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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaDispõe sobre a Organização e Estruturação da Procuradoria Geral do Município de Aquiraz, e dá outras providências.
native_id1272

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-30 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-11-30 Proposição aprovada S Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-11-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-11-30 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em 1º turno.
2023-11-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-30T16:51:45.031954-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-11-30T15:24:19.021419-03:00 Aprovado em 1º Turno 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Gabinete do Prefeito 
MENSAGEM DE LEI N° 092/2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Senhor Presidente, ínclitos Pares, 
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei, dispondo sobre a Organização e Estruturação da 
Procuradoria Geral do Município de Aquiraz. 
O presente Projeto de Lei visa, exclusivamente, organizar e estruturar a Procuradoria 
Geral do Município de Aquiraz, a fim de torná-la mais ágil e compatível com as necessidades e 
interesses da Administração Pública, propiciando, ainda, o aumento da eficiência nas ações 
judiciais e administrativas, bem como impondo um esforço contínuo de adequação aos modelos 
estruturais das demais Procuradorias Municipais. 
Com a Procuradoria Municipal organizada torna-se fundamental para a efetivação da 
Justiça e para uma cidade capaz de propiciar políticas públicas amparadas na legalidade, por meio 
de gestores públicos juridicamente bem orientados, o que é essencial, em última análise, para a 
efetivação dos ditames constitucionais e do próprio Estado Democrático de Direito. 
Destarte que com a aprovação desta Lei, o Município de Aquiraz encontrar-se-á em 
consonância com o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei 8.906, 
de 04 de julho de 1994, bem como as demais Leis Infraconstitucionais Federais que dispõe o 
assunto, proporcionando um incentivo ao órgão para agilizar os processos judiciais, bem como as 
questões administrativas fiscais. 
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa Senhoria e 
aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste Município. 
Considerada a importância da matéria, solicitamos o apoio de Vossa Excelência no 
encaminhamento e votação desta proposição, esperando contar com a aprovação dos ilustres 
vereadores, em regime de urgência. 
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da 
presente Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço e distinguida consideração, 
extensivos aos vossos dignos pares. 
Respeitosamente, 
BRUNO RROS GÚi VES 
refeito Municipal 
EXMO. SR. DR. 
JAIR JOSÉ DA SILVA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
Paço Municipal Cartas Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 CNP..1: 07 911.696/0001-57 
• Pretedura de Aquiraz •preteituradeaqukrazoticial •www aquiraz te goe br 
Câmara Municipal de Aquiraz 
PREFEITURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°0-1 /2023, DE 24 DE NOVEMBRO 
DE 2023. 
12 Discussão 
Gabinete do Prefeito 
lcipal de Aquiraz 
Aprova 14 / 
_ 
Presidente da Câmara 
Jair Silva 
Dispõe sobre a Organização e 
Estruturação da Procuradoria Geral 
do Município de Aquiraz, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, no uso das suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
TÍTULO 1- DA COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. 
CAPÍTULO 1- DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 1° - A Procuradoria Geral do Município é órgão permanente da 
administração direta do Município, com nível hierárquico de Secretaria Municipal, 
subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo responsável, em 
toda a sua plenitude, pela defesa dos interesses do Município em juízo e fora dele, 
competindo-lhe o exercício das funções de representação judicial e extrajudicial, bem 
como consultoria jurídica. 
Art. 2° - Compete à Procuradoria Geral do Município: 
I - exercer, privativamente, ativa e passivamente, a representação judicial e 
extrajudicial do Município nos assuntos jurídicos de seu interesse, em qualquer juízo ou 
instância; 
II - promover a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa do Município, bem 
como a cobrança de créditos de qualquer natureza que lhe pertençam; 
III - assistir ao Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais quando o ato 
atacado for inerente ao exercício de suas atribuições, bem como os dirigentes de órgãos 
dotados de autonomia, na elaboração de informações em mandado de segurança; 
IV - apresentar ao Prefeito medidas de ordem jurídica que devam ser adotadas 
tendo em vista o interesse público e a boa aplicação da legislação em vigor; 
V - exercer a função de órgão central de consultoria jurídica do Município; 
VI - velar pela legalidade dos atos da administração municipal, representando 
ao Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem corrigir as 
ilegalidades encontradas, inclusive a anulação dos atos e a punição dos responsáveis; 
Paço Municipal Canos Augusto Matos Pires , Rua da Integração - Centro - Aqu raz/CE 
CEP: 61700-000 CNPJ: 07 911,696/0001-57 
O Prefeitura de itguiraz eprefeituradeaquurazofictal •www ~irar cc gov Or. 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Gabinete do Prefeito 
VII - requisitar a qualquer órgão da administração municipal, fixando prazo, os 
elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a 
requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente; 
VIII - elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito 
Municipal, assistindo às Secretarias Municipais e aos dirigentes de órgãos autônomos no 
desempenho da sua competência para expedição de tais atos, que lhes deverão ser 
submetidos antes de sua edição; 
IX - avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que 
ocorra interesse de órgão da administração municipal; 
X — exercer outras atribuições que lhes sejam cometidas por Lei ou Regulamento 
ou que lhes sejam delegadas pelo Prefeito Municipal. 
CAPITULO II - DA ORGANIZAÇÃO 
Art. 3
0 - A estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município é 
composta das seguintes unidades: 
1— Órgãos de Direção Superior: 
a) Procurador Geral do Município; 
b) Procurador Geral-Adjunto do Município. 
II — Órgãos de Atuação Programática: 
a) Procuradoria Jurídica: 
1. Procuradoria Administrativa e de Processo Administrativo Disciplinar; 
2. Procuradoria Judicial; 
3. Procuradoria Patrimonial, Urbanístico e do Meio Ambiente; 
b) Procuradoria Fiscal; 
III — Órgãos de Atividade Administrativa: 
a) Assessores Jurídicos; 
b) Assessor Jurídico em Assuntos Educacionais; 
c) Coordenador Administrativo; 
d) Assistente de Gestão II; 
e) Assessor Técnico IV; 
f) Agentes Administrativos; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07911.696/0001-57 
le"-~ ,ságe1,,
11) Pretedura de Aquiraz 41) prefeituradeaqu§razoficial •www.aquiraz cegov qr 
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AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GE,NTE 
Gabinete do Prefeito 
g) Continuo; 
h) Auxiliar da Procuradoria. 
