| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e dá outras providências. |
| native_id | 1275 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-22 | Proposição arquivada | U | Proposição arquivada. |
| 2023-12-22 | Proposição aprovada | U | Proposição Aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se. |
| 2023-12-22 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Proposição inclusa na ordem do dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-12-22T12:07:58.394051-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
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