texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PODER
CÂMARA
LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE ÚNICA DISCU
AQUIRAZ
PROJETO DE LEI N2. 1.../ /2024
unicipal de Aquiraz
m: 1 _/ ozq
d nte da Câmara
Jair Silva
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA:
Art. 12 - Fica alterado o Art. 1° da Lei n21.155, de 16 de novembro de 2015, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Altera o Art.19, da Lei n9 1.155, de
16 de novembro de 2015 e dá
outras providências.
"Art. 19 - Fica incluído, no Calendário Oficial de
Eventos do Município De Aquiraz, o evento
carnaval da paz de Aquiraz, Realizado
anualmente entre os meses de fevereiro e
março, nas localidades da Praia do lguape,
Praia do Presidio, Prainha, Batoque E Sede do
Município."
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Aquiraz, Em 18 de Janeiro
de 2024.
c:trN 51\i5ra _1 1,,Qa¡A •
João Paulo Silva Dantas
Vereador — PP
PALÁCIO MUNICIPAL 1 CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNRI: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 Fone: (85) 3361-1071
open original →