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CUIDANDO DA NOSSA GENTE Câmara Municipal de Aquiraz
RECEBIDO
MENSAGEM DE LEI Nº 068/2023, 20 DE SETEMBRO DE 2023. 8/02 jl3 =
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Senhor Presidente, ———— o 070%
Ínclitos Pares,
É com satisfação que cumprimentamos os eminentes membros do Poder
Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que Institui o
Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo e dá outras
providências.
Tal exigência está consubstanciada nas novas prerrogativas impostas pelo
Ministério de Turismo e Secretaria de Turismo do Estado, que constam no Plano Nacional
de Desenvolvimento do Turismo e na Lei Estadual de Turismo.
O turismo valoriza e exalta o que foi construído e conquistado ao longo da
história. Trata-se do setor econômico que mais cresce e impulsiona a geração de empregos
e o incremento de renda.
Esse segmento é certamente um fator de desenvolvimento com benefícios de
longo prazo às economias locais, pois implica uma rede complexa de atividades
econômicas envolvidas no fornecimento de serviços aos turistas.
O turismo deve ser visto como atividade capaz de oferecer oportunidades de
trabalho e renda, de disseminar valores culturais e de preservar os relicários naturais e
históricos próprios da localidade, além de promover o desenvolvimento sustentável no
município e região.
Quando almejamos o desenvolvimento econômico e social por meio do turismo,
devemos ter em mente que, para contribuir com o fortalecimento de um município, ele
deve ser planejado, ordenado e bem conduzido.
Sua implementação requer responsabilidades, pois significa pôr em prática um
projeto, um programa ou plano por meio da organização e planejamento das ações
concretas a serem executadas.
Ressaltamos, portanto, a importância do presente projeto de lei, cujo conteúdo é
de interesse da coletividade, de todos os munícipes, e visa propiciar a continuidade das
ações e programas desenvolvidos pela Administração Pública Municipal.
Diante disso, apresentamos o Projeto de Lei que Institui o Conselho Municipal
de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo, com suas diretrizes, objetivos e estratégias,
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para tornar Aquiraz um destino turístico cada vez mais qualificado, consolidado e
respeitado.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do citado
Projeto de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
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PROJETO DE LEI NHYS /2023, 20 de setembro de 2023.
Institui o Conselho Municipal de Turismo e
o Fundo Municipal de Turismo e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo do Município de Aquiraz,
que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a
Sociedade Civil, de caráter consultivo e deliberativo para o assessoramento da
municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de
Aquiraz.
Art. 2º. São competências do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR:
I— Avaliar, opinar e propor sobre:
a) Política Municipal de Turismo;
b) Diretrizes Básicas da Política Municipal de Turismo;
c) Planos anuais ou trianuais que visem o desenvolvimento e a expansão do
Turismo no Município;
d) Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
e) Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
H — Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de
interesse turístico do Município de Aquiraz e orientar a melhor divulgação do que estiver
adequadamente disponível.
II — Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a
cidade e região, assegurando a participação popular.
IV — Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do Município
ou fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local.
V — Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno
exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências
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administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus
diversos segmentos.
VI Propor programas e projetos nos segmentos do turismo visando incremento
o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade.
VII — Propor diretrizes de implementação do turismo através de órgãos
municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a
infraestrutura local adequada à implementação do turismo em todos os seus segmentos.
VIII — Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo do Município
participando de feiras, exposições e eventos, bem como apoiar o Governo Municipal na
realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria
cidade.
IX — Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo
no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas
e projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística em geral.
X — Colaborar na Elaboração do Calendário Turístico do Município.
XI — Monitorar o crescimento do turismo do Município, propondo medidas que
atendam à sua capacidade turística.
XII — Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor
medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais.
XIII — Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços
prestados na área do turismo.
XIV — outras atribuições correlatas.
XV — Elaborar, organizar e manter seu Regimento Interno.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR será composto por 12
(doze) membros efetivos e respectivos suplentes, designados pelo Prefeito, por meio de
Decreto, escolhidos dentre cidadãos da comunidade de notório saber, que tenha interesse
pelo desenvolvimento e fomento do turismo em nosso Município, com a seguinte
representação:
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I - 03 (três) representantes da Prefeitura Municipal de Aquiraz, conforme
disposto em regulamento, sendo pelo menos 01 (um) representante do Orgão Municipal
de Turismo;
a) 01 (um) titular representante da Secretaria Municipal de Turismo;
b) 01 (um) titular representante da Secretaria Municipal de Cultura;
c) 01 (um) titular representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano.