Parágrafo Único - Fica instituída, nos termos da Lei Complementar, na 
estrutura administrativa e organizacional da Procuradoria Geral do Município, a Câmara 
de Prevenção e Resolução de Conflitos, cuja quantidade, composição e funcionamento 
serão estabelecidos por ato do Procurador Geral do Município ou, na falta deste, pelo 
disposto na Lei n° 13.140, de 26 de junho de 2015, respeitando os princípios da 
Administração Pública e do devido processo legal. 
CAPÍTULO III — DA ESTRUTURA 
SEÇÃO 1- DO PROCURADOR GERAL 
Art. 4° - A Procuradoria Geral do Município é dirigida pelo Procurador Geral 
do Município, tendo as prerrogativas atribuídas a Secretário Municipal. 
Art. 5° - O Cargo de Procurador Geral do Município é de livre nomeação do 
Prefeito Municipal, dentre advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada. 
Art. 6° - Compete ao Procurador Geral do Município: 
I - receber citações aos feitos em que o Município figure como parte ou tenha 
interesse; 
II — autorizar a desistência, a transação, a confissão, a celebração de acordos, o 
recebimento e a outorga de quitação e a não interposição de recurso de decisão 
desfavorável ao Município, em qualquer grau de jurisdição; 
III - avocar o exame de qualquer processo e a defesa do Município em qualquer 
feito e a qualquer tempo, bem como atribuí-la a uma Procuradoria ou a um Procurador 
por ele designado; 
IV - representar o Município nas assembléias gerais de empresa de que participe, 
bem como junto aos demais órgãos de deliberação coletiva; 
V - representar, na forma da legislação em vigor, acerca da inconstitucionalidade 
de leis ou atos normativos municipais; 
VI - representar o Município em escrituras públicas, pessoalmente ou por 
Procurador designado, relativas a transações imobiliárias, inclusive de constituição de 
ônus real. 
VII - propor ao Prefeito Municipal a declaração de nulidade ou revogação de 
atos administrativos ilegais ou viciados; 
Paço Municipal Cartos Augusto Matos Pires , Rua da integraçáo - Centro - AquiraziCE 
CEP: 61.700-000 CNN: 07,911,696/0001-57 
0 Prefeitura de Aquiraz 40 prefelturadeaquirazoficiat 10 www.aquiraz ce gov br 
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Gabinete do Prefeito 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
VIII - desempenhar com o Prefeito Municipal e entender-se com os Secretários 
Municipais e dirigentes de órgãos autônomos sobre assuntos que interessem à 
competência da Procuradoria Geral do Município; 
IX - apresentar ao Prefeito Municipal, até o dia 31 de dezembro de cada ano, 
relatório circunstanciado das atividades da Procuradoria Geral do Município; 
X - superintender os serviços administrativos da Procuradoria Geral do 
Município, baixando portarias e expedindo instruções disciplinadoras das atividades de 
seus órgãos subordinados; 
XI - promover a distribuição dos serviços entre os diferentes órgãos da 
Procuradoria Geral para elaboração de pareceres e adoções de outras providências e 
encaminhar os expedientes para as proposituras ou defesas de ações ou feitos; 
XII - opinar em processo que digam respeito à administração geral do 
Município, especialmente contratos e licitações, bem como delegar ao Procurador Geral￾Adjunto do Município; 
XIII - conceder, em fase de execução fiscal, o parcelamento de débitos 
tributários, com observância das condições pela legislação municipal; 
XIV - exercer outras atribuições inerentes às funções de seu cargo. 
XV — deliberar sobre o funcionamento e escala de serviços dos Procuradores 
Efetivos lotados na Procuradoria Geral do Município, por meio de Portaria. 
Parágrafo Único - O Procurador Geral do Município pode delegar atribuições 
a Chefes de Procuradoria ou a Procuradores especialmente designados, desde que dentro 
da área especializada. 
SEÇÃO II- DO PROCURADOR GERAL-ADJUNTO 
Art. 7" - O Procurador Geral-Adjunto do Município, com posição hierárquica e 
remuneração de Secretário Adjunto, é de livre nomeação do Prefeito Municipal, dentre 
advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada. 
Art. 8° - São atribuições do Procurador Geral-Adjunto do Município: 
I - Substituir o Procurador Geral do Município, quando este assim designar; 
II - Coordenar as atividades dos Órgãos de Atividade Administrativa da 
Procuradoria Geral quando assim designado; 
III - Assessorar o Procurador Geral em assuntos técnico-jurídicos; 
IV - Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo 
Procurador Geral. 
Paço Munictpal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz CE 
CEP: 61700-000 CNPJ 07.911696/0001-57 
• Pr feur de Aqusraz deautprazofic ¡ai •wwwquirzce gov br 
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Gabinete do Prefeito 
SEÇÃO III- DAS PROCURADORIAS ESPECIALIZADAS 
Art. 9
0
- As atribuições da Procuradoria Geral do Município serão exercidas por 
meio das Procuradorias Especializadas, a serem implementadas conforme a necessidade 
dos serviços, por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 10 - A Função gratificada de Chefe de Procuradoria Especializada é 
privativa do ocupante do cargo de Procurador do Município de Aquiraz, nomeado pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal, indicado e subordinado ao Procurador Geral do 
Município, com vantagem de gratificação pelo exercício na simbologia DAS 12, 
independentemente de outras gratificações que receber em função de seu cargo efetivo, a 
qual não servirá de base para nenhuma outra vantagem, excetuando-se férias e 13° salário. 
Art. 11 - Compete ao Chefe da Procuradoria Especializada: 
I - Orientar, fiscalizar e distribuir os serviços da Procuradoria a seu cargo; 
II - Sugerir normas regulamentadoras ao Procurador Geral do funcionamento 
interno da Procuradoria a seu cargo; 
III - Assessorar o Procurador Geral do Município nos assuntos afetos à 
Procuradoria ao seu cargo; 
IV - Organizar a escala de férias e recesso dos Procuradores e Assessores 
Jurídicos; 
V - Apresentar, no prazo fixado pelo Procurador Geral do Município, relatórios 
anuais sobre o funcionamento da Procuradoria; 
VI — Exercer outras atribuições inerentes às funções de seu cargo. 
