PREFE TU A DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 001/2024, 15 DE JANEIRO DE 2024.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei, dispondo sobre o estabelecimento de novo piso para o
vencimento básico dos Servidores Públicos Municipais.
A presente preposição visa, exclusivamente, atender, a necessidade de adequação
do valor do vencimento básico dos nossos servidores ao valor do novo salário-mínimo
nacionalmente unificado através do Decreto n° 11.864 de 27 de dezembro de 2023, expedida
pelo Governo Federal, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1° de
janeiro de 2024.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual não há
direito adquirido a regime jurídico e que o "reajuste futuro desse beneficio, uma vez
desvinculado dos vencimentos do cargo em comissão que ensejou a incorporação, obedece
aos critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo."
Considerada a importância da matéria, solicitamos o apoio de Vossa Excelência no
encaminhamento e votação desta proposição, esperando contar com a aprovação dos ilustres
vereadores, em regime de urgência.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente Mensagem, renovo protestos de elevado apreço e distinguida consideração,
extensivos aos vossos dignos pares.
Respeitosamente,
BRUNO
Prefeit s 1 nicipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Câmara Municipal de Aquiraz
Departamento Legislativo
1)-/o7 ./~y
erio Ribeiro
Paço Municipal Calos Augusto Matos Pires Rua da integração - Ce!.t.o - Aquiraz/CE
CEP-. 61700-000. CNRPC7.911 696/0001-57
ir)Prefeitura de Aquira (1) vetei turadeaqu,razuficial ONNWW gov
Câmara
Aprovad
PREFE TU A DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ÚNICA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI N°003/2024, 15 de janeiro de 2024.
ALTERA A LEI N° 1.576/2023, DE 30 DE MAIO
DE 2023, VISANDO REAJUSTAR O
VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
nicipal de Aquiraz
m. 0/
ÇeSierigrMunicipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
a i
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Altera o art.1° da Lei n° 1.576/2023, que passa a vigorar a seguinte redação:
"Fica estabelecido em R$ 1.412,00 (um mil
quatrocentos e doze reais) a remuneração básica dos
servidores municipais de Aquiraz"
Art. 2°. Altera o art. 2° da Lei n° 1.576/2023, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Altera o anexo 1 da Lei 1.576/2023, de 30 de maio
de 2023, reajustando o valor da remuneração dos
cargos de provimento em comissão de simbologia,
DAS 11, DAS 12, DAS 13, DAS 14 e DAS 15 no
âmbito municipal, fixando em R$ 162,00 (cento e
sessenta e dois reais) o salário base e R$ 1.250,00
(um mil duzentos e cinquenta reais) a representação,
totalizando R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e
doze reais), conforme anexo único da presente lei."
Art. 3° - Fica estabelecido que a atualização das gratificações incorporadas, serão
feitas no mesmo percentual do reajuste da remuneração básica dos servidores municipais de
Aquiraz.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus
efeitos financeiros, que retroagirão a 1° de janeiro de 2024.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 15 DE JANEIRO DE 2024.
BRUNO B
Prefeito Mu
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires R.L9 id Inlegrçição - Centro - Aquiraz./CE
CEPT 61700-000. 07 911 696/0001-57
• Prefêittira (te Aquiraz Opr efe, turadeaqu, raz ulic 'dl e NA: V.: aquiraz ce gov br
PREFE TU A DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI N° /2024, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
SIMBOLOGIA VENCIMENTO BASE REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO
DNS 1 1.000,00 13.000,00 14.000,00
HGM 1 1.000,00 9.000,00 10.000,00
DNS 2 800,00 7.200,00 8.000,00
HGM 2 800,00 7.200,00 8.000,00
DNS 3 800,00 5.200,00 6.000,00
DNS 4 700,00 4.900,00 5.600,00
DNS 5 600,00 4.200,00 4.800,00
DNS 6 450,00 4.050,00 4.500,00
DAS 1 400,00 3.600,00 4.000,00
DAS 2 360,00 3.240,00 3.600,00
DAS 3 320,00 2.880,00 3.200,00
DAS 4 300,00 2.700,00 3.000,00
DAS 5 280,00 2.520,00 2.800,00
DAS 6 250,00 2.250,00 2.500,00
DAS 7 200,00 1.800,00 2.000,00
DAS 8 180,00 1.720,00 1.900,00
DAS 9 160,00 1.440,00 1.600,00
DAS 10 150,00 1.350,00 1.500,00
DAS 11 162,00 1.250,00 1.412,00
DAS 12 162,00 1.250,00 1.412,00
DAS 13 162,00 1.250,00 1.412,00
DAS 14 162,00 1.250,00 1.412,00
DAS 15 162,00 1.250,00 1.412,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 15 DE JAN S DE 2023.
