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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 006/2024, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especialao Orçamento do exercício
financeiro de 2024oriundo da Lei Municipal nº 1.708, de 21 de dezembro de 2023, no valor
de R$ 227.200,00 (duzentos e vinte e sete mil e duzentos reais) e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional especial subsidiaráa criação
das dotações09 01 13 391 0010 1.065 — Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural
Municipal e 09 01 13 392 0017 2.124 — Dinamização de Espaços e Equipamentos Culturais e
seus respectivos elementos de despesas e fonte recurso, junto a Secretaria de Cultura do
município de Aquiraz, a qual se faz necessária para a execução de despesas inerentes a estas
atividades.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado
pela Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional especial estão
previstas na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais do
direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso II:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[...]
IH - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;”
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria
corroboram a realização da operação em exame, não havendo, portanto, qualquer óbice à sua
efetivação, desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta
natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
Câmara Municipal de Aquiraz
ON IDO “Art. 43. À abertura dos créditos suplementares e especiais
; depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
ITS a despesa e será precedida de exposição justificativa.
usto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
Paço Municipal Cários Aug
É www.aquiraz.ce.gov.br
É Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial
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PREFEITURA DE
/ AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
94 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
(...)
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Let; *
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos
adicionais especiais.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente
Projeto de Lei indicando, com total transparência, as ações, os elementos de despesa e afonte
de recurso queserãocriados junto ao orçamento vigente, em decréscimo das suas
concorrentesque serão devidamente anuladas.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos
sejam alocados na ação, elementos de despesas e fonte de recurso criados em razão do
atendimento das demandas das atividades da Administração e dos munícipes.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de
conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE
URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e
consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações.
Bruno-Bárros € onçalves
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor e E
JAIR JOSE DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
(O) Prefeitura de Aquiraz (6) prefeituradeaquirazoficial [3] www.aquiraz.ce.gov.br
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEINº [| )Q [ 2024, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento
Municipal em observância ao determinado
na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera
a Lei Municipalnº 1.708/2023e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41,
inciso II, 42 e 43, $ 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação
da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do
Município de Aquiraz, Crédito AdicionalEspecial para subsidiara criação das
dotaçõesorçamentárias com seus respectivos elementos de despesas e fonte recurso, junto a
Secretaria de Cultura do município de Aquiraz no valor de R$ 227.200,00 (duzentos e vinte e
sete mil e duzentos reais), discriminado no anexo I desta lei.
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a
criação da dotação orçamentária aANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias,
nos termos do Art. 43, 31º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 227.200,00
(duzentos e vinte e sete mil e duzentos reais), discriminado no anexo II desta lei.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares
até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal nº 1.708, de 21 de dezembro
de 2023, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos
compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.625 de
03de julho de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), Lei Municipal nº 1.708, de 21 de
dezembro de 2023(Lei Orçamentária Anual) e a Lei nº 1.427 de 22 de dezembro de 2021
(PPA - Plano Plurianual).
Art. 4º À presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 02DE F EVEREH O DE 2024.
BRUNO BARROS -GONÇALVE
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
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1» AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº /2024, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
Classificação Funciona Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa/Fonte de Recursos
Programática
09 01 Secretaria de Cultura
3.3.90.30.00 Material de consumo
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Fonte de Recursos: 1500000000 Recursos não vinculados
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Fonte de Recursos: 1500000000 Recursos não vinculados
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
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Fonte de Recursos: 1500000000 Recursos não vinculados
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13 392 0017 2.124 Dinamização de Espaços e Equipamentos Culturais = R$ 1.000,00
de impostos
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Fonte de Recursos: 1500000000 Recursos não vinculados R$ 1.000,00
de impostos
R$ 227.200,00
TOTAL DOS CRÉDITOS
4
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
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BRUNO BARROS
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
(8) Prefeitura de Aquiraz €) prefeituradeaquirazoficial 6) www.aquiraz.ce.gov.br
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ANEXO II
PROJETO DE LEI Nº DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
Classifi Funcional cs
pr Unidade Gestora/Ação POA a Elemento de Despesa/Fonte de Recursos
Programática
09 02 Fundo Municipal de Cultura
3.3.90.30.00 Material de consumo
Valor R$
Fonte de Recursos: 1500000000 Recursos não vinculados
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N
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3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa fisica
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Fonte de Recursos: 1500000000 Recursos não vinculados
de impostos
Fonte de Recursos: 1500000000 Recursos não vinculados
13 391 0010 1.009 Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural Municipal
13 392 0017 2.025 Dinamização de Espaços e Equipamentos Culturais
TOTAL DAS ANULAÇÕES
Fonte de Recursos: 1700000000 Outros convênios da
União
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