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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-01-19
EmentaAltera a Lei nº 1.576/2023, de 30 de maio de 2023, visando reajustar o vencimento básico dos servidores e dá outras providências.
native_id1288

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-22 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2024-01-22 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2024-01-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2024-01-19 Para o Envio as Comissões. U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-22T16:08:02.378893-03:00 Aprovado 11 0 0
2024-01-22T14:41:39.387440-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 001/2024, 15 DE JANEIRO DE 2024. 
Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares, 
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei, dispondo sobre o estabelecimento de novo piso para o 
vencimento básico dos Servidores Públicos Municipais. 
A presente preposição visa, exclusivamente, atender, a necessidade de adequação 
do valor do vencimento básico dos nossos servidores ao valor do novo salário-mínimo 
nacionalmente unificado através do Decreto n° 11.864 de 27 de dezembro de 2023, expedida 
pelo Governo Federal, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1° de 
janeiro de 2024. 
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual não há 
direito adquirido a regime jurídico e que o "reajuste futuro desse beneficio, uma vez 
desvinculado dos vencimentos do cargo em comissão que ensejou a incorporação, obedece 
aos critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo." 
Considerada a importância da matéria, solicitamos o apoio de Vossa Excelência no 
encaminhamento e votação desta proposição, esperando contar com a aprovação dos ilustres 
vereadores, em regime de urgência. 
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da 
presente Mensagem, renovo protestos de elevado apreço e distinguida consideração, 
extensivos aos vossos dignos pares. 
Respeitosamente, 
BRUNO 
Prefeit s 1 nicipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
Jair José da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Departamento Legislativo 
1)-/o7 ./~y 
erio Ribeiro 
Paço Municipal Calos Augusto Matos Pires Rua da integração - Ce!.t.o - Aquiraz/CE 
CEP-. 61700-000. CNRPC7.911 696/0001-57 
ir)Prefeitura de Aquira (1) vetei turadeaqu,razuficial ONNWW gov 
Câmara 
Aprovad 
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ÚNICA DISCUSSÃO 
PROJETO DE LEI N°003/2024, 15 de janeiro de 2024. 
ALTERA A LEI N° 1.576/2023, DE 30 DE MAIO 
DE 2023, VISANDO REAJUSTAR O 
VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
nicipal de Aquiraz 
m. 0/
ÇeSierigrMunicipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
a i 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. Altera o art.1° da Lei n° 1.576/2023, que passa a vigorar a seguinte redação: 
"Fica estabelecido em R$ 1.412,00 (um mil 
quatrocentos e doze reais) a remuneração básica dos 
servidores municipais de Aquiraz" 
Art. 2°. Altera o art. 2° da Lei n° 1.576/2023, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Altera o anexo 1 da Lei 1.576/2023, de 30 de maio 
de 2023, reajustando o valor da remuneração dos 
cargos de provimento em comissão de simbologia, 
DAS 11, DAS 12, DAS 13, DAS 14 e DAS 15 no 
âmbito municipal, fixando em R$ 162,00 (cento e 
sessenta e dois reais) o salário base e R$ 1.250,00 
(um mil duzentos e cinquenta reais) a representação, 
totalizando R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e 
doze reais), conforme anexo único da presente lei." 
Art. 3° - Fica estabelecido que a atualização das gratificações incorporadas, serão 
feitas no mesmo percentual do reajuste da remuneração básica dos servidores municipais de 
Aquiraz. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus 
efeitos financeiros, que retroagirão a 1° de janeiro de 2024. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 15 DE JANEIRO DE 2024. 
BRUNO B 
Prefeito Mu 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires R.L9 id Inlegrçição - Centro - Aquiraz./CE 
CEPT 61700-000. 07 911 696/0001-57 
• Prefêittira (te Aquiraz Opr efe, turadeaqu, raz ulic 'dl e NA: V.: aquiraz ce gov br 
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ANEXO ÚNICO 
PROJETO DE LEI N° /2024, DE 15 DE JANEIRO DE 2024. 