IH - 09 (nove) representantes de organizações da sociedade civil que
desempenham atividades ligadas ao turismo e ao desenvolvimento do município de
Aquiraz.
$1º. Em caso de desistência de alguma instituição em participar do COMTUR,
está deverá registrar por escrito e a vaga poderá ser ocupada por outra instituição de
acordo com o previsto no Regimento Interno.
$ 2º. O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, sendo
permitida uma recondução.
$ 3º. Perderá o mandato, além de outras hipóteses previstas no regimento, o
membro que faltar, injustificadamente, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis)
alternadas durante o ano.
$ 4º. Em caso de vacância, o membro suplente, representante daquele segmento
assumirá, automaticamente, o cargo como conselheiro titular e irá completar o tempo de
seu antecessor.
$ 5º. No caso dos representantes do Poder Público quando o membro suplente
assumir a titularidade a respectiva Secretaria indicará outro suplente para compor o
conselho.
86º. As entidades de iniciativa privada acolhidas nesta Lei, indicarão os seus
representantes, titular e suplente, que tomarão assento no Conselho com mandato de 2
(dois) anos, podendo ser reconduzidos por suas entidades.
87º. As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de
forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade, poderão ser
indicados pelo Conselho Municipal de Turismo do Município de Aquiraz para um
mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços dos seus membros e, também,
poderão ser reconduzidas pelo Conselho Municipal de Turismo do Município de Aquiraz.
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Art. 4º. Os integrantes do COMTUR deverão residir em Aquiraz ou prestar
serviços de interesse na área de Turismo no Município.
$ 1º. Os membros do COMTUR exercerão o mandato de forma gratuita, por
dois anos e os serviços prestados serão considerados de relevante interesse para o
Município de Aquiraz.
$ 2º Os conselheiros suplentes poderão participar das reuniões do COMTUR,
mas somente terão direito a voto nos impedimentos e/ou ausência do titular.
Art. 5º. O órgão gestor do Turismo no Município deverá dar suporte material e
pessoal para funcionamento do COMTUR.
Art. 6º. O Conselho deverá, no prazo de 90 (noventa) dias de sua instalação,
elaborar e/ou aprovar seu Regimento Interno.
Art. 7º. O COMTUR terá uma Diretoria Executiva composta de Presidente,
Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretário.
Parágrafo único. Os integrantes da Diretoria Executiva serão eleitos entre os
membros efetivos do Conselho.
Art. 8º. O Presidente do Conselho Municipal de Turismo será obrigatoriamente
o(a) Secretário(a) de Turismo do Município.
Art. 9º. O(a) Vice-Presidente, o(a) Primeiro(a) Secretário(a) e o(a) Segundo
Secretário(a) do Conselho Municipal de Turismo será eleito pelos membros do conselho.
Parágrafo único: Quando ocorrer vaga, o novo membro designado, completará
o mandato do substituído.
Art. 10. É da competência do Presidente do Conselho Municipal de Turismo:
I- convocar e presidir as reuniões ou sessões do Conselho;
II — zelar pelo cumprimento das atribuições do Conselho;
II — representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;
IV — constituir subcomissões para estudos e trabalhos especiais relativos à
competência do Conselho designando seus respectivos Presidentes e Secretários(as) e
seus substitutos em suas eventuais ausências;
V — estabelecer regulamentos e atribuições para funcionamento das
subcomissões;
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VI — designar os substitutos dos membros do Conselho, em suas ausências, nos
termos do Regimento;
VII — Dar posse aos seus membros.
VIII — Acatar a decisão da maioria sobre a frequência das reuniões.
IX Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários
e prestando contas de sua agenda na reunião seguinte.
X — Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser
aprovado por dois terços dos seus membros.
o) XI — Proferir voto de desempate.
