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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-01-22
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1.521, de 02 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.
native_id1307

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-22 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2024-01-22 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2024-01-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2024-01-22 Para o Envio as Comissões. U Para o envio as comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-22T16:08:02.124386-03:00 Aprovado 11 0 0
2024-01-22T14:41:39.360733-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ÚNICA DISCUSSÃO 
PROJETO DE LEI N° 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
E 15 DE JANEIRO DE 2024. 
Câma unicipal de Aquiraz 
Aprova em: _U_/.S.21 j2.52.7A 
'dente da Câmara 
Jair Silva 
Altera dispositivos da Lei Municipal 
n° 1.521, de 02 de fevereiro de 2023, 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, APROVA: 
DECRETA: 
Art. 1°. O inciso IV art. 9°, da Lei Municipal n° 1.521, de 02 de fevereiro 
de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração: 
"IV — ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL DE NATUREZA 
ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA 
4.1. Coordenadoria Jurídica das Relações de Consumo 
4.1.1. Assessoria de Defesa ao Cidadão 
4.2. Assessoria Especial 
4.3. Assessoria de Gestão 
4.3.1. Assistência de Gestão 
4.4. Assessoria Executiva 
4.5. Assessoria de Segurança Patrimonial 
4.6. Assessoria de Apoio Logístico 
4.7. Coordenadoria Administrativa 
4.7.1. Núcleo de Protocolo 
4.7.2. Núcleo de Arquivo 
4.7.3. Núcleo de Serviços Gerais 
4.7.4. Núcleo de Manutenção Predial 
4.7.5. Núcleo de Tecnologia da Informação e Telecomunicações 
4.8. Coordenadoria de Gestão de Pessoas 
4.8.1. Núcleo de Administração de Remuneração de Pessoal 
4.9. Coordenadoria de Compras 
4.10. Coordenadoria de Almoxarifado 
4.11. Coordenadoria de Patrimônio 
\ 1400 i'l •
....4 
PALÁCIO MUNI, • , L 1 2 C-,:. • TAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNP1: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-2748 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIFtAZ 
4.12. Coordenadoria de Departamento Legislativo 
4.13. Coordenadoria de Transportes 
4.14. Coordenadoria de Patrimônio Histórico e Cultural" 
Art. 2°. Fica incluso o art. 51-A, da Lei Municipal n° 1.521, de 02 de 
fevereiro de 2023, com a seguinte redação: 
DA COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E 
CULTURAL 
"Art. 51-A. A Coordenadoria de Patrimônio Histórico e Cultural, 
órgão vinculado à Diretoria Geral, compete: 
I - Supervisionar a seleção, guarda, recuperação, catalogação 
e preservação do acervo legislativo de natureza material e 
imaterial que carregam referências de identidade, ações e 
memória da sociedade aquirazense; 
II - Gerenciar através de curadoria, o Memorial da Câmara 
Municipal; 
III - Planejar a programação do Memorial da Câmara Municipal, 
decidi quais exposições externas ou internas serão exibidas; 
IV - Exercer outras atividades correlatas. 
Parágrafo único. A Coordenadoria de Patrimônio Histórico e 
Cultural é composto de 01 (um) Coordenador, que deverá 
possuir, obrigatoriamente, diploma de nível médio completo". 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Poder 
Legislativo Municipal. 
Art. 5°. Os quantitativos dos cargos criados e alterado, com as respectivas 
simbologias encontram-se no Anexo I. 
Art. 6°. As remuner ções d95 cargos criados e alterados por a presente lei 
encontram-se no Anexo II. 
PALÁCIO MUNICIPAL 1.@ CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNP.I: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-2748 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 
ANEIRO DE 2024. 
Jai e sé d ilva Carlos Cesar Gomes 
Presidente 
F,Q5-zfrnJ7 47riom, 
Luiz Fernando Moreira Câmara 
2° Vice-Presidente 
1L-n 
João Paulo Silva Dantas Francisco Carlos de Freitas 
2° Secretário Cavalcante 
3° Secretário 
1° Vice-Presidente 
Neide Qu iroz de Freitas 
1' Secretária 
PALÁCIO MUNICIPAL 1 8 CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-2748 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
A,QUIRAZ 
ANEXO I A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI N° , DE 15 DE 
JANEIRO DE 2024. 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
5. DIRETORIA GERAL 
NOMENCLATURA SIMBOLOGIA QTDE 
Coordenador de Patrimônio Histórico e Cultural DAS-1 1 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 
15 DE JANEIRO DE 2024. 
Jair Jóé da Silva 
Presidente 
1-~141 7172fia-Álk;t 
Luz Fernando Moreira Câmara 
2° Vice-Presidente 
João Paulo Silva Dantas 
2° Secretário 
Carlos Cesar Gomes 
1° Vice-Presidente 
Neide Q eiroz de Freitas 
i a Secre ria 
cisco Car os de Freitas 
Cavalcante 
3° Secretário 
PALÁCIO MUNICIPAL 1.@ CAPITAL 
Av. Santos Dumorrt, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 I Fone: (85) 3361-2748 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
ANEXO II A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI N° , DE 15 DE 
JANEIRO DE 2024. 
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL 
Coordenador de Transporte DAS-1 300,00 2.700,00 3.000,00 
Assistente de Gestão DAS-5 145,00 1.305,00 1.450,00 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 
15 DE JANEIRO DE 2024. 
aur J sé da Silva 
Presidente 
rivAfflaimch 741o/WA6k 
Luiz Fernando Moreira Câmara 
2° Vice-Presidente 
aele Wmca 
João Paulo Silva Dantas 
2° Secretário 
Carlos Cesar Gomes 
1° Vice-Presidente 
Neide Queiroz de Freitas 
1a Secretária 
) 
Francisco Carlos de Freitas 
Cavalcante 
3° Secretário 
PALÁCIO MUNICIPAL lã CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 Fone: (85) 3361-2748 

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