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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
iq PROJETO DE LEI N. /2023
icipal de Aquiraz
d o :
PI-est e e da Câmara
Jair Silva
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIFtAZ APROVA:
ÚNICA DISCUSSÃO
Cria a Procuradoria Especial da Mulher de
Aquiraz/Ceará e dá outras providências.
Art. 12 Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher de Aquiraz/CE, com o objetivo de
proteger os direitos das mulheres, principalmente contra a violência e discriminação.
Parágrafo único. A Procuradoria Especial da Mulher não terá vinculação com
nenhum outro Órgão desta casa, sendo Órgão independente, que contará com o suporte
técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal.
Art. 22 A Procuradoria da Mulher será constituída de 01(uma) Procuradora Especial da
Mulher e 02 (duas) Procuradoras Adjuntas, designadas pela(o) presidente da Câmara
Municipal.
§ 12 As(os) Procuradoras(es) Especial da Mulher Adjuntas serão designadas de 1@ e
2-@ Procuradoras Especiais da Mulher Adjunta e, nessa ordem substituirão a Procuradora
Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições
da Procuradoria.
§ 22 A Procuradoria Especial da Mulher, bem como as Procuradoras Adjuntas,
deverão ser Vereadoras(es) Eleitas(os) para a Legislatura.
§ 32 Caso não haja nenhuma vereadora eleita, a Procuradoria Especial da Mulher
deverá ser ocupada por Vereadores designados pelo Presidente da Câmara.
§ 42 O Mandato da Procuradoria da Mulher acompanhará a periodicidade da
eleição da mesa diretora.
§ 52 No caso de renúncia, ausência de interesse ou de vereadora para assumir o
cargo de Procuradora Especial da Mulher e/ ou Procuradora Especial da Mulher Adjunta,
será indicado novo(s) membros para composição, designadas(os) pela(o) presidente da
Câmara Municipal.
§ 62 Os cargos da Procuradoria Especial da Mulher não serão remunerados.
-
Art. 32 Compete à Procuradoria Especial da Mulher:
PALÁCIO MUNICIP
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - C
AL
: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
I — receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência
e discriminação contra a mulher;
II — fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo, que visem à
promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas
educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal, bem como dos convênios firmados
com Estado e União;
III — realizar convênios e cooperar com organismos nacionais e internacionais,
públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para
mulheres;
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos, sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como a cerca de seu défice de representação na
política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às comissões
permanentes da Câmara.
IV - zelar pela defesa dos direitos da mulher e primar pela participação efetiva das
Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal.
V — promover cursos para formação política, desenvolvimento do
empreendedorismo e desenvolvimento sustentável;
VI - auxiliar na busca pelo atendimento dos serviços públicos;
VII - promover palestras motivacionais e disciplinares, entre outros assuntos
pertinentes.
VIII - acompanhar debates promovidos por Fóruns e Conselhos Da Mulher;
IX — organizar e divulgar a legislação relativa aos Direitos das mulheres, inclusive a
Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, bem como zelar pelo seu
cumprimento.
Art. 42 Toda iniciativa idealizada e implementada pela Procuradoria Especial da Mulher
terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 52 A Câmara Municipal proporcionará as condições estruturais, materiais e
financeiras para o funcionamento da Procuradoria Especial da Mulher
PALÁCIO MUNICIPAL lã CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
Art. 62 A suplente de vereador(a) que assumir o mandato em caráter provisório não
poderá ser escolhida para Procuradora Especial da Mulher.
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata da
Procuradora Especial da Mulher.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 27 DE NOVEMBRO DE
2023.
Jau* i séda Silva
Presidente
Luiz Fernando Moreira Câmara
22 Vice-Presidente
João Paulo Silva Dantas
22 Secretário
“,72.
Carlos Cesar ornes
12 Vice-Presidente
. _--
Neid Quirôide1reitis
1R Secretária
France co Carlos de Freitas Cavalcante
32 Secretário
PALÁCIO MUNICIPAL 1 CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz —Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071
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