Art. 11. Compete ao Vice-Presidente do Conselho:
I. substituir o Presidente em sua ausência, no caso de impedimento, e suceder-
lhe, no caso de vacância;
II. auxiliar o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais;
III. Participar do Conselho Municipal de Turismo;
IV. dar assistência direta e imediata ao Presidente:
a) no desempenho de suas atribuições;
b) na coordenação e na integração das ações do Conselho;
c) na avaliação e no monitoramento da ação do Conselho;
VI. exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Presidente do
6 Conselho.
Art. 12. Compete ao(a) Primeiro(a) Secretário(a) do Conselho Municipal de
Turismo:
I— organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão;
II — distribuir, mediante determinação do Presidente, para estudo e relato dos
membros do Conselho, os assuntos submetidos à deliberação desse órgão;
HI — redigir as atas das sessões;
IV — assinar as atas das sessões, juntamente com os demais membros;
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V — receber todo expediente endereçados ao conselho, registrá-lo e tomar todas
as providencias necessárias ao seu regular andamento;
VI- executar todos os demais serviços inerentes ao seu cargo, ou atribuídos pelo
Presidente do Conselho;
VII - cumprir as determinações do regimento interno do Conselho.
VIII - Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a
Secretaria e o Expediente;
IX — Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do Conselho Municipal
de Turismo do Município de Aquiraz.
Art. 13. Compete ao(a) Segundo(a) Secretário(a) Adjunto:
I- auxiliar o(a) Secretário(a) na organização, orientação, coordenação e controle
de atividades administrativas do Conselho;
II - exercer atividades delegadas pelo(a) Secretário(a);
II - auxiliar o(a) Secretário(a) na tomada de decisões e na análise de assuntos
de relevância para o Conselho;
IV - apoiar gerencialmente o(a) Secretário(a), contribuindo na direção e
supervisão dos órgãos e atividades do Conselho;
V - submeter à consideração do(a) Secretário(a) os assuntos que excedam a sua
competência;
Art. 14. É da competência dos Membros do Conselho:
I—- comparecer às sessões do Conselho;
II — eleger, entre os seus pares, o(a) Vice-Presidente, o(a) Primeiro e Segundo
Secretário(a);
III — requerer a convocação de sessões, justificando a necessidade, quando o
Presidente ou seu substituto legal não o fizer;
IV — estudar e relatar os assuntos que lhe foram distribuídos, emitindo parecer;
V — tomar parte nas discussões e votações, apresentar emendas ou substitutivos
às conclusões de pareceres ou resoluções;
VI -— pedir vistas de pareceres ou resoluções e solicitar andamento de discussões
e votações;
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VII — requerer urgência para discussão e votação de assuntos não incluídos na
ordem do dia, bem como preferência nas votações e discussões de determinados estudos;
VIII — assinar atas, resoluções e pareceres;
IX — colaborar para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
X — desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente;
XI — comunicar previamente ao Presidente, quando tiverem de ausentar-se do
Município ou não puderem comparecer às sessões para as quais foram convocados;
XII — Levantar ou relatar assuntos de interesses turísticos.
XII — Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do
Município ou da Região.
XIV — Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários.
XV - Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar
com assessoramento técnico especializado se necessário.
XVII - Convocar, mediante requerimento da maioria absoluta dos seus
membros, assembleia extraordinária para exame de qualquer matéria ou destituição de
membro, inclusive o presidente, quando esta Lei ou o Regimento Interno forem afetados.
XVIII — cumprir as determinações do regimento interno do Conselho.
Art. 15. O Presidente do Conselho Municipal de Turismo poderá constituir
subcomissões para estudos e trabalhos especiais relacionados à competência do Conselho.
$1º. As subcomissões serão constituídas de 03 (três) membros, podendo dela
participar, a juízo do plenário, pessoas estranhas à administração municipal e de
reconhecida capacidade.
$2º. O Presidente do Conselho Municipal de Turismo, observará o princípio de
rodízio e sempre que possível conciliará a matéria em estudo com a formação dos
membros da subcomissão.
$3º. As subcomissões terão os seus respectivos Presidentes e secretários(as)
designados pelo Presidente do Conselho.
Art. 16. As subcomissões estabelecerão o seu programa de trabalho, cujo
resultado, será apreciado pelo Conselho Municipal de Turismo.
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Art. 17. As subcomissões funcionarão de acordo com regulamentos a atribuições
estabelecidos pelo Presidente do Conselho Municipal de Turismo e disposição deste
regimento.
Art. 18. As subcomissões extinguir-se-ão uma vez aprovado pelo plenário, o
relatório dos trabalhos que executarem.
Art. 19. O Conselho Municipal de Turismo do Município de Aquiraz reunir-se-
á em sessão ordinária uma vez a cada 120 (cento e vinte) dias, podendo realizar reuniões
extraordinárias ou especiais quantas vezes for necessária, em sede própria ou prédio da
Administração Pública, por convocação de seu Presidente ou, na sua ausência por seu
Vice-Presidente, ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros, com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas), salvo motivo urgente devidamente
justificado, e com a indicação do local para sua realização.
