PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI N° 092/2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Senhor Presidente, ínclitos Pares,
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei, dispondo sobre a Organização e Estruturação da
Procuradoria Geral do Município de Aquiraz.
O presente Projeto de Lei visa, exclusivamente, organizar e estruturar a Procuradoria
Geral do Município de Aquiraz, a fim de torná-la mais ágil e compatível com as necessidades e
interesses da Administração Pública, propiciando, ainda, o aumento da eficiência nas ações
judiciais e administrativas, bem como impondo um esforço contínuo de adequação aos modelos
estruturais das demais Procuradorias Municipais.
Com a Procuradoria Municipal organizada torna-se fundamental para a efetivação da
Justiça e para uma cidade capaz de propiciar políticas públicas amparadas na legalidade, por meio
de gestores públicos juridicamente bem orientados, o que é essencial, em última análise, para a
efetivação dos ditames constitucionais e do próprio Estado Democrático de Direito.
Destarte que com a aprovação desta Lei, o Município de Aquiraz encontrar-se-á em
consonância com o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei 8.906,
de 04 de julho de 1994, bem como as demais Leis Infraconstitucionais Federais que dispõe o
assunto, proporcionando um incentivo ao órgão para agilizar os processos judiciais, bem como as
questões administrativas fiscais.
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa Senhoria e
aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste Município.
Considerada a importância da matéria, solicitamos o apoio de Vossa Excelência no
encaminhamento e votação desta proposição, esperando contar com a aprovação dos ilustres
vereadores, em regime de urgência.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço e distinguida consideração,
extensivos aos vossos dignos pares.
Respeitosamente,
BRUNO RROS GÚi VES
refeito Municipal
EXMO. SR. DR.
JAIR JOSÉ DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
Paço Municipal Cartas Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
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Câmara Municipal de Aquiraz
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°0-1 /2023, DE 24 DE NOVEMBRO
DE 2023.
12 Discussão
Gabinete do Prefeito
lcipal de Aquiraz
Aprova 14 /
_
Presidente da Câmara
Jair Silva
Dispõe sobre a Organização e
Estruturação da Procuradoria Geral
do Município de Aquiraz, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, no uso das suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
TÍTULO 1- DA COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
CAPÍTULO 1- DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 1° - A Procuradoria Geral do Município é órgão permanente da
administração direta do Município, com nível hierárquico de Secretaria Municipal,
subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo responsável, em
toda a sua plenitude, pela defesa dos interesses do Município em juízo e fora dele,
competindo-lhe o exercício das funções de representação judicial e extrajudicial, bem
como consultoria jurídica.
Art. 2° - Compete à Procuradoria Geral do Município:
I - exercer, privativamente, ativa e passivamente, a representação judicial e
extrajudicial do Município nos assuntos jurídicos de seu interesse, em qualquer juízo ou
instância;
II - promover a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa do Município, bem
como a cobrança de créditos de qualquer natureza que lhe pertençam;
III - assistir ao Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais quando o ato
atacado for inerente ao exercício de suas atribuições, bem como os dirigentes de órgãos
dotados de autonomia, na elaboração de informações em mandado de segurança;
IV - apresentar ao Prefeito medidas de ordem jurídica que devam ser adotadas
tendo em vista o interesse público e a boa aplicação da legislação em vigor;
V - exercer a função de órgão central de consultoria jurídica do Município;
VI - velar pela legalidade dos atos da administração municipal, representando
ao Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem corrigir as
ilegalidades encontradas, inclusive a anulação dos atos e a punição dos responsáveis;
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VII - requisitar a qualquer órgão da administração municipal, fixando prazo, os
elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a
requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
VIII - elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito
Municipal, assistindo às Secretarias Municipais e aos dirigentes de órgãos autônomos no
desempenho da sua competência para expedição de tais atos, que lhes deverão ser
submetidos antes de sua edição;
IX - avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que
ocorra interesse de órgão da administração municipal;
X — exercer outras atribuições que lhes sejam cometidas por Lei ou Regulamento
ou que lhes sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.
CAPITULO II - DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3
0 - A estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município é
composta das seguintes unidades:
1— Órgãos de Direção Superior:
a) Procurador Geral do Município;
b) Procurador Geral-Adjunto do Município.
II — Órgãos de Atuação Programática:
a) Procuradoria Jurídica:
1. Procuradoria Administrativa e de Processo Administrativo Disciplinar;
2. Procuradoria Judicial;
3. Procuradoria Patrimonial, Urbanístico e do Meio Ambiente;
b) Procuradoria Fiscal;
III — Órgãos de Atividade Administrativa:
a) Assessores Jurídicos;
b) Assessor Jurídico em Assuntos Educacionais;
c) Coordenador Administrativo;
d) Assistente de Gestão II;
e) Assessor Técnico IV;
f) Agentes Administrativos;
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g) Continuo;
h) Auxiliar da Procuradoria.
Parágrafo Único - Fica instituída, nos termos da Lei Complementar, na
estrutura administrativa e organizacional da Procuradoria Geral do Município, a Câmara
de Prevenção e Resolução de Conflitos, cuja quantidade, composição e funcionamento
serão estabelecidos por ato do Procurador Geral do Município ou, na falta deste, pelo
disposto na Lei n° 13.140, de 26 de junho de 2015, respeitando os princípios da
Administração Pública e do devido processo legal.
CAPÍTULO III — DA ESTRUTURA
SEÇÃO 1- DO PROCURADOR GERAL
Art. 4° - A Procuradoria Geral do Município é dirigida pelo Procurador Geral
do Município, tendo as prerrogativas atribuídas a Secretário Municipal.