SUBSEÇÃO I - DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA E DE 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
Art. 12 - Compete à Procuradoria Administrativa e de Processo Administrativo 
Disciplinar: 
I - Opinar em processo que digam respeito à administração geral do Município, 
especialmente direitos e deveres dos servidores municipais; 
II - Opinar em projetos de lei e de outros atos normativos da competência do 
Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais e de dirigentes de órgãos autônomos; 
III - Opinar em inquéritos administrativos; 
IV - Zelar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando 
contra os responsáveis pela prática da ilegalidade ou abuso de poder; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires , Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 CNP_I. 07.911,696/0001-57 
15 Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazofic 09 www.aquiraz ger br 
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AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Gabinete do Prefeito 
V - Assistir ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e aos dirigentes 
de órgãos autônomos na elaboração de informações em mandado de segurança 
impetrados contra atos por eles praticados; 
VI - Assistir a Procuradoria Judicial na defesa dos interesses do Município em 
Juízo, nas matérias que digam respeito a sua área de atuação; 
VII - processar e julgar as infrações disciplinares cometidas por servidores da 
Administração Direta do Município, em conformidade com as disposições da Lei 
Complementar n° 002, de 09 de novembro de 1994, e suas alterações posteriores, bem 
como dos Procuradores do Município, nos termos desta Lei; 
VIII - renovar a instância administrativa, em caso de revisão processual; 
IX - assegurar ampla defesa aos indiciados, inclusive aos que forem revéis; 
X - expedir certidões, notificações e intimações dos processos de sua 
competência, requisitando, quando necessário, fornecimento de informações e 
documentos para instruí-los; 
XI - emitir pareceres em matéria de processo administrativo-disciplinar; 
XII- Exercer outras atividades correlatas ou que lhes sejam atribuídas pelo 
Procurador Geral. 
Parágrafo Único - A Procuradoria Administrativa e de Processo Administrativo 
Disciplinar do Município somente emitirá parecer sobre matéria jurídica ou 
administrativa de interesse da Administração. 
Art. 13 - A Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar será constituída 
por: 
I — 01 (uma) Junta Processante, encarregada de conduzir os processos 
administrativo disciplinares em que se atribua a prática de ilícitos administrativos a 
servidores públicos da Administração Direta, de que trata o inciso VII do artigo anterior; 
II — 01 (uma) Junta de Revisão, de caráter provisório, encarregada de processar 
e julgar os processos de revisão, conforme previsto no inciso VIII do artigo anterior. 
§ 10 - A Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar funcionará 
permanentemente, com 01 (um) Procurador Chefe e 01 (um) Presidente da Junta 
Processante. 
§ 2° - A Junta Processante será composta por 03 (três) membros, nomeados pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal, dos quais 02 (dois) membros serão Procuradores 
do quadro da Procuradoria Geral do Município, sendo 01 (um) deles responsável por sua 
Presidência. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires , Rua da Integraçao - Centro - AquiraziCE 
CEP: 61700-000 CNP.1 07911696/0001-57 
SAW,N. ni44,~28W~t~r~ ,
1) Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazofic limorwaquiraz ce.govbr 
PREFEtTURA DE 
Gabinete do Prefeito 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
§ 3° - A Junta de Revisão, de caráter provisório, será constituída pelo Chefe do 
Executivo Municipal, sempre que se fizer necessária sua atuação, conforme previsto no 
inciso II do artigo anterior, e composta por 3 (três) Procuradores do quadro da 
Procuradoria Geral do Município, com mais de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo, 
escolhidos dentre os que não tenham funcionado nas Juntas Processantes que conduziu o 
processo administrativo disciplinar a ser revisto. 
§ 4° - Nos afastamentos e impedimentos do Procurador Chefe da Procuradoria 
de Processo Administrativo Disciplinar e dos integrantes das Juntas Processante e de 
Revisão, serão substituídos por suplentes a serem nomeados pelo Prefeito Municipal, 
mediante indicação do Procurador Geral do Município, observados os requisitos previstos 
no parágrafo anterior. 
Art. 14 - Os servidores municipais que compuserem a Junta Processante, na 
qualidade de membros, oriundos e outros órgãos ou de outras entidades da Administração 
Municipal, devem ser colocados à disposição da Procuradoria Geral do Município para 
exercício das atividades que lhes forem destinadas no exercício de seu mister no âmbito 
da Junta Processante, sem prejuízo das atividades inerentes aos seus cargos, sendo-lhes 
assegurada a percepção de vencimentos e das vantagens inerentes aos respectivos cargos 
efetivos, sem prejuízo da gratificação a que se refere art. 15. 
§ 10 - As Juntas Processante e de Revisão deliberarão por maioria, ressalvada a 
competência privativa de seus Presidentes. 
§2°- Aplicar-se-ão as normas pertinentes à condução do processo administrativo 
disciplinar constantes da Lei Complementar n° 002, de 09 de novembro de 1994, e suas 
alterações posteriores, às Juntas processantes e, no que couber, às Juntas de Revisão. 
Art. 15 — Os Membros das Juntas Processante e de Revisão, esta última quando 
instaurada, perceberão uma gratificação de representação pelo cargo comissionado de 
simbologia DAS 09. 
§ 10 - O Procurador Chefe da Procuradoria de Processo Administrativo 
Disciplinar e os demais Procuradores componentes da Junta Processante serão 
substituídos, em seus impedimentos e afastamentos, por Procuradores do quadro da 
Procuradoria Geral do Município. 
§ 2° - Na hipótese de instauração de processo administrativo disciplinar contra 
Procurador do Município de carreira, os Procuradores componentes da Procuradoria de 
Processo Administrativo Disciplinar deverão contar maior tempo de serviço na 
Procuradoria do que o Procurador processado, fato que não se verificando, ensejará as 
respectivas substituições temporárias para fins de processamento do Procurador do 
Município. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911,69610001-57 
115 Preteiura de Aquiraz 4prefelluradeacismrazoficial •wwvy aQuiraz Ce gOr br 
PREFEITURA DE 
Gabinete do Prefeito 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
§ 3° - Não poderá haver recebimento cumulativo da gratificação prevista no art. 
15, caput e no art. 10, caput, e nos casos em que o Chefe de Procuradoria Especializada 
fizer parte da Junta Processante de Processo Administrativo Disciplinar deverá o servidor 
optar por uma das gratificações. 
