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câmara Municipal de Aquiraz
1º Discussão
APROVADO 01/03/2024 E E
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal da Andira
=
e da Câmara
air Silva
PROJETO DE LEI Nº. ) I7 12024
Dispõe sobre obrigatoriedade de construção de
rampas de acesso nas praias e banheiros
públicos no Município de Aquiraz.
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Aquiraz deverá incentivar a construção de rampas de
acessibilidade aos deficientes físicos para facilitar o acesso ao mar, lagoas e aos banheiros
públicos.
Art. 2º Todos os acessos a serem construídos ficará sob a Prefeitura Municipal de Aquiraz,
responsável pela construção e manutenção dos equipamentos do caput deste artigo.
Art 3º- As rampas deverão ser construídas com corrimões em cada trecho destas para
proporcionar maior estabilidade e confiabilidade aos seus usuários.
Art 4º - O Poder Executivo terá um prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar a presente
Lei.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 08 DE
FEVEREIRO DE 2024.
E
Ney fon Ferreira Pires
ereador de Aquiraz
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa garantir a acessibilidade e inclusão de todas as pessoas,
independentemente de suas condições físicas, nas áreas públicas de lazer e recreação,
especificamente nas praias e banheiros do Município de Aquiraz.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece a
obrigação dos municípios em promover a acessibilidade em espaços públicos.
A acessibilidade é um direito básico de todas as pessoas, assegurado pela Constituição
Federal e por diversas legislações nacionais e internacionais. Garantir a construção de
rampas de acesso nas praias e banheiros públicos é uma medida essencial para promover
a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas com mobilidade reduzida, idosos,
gestantes e outras pessoas com necessidades especiais.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 08 DE
FEVEREIRO DE 2024.
EP E
Ney Gibson Ferreira Pires
reador de Aquiraz
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