Art. 5° - O Cargo de Procurador Geral do Município é de livre nomeação do
Prefeito Municipal, dentre advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Art. 6° - Compete ao Procurador Geral do Município:
I - receber citações aos feitos em que o Município figure como parte ou tenha
interesse;
II — autorizar a desistência, a transação, a confissão, a celebração de acordos, o
recebimento e a outorga de quitação e a não interposição de recurso de decisão
desfavorável ao Município, em qualquer grau de jurisdição;
III - avocar o exame de qualquer processo e a defesa do Município em qualquer
feito e a qualquer tempo, bem como atribuí-la a uma Procuradoria ou a um Procurador
por ele designado;
IV - representar o Município nas assembléias gerais de empresa de que participe,
bem como junto aos demais órgãos de deliberação coletiva;
V - representar, na forma da legislação em vigor, acerca da inconstitucionalidade
de leis ou atos normativos municipais;
VI - representar o Município em escrituras públicas, pessoalmente ou por
Procurador designado, relativas a transações imobiliárias, inclusive de constituição de
ônus real.
VII - propor ao Prefeito Municipal a declaração de nulidade ou revogação de
atos administrativos ilegais ou viciados;
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0 Prefeitura de Aquiraz 40 prefelturadeaquirazoficiat 10 www.aquiraz ce gov br
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VIII - desempenhar com o Prefeito Municipal e entender-se com os Secretários
Municipais e dirigentes de órgãos autônomos sobre assuntos que interessem à
competência da Procuradoria Geral do Município;
IX - apresentar ao Prefeito Municipal, até o dia 31 de dezembro de cada ano,
relatório circunstanciado das atividades da Procuradoria Geral do Município;
X - superintender os serviços administrativos da Procuradoria Geral do
Município, baixando portarias e expedindo instruções disciplinadoras das atividades de
seus órgãos subordinados;
XI - promover a distribuição dos serviços entre os diferentes órgãos da
Procuradoria Geral para elaboração de pareceres e adoções de outras providências e
encaminhar os expedientes para as proposituras ou defesas de ações ou feitos;
XII - opinar em processo que digam respeito à administração geral do
Município, especialmente contratos e licitações, bem como delegar ao Procurador GeralAdjunto do Município;
XIII - conceder, em fase de execução fiscal, o parcelamento de débitos
tributários, com observância das condições pela legislação municipal;
XIV - exercer outras atribuições inerentes às funções de seu cargo.
XV — deliberar sobre o funcionamento e escala de serviços dos Procuradores
Efetivos lotados na Procuradoria Geral do Município, por meio de Portaria.
Parágrafo Único - O Procurador Geral do Município pode delegar atribuições
a Chefes de Procuradoria ou a Procuradores especialmente designados, desde que dentro
da área especializada.
SEÇÃO II- DO PROCURADOR GERAL-ADJUNTO
Art. 7" - O Procurador Geral-Adjunto do Município, com posição hierárquica e
remuneração de Secretário Adjunto, é de livre nomeação do Prefeito Municipal, dentre
advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Art. 8° - São atribuições do Procurador Geral-Adjunto do Município:
I - Substituir o Procurador Geral do Município, quando este assim designar;
II - Coordenar as atividades dos Órgãos de Atividade Administrativa da
Procuradoria Geral quando assim designado;
III - Assessorar o Procurador Geral em assuntos técnico-jurídicos;
IV - Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo
Procurador Geral.
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SEÇÃO III- DAS PROCURADORIAS ESPECIALIZADAS
Art. 9
0
- As atribuições da Procuradoria Geral do Município serão exercidas por
meio das Procuradorias Especializadas, a serem implementadas conforme a necessidade
dos serviços, por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 - A Função gratificada de Chefe de Procuradoria Especializada é
privativa do ocupante do cargo de Procurador do Município de Aquiraz, nomeado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, indicado e subordinado ao Procurador Geral do
Município, com vantagem de gratificação pelo exercício na simbologia DAS 12,
independentemente de outras gratificações que receber em função de seu cargo efetivo, a
qual não servirá de base para nenhuma outra vantagem, excetuando-se férias e 13° salário.
Art. 11 - Compete ao Chefe da Procuradoria Especializada:
I - Orientar, fiscalizar e distribuir os serviços da Procuradoria a seu cargo;
II - Sugerir normas regulamentadoras ao Procurador Geral do funcionamento
interno da Procuradoria a seu cargo;
III - Assessorar o Procurador Geral do Município nos assuntos afetos à
Procuradoria ao seu cargo;
IV - Organizar a escala de férias e recesso dos Procuradores e Assessores
Jurídicos;
V - Apresentar, no prazo fixado pelo Procurador Geral do Município, relatórios
anuais sobre o funcionamento da Procuradoria;
VI — Exercer outras atribuições inerentes às funções de seu cargo.
