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materia nº 195/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 195 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaCria o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON da Câmara Municipal de Aquiraz.
native_id1269

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-30 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-11-30 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-11-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-30T16:22:55.853687-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ ÚNICA DISCUSSÃO 
PROJETO DE LEI N. i€15 /2023 - 
Aprovad Ld 
ipai de Aquiraz 
/i] 
Pre en e da Câmara Jair Silva 
Cria o Serviço de Orientação e Defesa do 
Consumidor — PROCON da Câmara Municipal 
de Aquiraz. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA: 
Art. 12 Fica criado o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor — PROCON Câmara 
Aquiraz no âmbito da Câmara Municipal de Aquiraz, para fins de aplicação das normas 
relativas às relações de consumo, especialmente as estabelecidas nos arts. 42, II, "a"; 52, 
I; 69-, VII, da Lei Federal n.2 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no Decreto Federal n.2
2.181, de 20 de março de 1997. 
Art. 22 O PROCON Câmara integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor — SNDC, 
previsto no art. 105 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no art. 22 do Decreto 
2.181, de 20 de março de 1997, bem como o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor 
— SEDC —, previsto no art. 23 da Lei Complementar n.2 61, de 12 de julho de 2001. 
Art. 32 Constituem objetivos permanentes do PROCON Câmara: 
I — assessorar tecnicamente a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte 
da Câmara Municipal no planejamento, na elaboração, na proposição, e na execução da 
proteção e defesa do consumidor; 
II — receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por 
entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por 
consumidores individuais; 
III — dar atendimento e orientação permanente aos consumidores sobre seus 
direitos e garantias, processando regularmente as reclamações fundamentadas; 
IV — informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes 
meios de comunicação; 
V — fiscalizar as relações de consumo e, em caso de irregularidade, encaminhar a 
denúncia Ministério Público para providências; 
PALÁCIO MUNICIPAL 1.@ CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
VI — promover a harmonia nas relações de consumo, apresentando aos 
consumidores alternativas para melhorar suas escolhas no momento das compras, 
gerenciar seus gastos, evitar conflitos e cuidar de seu orçamento; 
VII — expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre 
reclamações apresentadas pelos consumidores, conforme prevê o art. 55 da Lei Federal 
n.2 8.078, de 11 de setembro de 1990, melhorando a qualidade dos serviços prestados 
pelo comércio e indústria, através do conhecimento e observação das leis e dos direitos 
do consumidor; 
VIII — orientar o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário nos casos não resolvidos 
administrativamente; 
IX — representar ao Ministério Público os casos tipificados como infração penal 
prevista na Lei Federal n.2 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como os que tratarem 
de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos; 
X — incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e entidades de defesa do 
consumidor; 
XI — efetuar e disponibilizar aos consumidores pesquisa de preços de produtos e 
serviços: 
XII — planejar e coordenar operações especiais que visem à proteção e defesa do 
consumidor, no âmbito municipal, com participação das Promotorias de Justiça de Defesa 
do Consumidor, promover encontros, reuniões, visitas, expedir recomendações ou adotar 
outras medidas previstas em lei, com vistas ao cumprimento do CDC. 
XIII — celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do § 62 do 
art. 52 da Lei Federal n.2 7.347, de 24 de julho de 1985; 
XIV — desenvolver programas relacionados com o tema "Educação para o 
Consumo", nos termos do disposto no art. 42, IV, da Lei Federal n.2 8.078, de 11 de 
setembro de 1990, bem como estudos e pesquisas na área de defesa do consumidor 
atuando junto ao sistema municipal (formal) de ensino, visando incluir o tema "Educação 
para o Consumo" no currículo já existente, possibilitando a informação e formação de 
uma nova mentalidade nas relações de consumo 
XV — exercer as demais atividades previstas pela legislação relativa à defesa do 
consumidor e desenvolver outras compatíveis com suas finalidades. 
(f)-
PALÁCIO MUNICIPAL 1.@ CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 I Fone: (85) 3361-1071 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
A,QUIRAZ 
Parágrafo único. A competência, as atribuições e a atuação do PROCON Câmara 
abrangem todo o Município de Aquiraz. 
Art. 42. A Mesa da Câmara Municipal regulamentará através de Ato da Mesa Diretora o 
disposto nesta Lei e estabelecerá o regimento interno do PROCON Câmara Aquiraz. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 27 DE 
NOVEMBRO D 2023. 
J ir os da Silva 
Presidente 
F"Ull
Luiz Fernando Moreira Câmara 
4rnoVit, 
22 Vice-Presidente 
.z.- ---kl:, N‘\1•-a \-..0-31- -, . 
João Paulo Silva Dantas 
22 Secretário 
9/) 
Carlos Ces Gomes 
12 Vice-Presidente 
Neide ueiroz de Freitas 
1.@ Secretária 
Francisco C rlos de Freitas Cavalcante 
32 Secretário 
PALÁCIO MUNICIPAL la CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 

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