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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-01-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n.º 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n.º 1.516/2022 e dá outras providências. (3.484.,251,00).
native_id1324

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-29 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2024-01-29 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminha-se. Arquiva-se.
2024-01-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.
2024-01-26 Para o Envio as Comissões. U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-29T15:55:15.566420-03:00 Aprovado 10 0 0
2024-01-29T14:34:17.367396-03:00 Aprovado Regime de Urgência 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 7

em q
- PREFEITURA DE
1 AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 002/2024, de 22 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente,
Inclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do exercício
financeiro de 2024 oriundo da Lei Municipal nº 1.708, de 21 de dezembro de 2023, no valor de
R$ 3.484.251,00(três milhões quatrocentos e oitenta e quatro mil duzentos e cinquenta e um
reais) e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.685, de 29 de novembro de 2023, que altera
a Lei nº 1.209, de 17 de janeiro de 2017 e alterações posteriores, que dispõe sobre a estrutura
organizacional básica do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional especial subsidiará a
adequação orçamentária para promover o funcionamento das atividades inerentes à Secretaria
de Segurança Pública e Defesa Civil criada pela Lei Municipal nº 1.685/2023.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional especial estão
previstas na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais do
direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso II:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica; ”
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram
a realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua efetivação,
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
“Art. 45. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
câmara — e — Lo Aquiraz a despesa e será precedida de exposição justificativa.
3 AA e us eee & Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
DO
O) Prefeitura de Aquiraz (E) prefeituradeaquirazoficial €) www. aquiraz.ce.gov.br
a ge
PREFEITURA DE
=! AQUIRAZ
QAn] Wed
CUIDANDO DA NOSSA GENTE NS,
|
m
45
A
9 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei; ”
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos
adicionais especiais.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente
Projeto de Lei indicando, com total transparência as dotações orçamentárias que serão criadas
junto ao orçamento vigente, em decréscimo das suas concorrentes que serão devidamente
anuladas.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos
sejam alocados nas ações ora criadas em razão do atendimento das demandas das atividades da
Administração e dos munícipes.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir
o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE
URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e
consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações.
re
runo Barros Gonçaives
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSE DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aguiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz (O) prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br
“a PREFEITURA DE (Sa
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI Nº ( À Ss DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
Hr o/
Ao 7
Es
ps
A”
ae f a
o A
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento Municipal em
observância ao determinado na Lei Federal nº
4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº
1.708/2023 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42
e 43, 94 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município
de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar as dotações orçamentárias que serão criadas
junto à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Civil do município de Aquiraz, no valor de R$
3.484.251,00 (três milhões quatrocentos e oitenta e quatro mil duzentos cinquenta e um reais),
conforme se discrimina no anexo I desta lei.
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a criação
da referida fonte de recurso, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos
do Art. 43, 41º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 3.484.251,00 (três milhões
quatrocentos e oitenta e quatro mil duzentos e cinquenta e um reais), conforme se evidencia no
anexo II desta lei.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até
o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal nº 1.708 de 21 de dezembro de 2023,
com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos
compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.625 de 03
de julho de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei nº 1.708 de 21 de dezembro de 2023, e a
Lei nº 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 22 DE JANEIRO 023.
6]
BRUNOSARROS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz (E) prefeituradeaguirazoficial 6) www aquiraz.ce.gov.br
1 AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Classificação Funcional
Programática
ANEXO | - PROJETO DE LEI Nº DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
1901 Secretaria da Segurança Pública e Defesa Civil
28 846 0025 0.065
28 846 0026 0.066
28 846 0026 0.067
3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores
1500000000 Recurs do vinculad d
ecursos n vinculados de R$ 1.000,00
impostos
3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores Do 1
1500000000 Recursos nã inculados d
u não vincu s de R$ 1.000,00
Despesas de Exercícios Anteriores - SSPDC
impostos
4.4.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores O
1500000000
1.000,00
impostos
Recursos não vinculados dn
R$ 440.000,00
Obrigações tributárias e contributivas