SUBSEÇÃO I - DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA E DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 12 - Compete à Procuradoria Administrativa e de Processo Administrativo
Disciplinar:
I - Opinar em processo que digam respeito à administração geral do Município,
especialmente direitos e deveres dos servidores municipais;
II - Opinar em projetos de lei e de outros atos normativos da competência do
Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais e de dirigentes de órgãos autônomos;
III - Opinar em inquéritos administrativos;
IV - Zelar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando
contra os responsáveis pela prática da ilegalidade ou abuso de poder;
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V - Assistir ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e aos dirigentes
de órgãos autônomos na elaboração de informações em mandado de segurança
impetrados contra atos por eles praticados;
VI - Assistir a Procuradoria Judicial na defesa dos interesses do Município em
Juízo, nas matérias que digam respeito a sua área de atuação;
VII - processar e julgar as infrações disciplinares cometidas por servidores da
Administração Direta do Município, em conformidade com as disposições da Lei
Complementar n° 002, de 09 de novembro de 1994, e suas alterações posteriores, bem
como dos Procuradores do Município, nos termos desta Lei;
VIII - renovar a instância administrativa, em caso de revisão processual;
IX - assegurar ampla defesa aos indiciados, inclusive aos que forem revéis;
X - expedir certidões, notificações e intimações dos processos de sua
competência, requisitando, quando necessário, fornecimento de informações e
documentos para instruí-los;
XI - emitir pareceres em matéria de processo administrativo-disciplinar;
XII- Exercer outras atividades correlatas ou que lhes sejam atribuídas pelo
Procurador Geral.
Parágrafo Único - A Procuradoria Administrativa e de Processo Administrativo
Disciplinar do Município somente emitirá parecer sobre matéria jurídica ou
administrativa de interesse da Administração.
Art. 13 - A Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar será constituída
por:
I — 01 (uma) Junta Processante, encarregada de conduzir os processos
administrativo disciplinares em que se atribua a prática de ilícitos administrativos a
servidores públicos da Administração Direta, de que trata o inciso VII do artigo anterior;
II — 01 (uma) Junta de Revisão, de caráter provisório, encarregada de processar
e julgar os processos de revisão, conforme previsto no inciso VIII do artigo anterior.
§ 10 - A Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar funcionará
permanentemente, com 01 (um) Procurador Chefe e 01 (um) Presidente da Junta
Processante.
§ 2° - A Junta Processante será composta por 03 (três) membros, nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, dos quais 02 (dois) membros serão Procuradores
do quadro da Procuradoria Geral do Município, sendo 01 (um) deles responsável por sua
Presidência.
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CEP: 61700-000 CNP.1 07911696/0001-57
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§ 3° - A Junta de Revisão, de caráter provisório, será constituída pelo Chefe do
Executivo Municipal, sempre que se fizer necessária sua atuação, conforme previsto no
inciso II do artigo anterior, e composta por 3 (três) Procuradores do quadro da
Procuradoria Geral do Município, com mais de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo,
escolhidos dentre os que não tenham funcionado nas Juntas Processantes que conduziu o
processo administrativo disciplinar a ser revisto.
§ 4° - Nos afastamentos e impedimentos do Procurador Chefe da Procuradoria
de Processo Administrativo Disciplinar e dos integrantes das Juntas Processante e de
Revisão, serão substituídos por suplentes a serem nomeados pelo Prefeito Municipal,
mediante indicação do Procurador Geral do Município, observados os requisitos previstos
no parágrafo anterior.
Art. 14 - Os servidores municipais que compuserem a Junta Processante, na
qualidade de membros, oriundos e outros órgãos ou de outras entidades da Administração
Municipal, devem ser colocados à disposição da Procuradoria Geral do Município para
exercício das atividades que lhes forem destinadas no exercício de seu mister no âmbito
da Junta Processante, sem prejuízo das atividades inerentes aos seus cargos, sendo-lhes
assegurada a percepção de vencimentos e das vantagens inerentes aos respectivos cargos
efetivos, sem prejuízo da gratificação a que se refere art. 15.
§ 10 - As Juntas Processante e de Revisão deliberarão por maioria, ressalvada a
competência privativa de seus Presidentes.
§2°- Aplicar-se-ão as normas pertinentes à condução do processo administrativo
disciplinar constantes da Lei Complementar n° 002, de 09 de novembro de 1994, e suas
alterações posteriores, às Juntas processantes e, no que couber, às Juntas de Revisão.
Art. 15 — Os Membros das Juntas Processante e de Revisão, esta última quando
instaurada, perceberão uma gratificação de representação pelo cargo comissionado de
simbologia DAS 09.
§ 10 - O Procurador Chefe da Procuradoria de Processo Administrativo
Disciplinar e os demais Procuradores componentes da Junta Processante serão
substituídos, em seus impedimentos e afastamentos, por Procuradores do quadro da
Procuradoria Geral do Município.
§ 2° - Na hipótese de instauração de processo administrativo disciplinar contra
Procurador do Município de carreira, os Procuradores componentes da Procuradoria de
Processo Administrativo Disciplinar deverão contar maior tempo de serviço na
Procuradoria do que o Procurador processado, fato que não se verificando, ensejará as
respectivas substituições temporárias para fins de processamento do Procurador do
Município.
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§ 3° - Não poderá haver recebimento cumulativo da gratificação prevista no art.
15, caput e no art. 10, caput, e nos casos em que o Chefe de Procuradoria Especializada
fizer parte da Junta Processante de Processo Administrativo Disciplinar deverá o servidor
optar por uma das gratificações.
Art. 16 - Sob pena de responsabilidade, os órgãos municipais devem atender, no
prazo fixado pela Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar, às solicitações e
requisições, comunicando prontamente, em caso de força maior, a razão da
impossibilidade do atendimento.
Art. 17 - Os relatórios da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar
deverão conter:
I - histórico das imputações feitas ao acusado ou aos acusados;
II - análise dos fatos e fundamentos jurídicos da imputação;
III - conclusão, opinando pela absolvição ou pela punição do acusado ou dos
acusados, indicando, neste caso, a pena a ser aplicada e a disposição legal em que se
fundamenta.
