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PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 094/2023, 24 de Novembro de 2023.
Senhor Presidente, ínclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que autoriza a abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
ao Orçamento do exercício financeiro de 2023, até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa
autorizada no art. 4° da Lei Municipal if 1.516 de 30 de dezembro de 2022.
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o
reforço de dotações já existentes no orçamento dos Poderes Executivo e Legislativo.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar
estão previstas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais
do direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I:
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;"
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram
a realização da operação em exame, não havendo, portanto, qualquer óbice à sua efetivação,
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei;
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Parágrafo Primeiro: Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado pelo Chefe do
Poder executivo a abrir créditos adicionais suplementares para remanejamento de dotações
orçamentárias, exclusivamente no âmbito das dotações orçamentárias consignadas ao Poder
Legislativo, unicamente utilizando-se a fonte de recurso descrita no artigo 43°, § 1 0, III da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1964, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor do
Orçamento do Poder Legislativo.
Parágrafo Segundo: O limite estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo, não se
confunde com o limite estabelecido no inciso III do caput deste artigo, o qual se refere apenas
ao Poder Executivo.
Art. 2° - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n" 1.477 de 21
de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n" 1.427 de 22 de Dezembro de 2021
(PPA - Plano Plurianual).
Art. 3° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
BRUN ARROS O
Prefeito ipal
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ÚNICA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI N° /2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Câmara
A
Icipal de Aquiraz
2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos
Adicionais Suplementares no Orçamento
Municipal em observância ao determinado
na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera
a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I,
42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
nte da Câmara
Jair Silva
Art. 10. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento de 2023 do
Município de Aquiraz, Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do exercício até o limite
de 5% (cinco por cento) da despesa autorizada no art. 4° da Lei Municipal n° 1.516 de 30 de
dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual — LOA), mediante a utilização de recursos
previstos no art. 43, incisos I, II, III e IV da Lei Federal rf 4.320, de 17 de março de 1964.
I — Utilizando-se a fonte de recursos prevista no inciso I do § 10 e § 2° do artigo 43 da
Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, denominado superávit financeiro, até o limite da
diferença entre ativo e passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial Consolidado no
Exercício de 2022.
II — Utilizando-se da fonte de recurso excesso de arrecadação representando pelo total
positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente
realizada até o encerramento do mês anterior à abertura do crédito adicional suplementar,
considerando-se sempre a fonte de recurso que está apresentada o excesso de arrecadação,
conforme inciso II do § 1° e § 3° e 4°, do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e
do artigo 8° parágrafo único, da Lei Complementar n° 101/2000 de 04 de Maio de 2000.
III — Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial
de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais referidos no inciso III, do § 10, do artigo
43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 5% (cinco por cento) da
despesa autorizada para o Poder Executivo.
IV — Utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito
Internas e Externas em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 10, artigo 43, da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, até, o limite dos respectivos contratos, respeitando
as condições estabelecidas nas Resoluções n° 40 e 43 do Senado Federal.
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IV - o produto de operações de credito autorizadas, em
forma que juridicamente possibilite ao poder executivo
realiza-las. "
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos
adicionais suplementares.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n° 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos
sejam alocados nas dotações orçamentárias deficitárias em razão do atendimento das demandas
das atividades da Administração e dos munícipes.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir
o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE
URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e
consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações.
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
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