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materia nº 10/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-02-14
EmentaConsidera de utilidade pública a associação dos moradores do distrito de Justiniano de Serpa.
native_id1345

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-11 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2024-03-11 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2024-03-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia
2024-03-04 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em 1º turno.
2024-03-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia
2024-02-25 Parecer favorável da comissão U Encaminhado com parecer favorável das comissões.
2024-02-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia.
2024-02-19 Proposição distribuída às comissões U Proposição distribuída as comissões.
2024-02-14 Para o Envio as Comissões. U Para o envio as comissõe.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-11T17:10:27.170056-03:00 Aprovado 10 0 0
2024-03-04T16:11:15.088574-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 32

Legislação, Justiça
idadania.
câmara Municipal de Aquiraz Comissão dé
1º Discussão
APROVDDO DIA 04/03/24 W
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Aquiraz
Aprovado ef Ze Discussão
(V7/o? 2224
PROJETO DE LEIN. 0 IO /2024, 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
À teia Câmara
air Silva
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
DISTRITO DE JUSTINIANO DE SERPA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ aprovou:
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
DISTRITO DE JUSTINIANO DE SERPA, CNP): 12.221.131/0001-88; localizada na Rua Rufino
Correia de Assunção, 146, Serpa, neste Município.
Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE JUSTINIANO DE SERPA
é uma entidade civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem
duração por tempo indeterminado.
Art. 3º. — A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE JUSTINIANO DE
SERPA tem por objetivo promoção e a defesa dos direitos da criança, adolescentes e
jovens, a implantação e manutenção de projetos educacionais em todos os níveis, graus e
áreas de ensino, implantação de programas educacionais que possam oferecer ao
educando.
Art. 4º. - A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE JUSTINIANO DE
SERPA na consecução de seus objetivos, poderá firmar convênios ou contratos e articular-
se de forma conveniente, com órgãos ligados aos três poderes e com entidades públicas
ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Art. 5º. Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 08 DE
FEVEREIRO DE 2024.
SR: Assunção :
Câmara Municipal de Aquiraz
Vereador - PL Departamento Legislativo
fdaas)
PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL Servidor
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
MUMERO DEIBIBCRIÇÃO! COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DAN OE SacsTURA
rd ada CADASTRAL 02/09/1987
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS MORADORES DO DISTRITO DE JUSTINIANO DE SERPA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AMDJS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
VL SERPA drrrnii
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
61.700-000 VILA SERPA AQUIRAZ
o [E
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 19/01/2024
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
eres
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 08/02/2024 às 11:39:26 (data e hora de Brasília). Página: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
ARRECADAÇÃO E CADASTRO
f ) CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Nº 0000000953
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
Lcuioanoo ok nossa ente |
DADOS DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL
Inscrição Contribuinte / Nome
49405 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE JUSTINIANO DE SERPA
Endereço Documento
RUA RUFINO CORREIA ASSUNÇÃO, S/N C.N.P.J.: 12.221.131/0001-88
JUSTINIANO DE SERPA AQUIRAZ-CE CEP: 61700-000
No. Requerimento Natureza jurídica
0000000953/2024 Pessoa Juridica
CERTIDÃO
OUTRAS INSCRICOES
Certifico para os devidos fins, que o contribuinte acima mencionado encontra-se devidamente
regularizado com os tributos municipais: IPTU ( Imposto Predial E Territorial Urbano), Divida Ativa
Tributaria e ISS, ate a presente data. Fica ressalvado à administração municipal, caso se constate
futuramente a legitimidade de qualquer tributo que venha a gravar a pessoa ou o imóvel, o direito
de cobrar o debito na forma da legislação em vigência.
AQUIRAZ-CE, 08 DE FEVEREIRO DE 2024
Esta certidão é válida por 030 dias contados da data de emissão
VALIDA ATÉ: 08/03/2024
COD. VALIDAÇÃO 0000000953

MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO DISTRITO DE JUSTINIANO DE SERPA
CNPJ: 12.221.131/0001-88
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 14:57:35 do dia 24/01/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 22/07/2024.