Art. 16 - Sob pena de responsabilidade, os órgãos municipais devem atender, no 
prazo fixado pela Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar, às solicitações e 
requisições, comunicando prontamente, em caso de força maior, a razão da 
impossibilidade do atendimento. 
Art. 17 - Os relatórios da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar 
deverão conter: 
I - histórico das imputações feitas ao acusado ou aos acusados; 
II - análise dos fatos e fundamentos jurídicos da imputação; 
III - conclusão, opinando pela absolvição ou pela punição do acusado ou dos 
acusados, indicando, neste caso, a pena a ser aplicada e a disposição legal em que se 
fundamenta. 
Art. 18 - A inobservância do prazo estabelecido para a conclusão do processo 
administrativo disciplinar não implicará nulidade de seus atos, ficando, porém, 
pessoalmente responsável, perante o Poder Público, o servidor que houver dado causa ao 
fato, por culpa ou dolo manifesto. 
Art. 19 - Aplicam-se, subsidiariamente, ao processo administrativo disciplinar 
as disposições dos Códigos de Processo Civil e do Código de Processo Penal. 
SUBSEÇÃO II- DA PROCURADORIA JUDICIAL 
Art. 20 - Compete à Procuradoria Judicial: 
I - Representar o Município, ativa e passivamente, em qualquer juízo ou 
instância, em todas as ações ou feitos de qualquer natureza que não se enquadrem na 
competência de outras Procuradorias; 
II - Acompanhar mandados de segurança dirigidos contra atos de autoridades 
municipais, desde que relativos a área de sua especialidade; 
III - Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sem atribuídas pelo 
Procurador Geral. 
Parágrafo Único — Somente a Procuradoria Judicial do Município emitirá 
parecer sobre matéria jurídica ou administrativa de interesse da Administração. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aqu raz/CE 
CEP: 61.700-000 CNPJr 07 911.696/0001-57 
13 Prefeitura de Aquiraz • preteduradeaqu,razoftc tal e www.aquiraz ce gov 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GLNTE 
Gabinete do Prefeito 
SUBSEÇÃO III - DA PROCURADORIA PATRIMONIAL, 
URBANÍSTICO E DO MEIO AMBIENTE 
Art. 21 - Compete à Procuradoria Patrimonial: 
I - promover, por via amigável ou judicial, as desapropriações de interesse do 
Município, por utilidade pública, necessidade pública ou interesse social; 
II — providenciar junto aos Cartórios de Registro de imóveis competentes o 
registro e a regularização da situação jurídica de imóveis pertencentes ou adquiridos pelo 
Município ou por entidade da Administração Pública Municipal; 
III - promover as medidas judiciais e administrativas necessárias à regularização 
dos títulos de domínio dos imóveis do Município, bem como do meio ambiente e do 
patrimônio histórico, artístico-cultural, turístico, urbanístico e paisagístico municipais; 
IV - defender a Fazenda do Município nas ações que versem sobre seu 
patrimônio imobiliário, sobre direito real e meio ambiente; 
V - promover outras medidas administrativas e extrajudiciais que interessem à 
administração do patrimônio do Município; 
VI - assistir à Procuradoria Judicial na defesa dos interesses do Município em 
Juízo, nas matérias que digam respeito a sua área de atuação; 
VII — emitir pareceres sobre matéria relativa ao Patrimônio Imobiliário 
Municipal, sobre domínio, aproveitamento e outorga do uso de água, sobre questões de 
natureza ambiental, bem como sobre planos de urbanização; 
VIII— fiscalizar a legalidade dos atos da Administração Municipal relacionados 
ao patrimônio público e meio ambiente; 
IX — exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo 
Procurador Geral. 
Parágrafo Único - A Procuradoria Patrimonial do Município somente emitirá 
parecer sobre matéria jurídica ou administrativa de interesse da Administração. 
SUBSEÇÃO IV - DA PROCURADORIA FISCAL 
Art. 22 - Compete à Procuradoria Fiscal: 
I - promover a cobrança, administrativa ou judicial, da Dívida Ativa Municipal 
e dos demais créditos de natureza tributária do Município contra terceiros, inclusive por 
meio de protestos e outras formas de cobrança extrajudicial previstas na legislação; 
II - examinar, opinar e minutar projetos de lei e outros atos normativos de 
natureza tributária ou fiscal; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aqui a CE 
CEP: 61 700-000 CNPJ 07 911 696/0001-57 
C) Prefeitura de Aquiraz refeitu adeaqu. r ficial 49 www aquwaz cegov br ts.t 
PREFEITURA DE 
Gabinete do Prefeito 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
III - assistir ao Prefeito Municipal, a Secretários Municipais e a dirigentes de 
órgãos autônomos na elaboração de informações em mandado de segurança impetrados 
contra atos por eles praticados que envolvam matéria tributária ou fiscal. 
IV - auxiliar a Procuradoria Judicial na defesa dos interesses da Fazenda 
Municipal em ações que digam respeito à sua competência; 
V - atuar em processos administrativos submetidos ao Conselho de 
Contribuintes, se houver, emitindo parecer sobre a matéria neles versada e fazendo-se 
representar nas sessões do Conselho; 
VI - exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo 
Procurador Geral. 
Parágrafo Único - A Procuradoria Fiscal do Município somente emitirá parecer 
sobre matéria jurídica ou administrativa de interesse da Administração. 
SEÇÃO IV — DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA 
Art. 23 - As atribuições dos servidores que ocupam os órgãos de atividade 
administrativa serão exercidas na forma indicada nesta Lei, com por meio de decreto 
regulamentar, conforme estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. 
SUBSEÇÃO I - DOS ASSESSORES JURÍDICOS E DE ASSUNTOS 
EDUCACIONAIS 
Art. 24 — O Cargo de Assessor Jurídico do Município é de livre nomeação do 
Prefeito Municipal, dentre advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada. 
§ 1° - O cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico do Município 
terá a simbologia DAS 07, já o de Assessor Jurídico em Assuntos Educacionais terá a 
simbologia DAS 02. 
§ 2° - A lotação dos Assessores Jurídicos nas Procuradorias Especializadas será 
determinada pelo Procurador Geral, por meio de Portaria, bem como sua atuação será 
realizada, exclusivamente, na sede da Procuradoria Geral do Município, salvo por 
anuência do Procurador Geral do Município por meio de despacho devidamente 
fundamentado. 
