PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
Projeto de Lei n9 2023
Câmara u lcipaI de Aquiraz
3e/ 14/
Prest ente da Câmara
Jair Silva
UNICA DISCUSSÃO
"CRIA O CARGO AGENTE DE
CONTRATAÇÃO — COMISSÃO DE
CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE
APOIO, NOS MOLDES DA NOVA
LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES
14.133/2021"
O Prefeito de Aquiraz, Estado do Ceará, no exercício de suas
atribuições constitucionais e legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica criado o cargo de Agente de Contratação da Câmara Municipal de
Aquiraz, bem como a equipe de apoio, os quais serão nomeados em cargo de
provimento em comissão, pelo Presidente da Câmara Municipal, e empossado
mediante assinatura do Termo de Posse, no qual se comprometem a cumprir
fielmente os deveres do cargo, nos termos do Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Municipais e demais legislação pertinente, de acordo com
o seguinte:
I - Agente de Contratação - 40h, DNS 2; (Com 01 vaga).
II — Membro da Equipe de Apoio — 40h, CAS-3 (Com 02 vagas).
Art. 22 - O agente de Contratação é pessoa designada pelo Presidente da
Câmara Municipal de Aquiraz, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da
licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação,
observando-se o que se segue:
I - responda individualmente pelos atos praticados no procedimento
licitatório, inobstante a possibilidade de contar com equipe de apoio
para auxílio em suas atividades; e
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sk?z,
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II - quando se tratar de pregão, que tenha realizado capacitação para
exercer a atribuição nos termos definidos na legislação que rege a
matéria.
Art. 32 - A autoridade referida no caput do artigo anterior deverá observar o
princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente
público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo
a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na
respectiva contratação.
Art. 42 - O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e
responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a
erro pela atuação da equipe
Art 52 - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de
contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por,
no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os
atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição
individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em
que houver sido tomada a decisão.
Art. 62 - O Agente de Contratação tem natureza técnica, no Poder Legislativo
Municipal de Aquiraz e deve possuir capacitação específica para o
desempenho de suas funções.
Art. 72 - O agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação,
estão subordinados diretamente ao Ordenador de Despesas da Câmara
Muniipal de Aquiraz.
Art. 82 - O Agente de Contratação e Comissão de Contratação, contarão com
órgão de assessoramento Jurídico e controle interno para o desempenho das
funções essenciais à execução das disposições da Lei Federal, 14.133/2001.
Art. 92 - Caberá ao Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz, promover
gestão por competências e designar entes públicos para o desempenho das
funções essenciais à execução desta Lei, observado o que dispõe:
I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo dos quadros permanente
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da Administração Pública;
II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam
formação compatível ou qualificação atestada por certificação
profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder
público; e
III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados
habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica,
comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Parágrafo único. Na inviabilidade do cumprimento do quanto disposto no
inciso I deste artigo, será permitido que tais agentes sejam servidores
nomeados para os respectivos cargos comissionados, desde que devidamente
justificado.
Art. 10. É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações
e contratos nos casos previstos nessa Lei, ressalvados os casos previstos em lei:
I - Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações
que: comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do
processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades
cooperativas;
II - estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da
sede ou do domicílio dos licitantes; e sejam impertinentes ou
irrelevantes para o objeto específico do contrato.
III - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal,
trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras
e estrangeiras, inclusive no que se refere à moeda, modalidade e local
de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência
internacional; e
IV - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e,
indevidamente, retardar ou deixar
contra disposição expressa em lei.
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praticar ato de ofício, ou pratica-.10
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§ 10 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da
execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou
contratante, devendo ser observadas as ações que possam configurar conflito
de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos
termos da legislação que disciplina a matéria.
§ 22 As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a
condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio,
profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que
preste assessoria técnica.
Art. 11. Se houver licitação na modalidade diálogo competitivo no âmbito do
Poder Legislativo do Município de Aquiraz, modalidade prevista no art. 32 da
Lei Federal n2 14.133, de 2021, será conduzida por Comissão Especial de
Contratação, que deverá ser integrada por, no mínimo, 3 (três) servidores com
vínculo efetivo dos quadros permanentes da Administração, podendo ser
cedidos pelo Poder Executivo, ou ainda contratados especificamente para este
fim.
Art. 12 - As negociações serão conduzidas na forma do Art. 61, § 12 e 22 da Lei
Federal 14.133/2021.
Art. 92 - A Comissão de Contratação é o conjunto de agentes públicos indicados
pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de
receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos
procedimentos auxiliares.
Parágrafo único. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo
objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser
contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional
especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução
da licitação
Art. 13. Em caso de afastamento ou impedimento do Agente de Contrafação
ou membro de equipe técnica, o substituto designado, fará jus à gratificação
do servidor, pelo prazo que durar o afastamento.
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Parágrafo único. Não haverá prejuízo à gratificação do substituído nos casos de
férias, licença maternidade e licença saúde.
Art. 14 — Fica revogado o art. 24 da Lei Municipal N2 1210/2017, bem como
extintos os Cargos de Provimento em Comissão:
I — Presidente da Comissão de Licitação — DNS 2 — 1 Vaga;
II — Membro da Comissão de Licitação — DAS 3- 2 Vagas
Art. 15 — esta lei entra em vigor em sua data de publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 27
DE NOVEMBRO pE 2023.
Jair Jósédá Silva
Presidente
fT(2.).‘-i
Luiz Fernando Moreira Câmara
22 Vice-Presidente
VçaA
João Paulo Silva Dantas
22 Secretário
Carlos Cesar ornes
12 Vice-Presidente
Neide Queiroz de Freitas
12 Secretária
/1
Fran co Carlos de Freitas
Cavalcante
39 Secretário
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