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materia nº 197/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 197 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaInstitui a política de desempenho para os professores em efetivo exercício de sala de aula, direção, secretário escolar, coordenação pedagógica e supervisão escolar do Município de Aquiraz e dá outras providências.
native_id1271

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-30 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-11-30 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-11-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-30T16:14:15.892136-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEI TURA DE 
Gabinete do Prefeito 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 093/2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Senhor Presidente, ínclitos Pares, 
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei, que institui a política de desempenho para os professores 
em efetivo exercício de sala de aula, direção, secretário escolar, coordenação pedagógica 
e supervisão escolar do Município de Aquiraz e dá outras providências. 
O presente Projeto de Lei visa, exclusivamente, valorizar o trabalho dos profissionais que 
compõe o núcleo gestor das escolas (diretor escolar, supervisor escolar, coordenador pedagógico e 
secretario escolar) e os professores que se dedicam à educação em nosso Município. 
Esses profissionais da educação possuem o compromisso quase que religioso de educar, de 
promover aos alunos o crescimento de seu conhecimento, formação de um novo cidadão, visão 
interpretativa e crítica, mas acima de tudo, transformá-lo em ser humano apto, capaz, para participar 
uma sociedade em crescimento, de forma positiva e criativa. 
Com a finalidade de valorizar os trabalhos realizados por esses profissionais e visando o 
maior desempenho escolar, e fortalecimento do processo educacional, verifico a necessidade de 
realizarmos também um programa visando premiar os referidos profissionais que apresentarem e/ou 
realizarem atividades que proporcionem a melhoria de qualidade da educação. 
É fato que um salário digno e condizente para esses educadores é um dos graves problemas 
do país que merece ser resolvido o mais breve possível, mas, enquanto essa justa reivindicação não se 
concretiza, é importante que outros meios de incentivo e valorização sejam implementados para que 
o empenho e a vontade de ensinar se tornem mais estimulantes e agradáveis a esses notáveis guerreiros. 
Considerada a importância da matéria, solicitamos o apoio de Vossa Excelência no 
encaminhamento e votação desta proposição, esperando contar com a aprovação dos ilustres 
vereadores, em regime de urgência. 
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente 
Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço e distinguida consideração, extensivos aos vossos 
dignos pares. 
Respeitosamente, 
e eito Municipal 
EXMO. SR. DR. 
JAIR JOSÉ DA SILVA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
Aquiraz-CE 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integraçào - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 CNEr 07 911,696/0001-57 
Prefeitura de Acurai wefetturadeaqukrazaticial 9 www aguira2 ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GE.NTE 
i ÚNICA DISCUSSÃO 
Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI N°1 cn, /2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Aprovad 
ai de Aquiraz 
11 Zoei 
dente da Câmara 
Jair Silva 
Institui a política de desempenho para 
os professores em efetivo exercício de 
sala de aula, direção, secretário 
escolar, coordenação pedagógica e 
supervisão escolar do Município de 
Aquiraz e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, no uso das suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica Instituída a política de desempenho para os professores 
em efetivo exercício de sala de aula, direção, secretário escolar, coordenação pedagógica 
e supervisão escolar. 
§1°. A execução da política de desempenho se dará através do Prêmio Escola 
Aprender Mais e constará de 5 (cinco) categorias independentes de concessão: 
Categoria I - Envolverá o Infantil V da Educação Infantil e será conferido às 
unidades de ensino que alcançarem ou superarem, a meta estabelecida para esta categoria: 
META 1 - Alcançar a média geral, igual ou superior a 60% das crianças lendo 
palavras e ausência de crianças que não reconhecem todas as letras do alfabeto. 
Categoria II - Envolverá o primeiro ano (10 ano) do Ensino 
Fundamental, anos iniciais, e será conferido às escolas que alcançarem ou superarem, a 
meta estabelecida para esta categoria. 
META 1 - Alcançar a média geral, igual ou superior a 75% dos alunos lendo 
frases e ausência de alunos lendo em níveis abaixo de palavras. 