Art. 25 - São atribuições dos Assessores Jurídicos Municipais: 
I - prestar assessoria aos titulares e auxiliares dos órgãos que integram a estrutura 
administrativa da Prefeitura de Aquiraz, nos assuntos de natureza jurídica submetidos à 
sua apreciação, não podendo realizar atividades cuja atribuição seja exclusiva do cargo 
de Procurador, nos termos desta Lei; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires , Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61700-000 CNPJ- 07911.696/0001-57 
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II - assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade 
administrativa dos atos a serem por ela praticados, ou já efetivados; 
III — analisar e/ou examinar minutas de editais, contratos, acordos, convênios ou 
aditivos de interesse dos órgãos da Administração Pública Municipal; 
IV - cumprir com a orientação normativa oriunda da Procuradoria Geral do 
Município; 
V - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação dos titulares dos 
órgãos da Administração Pública do Município de Aquiraz; 
VI - prestar orientação jurídica às comissões de licitação, sindicância e processo 
administrativo disciplinar; 
VII — elaborar minutas de pareceres de natureza jurídica sobre os mais variados 
assuntos submetidos a exame, conforme delegação/determinação do Procurador Geral; 
IX - exercer outras atribuições que lhes sejam correlatas previstas em lei ou em 
decreto. 
Parágrafo Único - Não se incluem dentre as atribuições do cargo de Assessor 
Jurídico Municipal a representação judicial e extrajudicial do Município de Aquiraz. 
SUBSEÇÃO II — DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS, DO 
CONTINUO, DO COORDENADOR ADMINISTRATIVO, DO ASSISTENTE DE 
GESTÃO II, ASSESSOR TÉCNICO IV. 
Art. 26 — Os Cargos de Agente Administrativo e de Continuo são privativos de 
concursos públicos nas respectivas áreas, conforme estrutura administrativa do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 27 — Os Cargos de Coordenado Administrativo, Assistente de Gestão II e 
Assessor Técnico IV serão de livre nomeação do Prefeito Municipal, conforme estrutura 
administrativa do Poder Executivo Municipal. 
TÍTULO II — DO QUADRO DE PESSOAL DA PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO E REGIME DE TRABALHO. 
CAPÍTULO I — DO QUADRO DE PESSOAL DA PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO E DO REGIME DE TRABALHO 
Art. 28 - O regime jurídico dos Procuradores do Município de Aquiraz é o de 
direito público administrativo, tendo o Procurador regime de trabalho carga-horária de 20 
(vinte) horas semanais, conforme previsto no art. 8° da Lei Municipal n° 835/2010. 
Paço Municipal Ca os Augusto Matos Pires , Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61700-000 CNPJ: 07 911,696/0001-57 
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CAPÍTULO II- DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO 
SEÇÃO 1— DA CARREIRA 
Art. 29 - O ingresso na carreira de Procurador do Município de Aquiraz dar-se￾á na Classe Inicial mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da 
Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público Estadual em todas as fases, 
sendo seu provimento privativo de advogado regularmente inscrito na Ordem dos 
Advogados do Brasil, em pleno gozo de seus direitos profissionais, políticos e civis. 
Art. 30 — A carreira de Procurador do Município de Aquiraz é formada por 04 
(quatro) níveis de classes de igual natureza e crescente complexidade, assim divididas: 
I — Procurador Municipal — Classe Inicial; 
II — Procurador Municipal — Classe Intermediária; 
III — Procurador Municipal — Classe Final; 
IV — Procurador Municipal — Classe Especial; 
SEÇÃO II — DOS VENCIMENTOS DOS PROCURADORES 
MUNICIPAIS DO QUADRO PERMANENTE 
Art. 31 - Os vencimentos dos Procuradores do Município de Aquiraz são 
constituídos pela retribuição pecuniária mensal fixada em lei, vantagens pecuniárias do 
Procurador do Município, gratificações de representação e por titulação, adicional por 
tempo de serviço, licença prêmio e quaisquer outras gratificações concedidas por meio de 
lei específica, garantidas as anteriores à edição desta Lei. 
§ 1° - O vencimento-base do Procurador do Município de Classe Inicial será de 
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a partir de janeiro do ano de 2.025; 
§ 2° - O vencimento-base do Procurador do Município de Classe Inicial será de 
R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a partir de janeiro do ano de 2.026; 
§ 3° - não será concedido reajuste anual nos anos de 2.025 e 2.026 aos 
vencimentos dos Procuradores do Município de Aquiraz, devendo ser garantido o reajuste 
anual a partir do ano de 2.207. 
§ 4" - O Adicional de Tempo de Serviço (anuênio) será concedido a razão de 1% 
(um por cento) para cada ano de efetivo exercício no cargo desde a sua posse, incidindo 
sobre o valor dos vencimentos, nos termos do que dispõe o art. 63 da Lei Complementar 
n" 002/94, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Aquiraz. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 CNN: 07 911,696/0001-57 
e Preledura de Aqui rAz ePrefetturadeaclu,razoficlal w aqu'raz ce govbr 
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SEÇÃO III - DAS GARANTIAS, PRERROGATIVAS E 
IMPEDIMENTOS 
Art. 32 - O Procurador do Município, no exercício de suas funções, goza de 
independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive imunidade 
funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científica emitidas em parecer, petição 
ou qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial, exceto nos 
casos de dolo ou erro grosseiro. 
§ 1° - Cabe ao Procurador do Município a faculdade de requisitar informações 
escritas, exames e diligências que julgar necessárias ao desempenho de suas atividades, e 
solicitar instauração de procedimentos policiais para apuração das infrações penais 
praticadas contra bens, serviços ou interesses do Município. 
§ 2° - O Procurador do Município poderá exercer advocacia privada, sendo 
vedado e incompatível com suas funções, no entanto, exercer advocacia em desfavor do 
Município de Aquiraz, a este se aplicando o impedimento previsto no Estatuto da 
Advocacia do Brasil. 
§ 3° - Aplica-se subsidiariamente aos membros da carreira de Procurador do 
Município o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aquiraz. 
