' PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N" 091/2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Senhor Presidente,
ínclitos Pares,
Encaminhamos à consideração dessa Augusta Câmara Municipal, através de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei, Altera o artigo 3°, da Lei n° 1.283/2018, de 27 de junho
de 2023 e dá outras providências
A presente proposição legislativa pretende, na verdade, organizar em nosso Município
uma atividade de alta relevância social, estabelecendo as condições para que a sua prestação
ocorra dentro de adequados padrões de qualidade e segurança.
O transporte público escolar, como o próprio nome já está a sugerir, promove o
deslocamento das crianças e adolescentes em idade escolar de pontos próximos das suas
residências para as escolas e destas de volta, sendo desnecessário, portanto, tecer maiores
considerações sobre sua importância.
O art. 208, VIII da Constituição Federal, inclusive, o dever do Estado com a educação
se realiza mediante a garantia de atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de
programas suplementares de transporte, entre diversos outros mecanismos.
O Projeto "Transporte Escolar Mais Seguro" é imprescindível tendo em vista a
segurança, acompanhamento e a organização desta atividade. Durante os trajetos escolares, sem
a presença dos colaboradores desse projeto, os motoristas desviam a atenção do trânsito para
manter a ordem dentro do ônibus.
Com o Projeto "Transporte Escolar Mais Seguro" dentro do ônibus escolares, observase uma diminuição significativa no número de ocorrências relativas a problemas de
comportamento e desordem dentro dos veículos, garantindo a segurança necessária para que
nossas crianças e alunos possam ir e vir com a segurança necessária a este fim e ao mesmo tempo
colaborar com a preservação da estrutura do veículo utilizado neste transporte.
Por estas razões, solicitamos nos termos do regimento Interno desta Casa, SEJA A
MATÉRIA APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares presidirá a
decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
Respeitosamente,
BRUN
Prefeito topai
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires RUci da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP- 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
1) Prefeitura de Abutre: 0. prefeituradeaqu,razofic ia' e www.aquiraz ce gov br
PREFE'TURA DE
'AQUIRAZ ÚNICA DISCUSSÃO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI N° Nb /2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Câmara unicipal de Aquiraz
Aprovad m:So / / ?Der? Altera o artigo 3°, da Lei n° 1.283/2018,
de 27 de junho de 2023 e dá outras
providências. Presidente da Câmara
Jair Silva
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Altera o artigo 3°, da 1283/2018, de 27 de junho de 2023, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°. A monitoria do transporte escolar, será realizada
pelos colaboradores, vinculados ao Projeto Transporte
Escolar mais Seguro, do Programa Renda Cidadã (Lei
Municipal de n° 1.602/2.023.
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
BRU
Pref nicipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57
115 Prefeitura de Aquraz eP r
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