$1º. As sessões do Conselho Municipal de Turismo do Município de Aquiraz
serão devidamente divulgadas com a necessária antecedência, dada a publicidade, e
abertas ao público.
$2º. Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os suplentes.
$ 3º. O Conselho deliberará quando presente, pelo menos, a metade do número
legal de seus membros;
$ 4º Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos titulares, e,
direito à voz e voto quando da ausência daquele.
$ 5º Das reuniões serão lavradas atas em livro próprio ou mídia impressa,
contendo um sumário de todas as matérias discutidas, votadas e aprovadas.
Art. 20. As deliberações do Conselho serão tomadas pela maioria de votos dos
membros presentes, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o desempate.
Parágrafo único. A votação poderá ser secreta ou nominal, ficando a critério da
maioria dos membros do Conselho.
Art. 21. Dependendo da matéria em debate, poderão ser convocados às sessões
do Conselho, dirigentes de entidades públicas ou privadas, técnicos especializados, ou
qualquer servidor a Prefeitura, ou outros convidados especiais.
Art. 22. Os assuntos serão distribuídos e discutidos no Conselho, pela ordem
cronológica das respectivas entradas.
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Parágrafo único. No caso de matéria urgente ou de alta relevância, poderá a
mesma, a critério dos conselho, entrar imediatamente em discussão, ainda que não
incluída na ordem do dia.
Art. 23. Os assuntos serão distribuídos aos membros do Conselho, inclusive ao
Presidente, obedecendo-se sempre que possível à especialidade do relator relativamente
à matéria em estudo.
Art. 24. A ordem dos trabalhos a ser observada nas sessões do Conselho será a
seguinte:
I- verificação da presença e existência de quórum;
II — leitura, discussão, votação, aprovação e assinatura da ata da sessão anterior;
III — distribuição dos assuntos a serem estudados e relatados.
Art. 25. O relator emitirá parecer por escrito contendo o histórico e o resumo da
matéria, as considerações de ordem prática ou doutrinária que entender cabíveis e sua
conclusão, ou voto.
$1º. O relator poderá solicitar, a qualquer tempo, o encaminhamento do assunto
em estudo a qualquer órgão da administração pública municipal, cuja informação julgue
necessária à elucidação da matéria que lhe for distribuída, bem como o comparecimento
de quaisquer pessoas às sessões, ou outras providencias que julgar necessária.
$2º. Na hipótese de ser rejeitado o parecer de qualquer membro, o Presidente
designará novo relator, ou constituirá subcomissão para estudo da matéria.
Art. 26. A ordem do dia será organizada com os assuntos apresentados para
discussão, acompanhados e dos respectivos pareceres.
Art. 27. Após leitura do parecer, o Presidente submeterá o assunto à discussão,
dando a palavra ao membro que a solicitar.
Parágrafo único. O período para discussão de cada matéria será previamente
fixado pelo Presidente, cabendo a cada membro o mesmo espaço de tempo para debater
os assuntos.
Art. 28. Durante a discussão, os membros do Conselho poderão:
I— apresentar emendas ou substitutivos;
II — opinar sobre relatório apresentados;
II — propor providências para a instrução do assunto em debate.
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Art. 29. As propostas apresentadas durante a sessão deverão ser classificadas, a
critério do Presidente, em matéria de estudo ou deliberação imediata.
Art. 30. O membro do Conselho que não se julgar suficientemente esclarecido
quanto à matéria em exame poderá requerer diligências, pedir vista do processo relativo
ao assunto em estudo e mesmo o adiamento da discussão ou votação.
$ 1º - O prazo de vista será de 10 (dez) dias, podendo a critério do Conselho, ser
prorrogado ou reduzido, segundo a complexidade e urgência da matéria.
$ 2º - Quando a discussão por qualquer motivo não for encerrada em sua sessão
ficará adiada para a sessão seguinte.
Art. 31 — Após o encerramento da discussão a matéria em estudo será submetida
à deliberação do Plenário, juntamente com as emendas ou substitutivos que foram
apresentados.
Parágrafo único — O voto do relator ou de qualquer membro do Conselho poderá
ser dado por escrito ou oralmente, devendo, nesta última hipótese, ser reduzido a termo.