§ 4° - Fica assegurado aos Procuradores Municipais o recebimento de honorários 
advocatícios de sucumbência, nos termos da Lei Municipal 1.058/2013 e das disposições 
constantes nesta lei. 
§ 5° - Os membros efetivos da Procuradoria do Município têm ainda direito as 
demais vantagens previstas na legislação municipal, desde que compatíveis com essa Lei. 
Art. 33 - É assegurado ao Procurador do Município irredutibilidade de 
vencimento com diferença mínima de 5% (cinco por cento) do vencimento-base de um 
para outro nível das classes da categoria, independente das gratificações e anuênios. 
SEÇÃO IV - DAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES 
Art. 34 - Além do vencimento-básico, constituem vantagens pecuniárias do 
Procurador do Município, as gratificações previstas nesta lei, o adicional por tempo de 
serviço (anuênio) e os honorários advocatícios auferidos com a atividade profissional 
destes em exercício no serviço público municipal, na forma indicada nesta Lei, bem como 
quaisquer outras gratificações concedidas por meio de lei específica, inclusive as 
anteriores à edição desta Lei. 
Art. 35 - A gratificação de representação devida ao Procurador do Município, 
instituída no artigo 8° da Lei n° 689/2008, permanecerá no percentual de 150% (cento e 
cinquenta por cento), que será calculado sobre o valor do salário base da classe a que 
pertence o Procurador. 
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CEP: 61 700-000 CNPJ: 07.911,696/0001-57 
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Parágrafo Único- A gratificação tratada no caput é devida aos Procuradores do 
Município em efetivo exercício na Procuradoria Geral do Município ou atuando em 
qualquer órgão da Administração Pública do Município de Aquiraz, quer em cargo 
comissionado, quer no exercício das atribuições inerentes ao cargo de Procurador do 
Município, por expressa designação do Procurador Geral. 
Art. 36 — A gratificação por titulação obedecerá aos percentuais de acréscimos 
da tabela abaixo, com o objetivo de estimular os Procuradores ao constante 
aprimoramento e ao aperfeiçoamento técnico e científico. 
Especialização — adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base. 
Mestrado - adicional de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base. 
Doutorado - adicional de 18% (dezoito por cento) sobre o vencimento base. 
Pós-Doutorado - adicional de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base. 
Art. 37 — O Município concederá licença ao Procurador para capacitação 
profissional (aperfeiçoamento técnico e científico), além da participação em cursos 
externos, desde que ocorra na área jurídica para os níveis de mestrado, doutorado ou pós￾doutorado, a bem do serviço público, podendo ser com ou sem ônus para o Município, 
submetendo-se a permanecer no desempenho de suas funções na Procuradoria Geral do 
Município, durante período equivalente ao do afastamento, quando requerido pelo 
interessado e devidamente aprovado pelo Procurador Geral e, em ato contínuo, acatado 
por ato do Chefe do Executivo Municipal e publicado no Diário Oficial do Município ou 
publicação similar prevista em lei. 
Art. 38 — O adicional por tempo de serviço (anuênio), conforme previsto no 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Aquiraz, Lei Complementar n° 002/94, 
será calculado sobre o vencimento-base, assim como as gratificações de que tratam os 
artigos 36 e 37, incorporando-se aos vencimentos para todos os efeitos legais. 
SEÇÃO V — DA PROMOÇÃO 
Art. 39 — As promoções na carreira de Procurador do Município consistem no 
acesso de uma classe para a outra imediatamente superior da carreira e dar-se-á pelo 
critério de antiguidade e merecimento, após serem satisfeitos os seguintes requisitos: 
I — estabilidade no cargo após avaliação de desempenho transcorridos 03 (três) 
anos da data da posse para os integrantes da Classe Inicial (estágio probatório), passando 
automaticamente à Classe Intermediária após o período suprarreferido; 
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II — a promoção para a classe imediatamente seguinte, e assim sucessivamente, 
sendo necessário transcorrer 05 (cinco) anos ininterruptos de efetivo exercício na classe 
em que estiver posicionado; 
III — não ter cometido infração disciplinar durante o interstício referido nos 
incisos anteriores, a qual tenha sido aplicada a pena de suspensão, hipótese em que 
suspenderá a contagem pelo tempo da suspensão aplicada. 
§ 1° — Para efeito de promoção, as licenças e os afastamentos desde que não 
remunerados e para interesse particular, não serão contados como tempo de efetivo 
exercício. 
§ 2° — Em caso de promoção por antiguidade, quando um ou mais Procuradores 
concorrerem à mesma promoção, observar-se-á como critério de desempate a colocação 
obtida no concurso para ingresso na carreira de Procurador Municipal, quando for o 
mesmo a que os concorrentes se submeteram, se de concursos diferentes, terá preferência 
o mais antigo em tempo de serviço no cargo de Procurador Municipal. 
§ 3° — Os requisitos, critérios e procedimento para promoção por merecimento 
serão regulamentados por meio de Decreto. 
SEÇÃO VI- DAS LICENÇAS 
Art. 40 - Conceder-se-á licença ao Procurador do Município na forma que 
dispuser o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aquiraz. 
Art. 41 — A licença prêmio de 90 (noventa) dias, prevista no art. 84 da Lei 
Complementar n° 002/94, será concedida a cada quinquênio de exercício efetivo no cargo, 
devendo ser observado os períodos já adquiridos quando da publicação desta Lei. 
SEÇÃO VII- DAS FÉRIAS 
Art. 42 - Os integrantes da carreira de Procurador do Município terão direito a 
30 (trinta) dias de férias individuais, em cada ano civil. 
Art. 43 - As férias dos integrantes da carreira de Procurador do Município serão 
gozadas de acordo com a escala organizada na forma do art. 11, IV, desta Lei e aprovada 
pelo Procurador Geral, atendendo, quando possível, à conveniência do interessado, sem 
prejuízo do serviço. 
Parágrafo Único - A escala de férias poderá ser alterada pelo Procurador Geral, 
de oficio ou a requerimento do interessado, observada, em qualquer caso, a conveniência 
do serviço. 
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CEP: 61.700-000 CNP.1- 07 911,696/0001-57 
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SEÇÃO VIII- DO RECESSO 
Art. 44 — Anualmente os Procuradores do Município de Aquiraz terão recesso 
nos termos do artigo 220, do Código de Processo Civil, independente do período de férias 
regulamentares. 
