura de suporte que substituirá a Infraestrutura de
Suporte a ser remanejada.
Art. 27. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 22 DE SETEMBRO DE 2023.
Prefeito Municipal
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