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materia nº 12/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-02-14
EmentaDispõe sobre obrigatoriedade de construção de rampas de acesso nas praias e banheiros públicos no Município de Aquiraz.
native_id1347

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-11 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2024-03-11 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2024-03-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia
2024-03-04 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em 1º turno.
2024-03-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2024-02-25 Parecer favorável da comissão U Encaminhado com parecer favorável das comissões.
2024-02-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia.
2024-02-19 Proposição distribuída às comissões U Proposição distribuída as comissões.
2024-02-15 Para o Envio as Comissões. U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-11T17:10:27.653169-03:00 Aprovado 10 0 0
2024-03-04T16:11:15.428356-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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câmara Municipal de Aquiraz
1º Discussão
APROVADO 01/03/2024 E E
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal da Andira
=
e da Câmara
air Silva
PROJETO DE LEI Nº. ) I7 12024
Dispõe sobre obrigatoriedade de construção de
rampas de acesso nas praias e banheiros
públicos no Município de Aquiraz.
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Aquiraz deverá incentivar a construção de rampas de
acessibilidade aos deficientes físicos para facilitar o acesso ao mar, lagoas e aos banheiros
públicos.
Art. 2º Todos os acessos a serem construídos ficará sob a Prefeitura Municipal de Aquiraz,
responsável pela construção e manutenção dos equipamentos do caput deste artigo.
Art 3º- As rampas deverão ser construídas com corrimões em cada trecho destas para
proporcionar maior estabilidade e confiabilidade aos seus usuários.
Art 4º - O Poder Executivo terá um prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar a presente
Lei.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 08 DE
FEVEREIRO DE 2024.
E
Ney fon Ferreira Pires
ereador de Aquiraz
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa garantir a acessibilidade e inclusão de todas as pessoas,
independentemente de suas condições físicas, nas áreas públicas de lazer e recreação,
especificamente nas praias e banheiros do Município de Aquiraz.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece a
obrigação dos municípios em promover a acessibilidade em espaços públicos.
A acessibilidade é um direito básico de todas as pessoas, assegurado pela Constituição
Federal e por diversas legislações nacionais e internacionais. Garantir a construção de
rampas de acesso nas praias e banheiros públicos é uma medida essencial para promover
a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas com mobilidade reduzida, idosos,
gestantes e outras pessoas com necessidades especiais.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 08 DE
FEVEREIRO DE 2024.
EP E
Ney Gibson Ferreira Pires
reador de Aquiraz

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