Parágrafo Único — Durante o recesso, a Procuradoria do Município funcionará 
em regime de escala, aprovada pelo Procurador Geral do Município e encaminhada ao 
Prefeito Municipal. 
CAPÍTULO III — DO REGIME DISCIPLINAR 
Art. 45 - Aplica-se aos membros da carreira de Procurador do Município, 
subsidiariamente, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aquiraz assim 
como a Lei Federal n° 8.906 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). 
SEÇÃO 1— DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES ESPECÍFICAS E SUAS 
PENAS 
Art. 46 - Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público e de 
sujeição ao regime disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
de Aquiraz, Lei Complementar 002/94, ao Procurador do Município é vedado: 
I — requerer, advogar ou praticar em Juizo ou fora dele, atos que, de qualquer 
forma, colidam com as funções inerentes ao cargo ou com os preceitos éticos de sua 
profissão; 
II — praticar advocacia administrativa ou particular no local de trabalho; 
III — perder prazos processuais, salvo com a anuência do Procurador Geral do 
Município por meio de despacho devidamente fundamentado; 
IV — exercer funções inerentes ao cargo, em processo judicial ou administrativo, 
em que seja parte adversa, ou interessado, seu cônjuge, ascendente, descendente, parente 
consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau; e 
V — participar dolosamente de comissão de concurso quando concorrer parente 
consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até terceiro grau, bem como seu cônjuge 
ou companheiro. 
Parágrafo Único - No caso de infração às vedações previstas neste artigo, 
aplicam-se as seguintes penas: 
a) Suspensão - de cinco a trinta dias: por infração às vedações previstas nos 
incisos I, II e III; 
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b) Demissão - por infração às vedações previstas nos incisos IV e V ou por 
reincidência de infração às vedações previstas nos incisos I, II e III. 
CAPÍTULO IV — DOS CARGOS 
Art. 47 — Os servidores públicos em exercício na Procuradoria Geral do 
Município perceberão uma gratificação de representação no percentual de 150% (cento e 
cinquenta por cento) sobre o valor do vencimento base. 
Parágrafo Único — O servidor investido em cargo efetivo exercendo a função 
gratificada de Secretário na Procuradoria Geral do Município, é de livre nomeação do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, indicado e subordinado ao Procurador Geral do 
Município, receberá uma vantagem de gratificação pelo exercício no símbolo DAS 12, 
independentemente de outras gratificações que receber em função de seu cargo efetivo, a 
qual não incluirá sobre nenhuma outra gratificação. 
Art. 48 — Os servidores em cargo comissionado em exercício na Procuradoria 
Geral do Município perceberão uma gratificação de representação no percentual de 150% 
(cento e cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração. 
Art. 49 - Fica criado o cargo de Auxiliar de Procuradoria, DAS-12. 
TÍTULO III — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS. 
Art. 50 — Aos Procuradores do Município de Aquiraz ativos será concedida 
carteira de identidade funcional oficial, em conformidade com a Lei Complementar 
Municipal n" 003/2013, de 18 de setembro de 2013. 
Parágrafo Único — Na carteira funcional deverá constar a Lei n° 781/2009, que 
institui a meia entrada para servidores públicos municipais em estabelecimentos que 
promovam lazer e entretenimento, e estimulem a difusão cultural no âmbito do Município 
de Aquiraz. 
Art. 51 — Os integrantes da carreira de Procurador do Município, por exercerem 
também atividades funcionais externamente, ficarão dispensados da marcação do ponto 
eletrônico ou mecânico, em conformidade com a Lei Federal n" 8.906/94 e Súmula if 09 
da Comissão Nacional de Advocacia Pública da OAB. 
Art. 52 - O Procurador Geral do Município adotará as providências necessárias 
à instalação e funcionamento dos órgãos e serviços criados por esta Lei. 
Art. 53 — A Lei n° 1.058, de 24 de outubro de 2013, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1°. Os honorários advocatícios atribuídos em qualquer 
feito judicial ou protesto à Fazenda Pública Municipal, 
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CEP: 61 700-000 CNPJ 07,911,696/0001-57 
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ainda quando apurado sob o título de acréscimo incidente 
sobre o valor do débito fiscal inscrito para cobrança 
executiva, deverá ser recolhido em boleto separado, passam 
a ter a seguinte destinação: 
I — 80% (oitenta por cento), em cotas iguais, serão rateados 
entre o Procurador Geral, o Procurador Geral-Adjunto e os 
Procuradores do Município efetivos na Procuradoria Geral 
do Município, cujos valores serão repassados, 
mensalmente, a título de vantagem pessoal não 
incorporável, nem computável para cálculo de qualquer 
vantagem remuneratória; 
II — 20% (vinte por cento) deverá ficar retido na conta 
especial da Associação dos Procuradores do Município de 
Aquiraz — APROMA. 
§5° - Nos casos em que houver negociação administrativa 
junto à Secretaria de Finanças de valores já executados 
judicialmente e/ou protestados, cabe a esta Secretaria 
recolher em separado os honorários no valor de 10% (dez 
por cento) sobre o valor total destes débitos e depositá-los 
na conta da Associação dos Procuradores do Município de 
Aquiraz — APROMA." 
Art. 54 — Os incisos IV e V do art. 3° da Lei 1.058, de 24 de outubro de 2013, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
"IV — aquisição de livros, periódicos, boletins de 
jurisprudência, assinatura de revistas eletrônicas, vídeos, 
documentários, assim como todos os instrumentos 
indispensáveis a modernização e atualização da 
Procuradoria Geral do Município de Aquiraz; 
V- realização de eventos, bem como outras aplicações e 
investimentos direcionados paras as finalidades da 
Procuradoria Geral do Município de Aquiraz." 