Art. 32. As deliberações do Conselho denominar-se-ão “Parecer” ou
“Resolução”, conforme a matéria seja submetida à sua apreciação ou decorra de sua
própria iniciativa.
$1º. Estas peças serão redigidas e assinadas pelos relatores e deverão ser
apresentadas à Secretaria do Conselho até 10 (dez) dias aos a respectiva aprovação pelo
plenário.
$2º. Em casos especiais poderão estas peças serem lavradas e assinadas na
própria sessão.
Art. 33. As resoluções e pareceres serão assinados por todos os membros do
Conselho e encaminhados a quem, de direito.
Art. 35. As atas serão lavradas e assinadas pelo(a) Secretário(a) e nelas se
resumirão, com clareza os fatos relevantes ocorridos durante a sessão, devendo conter:
I- dias, mês, ano e hora da abertura e encerramento da sessão;
II — o nome do Presidente ou do seu substituto legal;
II — os nomes do membros que houverem comparecido, bem como dos
eventuais convidados;
IV — os nomes dos membros que houverem faltado;
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V - o registro dos fatos ocorridos, dos assuntos tratados, dos pareceres,
mencionando-se sempre a natureza dos assuntos efetuados.
Art. 36. Lido no começo de cada sessão, a ata da sessão anterior será discutida,
retificada quando for o caso, assinada pelo(a) Secretário(a) e submetida ao Conselho
declarando o Presidente ao encerrá-la e subscrevê-la, a data da aprovação.
Art. 37. As atas serão registradas em livro próprio, cuja responsabilidade de
guarda é do(a) Secretário(a) do Conselho.
Art. 38. Os membros do Conselho, estarão dispensados de comparecer às
sessões, por ocasião de férias ou de licença que lhes forem regularmente concedidas pelos
respectivos órgãos, repartições ou empresas onde desenvolverem suas atividades.
Parágrafo único — Nesta hipótese deverão comunicar ao Conselho com
antecedência de 15 (quinze) dias, salvo motivo urgente devidamente justificado.
Art. 39. Os membros do Conselho, em suas ausências, serão substituídos
mediante designação do Presidente, observando o seguinte critério:
I- os que pertencerem ao quadro da Prefeitura, por funcionários categorizados
pertencentes ao mesmo órgão;
II — os demais membros do Conselho Municipal de Turismo e das subcomissões,
por elementos indicados pela respectiva entidade que pertencerem.
Art. 40. Os membros do Conselho Municipal de Turismo, perderão o mandato
nas seguintes hipóteses:
$1º.faltar injustificadamente a 3 (três) sessões ordinárias consecutivas do
Conselho, ou faltar injustificadamente a 6 (seis) sessões ordinárias do Conselho durante
o ano;
$ 2º. por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o Conselho Municipal
de Turismo do Município de Aquiraz poderá expulsar o membro infrator, em votação por
maioria absoluta, sem prejuízo de sua entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a
indicação de novo nome para a substituição no tempo remanescente do anterior.
$ 3º Em casos especiais, e por encaminhamento de 30% (trinta por cento) dos
seus membros, o Conselho Municipal de Turismo do Município de Aquiraz poderá
deliberar, caso a caso, a reinclusão de membros eliminados, mediante a aprovação em
votação pessoal por maioria absoluta.
84º - O Presidente do Conselho é a autoridade competente, para declarar a perda
do mandato de qualquer membro, depois de apurada a infração ou falta grave.
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$5º - Os membros da subcomissões perderão o mandato pelos mesmos motivos
estabelecidos para os membros do Conselho Municipal.
Art. 41.0 Conselho Municipal de Turismo, considerar-se-á constituído quando
se acharem empossados pelo Prefeito, a maioria dos seus membros.
Art. 42. O Conselho Municipal de Turismo do Município de Aquiraz poderá ter
convidados especiais, sem direito a voto, com a frequência que for desejável, sejam
personalidades ou entidade, desde que devidamente aprovado por maioria absoluta dos
seus membros.
Parágrafo único. Em caso de vacância as entidades indicarão seus representantes
para suprir a vaga, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da vacância, e, quanto
aos convidados especiais, estes serão substituídos conforme indicação do Conselho.
Art. 43. O Conselho Municipal de Turismo do Município de Aquiraz prestará
homenagens a personalidades ou entidades, desde que a proposta seja aprovada por 2/3
(dois terços) de seus membros.