Código de controle da certidão: 2F23.1E1A.0135.3DC9
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

)
GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ
Procuradoria Geral do Estado
Certidão Negativa de Débitos Estaduais
202402005801
Emitida para os efeitos da Instrução Normativa Nº 13 de 02/03/2001
IDENTIFICAÇÃO DO(A) REQUERENTE
Inscrição Estadual:
dee oe e de e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e ae e e e e e e e fe e e e e e e
CNPJ / CPF:
12221131000188
RAZÃO SOCIAL:
Ressalvado o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que venham a
ser apuradas, certifico, para fins de direito, que revendo os registros do Cadastro de
Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE, verificou-se nada existir em
nome do(a) requerente acima identificado(a) até a presente data e horário, e, para
constar, foi emitida esta certidão.
EMITIDA VIA INTERNET EM 08/02/2024 ÀS 11:34:00
VÁLIDA ATÉ 08/04/2024
A autenticidade deste documento deverá ser comprovada via Internet, no endereço
WWw.sefaz.ce.gov.br

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO DISTRITO DE JUSTINIANO DE SERPA
(MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 12.221.131/0001-88
Certidão nº: 9140641/2024
Expedição: 08/02/2024, às 11:36:55
Validade: 06/08/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DOS MORADORES DO DISTRITO DE JUSTINIANO DE
SERPA (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nfº
12.221.131/0001-88, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGUJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.

ESTES
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do
FGTS - CRF
Inscrição: 12.221.131/0001-88
Razão
Social:
Endereço: VILA SERPA SN / VILA SERPA / AQUIRAZ / CE / 61700-000
ASSOCIACAO DOS MORADORES DE JUSTINIANO DE SERPA
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa
acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de
Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade:30/01/2024 a 28/02/2024
Certificação Número: 2024013009010474521424
Informação obtida em 30/01/2024 09:01:05
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
Www.caixa.gov.br

sm
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ELEIÇÃO, POSSE E
APROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO ESTATUTÁRIA DA NOVA
DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DE AQUIRAZ - ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO DISTRITO DE JUSTINIANO DE SERPA —- AMDJS — CNPJ Nº
12.221.131/0001-88
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte três (2023), às
15h00min na casa do senhor José Jeová Assunção na Rua Rufino Correia de Assunção, nº
146, no distrito de Serpa - Aquiraz/CE. Reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária de
Eleição, Posse e Aprovação da Alteração e Consolidação Estatutária da nova diretoria e
Conselho Fiscal de Aquiraz — Associação dos Moradores do Distrito de Justiniano de Serpa —
AMDIS, inscrita no CNPJ sob o nº 12.221.131/0001-88, convocada, especialmente, pelo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2023, do dia 20 de julho de 2023, expedido pelo senhor
Presidente da Assembleia, obedecendo ao Estatuto afixado nos principais equipamentos
sociais da comunidade, a saber: escolas, posto de saúde, comércios e na casa de apoio da
associação e sede, os Ex-Diretores da associação, membros do Conselho Fiscal e demais
associados, com presenças devidamente registradas em lista integrante da presente Ata, nos
[1 termos do Estatuto em vigor, para deliberarem sobre a seguinte pauta: 1º. Aprovação da
Alteração e Consolidação do Estatuto Social da Associação dos Moradores do Distrito de
Justiniano de Serpa - AMDSJ; 2º. Eleição e Posse da Nova Diretoria Executiva e Conselho
Fiscal, para o exercício de 22 de Agosto de 2023 a 22 de Agosto de 2027 e 3º. Assuntos de
interesse Geral. Iniciada a ordem do dia, assumiu a direção dos trabalhos o Sr. Presidente da
Assembleia, José Jeová Assunção, que convidou senhor Rique da Silva Lucas para secretariar
os trabalhos, que coube à tarefa de registrar a presente Ata. Após constatar o quórum
estabelecido no Estatuto Social, o Senhor Presidente da Assembleia, declarou regularmente
instalada a Assembleia Geral Extraordinária e solicitou o Secretário que fizesse a leitura do
Edital de Convocação, expondo o motivo e a pauta especial. Dando seguimento à ordem do
dia, o senhor Presidente da Assembleia, fez uma breve explanação sobre a situação em que se
encontra a entidade, e explicou que a mudança no Estatuto é para adequá-lo ao novo Código
Civil brasileiro (Lei Nº 10.406/2002 e a Lei Nº 11.127/2005) e a Nova Legislação do MROSC
Lei Nº 13.019/14, lembrando que esta Associação tem registro do seu 2º Aditivo do Estatuto
Social no Cartório Florêncio 2º Oficio de Notas e 1º Zona de Registro de Imóveis de Aquiraz
— Ceará, microfilmado sob nº 676, em 17/07/2017, filme 11. Dando continuidade, passou a
seguinte ordem do dia e esclareceu a todos sobre o item 1º da Pauta Deliberar sobre alteração
[4] na integra do Estatuto para adequá-lo a Legislação e aprovação do Novo Estatuto, o Sr.