BRUNO B
Pre eito Municipal
VES
Paço Municipal Carlos Augusto Mitos Pires Rua da Integração - Centro - AquirazICE
CEP: 61 733-000 Cl\P_1737 911 696/0001-57
C) Prefeitura de Aquiraz o prefe turadeaqurazolicial Owwwquir.zce gov br
PREFETURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
I. INTRODUÇÃO
O presente estudo, visa a medir, por estimativa, o impacto orçamentáriofinanceiro deste projeto de lei, que adequa os vencimentos dos servidores públicos
municipais ao salário mínimo nacional que passou de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e
vinte reais) para R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) de acordo com o Decreto
Federal n° 11.864, de 27 de dezembro de 2023, o qual se motiva pelas imposições da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) em relevo, no seu artigo 16, incisos I e II que
impetra:
"LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entras em vigor e nos dois
subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. "
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se
depreende:
"§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput
será acompanhada das premissas e metodologia de
cálculo utilizadas. "
2. MOTIVAÇÃO
O valor do impacto orçamentário-financeiro para o triênio 2024-2026,
considerando férias, décimo terceiro e obrigações patronais, foi estimado com base no
Decreto Federal n° 11.864, de 27 de dezembro de 2023, o qual estabelece o valor de R$
1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) para o salário mínimo, representando um
ganho real de 5,77%, levando-se em conta a inflação medida pelo índice Nacional de
Preços ao Consumidor, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Paço Municipal Carlos Augusto Matas Pires . fRúa tid Intecy cirão - Cw,tf(i - /CF
CEP: 61.700-000 CNN: 07. 911. 69610001-57
11) Prefeitura de Aquiraz eprefe , turadentrrazoficial xvv...w nuir3I (e 90v 1)r
e
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
(INPC/IBGE)para o período de maio, mês em que houve o último reajuste, a dezembro
de 2023. (Fonte: DIEESE)
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
2024 2025 2026
2.007.030,78 2.122.836,46 2.245.324,12
3. CONCLUSÃO
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas premissas, resta demonstrado que
as medidas diretamente relacionadas ao reajuste do salário mínimo adequando os
vencimentos dos servidores públicos municipais do munícipio de Aquiraz, possui
portando compatibilidade com o planejamento orçamentário do Poder Executivo de
Aquiraz.
Aquiraz, 08 de janeiro de 2024.
Allex Fabiany1inhéiro Brilhante
Secretário de Finanças
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AquirazICE
CEP. 61700-000. CNR.1- 07 911 69610001-57
C) Prefeitura de Aqui ra? COprefeituradeaquirazolicial e www,aQuiraz (e gry, hr
PREFE TURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000)
Objeto da Despesa: reajuste do salário mínimo nos termos do Decreto Federal
n° 11.864, de 27 de dezembro de 2023, adequando os vencimentos dos servidores
públicos municipais.
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria de Finanças do Município
de Aquiraz-Ce, declaro para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n°
101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2024, Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2024 e Plano Plurianual de 2022-2025.
Aquiraz, 08 de janeiro de 2024.
Allex Fabianno iro Brilhante
Secretário de Finanças
Paço Municipal Carlos Augusto Matçu Pires R:da da Integração - Cw!Vo - Au raziCE
CEP: 61 .73C-000 CNPJ C7 911 696/0001-57
fiè Prefeitura de Aqui raz ell p-ef kir adir a qu rd/ OfIC Pd I Owww :0;111'11 fiów Élr"