Art. 55 — A Lei n° 1.058, de 24 de outubro de 2013, passa a vigorar acrescida do 
seguinte art. 6-A: 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61700-000 CNPJ: 07 911.696/0001-57 
01) Prefeitura de Aquiraz (1) preteduracleaquirazotic hal e www aquiraz cc gov br 
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"Art. 6-A - A APROMA procederá ao rateio mensal dos 
honorários entre os Procuradores do Município, 
beneficiários da verba, observados os seguintes critérios: 
I — o rateio será proporcional quando da entrada em 
exercício do Procurador, respeitada a seguinte proporção 
relativa ao valor integral devido aos procuradores no mês 
de rateio: 
a) No primeiro rateio: 30% 
b) No segundo rateio: 60% 
c) No terceiro rateio: 100% 
II — quando cessada a atividade na Procuradoria Geral do 
Município, em virtude de afastamento, o Procurador 
continuará percebendo honorários pelo período de 06 (seis) 
meses, observada a aplicação inversa dos percentuais 
previstos nas alíneas do inciso anterior, da seguinte forma: 
a) No primeiro rateio: 100% 
b) No segundo rateio: 60% 
c) No terceiro rateio: 30% 
III — na hipótese de afastamento inferior a 06 (seis) meses, 
a proporcionalidade do rateio reiniciará do último 
percentual percebido." 
Art. 56 — Deve ser considerado como teto dos Procuradores do Município de 
Aquiraz o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 37, 
XI da Constituição Federal, conforme RE 663696 do STF. 
Art. 57 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir as normas que 
se demonstrem necessárias à fiel execução do disposto nesta Lei, bem como efetuar os 
ajustes ou a suplementação orçamentária para implementação da mesma. 
Art. 58 — O procedimento administrativo referente a primeira promoção na 
carreira de Procurador do Município, na forma do artigo 29 desta lei, será realizada em 
03 (três) anos, de forma vinculada, iniciando a contagem do primeiro período a partir do 
ato da publicação da desta lei, só podendo mudar para classe seguinte nessa primeira 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aqu raz/CE 
CEP: 61.700-000 CNN- 07.911696/0001-57 
• Prefeiiiira d Aqkoraz •prefeturadeaquirazofic tal e wwWifittirSZ-Ci.gov br 
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promoção os procuradores que já possuam 05 (cinco) anos de efetivo exercício na 
Procuradoria Geral do Município de Aquiraz quando da publicação da presente lei. 
Parágrafo único - Os Procuradores de Município em exercício na data da 
publicação desta lei serão enquadrados no cargo de Procurador Municipal Classe Inicial. 
Art. 59 — A gratificação por titulação prevista no art. 36 desta Lei somente será 
implementada a partir de janeiro de 2.025, devendo, entretanto, ser observado os títulos 
já adquiridos quando da publicação desta lei. 
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos financeiros em relação as remunerações previstas nos arts. 24 e 31 desta Lei, em 
1° de janeiro de 2025. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2023. 
B UNO B 1tROSGNÇÀLVES 
Prefeito Municipal 
Paço Municipal Ca os Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 CNPJ 07 911 696/0001-57 
Prefeitura de Aquirat 49prefeituradeaqu*razoltcial .v.vw aqUrz ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GLN TE 
ANEXO 1-DO PROJETO DE LEI N° /2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. 
LOTAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, QUANTITATIVOS DE CARGOS E SUAS 
REMUNERAÇÕES NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Gabinete do Prefeito 
. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LOT CARGO QUANT SIMBOLO 
PROGER PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO 01 DNS 1 
PROGER PROCURADOR ADJUNTO DO MUNICIPIO 01 DNS 2 
PROGER PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ 05 - 
PROGER ASSESSOR JURIDICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS 01 DAS 2 
PROGER ASSESSOR JURIDICO 07 DAS 10 
PROGER COORDENADOR ADMINISTRATIVO 01 DAS 10 
PROGER AGENTE ADMNISTRATIVO 03 - 
PROGER CONTINUO 01 - 
PROGER ASSESSOR TECNICO IV 01 DAS 11 
PROGER AUXILIAR DA PROCURADORIA 01 DAS 12 
PROGER ASSISTENTE DE GESTA° II 04 DAS 13 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2023. 
BRUNO , OS GONÇALVES 
'Prefeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires , Rua da Integração - Centro - AqufraziCE 
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911.696/0001-57 
CO Prefeitura cie Aqui rai Oprefelturadeawrazolicial evvvvw ~tira,: te gov br 
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ANEXO II- DO PROJETO DE LEI N° /2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. 
DA SIMBOLOGIA E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS 
Gabinete do Prefeito 
SIMBOLOGIA VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO BASE REMUNERAÇÃO 
DNS 1 R$ 1.000,00 R$ 13.000,00 R$ 14.000,00 
HGM 1 R$ 1.000,00 R$ 9.000,00 R$ 10.000,00 
HGM 2 R$ 800,00 R$ 7.200,00 R$ 8.000,00 
DNS 2 R$ 800,00 R$ 7.200,00 R$ 8.000,00 
DNS 3 R$ 800,00 R$ 5.200,00 R$ 6.000,00 
DNS 4 R$ 700,00 R$ 4.900,00 R$ 5.600,00 
DNS 5 R$ 600,00 R$ 4.200,00 R$ 4.800,00 
DNS 6 R$ 450,00 R$ 4.050,00 R$ 4.500,00 
DAS 1 R$ 400,00 R$ 3.600,00 R$ 4.000,00 
DAS 2 R$ 360,00 R$ 3.240,00 R$ 3.600,00 
DAS 3 R$ 320,00 R$ 2.880,00 R$ 3.200,00 
DAS 4 R$ 300,00 R$ 2.700,00 R$ 3.000,00 
DAS 5 R$ 280,00 R$ 2.520,00 R$ 2.800,00 
DAS 6 R$ 250,00 R$ 2.250,00 R$ 2.500,00 
DAS 7 R$ 200,00 R$ 1.800,00 R$ 2.000,00 
DAS 8 R$ 180,00 R$ 1.720,00 R$ 1.900,00 
DAS 9 R$ 160,00 R$ 1.440,00 R$ 1.600,00 
DAS 10 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 
DAS 11 R$ 132,00 R$ 1.188,00 R$ 1.320,00 
DAS 12 R$ 132,00 R$ 1.188,00 R$ 1.320,00 
DAS 13 R$ 132,00 R$ 1.188,00 R$ 1.320,00 
DAS 14 R$ 132,00 R$ 1.188,00 R$ 1.320,00 
DAS 15 R$ 132,00 R$ 1.188,00 R$ 1.320,00 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2023. 
BRUNO B 
PretWo Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 .700-000 CNPJ 07 911,696/0001-57 
fiD Prefeitura' de Agoira" 49 Prefeturadeaqu'razolic ui • ww aQuir.32 ce gov br 

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