Presidente da Assembleia, pediu ao senhor secretário que fizesse a leitura da proposta do
Novo Estatuto, artigo por artigo, explicando tudo e que depois de lido e discutido, modificado
e alterado, foi levado para votação e aprovado por unanimidade com a concordância de todos
os presentes; Passou para o item 3º da Pauta, o senhor Presidente da Assembleia explicou que
a Associação dos Moradores do Distrito de Justiniano de Serpa — AMDIJS precisa promover a
eleição e posse para nova diretoria e conselho fiscal, conforme as informações contidas no
EDITAL DE CONVOCAÇÃO supracitado; Explicou também que durante o período em que
foi exposto o Edital de Convocação, nenhuma chapa apresentou inscrição; Por esse motivo, a
Presidente da Assembleia colocou em votação a proposta de escolher a nova diretoria e
conselho fiscal por indicação dos presentes; Então foram convidados pela Presidente da
Assembleia, os sócios da entidade, presentes, a candidatarem-se aos cargos: Presidente, Vice-
Presidente, Secretário Geral, Secretário-Adjunto, Tesoureiro Geral, Tesoureiro Adjunto e 1º,
2º e 3º conselheiro fiscal; As pessoas interessadas se candidataram, e começou uma discussão
na Assembléia para debater e estudar cuidadosamente os nomes dos novos candidatos a
diretores executivos e conselho fiscal da ASSOCIAÇÃO; Após a apresentação de cada
candidato foi colocada em votação a proposta de se formar uma quero única que foi aprovada | &
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RIQUE DA SILVA LUCAS
RG nº: 2008847013-4 SSPDC/CE, CPF: 083.656.053-17
Secretário da Assembleia
DIRETORIA EXECUTIVA:
“CARTORIO
FLORÊNCIO
PRESIDENTE: “ANTONIO GLEISON PINHEIRO DA SILVA, brasileiro, solteiro,
advogado, portador do RG: 20020050051026 SSPDS/CE, inscrito no CPF: 037.689.463-63,
residente domiciliado na Rua Luiz Paula de Sousa, S/N, Distrito de Justiniano de Serpa, CEP
61700-000, Aquiraz/CE.
CARTORI
Usino
VICE-PRESIDENTE: JOSE MAURO ASSUNÇÃO, brasileiro, divorciado, portador do
RG: 140966387, inscrito no CPF: 314.407.973-15 SSPDS/CE, residente domiciliado no
q o de Justiniano de Serpa, S/N, Serpa, CEP 61700-000, Aquiraz/CE.
CARTORIO
FLORÊNCIO
SECRETÁRIA GERAL: MADALENA SOUSA MENEZES, brasileira, solteira,
enfermeira, portadora do RG: 20073731301 SSPDS/CE, inscrita no CPF: 060.779.223-07,
residente domiciliado na Vila Esperança, nº 052, Serpa, CEP 61700-000, Aquiraz/CE.
FLORENCIO és ,
SECRETÁRIO AD NTO: AN ASSUNÇÃO DE LIMA, brasileiro, casado,
, autônomo portador do RG: 2002010152080 SSPDS/CE, inscrito no CPF: 005.254.533-42,
2) residente domiciliado no Povoado de Justiniano de Serpa, S/N, Barro Preto, CEP 61700-000,
Aquiraz/CE. sá
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TESOUREIRO GERAL: FRANCISCO ALESSANDRO DE LIMA, brasileiro, solteiro,
contador, portador do RG: 20087024807 SSPDS/CE, inscrito no CPF: 070.500.813-45,
residente domiciliado na Rua Luís Paula de Sousa, S/N, Bairro Serpa, CEP: 61700-000,
Aquiraz/CE.
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FLORENCIO 4 Manto GU Mo Ma Ha
TESOURE -ADJUNTA: GISELLY ASSUNÇÃO GUERRA, brasileira,
solteira, servidora pública, portadora do RG: 20073775570 SSPDS/CE, inscrita no CPF:
074.558.553-11, residente domiciliado no Povoado de Justiniano de Serpa S/N, CEP: 61700-
000, Aquiraz/CE.