Art. 18 - A inobservância do prazo estabelecido para a conclusão do processo
administrativo disciplinar não implicará nulidade de seus atos, ficando, porém,
pessoalmente responsável, perante o Poder Público, o servidor que houver dado causa ao
fato, por culpa ou dolo manifesto.
Art. 19 - Aplicam-se, subsidiariamente, ao processo administrativo disciplinar
as disposições dos Códigos de Processo Civil e do Código de Processo Penal.
SUBSEÇÃO II- DA PROCURADORIA JUDICIAL
Art. 20 - Compete à Procuradoria Judicial:
I - Representar o Município, ativa e passivamente, em qualquer juízo ou
instância, em todas as ações ou feitos de qualquer natureza que não se enquadrem na
competência de outras Procuradorias;
II - Acompanhar mandados de segurança dirigidos contra atos de autoridades
municipais, desde que relativos a área de sua especialidade;
III - Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sem atribuídas pelo
Procurador Geral.
Parágrafo Único — Somente a Procuradoria Judicial do Município emitirá
parecer sobre matéria jurídica ou administrativa de interesse da Administração.
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SUBSEÇÃO III - DA PROCURADORIA PATRIMONIAL,
URBANÍSTICO E DO MEIO AMBIENTE
Art. 21 - Compete à Procuradoria Patrimonial:
I - promover, por via amigável ou judicial, as desapropriações de interesse do
Município, por utilidade pública, necessidade pública ou interesse social;
II — providenciar junto aos Cartórios de Registro de imóveis competentes o
registro e a regularização da situação jurídica de imóveis pertencentes ou adquiridos pelo
Município ou por entidade da Administração Pública Municipal;
III - promover as medidas judiciais e administrativas necessárias à regularização
dos títulos de domínio dos imóveis do Município, bem como do meio ambiente e do
patrimônio histórico, artístico-cultural, turístico, urbanístico e paisagístico municipais;
IV - defender a Fazenda do Município nas ações que versem sobre seu
patrimônio imobiliário, sobre direito real e meio ambiente;
V - promover outras medidas administrativas e extrajudiciais que interessem à
administração do patrimônio do Município;
VI - assistir à Procuradoria Judicial na defesa dos interesses do Município em
Juízo, nas matérias que digam respeito a sua área de atuação;
VII — emitir pareceres sobre matéria relativa ao Patrimônio Imobiliário
Municipal, sobre domínio, aproveitamento e outorga do uso de água, sobre questões de
natureza ambiental, bem como sobre planos de urbanização;
VIII— fiscalizar a legalidade dos atos da Administração Municipal relacionados
ao patrimônio público e meio ambiente;
IX — exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo
Procurador Geral.
Parágrafo Único - A Procuradoria Patrimonial do Município somente emitirá
parecer sobre matéria jurídica ou administrativa de interesse da Administração.
SUBSEÇÃO IV - DA PROCURADORIA FISCAL
Art. 22 - Compete à Procuradoria Fiscal:
I - promover a cobrança, administrativa ou judicial, da Dívida Ativa Municipal
e dos demais créditos de natureza tributária do Município contra terceiros, inclusive por
meio de protestos e outras formas de cobrança extrajudicial previstas na legislação;
II - examinar, opinar e minutar projetos de lei e outros atos normativos de
natureza tributária ou fiscal;
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III - assistir ao Prefeito Municipal, a Secretários Municipais e a dirigentes de
órgãos autônomos na elaboração de informações em mandado de segurança impetrados
contra atos por eles praticados que envolvam matéria tributária ou fiscal.
IV - auxiliar a Procuradoria Judicial na defesa dos interesses da Fazenda
Municipal em ações que digam respeito à sua competência;
V - atuar em processos administrativos submetidos ao Conselho de
Contribuintes, se houver, emitindo parecer sobre a matéria neles versada e fazendo-se
representar nas sessões do Conselho;
VI - exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo
Procurador Geral.
Parágrafo Único - A Procuradoria Fiscal do Município somente emitirá parecer
sobre matéria jurídica ou administrativa de interesse da Administração.
SEÇÃO IV — DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Art. 23 - As atribuições dos servidores que ocupam os órgãos de atividade
administrativa serão exercidas na forma indicada nesta Lei, com por meio de decreto
regulamentar, conforme estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.
SUBSEÇÃO I - DOS ASSESSORES JURÍDICOS E DE ASSUNTOS
EDUCACIONAIS
Art. 24 — O Cargo de Assessor Jurídico do Município é de livre nomeação do
Prefeito Municipal, dentre advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada.
§ 1° - O cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico do Município
terá a simbologia DAS 07, já o de Assessor Jurídico em Assuntos Educacionais terá a
simbologia DAS 02.
§ 2° - A lotação dos Assessores Jurídicos nas Procuradorias Especializadas será
determinada pelo Procurador Geral, por meio de Portaria, bem como sua atuação será
realizada, exclusivamente, na sede da Procuradoria Geral do Município, salvo por
anuência do Procurador Geral do Município por meio de despacho devidamente
fundamentado.
Art. 25 - São atribuições dos Assessores Jurídicos Municipais:
I - prestar assessoria aos titulares e auxiliares dos órgãos que integram a estrutura
administrativa da Prefeitura de Aquiraz, nos assuntos de natureza jurídica submetidos à
sua apreciação, não podendo realizar atividades cuja atribuição seja exclusiva do cargo
de Procurador, nos termos desta Lei;
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II - assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade
administrativa dos atos a serem por ela praticados, ou já efetivados;
III — analisar e/ou examinar minutas de editais, contratos, acordos, convênios ou
aditivos de interesse dos órgãos da Administração Pública Municipal;
IV - cumprir com a orientação normativa oriunda da Procuradoria Geral do
Município;
V - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação dos titulares dos
órgãos da Administração Pública do Município de Aquiraz;
VI - prestar orientação jurídica às comissões de licitação, sindicância e processo
administrativo disciplinar;
VII — elaborar minutas de pareceres de natureza jurídica sobre os mais variados
assuntos submetidos a exame, conforme delegação/determinação do Procurador Geral;
IX - exercer outras atribuições que lhes sejam correlatas previstas em lei ou em
decreto.