SIMBOLOGIA VENCIMENTO BASE REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO 
DNS 1 1.000,00 13.000,00 14.000,00 
HGM 1 1.000,00 9.000,00 10.000,00 
DNS 2 800,00 7.200,00 8.000,00 
HGM 2 800,00 7.200,00 8.000,00 
DNS 3 800,00 5.200,00 6.000,00 
DNS 4 700,00 4.900,00 5.600,00 
DNS 5 600,00 4.200,00 4.800,00 
DNS 6 450,00 4.050,00 4.500,00 
DAS 1 400,00 3.600,00 4.000,00 
DAS 2 360,00 3.240,00 3.600,00 
DAS 3 320,00 2.880,00 3.200,00 
DAS 4 300,00 2.700,00 3.000,00 
DAS 5 280,00 2.520,00 2.800,00 
DAS 6 250,00 2.250,00 2.500,00 
DAS 7 200,00 1.800,00 2.000,00 
DAS 8 180,00 1.720,00 1.900,00 
DAS 9 160,00 1.440,00 1.600,00 
DAS 10 150,00 1.350,00 1.500,00 
DAS 11 162,00 1.250,00 1.412,00 
DAS 12 162,00 1.250,00 1.412,00 
DAS 13 162,00 1.250,00 1.412,00 
DAS 14 162,00 1.250,00 1.412,00 
DAS 15 162,00 1.250,00 1.412,00 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 15 DE JAN S DE 2023. 
BRUNO B 
Pre eito Municipal 
VES 
Paço Municipal Carlos Augusto Mitos Pires Rua da Integração - Centro - AquirazICE 
CEP: 61 733-000 Cl\P_1737 911 696/0001-57 
C) Prefeitura de Aquiraz o prefe turadeaqurazolicial Owwwquir.zce gov br 
PREFETURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
I. INTRODUÇÃO 
O presente estudo, visa a medir, por estimativa, o impacto orçamentário￾financeiro deste projeto de lei, que adequa os vencimentos dos servidores públicos 
municipais ao salário mínimo nacional que passou de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e 
vinte reais) para R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) de acordo com o Decreto 
Federal n° 11.864, de 27 de dezembro de 2023, o qual se motiva pelas imposições da Lei 
de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) em relevo, no seu artigo 16, incisos I e II que 
impetra: 
"LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete 
aumento da despesa será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entras em vigor e nos dois 
subseqüentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira 
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com 
o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias. " 
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se 
depreende: 
"§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput 
será acompanhada das premissas e metodologia de 
cálculo utilizadas. " 
2. MOTIVAÇÃO 
O valor do impacto orçamentário-financeiro para o triênio 2024-2026, 
considerando férias, décimo terceiro e obrigações patronais, foi estimado com base no 
Decreto Federal n° 11.864, de 27 de dezembro de 2023, o qual estabelece o valor de R$ 
1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) para o salário mínimo, representando um 
ganho real de 5,77%, levando-se em conta a inflação medida pelo índice Nacional de 
Preços ao Consumidor, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
Paço Municipal Carlos Augusto Matas Pires . fRúa tid Intecy cirão - Cw,tf(i - /CF 
CEP: 61.700-000 CNN: 07. 911. 69610001-57 
11) Prefeitura de Aquiraz eprefe , turadentrrazoficial xvv...w nuir3I (e 90v 1)r 
e
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
(INPC/IBGE)para o período de maio, mês em que houve o último reajuste, a dezembro 
de 2023. (Fonte: DIEESE) 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
2024 2025 2026 
2.007.030,78 2.122.836,46 2.245.324,12 
3. CONCLUSÃO 
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas premissas, resta demonstrado que 
as medidas diretamente relacionadas ao reajuste do salário mínimo adequando os 
vencimentos dos servidores públicos municipais do munícipio de Aquiraz, possui 
portando compatibilidade com o planejamento orçamentário do Poder Executivo de 
Aquiraz. 
Aquiraz, 08 de janeiro de 2024. 
Allex Fabiany1inhéiro Brilhante 
Secretário de Finanças 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AquirazICE 
CEP. 61700-000. CNR.1- 07 911 69610001-57 
C) Prefeitura de Aqui ra? COprefeituradeaquirazolicial e www,aQuiraz (e gry, hr 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000) 
Objeto da Despesa: reajuste do salário mínimo nos termos do Decreto Federal 
n° 11.864, de 27 de dezembro de 2023, adequando os vencimentos dos servidores 
públicos municipais. 
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria de Finanças do Município 
de Aquiraz-Ce, declaro para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n° 
101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação 
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2024, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2024 e Plano Plurianual de 2022-2025. 
Aquiraz, 08 de janeiro de 2024. 
Allex Fabianno iro Brilhante 
Secretário de Finanças 
Paço Municipal Carlos Augusto Matçu Pires R:da da Integração - Cw!Vo - Au raziCE 
CEP: 61 .73C-000 CNPJ C7 911 696/0001-57 
fiè Prefeitura de Aqui raz ell p-ef kir adir a qu rd/ OfIC Pd I Owww :0;111'11 fiów Élr" 

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