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CARTORIO FLORENCIO 2º OFICIO
cintônio AQUIRAZ CARTORIO SEGUNDO OFICIO
FloRtncio TABELIAO E OFICIAL DE REGISTRO: ALCIONE MARTINS FLORENCIO
fis SUBSTITUTO: HERMENEGILDO FLORENCIO MARQUES BATISTA
SUBSTITUTO: ADRIANO MARTINS FLORENCIO
REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
PRENOTAÇÃO Nº 1068 de 06/02/2024
AVERBAÇÃO registrada sob o Nº 997 em 06/02/2024
do REGISTRO Nº 996 de 06/02/2024
Certifico e dou fé que o documento em papel com 6 páginas, foi apresentado
em 06/02/2024, o qual foi registrado sob nº 997 no Livro: A-06 Folha: 294
á 296v em 06/02/2024, sendo este, uma averbação ao registro de nº 996,
registrado em 06/02/2024 no livro 6 folha(s): 287 á 293v deste Cartório na
presente data.
Natureza: ATA DE ELEIÇÃO E POSSE, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO
ESTATUTARIA
Apresentante: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE JUSTINIANO DE SERPA
CNPJ/CPF: 12.221.131/0001-88
Valor: Sem Valor Declarado Data do Documento: 22/08/2023
Partes: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE JUSTINIANO DE
SERPA - 12.221.131/0001-88, JOSE JEOVA ASSUNÇÃO - 265.620.573-53, RIQUE DA
SILVA LUCAS - 083.656.053-17, ANTONIO GLEISON PINHEIRO DA SILVA -
037.689.463-63, JOSE MAURO ASSUNCAO - 314.407.973-15, MADALENA SOUSA
MENEZES - 060.779.223-07, ANDRE ASSUNÇÃO DE LIMA - 005.254.533-42,
FRANCISCO ALESSANDRO DE LIMA - 070.500.813-45, GISELLY MARIA
ASSUNÇÃO GUERRA - 074.558.553-11, JOSE JEOVA ASSUNÇÃO - 265.620.573-53,
EUZINAR ASSUNÇÃO GADELHA - 481.094.873-00, GILDO TAVARES DE
OLIVEIRA - 720.839.213-72
ed à Tu 06 ZA
Z/ 2 de LELÊ.
Este certificado é parte integrante e inseparável do registro do documento acima descrito.
Primeira via de Certidão.
CUSTAS E EMOLUMENTOS INCIDENTES
CERTIDÃOSECUNDA VINSEGUNDO TRASLADO) onsTRibUIÇÃonaCAOF IMAGEM RETRO ATO AP
= [=] pet RE sê Total Selos: R$ 17,98
" Valor Total: R$ 207,74
q Base de Cálculo 7 Alos com Vaior Declarado
BeriNegécio :R$000
Detalhamento de cobrança / Listagem dos
códigos da tabela de emolumentos envolvidos
1) 005026 1 (1) 008013 1 (1) 005011 ! (1) 005029
Selo Tipo 04
Selo Tipo 01
N o
ABB262937-H909
NS
ABB228535-C2L9
“Selos Aplicados
AAYS40083-K309. ABB262937.H909, ABB220535-C2L9.
S
AUTENTICIDADE tata AUTENTICIDADE ir á
RUA VIRGILIO COELHO , Nº 296 - CENTRO - CEP: 61.700-000 - AQUIRAZ / CE
Telefone: (085) 3361-2021 / 3361-2015 / 3361-2423

p00996
GRANTE DE DOCUMENTO
STRADO SOB O Nº SUPRA
TERCEIRA APROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO
DO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES
DO DISTRITO DE JUSTINIANO DE SERPA-AMDJS — CNPJ Nº
12.221.131/0001-88
Alteração Estatutária da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO
DE JUSTINIANO DE SERPA - AMDJS, inscrita no CNPJ sob o nº
12.221.131/0001-88, devidamente registrada no Cartório Florêncio 2º Oficio de
Notas e 12 Zona de Registro de Imóveis de Aquiraz — Ceará, microfilmado sob
nº 676, em 17/07/2017, filme 11, aprovado em ASSEMBLEIA
EXTRAORDINÁRIA datada em 22 de agosto de 2023, quando a
ASSOCIAÇÃO reuniu os associados e resolveu proceder á modificação a baixo
descrita:
Artigo 1º. Todos os artigos deste estatuto passaram a ter a seguinte redação,
revogando todas as alterações anteriores:
CAPITULO | - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS SOCIAIS E PRAZO DE
DURAÇÃO.