Parágrafo Único - Não se incluem dentre as atribuições do cargo de Assessor
Jurídico Municipal a representação judicial e extrajudicial do Município de Aquiraz.
SUBSEÇÃO II — DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS, DO
CONTINUO, DO COORDENADOR ADMINISTRATIVO, DO ASSISTENTE DE
GESTÃO II, ASSESSOR TÉCNICO IV.
Art. 26 — Os Cargos de Agente Administrativo e de Continuo são privativos de
concursos públicos nas respectivas áreas, conforme estrutura administrativa do Poder
Executivo Municipal.
Art. 27 — Os Cargos de Coordenado Administrativo, Assistente de Gestão II e
Assessor Técnico IV serão de livre nomeação do Prefeito Municipal, conforme estrutura
administrativa do Poder Executivo Municipal.
TÍTULO II — DO QUADRO DE PESSOAL DA PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO E REGIME DE TRABALHO.
CAPÍTULO I — DO QUADRO DE PESSOAL DA PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO E DO REGIME DE TRABALHO
Art. 28 - O regime jurídico dos Procuradores do Município de Aquiraz é o de
direito público administrativo, tendo o Procurador regime de trabalho carga-horária de 20
(vinte) horas semanais, conforme previsto no art. 8° da Lei Municipal n° 835/2010.
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CAPÍTULO II- DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO
SEÇÃO 1— DA CARREIRA
Art. 29 - O ingresso na carreira de Procurador do Município de Aquiraz dar-seá na Classe Inicial mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da
Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público Estadual em todas as fases,
sendo seu provimento privativo de advogado regularmente inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil, em pleno gozo de seus direitos profissionais, políticos e civis.
Art. 30 — A carreira de Procurador do Município de Aquiraz é formada por 04
(quatro) níveis de classes de igual natureza e crescente complexidade, assim divididas:
I — Procurador Municipal — Classe Inicial;
II — Procurador Municipal — Classe Intermediária;
III — Procurador Municipal — Classe Final;
IV — Procurador Municipal — Classe Especial;
SEÇÃO II — DOS VENCIMENTOS DOS PROCURADORES
MUNICIPAIS DO QUADRO PERMANENTE
Art. 31 - Os vencimentos dos Procuradores do Município de Aquiraz são
constituídos pela retribuição pecuniária mensal fixada em lei, vantagens pecuniárias do
Procurador do Município, gratificações de representação e por titulação, adicional por
tempo de serviço, licença prêmio e quaisquer outras gratificações concedidas por meio de
lei específica, garantidas as anteriores à edição desta Lei.
§ 1° - O vencimento-base do Procurador do Município de Classe Inicial será de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a partir de janeiro do ano de 2.025;
§ 2° - O vencimento-base do Procurador do Município de Classe Inicial será de
R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a partir de janeiro do ano de 2.026;
§ 3° - não será concedido reajuste anual nos anos de 2.025 e 2.026 aos
vencimentos dos Procuradores do Município de Aquiraz, devendo ser garantido o reajuste
anual a partir do ano de 2.207.
§ 4" - O Adicional de Tempo de Serviço (anuênio) será concedido a razão de 1%
(um por cento) para cada ano de efetivo exercício no cargo desde a sua posse, incidindo
sobre o valor dos vencimentos, nos termos do que dispõe o art. 63 da Lei Complementar
n" 002/94, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Aquiraz.
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SEÇÃO III - DAS GARANTIAS, PRERROGATIVAS E
IMPEDIMENTOS
Art. 32 - O Procurador do Município, no exercício de suas funções, goza de
independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive imunidade
funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científica emitidas em parecer, petição
ou qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial, exceto nos
casos de dolo ou erro grosseiro.
§ 1° - Cabe ao Procurador do Município a faculdade de requisitar informações
escritas, exames e diligências que julgar necessárias ao desempenho de suas atividades, e
solicitar instauração de procedimentos policiais para apuração das infrações penais
praticadas contra bens, serviços ou interesses do Município.
§ 2° - O Procurador do Município poderá exercer advocacia privada, sendo
vedado e incompatível com suas funções, no entanto, exercer advocacia em desfavor do
Município de Aquiraz, a este se aplicando o impedimento previsto no Estatuto da
Advocacia do Brasil.
§ 3° - Aplica-se subsidiariamente aos membros da carreira de Procurador do
Município o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aquiraz.
§ 4° - Fica assegurado aos Procuradores Municipais o recebimento de honorários
advocatícios de sucumbência, nos termos da Lei Municipal 1.058/2013 e das disposições
constantes nesta lei.
§ 5° - Os membros efetivos da Procuradoria do Município têm ainda direito as
demais vantagens previstas na legislação municipal, desde que compatíveis com essa Lei.
Art. 33 - É assegurado ao Procurador do Município irredutibilidade de
vencimento com diferença mínima de 5% (cinco por cento) do vencimento-base de um
para outro nível das classes da categoria, independente das gratificações e anuênios.
