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Câmara municipal de Aquiraz
4º Discussão
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE unicipal de Aquiraz
m ZE Discussão
idente da Câmara
Jair Silva
PROJETO DE LEI Nº. O06 12024
Dispõe sobre a instalação de ecopontos no
Município de Aquiraz.
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Aquiraz deverá implantar ecopontos em locais a serem
definidos que permitam a coleta de resíduos sólidos de todos os tipos.
Art. 2º A implantação dos ecopontos se dará por meio de contêineres ou caçambas, em
locais a serem definidos pela administração preferencialmente dentro das localidades
turísticas e no centro de Aquiraz.
Art. 3º Os ecopontos não recebem o resíduo domiciliar, e resíduos sólidos em grande
quantidade( acima de 2 m cúbicos ) .
Art. 4º Os Ecopontos, poderão ser implantados em forma de parceria Público Privada,
ou seja adotada por empresas locais. Cabendo ao Município o recolhimento e descarte
adequado de tudo o que for depositado nos ecopontos enquanto as empresas privadas
poderão ajudar na implantação dos mesmos bem como usar da publicidade no
respectivo ecopontos.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 23 DE
JANEIRO DE 2024.
ereador de Aquiraz
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Ney Gibson Ferreira Pires
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei para implantação de ecopontos visa promover a sustentabilidade
ambiental ao oferecer locais estratégicos para a coleta de resíduos sólidos de diversos
tipos. Essa iniciativa busca reduzir a poluição, incentivar a reciclagem e conscientizar a
população sobre a importância da gestão responsável dos resíduos, contribuindo assim
para a preservação do meio ambiente e a promoção de uma sociedade mais
ecologicamente equilibrada.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 23 DE
JANEIRO DE 2024.
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Ney Gibson Ferreira Pires
reador de Aquiraz
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