PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ ÚNICA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI N. i€15 /2023 -
Aprovad Ld
ipai de Aquiraz
/i]
Pre en e da Câmara Jair Silva
Cria o Serviço de Orientação e Defesa do
Consumidor — PROCON da Câmara Municipal
de Aquiraz.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA:
Art. 12 Fica criado o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor — PROCON Câmara
Aquiraz no âmbito da Câmara Municipal de Aquiraz, para fins de aplicação das normas
relativas às relações de consumo, especialmente as estabelecidas nos arts. 42, II, "a"; 52,
I; 69-, VII, da Lei Federal n.2 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no Decreto Federal n.2
2.181, de 20 de março de 1997.
Art. 22 O PROCON Câmara integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor — SNDC,
previsto no art. 105 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no art. 22 do Decreto
2.181, de 20 de março de 1997, bem como o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor
— SEDC —, previsto no art. 23 da Lei Complementar n.2 61, de 12 de julho de 2001.
Art. 32 Constituem objetivos permanentes do PROCON Câmara:
I — assessorar tecnicamente a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
da Câmara Municipal no planejamento, na elaboração, na proposição, e na execução da
proteção e defesa do consumidor;
II — receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por
entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por
consumidores individuais;
III — dar atendimento e orientação permanente aos consumidores sobre seus
direitos e garantias, processando regularmente as reclamações fundamentadas;
IV — informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes
meios de comunicação;
V — fiscalizar as relações de consumo e, em caso de irregularidade, encaminhar a
denúncia Ministério Público para providências;
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Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071
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AQUIRAZ
VI — promover a harmonia nas relações de consumo, apresentando aos
consumidores alternativas para melhorar suas escolhas no momento das compras,
gerenciar seus gastos, evitar conflitos e cuidar de seu orçamento;
VII — expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre
reclamações apresentadas pelos consumidores, conforme prevê o art. 55 da Lei Federal
n.2 8.078, de 11 de setembro de 1990, melhorando a qualidade dos serviços prestados
pelo comércio e indústria, através do conhecimento e observação das leis e dos direitos
do consumidor;
VIII — orientar o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário nos casos não resolvidos
administrativamente;
IX — representar ao Ministério Público os casos tipificados como infração penal
prevista na Lei Federal n.2 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como os que tratarem
de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
X — incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e entidades de defesa do
consumidor;
XI — efetuar e disponibilizar aos consumidores pesquisa de preços de produtos e
serviços:
XII — planejar e coordenar operações especiais que visem à proteção e defesa do
consumidor, no âmbito municipal, com participação das Promotorias de Justiça de Defesa
do Consumidor, promover encontros, reuniões, visitas, expedir recomendações ou adotar
outras medidas previstas em lei, com vistas ao cumprimento do CDC.
XIII — celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do § 62 do
art. 52 da Lei Federal n.2 7.347, de 24 de julho de 1985;
XIV — desenvolver programas relacionados com o tema "Educação para o
Consumo", nos termos do disposto no art. 42, IV, da Lei Federal n.2 8.078, de 11 de
setembro de 1990, bem como estudos e pesquisas na área de defesa do consumidor
atuando junto ao sistema municipal (formal) de ensino, visando incluir o tema "Educação
para o Consumo" no currículo já existente, possibilitando a informação e formação de
uma nova mentalidade nas relações de consumo
XV — exercer as demais atividades previstas pela legislação relativa à defesa do
consumidor e desenvolver outras compatíveis com suas finalidades.
(f)-
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A,QUIRAZ
Parágrafo único. A competência, as atribuições e a atuação do PROCON Câmara
abrangem todo o Município de Aquiraz.
Art. 42. A Mesa da Câmara Municipal regulamentará através de Ato da Mesa Diretora o
disposto nesta Lei e estabelecerá o regimento interno do PROCON Câmara Aquiraz.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 27 DE
NOVEMBRO D 2023.
J ir os da Silva
Presidente
F"Ull
Luiz Fernando Moreira Câmara
4rnoVit,
22 Vice-Presidente
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João Paulo Silva Dantas
22 Secretário
9/)
Carlos Ces Gomes
12 Vice-Presidente
Neide ueiroz de Freitas
1.@ Secretária
Francisco C rlos de Freitas Cavalcante
32 Secretário
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