SEÇÃO IV - DAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES
Art. 34 - Além do vencimento-básico, constituem vantagens pecuniárias do
Procurador do Município, as gratificações previstas nesta lei, o adicional por tempo de
serviço (anuênio) e os honorários advocatícios auferidos com a atividade profissional
destes em exercício no serviço público municipal, na forma indicada nesta Lei, bem como
quaisquer outras gratificações concedidas por meio de lei específica, inclusive as
anteriores à edição desta Lei.
Art. 35 - A gratificação de representação devida ao Procurador do Município,
instituída no artigo 8° da Lei n° 689/2008, permanecerá no percentual de 150% (cento e
cinquenta por cento), que será calculado sobre o valor do salário base da classe a que
pertence o Procurador.
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Parágrafo Único- A gratificação tratada no caput é devida aos Procuradores do
Município em efetivo exercício na Procuradoria Geral do Município ou atuando em
qualquer órgão da Administração Pública do Município de Aquiraz, quer em cargo
comissionado, quer no exercício das atribuições inerentes ao cargo de Procurador do
Município, por expressa designação do Procurador Geral.
Art. 36 — A gratificação por titulação obedecerá aos percentuais de acréscimos
da tabela abaixo, com o objetivo de estimular os Procuradores ao constante
aprimoramento e ao aperfeiçoamento técnico e científico.
Especialização — adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base.
Mestrado - adicional de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base.
Doutorado - adicional de 18% (dezoito por cento) sobre o vencimento base.
Pós-Doutorado - adicional de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base.
Art. 37 — O Município concederá licença ao Procurador para capacitação
profissional (aperfeiçoamento técnico e científico), além da participação em cursos
externos, desde que ocorra na área jurídica para os níveis de mestrado, doutorado ou pósdoutorado, a bem do serviço público, podendo ser com ou sem ônus para o Município,
submetendo-se a permanecer no desempenho de suas funções na Procuradoria Geral do
Município, durante período equivalente ao do afastamento, quando requerido pelo
interessado e devidamente aprovado pelo Procurador Geral e, em ato contínuo, acatado
por ato do Chefe do Executivo Municipal e publicado no Diário Oficial do Município ou
publicação similar prevista em lei.
Art. 38 — O adicional por tempo de serviço (anuênio), conforme previsto no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Aquiraz, Lei Complementar n° 002/94,
será calculado sobre o vencimento-base, assim como as gratificações de que tratam os
artigos 36 e 37, incorporando-se aos vencimentos para todos os efeitos legais.
SEÇÃO V — DA PROMOÇÃO
Art. 39 — As promoções na carreira de Procurador do Município consistem no
acesso de uma classe para a outra imediatamente superior da carreira e dar-se-á pelo
critério de antiguidade e merecimento, após serem satisfeitos os seguintes requisitos:
I — estabilidade no cargo após avaliação de desempenho transcorridos 03 (três)
anos da data da posse para os integrantes da Classe Inicial (estágio probatório), passando
automaticamente à Classe Intermediária após o período suprarreferido;
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II — a promoção para a classe imediatamente seguinte, e assim sucessivamente,
sendo necessário transcorrer 05 (cinco) anos ininterruptos de efetivo exercício na classe
em que estiver posicionado;
III — não ter cometido infração disciplinar durante o interstício referido nos
incisos anteriores, a qual tenha sido aplicada a pena de suspensão, hipótese em que
suspenderá a contagem pelo tempo da suspensão aplicada.
§ 1° — Para efeito de promoção, as licenças e os afastamentos desde que não
remunerados e para interesse particular, não serão contados como tempo de efetivo
exercício.
§ 2° — Em caso de promoção por antiguidade, quando um ou mais Procuradores
concorrerem à mesma promoção, observar-se-á como critério de desempate a colocação
obtida no concurso para ingresso na carreira de Procurador Municipal, quando for o
mesmo a que os concorrentes se submeteram, se de concursos diferentes, terá preferência
o mais antigo em tempo de serviço no cargo de Procurador Municipal.
§ 3° — Os requisitos, critérios e procedimento para promoção por merecimento
serão regulamentados por meio de Decreto.
SEÇÃO VI- DAS LICENÇAS
Art. 40 - Conceder-se-á licença ao Procurador do Município na forma que
dispuser o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aquiraz.
Art. 41 — A licença prêmio de 90 (noventa) dias, prevista no art. 84 da Lei
Complementar n° 002/94, será concedida a cada quinquênio de exercício efetivo no cargo,
devendo ser observado os períodos já adquiridos quando da publicação desta Lei.
SEÇÃO VII- DAS FÉRIAS
Art. 42 - Os integrantes da carreira de Procurador do Município terão direito a
30 (trinta) dias de férias individuais, em cada ano civil.
Art. 43 - As férias dos integrantes da carreira de Procurador do Município serão
gozadas de acordo com a escala organizada na forma do art. 11, IV, desta Lei e aprovada
pelo Procurador Geral, atendendo, quando possível, à conveniência do interessado, sem
prejuízo do serviço.
Parágrafo Único - A escala de férias poderá ser alterada pelo Procurador Geral,
de oficio ou a requerimento do interessado, observada, em qualquer caso, a conveniência
do serviço.
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SEÇÃO VIII- DO RECESSO
Art. 44 — Anualmente os Procuradores do Município de Aquiraz terão recesso
nos termos do artigo 220, do Código de Processo Civil, independente do período de férias
regulamentares.
Parágrafo Único — Durante o recesso, a Procuradoria do Município funcionará
em regime de escala, aprovada pelo Procurador Geral do Município e encaminhada ao
Prefeito Municipal.