d
7 R$ 1.000,00
Recursos não inculados ad
' ' R$ 1.000,00
1500000000
: RS 1.000,00
impostos
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado O
1500000000 Recursos não vinculados de
R$ 1.000,00
impostos
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1500000000 R ão vinculados d
ecursos ndo vinculados de R$ 2.200.000,00
sd
Recursos não vinculados de
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
1500000000
impostos
3.3.90.47.00
1500000000
impostos
3.1.90.91.00
1500000000
impostos
3.3.90.91.00
Contribuições para o RGPS - SSPDC
Recursos não vinculados
Sentenças Judiciais - SSPDC
e
Recursos não vinculados de
impostos
3.1.90.16.00 Outras desp. variáveis pessoal civil Po
AEDES
R$ 1.000,00
Indenizações e restituições trabalhistas
Recursos nã vinculados d
ecurso 'º) incu e R$ 1.000,00
3.1.90.96.00 Ressarcimento de desp. de pessoal requis
Ed
Recursos não vinculados de
3.1.90.94.00
1500000000
Recursos não vinculados
nei fio 1.000,00
3.3.90.14.00 Diárias - civil
1500000000
impostos
3.3.90.30.00
1500000000
impostos
Recursos não vinculados de
R$ 5.000,00
Material de consumo
Recursos não vinculados de
R$ 100.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção
1500000000 de
impostos
Recursos não vinculados
RS 70.005,00
3.3.90.35.00 Serviços de consultoria
1500000000
impostos
3.3.90.36.00
1500000000
impostos
3.3.90.39.00
1500000000
impostos
Manutenção e Funcionamento da Secretaria da Segurança
14 122 0002 2.125 Pública e Defesa Civil
Recursos não vinculados de
RS 60.000,00
Outros serv. de terceiros pessoa física
de
vinculados
Recursos não
RS 10.000,00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
de
Pa
Recursos não vinculados
R$ 194.246,00
3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- P)
1500000000 de
impostos
3.3.90.46.00 Auxílio alimentação
1500000000 Recursos não vinculados de
impostos
3.3.90.49.00
1500000000
impostos
3.3.90.93.00
1500000000
impostos
3.3.90.95.00
1500000000
impostos
4.4.90.52.00
1500000000
impostos
3.3.90.30.00
1500000000
impostos
3.3.90.32.00
1500000000
impostos
3.3.90.36.00
1500000000
impostos
3.3.90.39.00
1500000000
impostos
Recursos não vinculados
R$ 5.000,00
RS 18.000,00
Auxílio transporte
Ed
Recursos não vinculados
R$ 20.000,00
Indenizações e restituições
Ed
Recursos não vinculados de
R$ 1.000,00
Indeniz. pela exec. de trab. de campo
de
Recursos não vinculados
R$ 1.000,00
Equipamentos e material permanente
de
ad
Recursos não vinculados
R$ 325.000,00
Material de consumo
nd
nao
Recursos vinculados de
R$ 5.000,00
Material, bem ou serv. p/dist gratuita
de
Recursos não vinculados
R$ 10.000,00
20 182 0021 2.126 Apoio às Açoes da Defesa Civil
Outros serv. de terceiros pessoa física
de
as
Recursos não vinculados
R$ 5.000,00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
de
Ed
Recursos não vinculados
RS 5.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 3.484.251,00
PREFE!
“E AQUIRAZ ANEXO Il DO PROJETO DE LEINº DE 22 DE JANEIRO DE 2024
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Classificação Funcional
Programática
Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa
03 01 Guarda Civil Municipal de Aquiraz
3.1.90.92.00
1500000000
impostos
Despesas de exercícios anteriores
Recursos não vinculados de R$ 1.000,00
33.90.9200 O
Despesas de exercícios anteriores
1500000000
Recursos não vinculados de
; J R$ 1.000,00
impostos
28 846 0025 0.007 Despesas de Exercícios Anteriores - Guarda Civil Municipal
4.4.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores O
1500000000 Recursos nã inculad d
0000 ecursos o vinculados de R$ 1.000,00
impostos
3.1.90.13.00 Obrigações patronais o
1500000000 R à inculad d
0000 ecursos não vinculados e R$ 440.000,00
impostos
3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas
500000000 à inculad d
1 000 Recursos não vinculados e R$ 1.000,00
3.1.90.91.00 Sentenças judiciais [o
R à inculad
ecursos não vinculados R$ 1.000,00
Recursos ão inculados d
ecu n vinculado e R$ 1.000,00
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
R$ 1.000,00
de
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1500000000 R do vinculados d
ecursos ndo vinculados de R$ 2.200.000,00
impostos
3.1.90.16.00 Outras desp. variáveis pessoal civil os
1500000000 Recursos não vinculad d
ecursos não vinculados de R$ 1.000,00
impostos
3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas
1500000000 de
28 846 0026 0.008 Contribuições para o RGPS - Guar Civil
de
28 846 0026 0.009 Sentenças Judiciais - Guarda Civil
3.3.90.91.00
1500000000
impostos
e
Recursos não vinculados
Pa
Recursos não vinculados
R$ 1.000,00
3.1.90.96.00 Ressarcimento de desp. de pessoal requis
ReCUFSOS Na In Go a
| curso O vincula s e R$ 1.000.00
3.3.90.14.00 Diárias - civil a
impostos
1500000000 Recurso á inculad d
ecursos não vinculados e R$ 100.000,00
3.3.90.30.00 Material de consumo
impostos
14 122 0002 2.008
Manutenção e Funcionamento da Secretaria da Segurança
Pública e Defesa Civil
TOTAL DAS ANULAÇÕES
3.3.90.33.00
1500000000
impostos
3.3.90.35.00
1500000000
impostos
3.3.90.36.00
1500000000
impostos
3.3.90.39.00
1500000000
impostos
3.3.90.40.00
1500000000
impostos
3.3.90.46.00
1500000000
impostos
3.3.90.49.00
1500000000
impostos
3.3.90.93.00
3.3.90.95.00
1500000000
impostos
4.4.90.52.00
1500000000
impostos
Passagens e despesas com locomoção
R$ 70.005,00
Serviços de consultoria DA
Recursos não vinculados de R$ 60.000,00
Outros serv. de terceiros pessoa física
de
Recursos não vinculados de
Ed
não vinculados
Recursos R$ 10.000,00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica o
à inculad d
Recursos não vinculados de R$ 194.246,00
Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ
Recursos não vinculados de R$ 5.000,00
Auxílio alimentação
ã incul
Recursos não vinculados de R$ 18.000,00
Auxílio transporte
Recursos ã inculados de
não vinculado R$ 20.000,00
Indenizações e restituições Po
de
R$ 1.000,00
Indeniz. pela exec. de trab. de campo
Recurso E inculad d
ursos não vinculados de R$ 1.000,00
Equipamentos e material permanente
ã inculad d
Recursos não vinculados de R$ 350.000,00
R$ 3.484.251,00
Recursos não vinculados

open original →