Art. 44 O Governo Municipal cederá local, materiais necessários e servidores
necessários que garantam o bom desempenho para a realização das reuniões do Conselho
Municipal de Turismo do Município de Aquiraz.
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 45. Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo do Município de Aquiraz,
instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio
e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Turismo.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Turismo, em conjunto com o
Conselho Municipal de Turismo do Município de Aquiraz, adotará ações comuns no
sentido de:
I- Definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo
Municipal de Turismo;
II — Aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do
Fundo, nos termos da legislação vigente;
Art. 46. O Fundo Municipal de Turismo do Município de Aquiraz, poderá ser
constituído por:
I - o produto da arrecadação referente à cessão onerosa de espaço público,
classificado como de potencial turístico para a realização de eventos de cunho turístico
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ou de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidas a título de cachês
ou direitos;
IH - a venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR e pelo Órgão
Municipal de Turismo;
II - o resultado da arrecadação da renda de filmes e vídeos de divulgação
turística referente à cota parte que couber ao Município;
IV - os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V - as doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;
VI - as contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
VII - os recursos provenientes de convênios, contratos, projetos e parcerias
celebrados com quaisquer pessoas fisicas ou jurídicas;
VIII - o produto de operações de crédito, realizados pelo COMTUR, observada
a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
IX - os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos
disponíveis;
X - quaisquer outras receitas que lhe possam ser destinadas.
Parágrafo único. Os recursos descritos neste artigo, serão depositados em conta
especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de
“Fundo Municipal de Turismo”.
Art. 47. As receitas do Fundo Municipal de Turismo do Município de Aquiraz,
deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em
programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo, a ser desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Turismo e Conselho Municipal de Turismo do Município de
Aquiraz.
Art. 48. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo do Município de Aquiraz
serão aplicados em:
I — Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito
público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de
turismo, como também prestação de serviços de assessoria jurídica-administrativa;
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Il — Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo.
III — Financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através
de convênio;
IV — Desenvolvimento de programa de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área de turismo;
V — Aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de
inciativa do Conselho Municipal de Turismo do Município de Aquiraz e Secretaria
Municipal de Turismo, que desenvolvam a atividade turística, no Município de Aquiraz.
Art. 49. Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados
nas finalidades estabelecidas por lei, os recursos do Fundo Municipal de Turismo,
poderão ser aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 50. Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo, observar-
se-á:
I— As especificações definidas em orçamento próprio;
I- Os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem,
observada a legislação orçamentária.
Parágrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de
Turismo, observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de
Turismo.
Art.51. A contabilidade de Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR será
organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio,
concomitante e subsequente, assim como informar, apropriar e apurar custos dos serviços,
além de viabilizar a interpretação e a análise dos resultados obtidos.
Art. 52. As contas e os relatórios de gestão do Fundo Municipal de Turismo
serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Turismo.
Art. 53. Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir crédito especial no
orçamento do ano de 2023, na Secretaria Municipal de Turismo.
Art. 54. O Conselho Municipal de Turismo do Município de Aquiraz gerenciará
os recursos do Fundo Municipal de Turismo.
Art. 55. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad referedum” do
Conselho Municipal de Turismo do Município de Aquiraz.
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE a
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 56. O Município de Aquiraz participará ativamente das políticas estaduais e
federais de turismo, alinhando a política municipal às políticas do Estado e da União.
Art. 57. Fica o Município autorizado a celebrar convênios com instituições e
associações da iniciativa privada, voltadas para o desenvolvimento do turismo, e com
outros municípios pertencentes à mesma região turística, destinados a:
I - elaborar e executar planos, programas e projetos de classificação e
implantação de áreas especiais e Locais de Interesse Turístico;
IH - compatibilizar os planos, programas e projetos municipais de
desenvolvimento das atividades turísticas, recreativas e de lazer, com as diretrizes dos
governos federal e estadual.
Art. 58. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por recursos do
orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
Art. 59. O Poder Executivo Municipal, mediante decreto, expedirá os
regulamentos e demais normas necessárias à implementação desta Lei no prazo de 90
(noventa) dias contados a partir de sua publicação.
Art. 34 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei
nº 050/1994, de 31 de agosto de 1994, bem como as normas e regulamentos delas
decorrentes e demais disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 20 DE SETEMBRO DE 2023.
BRUNO GONÇALVES
Prefeito Municipal
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