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materia nº 198/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 198 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 1.516/2022 e dá outras providências.
native_id1273

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-30 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-11-30 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-11-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-30T16:39:50.678897-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

••• 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 094/2023, 24 de Novembro de 2023. 
Senhor Presidente, ínclitos Pares, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que autoriza a abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES 
ao Orçamento do exercício financeiro de 2023, até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa 
autorizada no art. 4° da Lei Municipal if 1.516 de 30 de dezembro de 2022. 
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o 
reforço de dotações já existentes no orçamento dos Poderes Executivo e Legislativo. 
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder 
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela 
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais. 
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar 
estão previstas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais 
do direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I: 
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária;" 
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram 
a realização da operação em exame, não havendo, portanto, qualquer óbice à sua efetivação, 
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza. 
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também 
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer 
a despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial 
do exercício anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em 
Lei; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
• Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
, PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Parágrafo Primeiro: Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado pelo Chefe do 
Poder executivo a abrir créditos adicionais suplementares para remanejamento de dotações 
orçamentárias, exclusivamente no âmbito das dotações orçamentárias consignadas ao Poder 
Legislativo, unicamente utilizando-se a fonte de recurso descrita no artigo 43°, § 1 0, III da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1964, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor do 
Orçamento do Poder Legislativo. 
Parágrafo Segundo: O limite estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo, não se 
confunde com o limite estabelecido no inciso III do caput deste artigo, o qual se refere apenas 
ao Poder Executivo. 
Art. 2° - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n" 1.477 de 21 
de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n" 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 
(PPA - Plano Plurianual). 
Art. 3° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2023. 
BRUN ARROS O 
Prefeito ipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
(i) Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ÚNICA DISCUSSÃO 
PROJETO DE LEI N° /2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Câmara 
A 
Icipal de Aquiraz 
2023 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos 
Adicionais Suplementares no Orçamento 
Municipal em observância ao determinado 
na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera 
a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I, 
42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara 
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
nte da Câmara 
Jair Silva 
Art. 10. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento de 2023 do 
Município de Aquiraz, Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do exercício até o limite 
de 5% (cinco por cento) da despesa autorizada no art. 4° da Lei Municipal n° 1.516 de 30 de 
dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual — LOA), mediante a utilização de recursos 
previstos no art. 43, incisos I, II, III e IV da Lei Federal rf 4.320, de 17 de março de 1964. 
I — Utilizando-se a fonte de recursos prevista no inciso I do § 10 e § 2° do artigo 43 da 
Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, denominado superávit financeiro, até o limite da 
diferença entre ativo e passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial Consolidado no 
Exercício de 2022. 
II — Utilizando-se da fonte de recurso excesso de arrecadação representando pelo total 
positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente 
realizada até o encerramento do mês anterior à abertura do crédito adicional suplementar, 
considerando-se sempre a fonte de recurso que está apresentada o excesso de arrecadação, 
conforme inciso II do § 1° e § 3° e 4°, do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e 
do artigo 8° parágrafo único, da Lei Complementar n° 101/2000 de 04 de Maio de 2000. 
III — Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial 
de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais referidos no inciso III, do § 10, do artigo 
43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 5% (cinco por cento) da 
despesa autorizada para o Poder Executivo. 
IV — Utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito 
Internas e Externas em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 10, artigo 43, da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, até, o limite dos respectivos contratos, respeitando 
as condições estabelecidas nas Resoluções n° 40 e 43 do Senado Federal. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
41) Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficiat ewww.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em 
forma que juridicamente possibilite ao poder executivo 
realiza-las. " 
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos 
adicionais suplementares. 
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à 
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n° 4.320/64 e a Constituição Federal vigente. 
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste 
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos 
sejam alocados nas dotações orçamentárias deficitárias em razão do atendimento das demandas 
das atividades da Administração e dos munícipes. 
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir 
o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa 
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE 
URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e 
consideração. 
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações. 
A Sua Excelência, o Senhor 
JAIR JOSÉ DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
• Prefeitura de Aquiraz 00prefeituradeaquirazoficiat ewww.aquiraz.ce.gov.br 

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