PREFEI TURA DE
Gabinete do Prefeito
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 093/2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Senhor Presidente, ínclitos Pares,
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei, que institui a política de desempenho para os professores
em efetivo exercício de sala de aula, direção, secretário escolar, coordenação pedagógica
e supervisão escolar do Município de Aquiraz e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa, exclusivamente, valorizar o trabalho dos profissionais que
compõe o núcleo gestor das escolas (diretor escolar, supervisor escolar, coordenador pedagógico e
secretario escolar) e os professores que se dedicam à educação em nosso Município.
Esses profissionais da educação possuem o compromisso quase que religioso de educar, de
promover aos alunos o crescimento de seu conhecimento, formação de um novo cidadão, visão
interpretativa e crítica, mas acima de tudo, transformá-lo em ser humano apto, capaz, para participar
uma sociedade em crescimento, de forma positiva e criativa.
Com a finalidade de valorizar os trabalhos realizados por esses profissionais e visando o
maior desempenho escolar, e fortalecimento do processo educacional, verifico a necessidade de
realizarmos também um programa visando premiar os referidos profissionais que apresentarem e/ou
realizarem atividades que proporcionem a melhoria de qualidade da educação.
É fato que um salário digno e condizente para esses educadores é um dos graves problemas
do país que merece ser resolvido o mais breve possível, mas, enquanto essa justa reivindicação não se
concretiza, é importante que outros meios de incentivo e valorização sejam implementados para que
o empenho e a vontade de ensinar se tornem mais estimulantes e agradáveis a esses notáveis guerreiros.
Considerada a importância da matéria, solicitamos o apoio de Vossa Excelência no
encaminhamento e votação desta proposição, esperando contar com a aprovação dos ilustres
vereadores, em regime de urgência.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente
Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço e distinguida consideração, extensivos aos vossos
dignos pares.
Respeitosamente,
e eito Municipal
EXMO. SR. DR.
JAIR JOSÉ DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
Aquiraz-CE
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integraçào - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000 CNEr 07 911,696/0001-57
Prefeitura de Acurai wefetturadeaqukrazaticial 9 www aguira2 ce gov br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GE.NTE
i ÚNICA DISCUSSÃO
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N°1 cn, /2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Aprovad
ai de Aquiraz
11 Zoei
dente da Câmara
Jair Silva
Institui a política de desempenho para
os professores em efetivo exercício de
sala de aula, direção, secretário
escolar, coordenação pedagógica e
supervisão escolar do Município de
Aquiraz e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, no uso das suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 10. Fica Instituída a política de desempenho para os professores
em efetivo exercício de sala de aula, direção, secretário escolar, coordenação pedagógica
e supervisão escolar.
§1°. A execução da política de desempenho se dará através do Prêmio Escola
Aprender Mais e constará de 5 (cinco) categorias independentes de concessão:
Categoria I - Envolverá o Infantil V da Educação Infantil e será conferido às
unidades de ensino que alcançarem ou superarem, a meta estabelecida para esta categoria:
META 1 - Alcançar a média geral, igual ou superior a 60% das crianças lendo
palavras e ausência de crianças que não reconhecem todas as letras do alfabeto.
Categoria II - Envolverá o primeiro ano (10 ano) do Ensino
Fundamental, anos iniciais, e será conferido às escolas que alcançarem ou superarem, a
meta estabelecida para esta categoria.
META 1 - Alcançar a média geral, igual ou superior a 75% dos alunos lendo
frases e ausência de alunos lendo em níveis abaixo de palavras.
Categoria III Envolverá o segundo ano (2° ano) do Ensino
Fundamental, anos iniciais, e será conferido às escolas que alcançarem ou superarem, a
meta estabelecida para esta categoria.
META 1- Alcançar a média geral, igual ou superior a 75% dos alunos lendo
texto e ausência de alunos lendo em níveis abaixo de frases.
Categoria IV - Envolverá o quinto ano (5° ano) do Ensino Fundamental, anos
iniciais, e será conferido às escolas que alcançarem ou superarem, a meta estabelecida
para esta categoria.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires , Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61700-000 CNPJ- 07911696/0001-57
OPrefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazolic ial•www a uiraz te gov br
PREFEITURA DE
Gabinete do Prefeito
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
META 1- Alcançar a média geral, igual ou superior a 60% de acertos em
Língua Portuguesa e Matemática da prova (Matriz SAEB);
Categoria V - Envolverá o nono ano (9° ano) do Ensino Fundamental, anos
finais, e será conferido às escolas que alcançarem ou superarem a meta estabelecida para
esta categoria.
META 1 - Alcançar a média geral, igual ou superior a 60% de acertos em
Língua Portuguesa e Matemática da prova (Matriz SAEB);
§2°. Para efeito de resultados serão considerados os dados aferidos pela
Comissão da Avaliação Externa da Secretaria de Educação de Aquiraz, e caso o professor
seja contemplado numa categoria, não poderá ser em outra.
Art. 2°. Nas Categorias I, II, III, IV e V serão contemplados os professores, nas
suas respectivas categorias.
Art. 3°. Os professores serão contemplados, desde que todas as
turmas/séries da sua escola, que compreendam cada categoria, alcancem ou superem as
metas estabelecidas.
Art. 4°. Os diretores, supervisores escolares, coordenadores pedagógicos e
secretários escolares, serão contemplados desde que sua escola atinja as metas dentro
das categorias/séries avaliadas em sua escola.
Art. 5°. Perceberão à título de bonificação, os diretores, os supervisores
escolares, coordenadores pedagógicos, secretários escolares e professores incursos no
Prêmio Escola Aprender Mais os respectivos valores:
I - Professor - R$ 800,00 (oitocentos reais) Meta 1 alcançada referente a
categoria em que o professor seja lotado.
II - Diretor escolar, supervisor escolar, coordenador pedagógico, secretário
escolar R$ 800,00 (oitocentos reais) - Meta 1 alcançada se comtemplada todas as
categorias existentes.
Art. 6°. Os valores da premiação serão creditados mensalmente, por 12 (doze)
meses, no ano subsequente ao da avaliação, desde que atinja as metas dentro das
categorias/séries avaliadas.
Art. 7°. O período de aplicação das avaliações para a coleta de dados e
verificação das metas será na última semana letiva, completa, conforme o calendário
letivo.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07 911,696/0001-57
11) Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazofic ia! • vv w ~irar ce gov br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Gabinete do Prefeito
Art. 8°. A bonificação de que trata esta Lei será concedida em caráter transitório
e não gera direito subjetivo à continuidade de sua percepção, em razão de ser retribuição
pecuniária pro labore.faciendo, ao passo que, cessado o trabalho ou atividade, que lhe dá
causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extinguese a razão de seu pagamento.
Art. 9°. O Poder Executivo Municipal regulamentará os procedimentos
administrativos e operacionais para a execução do disposto nesta Lei.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm à conta dos
recursos consignados no orçamento do Município.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
BRUNO BARROSGONÇAILVES
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires , Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61700-000 CNPJ: 07 911.696/0001-57
• Prefedura de Aqui raz 419 prefeduradeaqutrazofic tal e www acluiraz ce gov br