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materia nº 199/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 199 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaCria o cargo agente de contratação — comissão de contratação e equipe de apoio, nos moldes da nova lei federal de licitações
native_id1274

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-30 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-11-30 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-11-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-30T16:39:50.913453-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
Projeto de Lei n9 2023 
Câmara u lcipaI de Aquiraz 
3e/ 14/
Prest ente da Câmara 
Jair Silva 
UNICA DISCUSSÃO 
"CRIA O CARGO AGENTE DE 
CONTRATAÇÃO — COMISSÃO DE 
CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE 
APOIO, NOS MOLDES DA NOVA 
LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES 
14.133/2021" 
O Prefeito de Aquiraz, Estado do Ceará, no exercício de suas 
atribuições constitucionais e legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica 
do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica criado o cargo de Agente de Contratação da Câmara Municipal de 
Aquiraz, bem como a equipe de apoio, os quais serão nomeados em cargo de 
provimento em comissão, pelo Presidente da Câmara Municipal, e empossado 
mediante assinatura do Termo de Posse, no qual se comprometem a cumprir 
fielmente os deveres do cargo, nos termos do Regime Jurídico Único dos 
Servidores Públicos Municipais e demais legislação pertinente, de acordo com 
o seguinte: 
I - Agente de Contratação - 40h, DNS 2; (Com 01 vaga). 
II — Membro da Equipe de Apoio — 40h, CAS-3 (Com 02 vagas). 
Art. 22 - O agente de Contratação é pessoa designada pelo Presidente da 
Câmara Municipal de Aquiraz, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da 
licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras 
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, 
observando-se o que se segue: 
I - responda individualmente pelos atos praticados no procedimento 
licitatório, inobstante a possibilidade de contar com equipe de apoio 
para auxílio em suas atividades; e 
PALÁCIO MUNICIPAL 1§ CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 
sk?z, 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
II - quando se tratar de pregão, que tenha realizado capacitação para 
exercer a atribuição nos termos definidos na legislação que rege a 
matéria. 
Art. 32 - A autoridade referida no caput do artigo anterior deverá observar o 
princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente 
público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo 
a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na 
respectiva contratação. 
Art. 42 - O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e 
responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a 
erro pela atuação da equipe 
Art 52 - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de 
contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, 
no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os 
atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição 
individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em 
que houver sido tomada a decisão. 
Art. 62 - O Agente de Contratação tem natureza técnica, no Poder Legislativo 
Municipal de Aquiraz e deve possuir capacitação específica para o 
desempenho de suas funções. 
Art. 72 - O agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação, 
estão subordinados diretamente ao Ordenador de Despesas da Câmara 
Muniipal de Aquiraz. 
Art. 82 - O Agente de Contratação e Comissão de Contratação, contarão com 
órgão de assessoramento Jurídico e controle interno para o desempenho das 
funções essenciais à execução das disposições da Lei Federal, 14.133/2001. 
Art. 92 - Caberá ao Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz, promover 
gestão por competências e designar entes públicos para o desempenho das 
funções essenciais à execução desta Lei, observado o que dispõe: 
I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo dos quadros permanente 
PALÁCIO MUNICIPAL le CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 I Fone: (85) 3361-1071 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
da Administração Pública; 
II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam 
formação compatível ou qualificação atestada por certificação 
profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder 
público; e 
III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados 
habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, 
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, 
comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. 
Parágrafo único. Na inviabilidade do cumprimento do quanto disposto no 
inciso I deste artigo, será permitido que tais agentes sejam servidores 
nomeados para os respectivos cargos comissionados, desde que devidamente 
justificado. 
Art. 10. É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações 
e contratos nos casos previstos nessa Lei, ressalvados os casos previstos em lei: 
I - Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações 
que: comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do 
processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades 
cooperativas; 
II - estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da 
sede ou do domicílio dos licitantes; e sejam impertinentes ou 
irrelevantes para o objeto específico do contrato. 
III - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, 
trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras 
e estrangeiras, inclusive no que se refere à moeda, modalidade e local 
de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência 
internacional; e 
IV - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, 
indevidamente, retardar ou deixar 
contra disposição expressa em lei. 
PALÁCIO MUNI_ CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 
praticar ato de ofício, ou pratica-.10 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
§ 10 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da 
execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou 
contratante, devendo ser observadas as ações que possam configurar conflito 
de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos 
termos da legislação que disciplina a matéria. 
§ 22 As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a 
condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, 
profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que 
preste assessoria técnica. 
Art. 11. Se houver licitação na modalidade diálogo competitivo no âmbito do 
Poder Legislativo do Município de Aquiraz, modalidade prevista no art. 32 da 
Lei Federal n2 14.133, de 2021, será conduzida por Comissão Especial de 
Contratação, que deverá ser integrada por, no mínimo, 3 (três) servidores com 
vínculo efetivo dos quadros permanentes da Administração, podendo ser 
cedidos pelo Poder Executivo, ou ainda contratados especificamente para este 
fim. 
Art. 12 - As negociações serão conduzidas na forma do Art. 61, § 12 e 22 da Lei 
Federal 14.133/2021. 
Art. 92 - A Comissão de Contratação é o conjunto de agentes públicos indicados 
pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de 
receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos 
procedimentos auxiliares. 
Parágrafo único. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo 
objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser 
contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional 
especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução 
da licitação 
Art. 13. Em caso de afastamento ou impedimento do Agente de Contrafação 
ou membro de equipe técnica, o substituto designado, fará jus à gratificação 
do servidor, pelo prazo que durar o afastamento. 
PALÁCIO MUNICIPAL 1.9. CA ITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNP.1: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 Fone: (85) 3361-1071 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
Parágrafo único. Não haverá prejuízo à gratificação do substituído nos casos de 
férias, licença maternidade e licença saúde. 
Art. 14 — Fica revogado o art. 24 da Lei Municipal N2 1210/2017, bem como 
extintos os Cargos de Provimento em Comissão: 
I — Presidente da Comissão de Licitação — DNS 2 — 1 Vaga; 
II — Membro da Comissão de Licitação — DAS 3- 2 Vagas 
Art. 15 — esta lei entra em vigor em sua data de publicação. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 27 
DE NOVEMBRO pE 2023. 
Jair Jósédá Silva 
Presidente 
fT(2.).‘-i 
Luiz Fernando Moreira Câmara 
22 Vice-Presidente 
VçaA 
João Paulo Silva Dantas 
22 Secretário 
Carlos Cesar ornes
12 Vice-Presidente 
Neide Queiroz de Freitas 
12 Secretária 
/1 
Fran co Carlos de Freitas 
Cavalcante 
39 Secretário 
PALÁCIO MUNICIPAL 1 CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro— Aquiraz — Ceará- CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 

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