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materia nº 11/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-02-14
EmentaCria novos cargos para provimento no quadro de pessoal do Poder Legislativo do município de Aquiraz, e dá outras providências.
native_id1346

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-01 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2024-02-19 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2024-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2024-02-15 Para o Envio as Comissões. U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-19T16:23:55.941344-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
te da Câmara
Jair Silva
Cria novos cargos, para provimento efetivo no
quadro de pessoal do Poder Legislativo do
município de Aquiraz, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, no uso de
suas atribuições legais, APROVA:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, os cargos
de provimento efetivo, cujas denominações, quantitativos (vagas e cadastro de
reserva), formação do Cadastro de Reserva, carga horária, salários e gratificações
estão especificadas nos ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei.
& 1º Os cargos criados, especificados no ANEXO ÚNICO desta Lei são
cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo
Municipal onde fica definido o número de vagas e cadastro reserva
abertas ao concurso público.
Art.2º Os cargos de provimento efetivo de que trata o artigo anterior
serão providos mediante concurso público, de prova e/ou de provas e títulos e de
PALÁCIO MUNICIPAL 1º CAPITAL - aq
Av. Santos Dumont, 30 - Centro Aquiraz - Ceará CNPJ: 00.133.185/0001-02 ,
CEP: 61.700-000 | Tel.: (85) 3361.2748
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
Art.32º As gratificações, atividades a serem desempenhadas pelos
ocupantes dos cargos e lotação dos cargos relacionados no ANEXO ÚNICO serão
regulamentados por ato do Chefe do Poder Legislativo.
Art.4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, que serão suplementadas,
se insuficientes.
) Art.5º Esta Lei entrará em vigor na dada de sua publicação.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Nº
1.114, de 13 de março de 2015.
Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz, Vereador Pedro de Freitas Façanha,
m-06 de fevereiro de 2024. 324 Anos de Fundação.
ese ma DE
O A
aii : Carlos Cesaáy/Gomes
Presidente 1º Vice-Presidente
Za Ebrotndh morena (sia, LL
1] Luiz Fernando Moreira Câmara Neide Queiroz de Freitas
2º Vice-Presidente 1º Secretária
a pois is Dados Crtego
João Paulo Silva Dantas Francisc rios de Freitas Cavalcante
2º Secretário 3º Secretário
PALÁCIO MUNICIPAL 1º CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 - Centro Aquiraz - Ceará CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Tel.: (85) 3361.2748
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
ANEXO ÚNICO
Projeto de Lei Municipal Nº qu 12024, de 06 de fevereiro de 2024.
ESCOLARIDADE / PRÉ-REQUISITOS | A | B|C
Auxiliar de Serviços Gerais É
do Legislativo Ensino Fundamental Incompleto.
Guarda Patrimonial do
Legislativo
Motorista Categoria do | Ensino Fundamental Completo com
Legislativo Habilitação D.
CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
(Coluna A) - Total de Vagas, (Coluna B) — Cadastro Reserva, (Coluna C)- Carga Horária de Trabalho
Semanal, (Coluna D) — Salário.
Ensino Fundamental Incompleto
CARGOS | *| ESCOLARIDADE / PRÉ-REQUISITOS | A |B|C| D
per do | Ensino Médio Completo 4 |12|40
Assistente de Plenário Ensino Médio Completo 1 3 40
Almoxarife Ensino Médio Completo | 1 3 | 40
|Interprete de Libras | Ensino Médio Completo com o Curso de Libras | 1 3 | 40
Técnico em Contabilidade Ensino Médio Completo com Técnico em 3 40
Contabilidade e respectivo registro de classe
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO — Ea A
(Coluna A) - Total de Vagas, (Coluna B) — Cadastro Reserva, (Coluna C) - Carga Horária de Trabalho
Semanal, Coluna D)- Salário.
Analista do Legislativo -| Ensino Superior omnpisio em Direito e
Direito Registro Profissional.
Analista do Legislativo —| Ensino Superior Completo em Serviço Social SEN 3.650,00
Serviço Social Registro Profissional.
Analista do Legislativo -| Ensino Superior Completo em Psicologia e 30
Psicologia Registro Profissional. co
Arquivista Ensino Superior Completo em Arquivologia. 40 | 2.500,00
(Coluna E Total de Vagas, (Coluna B) — Cadastro Reserva, (Coluna C) - OM Horária de Trabal o
Semanal, (Coluna D) — Salário.
NV
NL,
E)
PALÁCIO MUNICIPAL 1º CAPITAL L <<
Av. Santos Dumont, 30 - Centro Aquiraz - Ceará CNPJ: 00.133.185/0001
CEP: 61.700-000 | Tel.: (85) 3361.2748
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
IMPACTO FINANCEIRO
(A)
Salário
Base
Analista do Legislativo - Direito 2.350,00 2.843,50 | 37.903,86
Analista do Legislativo - Serviço Social 3.650,00 4.416,50 | 58.871,95
416,
(B) (c) (D)
Encargos A+B Cx12
Analista do Legislativo - Psicologia A 766,50 4.416,50 58.871,95
525,00 3.025,00 40.323,25
Agente Administrativo do Legislativo H 420,00 2.420,00 32.258,60
Almoxarife à 315,00 1.815,00 24.193,95
Assistente de Plenário ' 315,00 1.815,00 24.193,95
Interprete de Libras 2.662,00 | 35.484,46
.200,00 y
Técnico em Contabilidade 2.200,00 462,00 2.662,00 35.484,46
Auxiliar de Serviços Gerais do Legislativo 5 315,00 1.815,00 | 24.193,95
Guarda Patrimonial do Legislativo 315,00 1.815,00 | 24.193,95
420,00
Motorista Categoria D do Legislativo 2.000,00 2.420,00 | 32.258,60
Total 19 26.550,00 | 5.575,50 | 32.125,50 | 428.232,92
Observações:
(A), (B), (C) e (D) - Valores em R$
(C) - Valor percentual aplicado 21%
(D) - Valores referentes a 12 meses de salário, 1/3 de férias e 13º salário adicionado o percentual de encargos
Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz, Vereador Pedro de Freitas Façanha, Em 06
O de fevereiro de 2024. 324 Anos de Fundação.
|
r José da Silva
Presidente
Luiz Fernando Moreira Câmara
2º Vice-Presidente
João Paulo Silva Dantas de Freitas corte
2º Secretário 3º Secretário
PALÁCIO MUNICIPAL 1º CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 - Centro Aquiraz - Ceará CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Tel.: (85) 3361.2748
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
1) Além das vagas acima especificadas ficam criadas as vagas do cadastro reserva com 3 (três) vezes o número de vagas.
2) As categorias profissionais que tenham o seu regime de carga horária modificas por Lei Federal ou por processo transitado
e julgado em última instância terão as suas cargas horárias enquadradas nesta nova realidade.
Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz, Vereador Pedro de Freitas Façanha,
C. Em 06 de fevereiró de 2024. 324 Anos de Fundação.
Carlos Cesar Gomes
Presidente 1º Nuts Lo
Luiz Fernando Moreira Câmara Neide Queiroz de Freitas
2º Vice-Presidente retária
12
eE ado Salya Dantas LET
João Paulo Silva Dantas “J Franci rios de Freitas Cavalcante
2º Secretário 3º Secretário
PALÁCIO MUNICIPAL 1º CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 - Centro Aquiraz - Ceará CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Tel.: (85) 3361.2748

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