br-locleg corpus explorer

← Aquiraz (CE)

materia nº 13/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-02-14
EmentaDisciplina a oferta de alimentos saudáveis nas escolas públicas e privadas no âmbito do Município de Aquiraz, na forma que indica.
native_id1348

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-11 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2024-03-11 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2024-03-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia
2024-03-04 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em 1º turno.
2024-03-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2024-02-25 Parecer favorável da comissão U Encaminhado com parecer favorável das comissões.
2024-02-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia.
2024-02-19 Proposição distribuída às comissões U Proposição distribuída as comissões.
2024-02-14 Para o Envio as Comissões. U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-11T17:10:27.940101-03:00 Aprovado 10 0 0
2024-03-04T16:11:15.749569-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Câmara Municipal de Aquiraz
1º Discussão |;
APROVADO DA CU/o=/2Y Comissão de Legislação, Justiça
e da Cidadania.
do j
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
Presidente
Ney Pires
â Municipal de Aquiraz
pato em Bê Discussão
etidente da Câmara
Jair Silva
PROJETO DE LEI Nº. 013 12024
Disciplina a oferta de alimentos saudáveis nas
escolas públicas e privadas no âmbito do
Município de Aquiraz, na forma que indica.
Art 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da oferta de alimentos saudáveis nas escolas
de educação infantil, ensino fundamental e médio, tanto públicas quanto privadas,
localizadas no Município de Aquiraz.
Art 2º - Consideram-se alimentos saudáveis aqueles que atendem aos critérios
estabelecidos pelas autoridades sanitárias competentes, incluindo, mas não se limitando a,
alimentos ricos em nutrientes essenciais, com baixo teor de gorduras saturadas e trans,
o baixo teor de açúcares adicionados e baixo teor de sódio.
Art 3º - As escolas deverão disponibilizar uma variedade de alimentos saudáveis em suas
cantinas, lanchonetes e refeitórios, garantindo opções equilibradas que promovam uma
alimentação nutritiva e adequada.
Art 4º - As escolas deverão promover ações de educação alimentar e nutricional,
incentivando os estudantes a fazerem escolhas alimentares mais saudáveis e conscientes,
bem como a valorização de hábitos alimentares saudáveis em seu ambiente familiar e
social.
Art 5º - As autoridades competentes do município de Aquiraz deverão fiscalizar o
cumprimento desta lei, podendo aplicar as sanções cabíveis em caso de descumprimento
das disposições aqui estabelecidas.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 08 DE
FEVEREIRO DE 2024.
E.
Ney Gibson Ferreira Pires
Vereador de Aquiraz
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo primordial promover a saúde e o bem-estar dos
estudantes das escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio, tanto públicas
quanto privadas, localizadas no Município de Aquiraz.
As escolas desempenham um papel fundamental na formação dos hábitos e
comportamentos alimentares das crianças e adolescentes. Oferecer alimentos saudáveis
nas escolas contribui significativamente para a promoção de uma alimentação equilibrada
desde cedo, prevenindo doenças relacionadas à má nutrição, como a obesidade, diabetes e
hipertensão.
Estudos têm demonstrado que uma alimentação adequada está diretamente relacionada
ao desempenho acadêmico dos estudantes. Alimentos saudáveis fornecem os nutrientes
necessários para o funcionamento adequado do cérebro e do corpo, contribuindo para a
concentração, memória e aprendizado dos alunos.
A aprovação deste projeto de lei está em conformidade com diversas legislações e
diretrizes nacionais que preconizam a oferta de uma alimentação escolar saudável e
adequada. Além disso, respeita os princípios da Constituição Federal que asseguram o
direito à alimentação adequada e à saúde.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 08 DE
FEVEREIRO DE 2024.
Lea
Ney son Ferreira Píres
ereador de Aquiraz

open original →