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materia nº 196/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 196 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaAltera o artigo 3º, da Lei n° 1283/2018, de 27 de junho de 2023 e dá outras providências.
native_id1270

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-30 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-11-30 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-11-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-30T16:14:15.639717-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

' PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N" 091/2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Senhor Presidente, 
ínclitos Pares, 
Encaminhamos à consideração dessa Augusta Câmara Municipal, através de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei, Altera o artigo 3°, da Lei n° 1.283/2018, de 27 de junho 
de 2023 e dá outras providências 
A presente proposição legislativa pretende, na verdade, organizar em nosso Município 
uma atividade de alta relevância social, estabelecendo as condições para que a sua prestação 
ocorra dentro de adequados padrões de qualidade e segurança. 
O transporte público escolar, como o próprio nome já está a sugerir, promove o 
deslocamento das crianças e adolescentes em idade escolar de pontos próximos das suas 
residências para as escolas e destas de volta, sendo desnecessário, portanto, tecer maiores 
considerações sobre sua importância. 
O art. 208, VIII da Constituição Federal, inclusive, o dever do Estado com a educação 
se realiza mediante a garantia de atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de 
programas suplementares de transporte, entre diversos outros mecanismos. 
O Projeto "Transporte Escolar Mais Seguro" é imprescindível tendo em vista a 
segurança, acompanhamento e a organização desta atividade. Durante os trajetos escolares, sem 
a presença dos colaboradores desse projeto, os motoristas desviam a atenção do trânsito para 
manter a ordem dentro do ônibus. 
Com o Projeto "Transporte Escolar Mais Seguro" dentro do ônibus escolares, observa￾se uma diminuição significativa no número de ocorrências relativas a problemas de 
comportamento e desordem dentro dos veículos, garantindo a segurança necessária para que 
nossas crianças e alunos possam ir e vir com a segurança necessária a este fim e ao mesmo tempo 
colaborar com a preservação da estrutura do veículo utilizado neste transporte. 
Por estas razões, solicitamos nos termos do regimento Interno desta Casa, SEJA A 
MATÉRIA APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares presidirá a 
decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço. 
Respeitosamente, 
BRUN 
Prefeito topai 
A Sua Excelência, o Senhor 
Jair José da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires RUci da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
1) Prefeitura de Abutre: 0. prefeituradeaqu,razofic ia' e www.aquiraz ce gov br 
PREFE'TURA DE 
'AQUIRAZ ÚNICA DISCUSSÃO 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N° Nb /2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Câmara unicipal de Aquiraz 
Aprovad m:So / / ?Der? Altera o artigo 3°, da Lei n° 1.283/2018, 
de 27 de junho de 2023 e dá outras 
providências. Presidente da Câmara 
Jair Silva 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. Altera o artigo 3°, da 1283/2018, de 27 de junho de 2023, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1°. A monitoria do transporte escolar, será realizada 
pelos colaboradores, vinculados ao Projeto Transporte 
Escolar mais Seguro, do Programa Renda Cidadã (Lei 
Municipal de n° 1.602/2.023. 
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. 
BRU 
Pref nicipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
115 Prefeitura de Aquraz eP r
leituradeaquirazoficial www aquirat ce gov br 

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