Art. 1º A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE JUSTINIANO
DE SERPA, também designada pela sigla AMDJS, constituída em 31 de
agosto de 1987, é uma associação civil de direito privado, sem fins
econômicos, e duração por tempo indeterminado, inscrita no CNPJ sob o nº
12.221.131/0001-88, com sede na Rua Rufino Correia de Assunção, nº 146,
bairro Justiniano de Serpa, CEP 61700-000 e foro no município de Aquiraz —
Estado do Ceará.
Parágrafo Único —- A Sociedade regula-se pelo presente Estatuto e pelas
normas de direito que lhe forem aplicáveis.
Art. 2º A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE JUSTINIANO
DE SERPA —- AMDJS tem por finalidade congregar os moradores do Bairro
Justiniano de Serpa, que livremente queiram dela tomar parte e se
comprometam com a construção do desenvolvimento integrado e sustentável
da comunidade.
$1º-A fim de cumprir sua(s) finalidade(s), a instituição organizar-se-á em
unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias as quais se
regerão pelo regimento interno. cpa
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todas as pessoas independentes da sua condição social, gênero, r:
orientação sexual, credo, presença de alguma deficiência ou de qualquer outa
espécie;
IX — Promover o maior acesso possível à informação e aos meios adequados
para adquiri-la, entretanto a democratização da informação como direito básico;
X — Apoiar e fomentar projetos e ações voltadas para o desenvolvimento das
comunidades rurais e povos tradicionais que tenham como fonte de emprego e
renda a agricultura familiar,
Xi — Desenvolver ações voltadas para a educação ambiental, cidadania.
Valorização do potencial, artístico, turístico e cultural, paisagísticos e recursos
hídricos do Município de Aguiraz;
XII — Criar Implantar e manter hortas comunitárias, grupos teatrais, artísticos,
culturais, religiosos e de convivência da terceira idade, dentre outros;
XIII — Defender os direitos da criança, do adolescente, do idoso, do indígena,
dos quilombolas, da mulher, do negro, das pessoas com deficiência, os
dependentes químicos, enfim todo cidadão, evitando qualquer tipo de opressão
ou discriminação;
XIV — Criar, manter ou administrar unidades de apoio;
XV — Recuperar, preservar, planejar, defender e conservar o meio de ambiente
natural, promovendo os princípios da sustentabilidade econômica, ambiental,
cultural e social;
XVI — Reivindicar a execução de medidas e políticas públicas que assegure as
crianças, os adolescentes, idosos, indígenas, quilombolas, as mulheres, os '
negros, as pessoas deficientes, os dependentes químicos, na educação,
esporte, lazer, habitação, saúde e segurança.
XVII — Colaborar, estimular e participar de uma rede nacional e internacional,
que articule organizações não governamentais que atuem no âmbito das
finalidades desta entidade.
$ 1º - Para a consecução de suas finalidades, A ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO DISTRITO DE JUSTINIANO DE SERPA - AMDJS tem
como objetivos apoiar, colaborar, coordenar, criar, desenvolver, sugerir,
promover ou executar ações e projetos em defesa de bens e direitos sociais,
coletivos expostos nas referidas finalidades supracitadas.
S 2º - A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE JUSTINIANO
DE SERPA — AMDJS trabalha junto ao indivíduo, à família e à comunidade,
com o objetivo de pes > vulnerabilidades sociais, desenvolver
RÉ
1000996
ITEGRANTE DE DOCUMENTO
RADO SOB O Nº SOPAS
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CAPÍTULO |l - DOS ASSOCIADOS
Art. 5º - A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE
JUSTINIANO DE SERPA - AMDJS é constituída por número ilimitado de
ASSOCIADOS, maiores de 16 anos, interessados pelas atividades da entidade
e que assinarem o processo e filiação social, distribuídos nas seguintes
categorias:
1. ASSOCIADOS Fundadores: são aqueles que participam da Assembleia Geral
de Fundação e Constituição e assinam o respectivo Livro de Ata, parte
integrante deste Estatuto Social.
ll. ASSOCIADOS Contribuintes: são os que participam com suas contribuições
sociais e participam das assembleias gerais e deliberam sobre assuntos e
objetos das mesmas.
|ll. ASSOCIADOS Beneméritos: são os que forem condecorados pela Diretoria,
com anuência da Assembleia Geral, por merecimento, em decorrência de
serviços prestados ou qualquer benefício oferecido à Associação no exercício
de suas atividades.