CAPÍTULO III — DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 45 - Aplica-se aos membros da carreira de Procurador do Município,
subsidiariamente, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aquiraz assim
como a Lei Federal n° 8.906 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).
SEÇÃO 1— DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES ESPECÍFICAS E SUAS
PENAS
Art. 46 - Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público e de
sujeição ao regime disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Aquiraz, Lei Complementar 002/94, ao Procurador do Município é vedado:
I — requerer, advogar ou praticar em Juizo ou fora dele, atos que, de qualquer
forma, colidam com as funções inerentes ao cargo ou com os preceitos éticos de sua
profissão;
II — praticar advocacia administrativa ou particular no local de trabalho;
III — perder prazos processuais, salvo com a anuência do Procurador Geral do
Município por meio de despacho devidamente fundamentado;
IV — exercer funções inerentes ao cargo, em processo judicial ou administrativo,
em que seja parte adversa, ou interessado, seu cônjuge, ascendente, descendente, parente
consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau; e
V — participar dolosamente de comissão de concurso quando concorrer parente
consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até terceiro grau, bem como seu cônjuge
ou companheiro.
Parágrafo Único - No caso de infração às vedações previstas neste artigo,
aplicam-se as seguintes penas:
a) Suspensão - de cinco a trinta dias: por infração às vedações previstas nos
incisos I, II e III;
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b) Demissão - por infração às vedações previstas nos incisos IV e V ou por
reincidência de infração às vedações previstas nos incisos I, II e III.
CAPÍTULO IV — DOS CARGOS
Art. 47 — Os servidores públicos em exercício na Procuradoria Geral do
Município perceberão uma gratificação de representação no percentual de 150% (cento e
cinquenta por cento) sobre o valor do vencimento base.
Parágrafo Único — O servidor investido em cargo efetivo exercendo a função
gratificada de Secretário na Procuradoria Geral do Município, é de livre nomeação do
Chefe do Poder Executivo Municipal, indicado e subordinado ao Procurador Geral do
Município, receberá uma vantagem de gratificação pelo exercício no símbolo DAS 12,
independentemente de outras gratificações que receber em função de seu cargo efetivo, a
qual não incluirá sobre nenhuma outra gratificação.
Art. 48 — Os servidores em cargo comissionado em exercício na Procuradoria
Geral do Município perceberão uma gratificação de representação no percentual de 150%
(cento e cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração.
Art. 49 - Fica criado o cargo de Auxiliar de Procuradoria, DAS-12.
TÍTULO III — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS.
Art. 50 — Aos Procuradores do Município de Aquiraz ativos será concedida
carteira de identidade funcional oficial, em conformidade com a Lei Complementar
Municipal n" 003/2013, de 18 de setembro de 2013.
Parágrafo Único — Na carteira funcional deverá constar a Lei n° 781/2009, que
institui a meia entrada para servidores públicos municipais em estabelecimentos que
promovam lazer e entretenimento, e estimulem a difusão cultural no âmbito do Município
de Aquiraz.
Art. 51 — Os integrantes da carreira de Procurador do Município, por exercerem
também atividades funcionais externamente, ficarão dispensados da marcação do ponto
eletrônico ou mecânico, em conformidade com a Lei Federal n" 8.906/94 e Súmula if 09
da Comissão Nacional de Advocacia Pública da OAB.
Art. 52 - O Procurador Geral do Município adotará as providências necessárias
à instalação e funcionamento dos órgãos e serviços criados por esta Lei.
Art. 53 — A Lei n° 1.058, de 24 de outubro de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1°. Os honorários advocatícios atribuídos em qualquer
feito judicial ou protesto à Fazenda Pública Municipal,
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ainda quando apurado sob o título de acréscimo incidente
sobre o valor do débito fiscal inscrito para cobrança
executiva, deverá ser recolhido em boleto separado, passam
a ter a seguinte destinação:
I — 80% (oitenta por cento), em cotas iguais, serão rateados
entre o Procurador Geral, o Procurador Geral-Adjunto e os
Procuradores do Município efetivos na Procuradoria Geral
do Município, cujos valores serão repassados,
mensalmente, a título de vantagem pessoal não
incorporável, nem computável para cálculo de qualquer
vantagem remuneratória;
II — 20% (vinte por cento) deverá ficar retido na conta
especial da Associação dos Procuradores do Município de
Aquiraz — APROMA.
§5° - Nos casos em que houver negociação administrativa
junto à Secretaria de Finanças de valores já executados
judicialmente e/ou protestados, cabe a esta Secretaria
recolher em separado os honorários no valor de 10% (dez
por cento) sobre o valor total destes débitos e depositá-los
na conta da Associação dos Procuradores do Município de
Aquiraz — APROMA."
Art. 54 — Os incisos IV e V do art. 3° da Lei 1.058, de 24 de outubro de 2013,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"IV — aquisição de livros, periódicos, boletins de
jurisprudência, assinatura de revistas eletrônicas, vídeos,
documentários, assim como todos os instrumentos
indispensáveis a modernização e atualização da
Procuradoria Geral do Município de Aquiraz;
V- realização de eventos, bem como outras aplicações e
investimentos direcionados paras as finalidades da
Procuradoria Geral do Município de Aquiraz."