Categoria III Envolverá o segundo ano (2° ano) do Ensino 
Fundamental, anos iniciais, e será conferido às escolas que alcançarem ou superarem, a 
meta estabelecida para esta categoria. 
META 1- Alcançar a média geral, igual ou superior a 75% dos alunos lendo 
texto e ausência de alunos lendo em níveis abaixo de frases. 
Categoria IV - Envolverá o quinto ano (5° ano) do Ensino Fundamental, anos 
iniciais, e será conferido às escolas que alcançarem ou superarem, a meta estabelecida 
para esta categoria. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires , Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61700-000 CNPJ- 07911696/0001-57 
OPrefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazolic ial•www a uiraz te gov br 
PREFEITURA DE 
Gabinete do Prefeito 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
META 1- Alcançar a média geral, igual ou superior a 60% de acertos em 
Língua Portuguesa e Matemática da prova (Matriz SAEB); 
Categoria V - Envolverá o nono ano (9° ano) do Ensino Fundamental, anos 
finais, e será conferido às escolas que alcançarem ou superarem a meta estabelecida para 
esta categoria. 
META 1 - Alcançar a média geral, igual ou superior a 60% de acertos em 
Língua Portuguesa e Matemática da prova (Matriz SAEB); 
§2°. Para efeito de resultados serão considerados os dados aferidos pela 
Comissão da Avaliação Externa da Secretaria de Educação de Aquiraz, e caso o professor 
seja contemplado numa categoria, não poderá ser em outra. 
Art. 2°. Nas Categorias I, II, III, IV e V serão contemplados os professores, nas 
suas respectivas categorias. 
Art. 3°. Os professores serão contemplados, desde que todas as 
turmas/séries da sua escola, que compreendam cada categoria, alcancem ou superem as 
metas estabelecidas. 
Art. 4°. Os diretores, supervisores escolares, coordenadores pedagógicos e 
secretários escolares, serão contemplados desde que sua escola atinja as metas dentro 
das categorias/séries avaliadas em sua escola. 
Art. 5°. Perceberão à título de bonificação, os diretores, os supervisores 
escolares, coordenadores pedagógicos, secretários escolares e professores incursos no 
Prêmio Escola Aprender Mais os respectivos valores: 
I - Professor - R$ 800,00 (oitocentos reais) Meta 1 alcançada referente a 
categoria em que o professor seja lotado. 
II - Diretor escolar, supervisor escolar, coordenador pedagógico, secretário 
escolar R$ 800,00 (oitocentos reais) - Meta 1 alcançada se comtemplada todas as 
categorias existentes. 
Art. 6°. Os valores da premiação serão creditados mensalmente, por 12 (doze) 
meses, no ano subsequente ao da avaliação, desde que atinja as metas dentro das 
categorias/séries avaliadas. 
Art. 7°. O período de aplicação das avaliações para a coleta de dados e 
verificação das metas será na última semana letiva, completa, conforme o calendário 
letivo. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07 911,696/0001-57 
11) Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazofic ia! • vv w ~irar ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Gabinete do Prefeito 
Art. 8°. A bonificação de que trata esta Lei será concedida em caráter transitório 
e não gera direito subjetivo à continuidade de sua percepção, em razão de ser retribuição 
pecuniária pro labore.faciendo, ao passo que, cessado o trabalho ou atividade, que lhe dá 
causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue￾se a razão de seu pagamento. 
Art. 9°. O Poder Executivo Municipal regulamentará os procedimentos 
administrativos e operacionais para a execução do disposto nesta Lei. 
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm à conta dos 
recursos consignados no orçamento do Município. 
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2023. 
BRUNO BARROSGONÇAILVES 
Prefeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires , Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61700-000 CNPJ: 07 911.696/0001-57 
• Prefedura de Aqui raz 419 prefeduradeaqutrazofic tal e www acluiraz ce gov br 

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