IV. ASSOCIADOS Honorários: são todas as autoridades que de modo especial,
direta ou indiretamente, colaborarem em numerários ou apoio na solução dos
problemas da comunidade, área de atuação desta Sociedade.
Art. 6º - São direitos dos ASSOCIADOS.
1. Votar e serem votados para qualquer cargo eletivo da Associação;
Il. Apresentar moções, propostas e reivindicações a qualquer membro da,
Diretoria e Conselho Fiscal;
IH. Participar das Assembleias e de outros eventos promovidos pela entidade;
IV. Requerer a convocação de Assembleia Geral, respeitando o disposto na
presente reforma de acordo com a legislação vigente;
V. Solicitar informações a diretoria sobre os registros da associação (aditivos,
regimentos, livros de atas e quadro social);
Art. 7º - São deveres essenciais dos ASSOCIADOS.
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nº 000996
INTEGRANTE DE DOCUMENTO
ISTRADO SOB O Nº SUPRA
Art. 13º - A convocação da Assembleia Geral será feita por meióide edital
afixado na sede da Instituição, por circulares ou outros meios convenientes, ,
com antecedência mínima de 05 (cinco) dias;
Art. 14º - A Assembleia Geral se instalará em primeira convocação com a
maioria dos associados em 'pleno gozo de seus direitos estatutários e, em
segunda convocação, 30 (trinta) minutos após a primeira, com qualquer
número.
Art. 15º - Compete privativamente à Assembleia Geral:
1. Eleger os membros da diretoria e o conselho fiscal da associação;
1. Destituir os membros da diretoria e o conselho fiscal da associação;
HI. Aprovar as contas da entidade;
IV. Alterar o presente estatuto;
Parágrafo único - para as deliberações a que se referem os incisos Il e IV é
exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembleia
especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em
primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos
de um terço na convocação seguinte.
CAPÍTULO IV DA EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Art. 16º - A associação será extinta:
|- Por decisão unânime dos Associados;
1 — Nos casos previstos em Lei.
Art. 17º - Em caso de extinção da Associação todos os seus bens serão
doados à Sociedade Protetora dos Animais ou entidade congênere que possua
maior número de sócios e tenha atividade e idoneidade reconhecida.
CAPÍTULO V — DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 18º - A Diretoria é o órgão executivo que dirigirá - nos termos do presente
aditivo, as diretrizes e o Plano de Trabalho Anual aprovado pela Assembleia
Geral; !
81º- A Diretoria será eleita pela Assembleia Geral para um mandato de 04
(quatro) anos, podendo seus membros ser reeleitos por mais uma única vez.
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b. Assumir o mandato, em caso de vacância do cargo de presidente, até o seu
término;
c. Prestar, de modo geral, sua colaboração ao presidente.
Art. 26º - Compete ao Secretário Geral:
a. Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral e rédigir as atas,
b. Manter em ordem o arquivo, a correspondência e os livros da associação;
c. Publicar todas as notícias das atividades da entidade,
d. Cuidar da guarda dos documentos e bens móveis e imóveis da Associação;
e. Substituir o Tesoureiro em seus impedimentos.
Art. 27 º - Compete ao Secretário Adjunto:
a. Substituir o primeiro secretário em suas faltas e impedimentos,
b. Assumir o mandato, em caso de vacância do cargo de primeiro secretário,
até o seu término; )
c. Prestar, de modo geral, sua colaboração ao primeiro secretário;
Artigo 28º - Compete ao Tesoureiro Geral:
a. Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e
donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição;
b. Controlar as receitas e Despesas,
c. Pagar as contas autorizadas pelo presidente;
d. Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
e. Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os
relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações
patrimoniais realizadas;
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f. Zelar pelo Patrimônio da Associação;
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casado, autônomo, portador do RG: 97023041415 SSPDS/CE, inscrito no CPF:
481.094.873-00, residente domiciliado na Rua Luís Paula de Sousa, S, airro Distrito '
de Serpa, CEP 61700-000, Aquiraz/CE. Ee BO SEI
CONSELHEIRO MEMBRO: GILDO TAVARES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado,
servidor público, portador do RG: 155490488 SSPDS/CE, inscrito no CPF:
720.839.213-72, residente domiciliado no Povoado de Justiniano de Serpa, S/N, Bairro
Distrito de Serpa, CEP: 61700-000, Aquiraz/CE.
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