Art. 55 — A Lei n° 1.058, de 24 de outubro de 2013, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 6-A:
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"Art. 6-A - A APROMA procederá ao rateio mensal dos
honorários entre os Procuradores do Município,
beneficiários da verba, observados os seguintes critérios:
I — o rateio será proporcional quando da entrada em
exercício do Procurador, respeitada a seguinte proporção
relativa ao valor integral devido aos procuradores no mês
de rateio:
a) No primeiro rateio: 30%
b) No segundo rateio: 60%
c) No terceiro rateio: 100%
II — quando cessada a atividade na Procuradoria Geral do
Município, em virtude de afastamento, o Procurador
continuará percebendo honorários pelo período de 06 (seis)
meses, observada a aplicação inversa dos percentuais
previstos nas alíneas do inciso anterior, da seguinte forma:
a) No primeiro rateio: 100%
b) No segundo rateio: 60%
c) No terceiro rateio: 30%
III — na hipótese de afastamento inferior a 06 (seis) meses,
a proporcionalidade do rateio reiniciará do último
percentual percebido."
Art. 56 — Deve ser considerado como teto dos Procuradores do Município de
Aquiraz o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 37,
XI da Constituição Federal, conforme RE 663696 do STF.
Art. 57 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir as normas que
se demonstrem necessárias à fiel execução do disposto nesta Lei, bem como efetuar os
ajustes ou a suplementação orçamentária para implementação da mesma.
Art. 58 — O procedimento administrativo referente a primeira promoção na
carreira de Procurador do Município, na forma do artigo 29 desta lei, será realizada em
03 (três) anos, de forma vinculada, iniciando a contagem do primeiro período a partir do
ato da publicação da desta lei, só podendo mudar para classe seguinte nessa primeira
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AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GEN TE
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promoção os procuradores que já possuam 05 (cinco) anos de efetivo exercício na
Procuradoria Geral do Município de Aquiraz quando da publicação da presente lei.
Parágrafo único - Os Procuradores de Município em exercício na data da
publicação desta lei serão enquadrados no cargo de Procurador Municipal Classe Inicial.
Art. 59 — A gratificação por titulação prevista no art. 36 desta Lei somente será
implementada a partir de janeiro de 2.025, devendo, entretanto, ser observado os títulos
já adquiridos quando da publicação desta lei.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos financeiros em relação as remunerações previstas nos arts. 24 e 31 desta Lei, em
1° de janeiro de 2025.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
B UNO B 1tROSGNÇÀLVES
Prefeito Municipal
Paço Municipal Ca os Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
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Prefeitura de Aquirat 49prefeituradeaqu*razoltcial .v.vw aqUrz ce gov br
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AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GLN TE
ANEXO 1-DO PROJETO DE LEI N° /2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
LOTAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, QUANTITATIVOS DE CARGOS E SUAS
REMUNERAÇÕES NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Gabinete do Prefeito
. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LOT CARGO QUANT SIMBOLO
PROGER PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO 01 DNS 1
PROGER PROCURADOR ADJUNTO DO MUNICIPIO 01 DNS 2
PROGER PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ 05 -
PROGER ASSESSOR JURIDICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS 01 DAS 2
PROGER ASSESSOR JURIDICO 07 DAS 10
PROGER COORDENADOR ADMINISTRATIVO 01 DAS 10
PROGER AGENTE ADMNISTRATIVO 03 -
PROGER CONTINUO 01 -
PROGER ASSESSOR TECNICO IV 01 DAS 11
PROGER AUXILIAR DA PROCURADORIA 01 DAS 12
PROGER ASSISTENTE DE GESTA° II 04 DAS 13
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
BRUNO , OS GONÇALVES
'Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires , Rua da Integração - Centro - AqufraziCE
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911.696/0001-57
CO Prefeitura cie Aqui rai Oprefelturadeawrazolicial evvvvw ~tira,: te gov br
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ANEXO II- DO PROJETO DE LEI N° /2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
DA SIMBOLOGIA E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
Gabinete do Prefeito
SIMBOLOGIA VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO BASE REMUNERAÇÃO
DNS 1 R$ 1.000,00 R$ 13.000,00 R$ 14.000,00
HGM 1 R$ 1.000,00 R$ 9.000,00 R$ 10.000,00
HGM 2 R$ 800,00 R$ 7.200,00 R$ 8.000,00
DNS 2 R$ 800,00 R$ 7.200,00 R$ 8.000,00
DNS 3 R$ 800,00 R$ 5.200,00 R$ 6.000,00
DNS 4 R$ 700,00 R$ 4.900,00 R$ 5.600,00
DNS 5 R$ 600,00 R$ 4.200,00 R$ 4.800,00
DNS 6 R$ 450,00 R$ 4.050,00 R$ 4.500,00
DAS 1 R$ 400,00 R$ 3.600,00 R$ 4.000,00
DAS 2 R$ 360,00 R$ 3.240,00 R$ 3.600,00
DAS 3 R$ 320,00 R$ 2.880,00 R$ 3.200,00
DAS 4 R$ 300,00 R$ 2.700,00 R$ 3.000,00
DAS 5 R$ 280,00 R$ 2.520,00 R$ 2.800,00
DAS 6 R$ 250,00 R$ 2.250,00 R$ 2.500,00
DAS 7 R$ 200,00 R$ 1.800,00 R$ 2.000,00
DAS 8 R$ 180,00 R$ 1.720,00 R$ 1.900,00
DAS 9 R$ 160,00 R$ 1.440,00 R$ 1.600,00
DAS 10 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
DAS 11 R$ 132,00 R$ 1.188,00 R$ 1.320,00
DAS 12 R$ 132,00 R$ 1.188,00 R$ 1.320,00
DAS 13 R$ 132,00 R$ 1.188,00 R$ 1.320,00
DAS 14 R$ 132,00 R$ 1.188,00 R$ 1.320,00
DAS 15 R$ 132,00 R$ 1.188,00 R$ 1.320,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
BRUNO B
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