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materia nº 194/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 194 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaCria a Procuradoria Especial da Mulher de Aquiraz/Ceará e dá outras providências.
native_id1268

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-30 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-11-30 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-11-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-30T16:22:55.622177-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
iq PROJETO DE LEI N. /2023
icipal de Aquiraz 
d o : 
PI-est e e da Câmara 
Jair Silva 
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIFtAZ APROVA: 
ÚNICA DISCUSSÃO 
Cria a Procuradoria Especial da Mulher de 
Aquiraz/Ceará e dá outras providências. 
Art. 12 Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher de Aquiraz/CE, com o objetivo de 
proteger os direitos das mulheres, principalmente contra a violência e discriminação. 
Parágrafo único. A Procuradoria Especial da Mulher não terá vinculação com 
nenhum outro Órgão desta casa, sendo Órgão independente, que contará com o suporte 
técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal. 
Art. 22 A Procuradoria da Mulher será constituída de 01(uma) Procuradora Especial da 
Mulher e 02 (duas) Procuradoras Adjuntas, designadas pela(o) presidente da Câmara 
Municipal. 
§ 12 As(os) Procuradoras(es) Especial da Mulher Adjuntas serão designadas de 1@ e 
2-@ Procuradoras Especiais da Mulher Adjunta e, nessa ordem substituirão a Procuradora 
Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições 
da Procuradoria. 
§ 22 A Procuradoria Especial da Mulher, bem como as Procuradoras Adjuntas, 
deverão ser Vereadoras(es) Eleitas(os) para a Legislatura. 
§ 32 Caso não haja nenhuma vereadora eleita, a Procuradoria Especial da Mulher 
deverá ser ocupada por Vereadores designados pelo Presidente da Câmara. 
§ 42 O Mandato da Procuradoria da Mulher acompanhará a periodicidade da 
eleição da mesa diretora. 
§ 52 No caso de renúncia, ausência de interesse ou de vereadora para assumir o 
cargo de Procuradora Especial da Mulher e/ ou Procuradora Especial da Mulher Adjunta, 
será indicado novo(s) membros para composição, designadas(os) pela(o) presidente da 
Câmara Municipal. 
§ 62 Os cargos da Procuradoria Especial da Mulher não serão remunerados. 
- 
Art. 32 Compete à Procuradoria Especial da Mulher: 
PALÁCIO MUNICIP 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - C 
AL 
: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
I — receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência 
e discriminação contra a mulher; 
II — fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo, que visem à 
promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas 
educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal, bem como dos convênios firmados 
com Estado e União; 
III — realizar convênios e cooperar com organismos nacionais e internacionais, 
públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para 
mulheres; 
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos, sobre violência e 
discriminação contra a mulher, bem como a cerca de seu défice de representação na 
política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às comissões 
permanentes da Câmara. 
IV - zelar pela defesa dos direitos da mulher e primar pela participação efetiva das 
Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal. 
V — promover cursos para formação política, desenvolvimento do 
empreendedorismo e desenvolvimento sustentável; 
VI - auxiliar na busca pelo atendimento dos serviços públicos; 
VII - promover palestras motivacionais e disciplinares, entre outros assuntos 
pertinentes. 
VIII - acompanhar debates promovidos por Fóruns e Conselhos Da Mulher; 
IX — organizar e divulgar a legislação relativa aos Direitos das mulheres, inclusive a 
Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, bem como zelar pelo seu 
cumprimento. 
Art. 42 Toda iniciativa idealizada e implementada pela Procuradoria Especial da Mulher 
terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal. 
Art. 52 A Câmara Municipal proporcionará as condições estruturais, materiais e 
financeiras para o funcionamento da Procuradoria Especial da Mulher 
PALÁCIO MUNICIPAL lã CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
Art. 62 A suplente de vereador(a) que assumir o mandato em caráter provisório não 
poderá ser escolhida para Procuradora Especial da Mulher. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata da 
Procuradora Especial da Mulher. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 27 DE NOVEMBRO DE 
2023. 
Jau* i séda Silva 
Presidente 
Luiz Fernando Moreira Câmara 
22 Vice-Presidente 
João Paulo Silva Dantas 
22 Secretário 
“,72.
Carlos Cesar ornes 
12 Vice-Presidente 
. _-- 
Neid Quirôide1reitis 
1R Secretária 
France co Carlos de Freitas Cavalcante 
32 Secretário 
PALÁCIO MUNICIPAL 1 CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz —Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 

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