PROJETO DE LEI Nº DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a Reestruturação
Administrativa da Câmara Municipal de
Aquiraz e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, ESTADO DO CEARÁ.
APROVA:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a organização e as atribuições gerais das unidades
administrativas da Câmara Municipal de Aquiraz, define estrutura de autoridade caracterizando
as suas subordinações e descreve as atribuições específicas de seus membros.
Art. 2º. São órgãos de atividades afins da Câmara Municipal de Aquiraz:
I - o Plenário;
II - a Mesa Diretora da Câmara;
III – as Comissões Técnicas.
Art. 3º. O Plenário é órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos
Vereadores em exercício no local, forma e quórum legais para deliberar.
§ 1º - O Plenário tem poder soberano para deliberar sobre matéria legislativa referente
ao interesse do Município e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
§ 2º - As atribuições do Plenário são as definidas na Lei Orgânica do Município e no
Regimento Interno da Câmara Municipal de Aquiraz e em leis suplementares que disponham
sobre a matéria.
Art. 4º. A Mesa Diretora é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e
administrativos da Câmara Municipal.
§ 1º - A direção administrativa da Câmara Municipal de Aquiraz é de competência de sua
Mesa Diretora, cuja constituição, competências e atribuições são as definidas pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno.
§ 2º - O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal de Aquiraz, ao que cabe
superintender os seus serviços, exercendo as atribuições previstas na Lei Orgânica do Município,
no Regimento Interno e demais legislação aplicável.
§ 3º - O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa Diretora, dirigindo-a ao
Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno.
§ 4º - Haverá um gabinete pra cada vereador, normatizado por regulamento próprio e
administrado pela Mesa Diretora da Câmara.
§ 5º - As atribuições específicas da Mesa Diretora são as definidas na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Aquiraz.
Art. 5º. As Comissões Técnicas são órgãos de caráter permanente e/ou temporário,
destinados a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e
representar o legislativo, quando necessário.
TÍTULO II
DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA E DE ASSESSORAMENTO
Art. 6º. Os membros e órgãos de assistência e assessoramento à Mesa Diretora, aos
Vereadores e à Presidência terão como objetivos:
I - Cumprir e zelar pela observância das normas contidas no Regimento Interno e as
vigentes na Câmara;
II - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e propor os
ajustamentos necessários;
III - assistir e assessorar os Vereadores, Presidente e demais membros da Mesa Diretora
em assuntos de sua competência;
IV - participar de reuniões das comissões, quando solicitado;
V - emitir despachos, instrumentalizar processos ou exarar parecer sobre o assunto
submetido à sua apreciação ou decisão por determinação formal da Mesa Diretora;
VI - desempenhar outras atribuições determinadas pelo Presidente da Mesa Diretora.
Art. 7º. A assistência e o assessoramento técnicos à Mesa Diretora, aos Vereadores e às
Comissões Técnicas serão prestados pelos órgãos operacionais e demais assessorias.
TÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 8º. A estrutura de direção, administração e assessoramento superior da Câmara
Municipal de Aquiraz compreende:
I – ÓRGÃOS DE DIREÇÃO POLÍTICO-ADMNISTRATIVA:
a) Plenário
b) Mesa Diretora
c) Comissões Técnicas
II – ÓRGÃOS DE APOIO AOS SERVIÇOS POLÍTICO-ADMNISTRATIVOS
a) Gabinetes
b) Órgãos de Assessoramento Técnico à Presidência
c) Órgãos de Execução Instrumental de Natureza Administrativa e Legislativa
Parágrafo único. As competências e atribuições dos órgãos de deliberação políticoadministrativa, estabelecidos no art. 8º, inciso I, desta Lei, são as constantes no Regimento Interno
da Câmara Municipal de Aquiraz.
Art. 9º. Os órgãos de apoio aos serviços político-administrativos têm a seguinte
estrutura básica:
I – GABINETES
1.1. Da Presidência
1.2. Dos Vereadores
II – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO À PRESIDÊNCIA
2.1. Direção Geral
2.2. Diretoria de Finanças
2.3. Diretoria de Planejamento, Orçamento e Gestão
2.4. Diretoria de Comunicação
2.5. Controladoria Geral
2.6. Setor de Contratação
2.6.1. Apoio ao Setor de Contratação
2.7. Assessoria para Assuntos Comunitários
2.8. Procuradoria Geral
2.9. Assessoria Institucional
2.10. Ouvidoria Geral
III - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO AO PLENÁRIO, À MESA DIRETORA E ÀS COMISSÕES
3.1. Assessoria de Plenário
3.2. Coordenadoria de Suporte Legislativo e Assuntos Comunitários
3.3. Coordenadoria de Áudio e Som
IV – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA
4.1. Coordenadoria Jurídica das Relações de Consumo
4.1.1. Assessoria de Defesa ao Cidadão
4.2. Assessoria Especial
4.3. Assessoria de Gestão
4.3.1. Assistência de Gestão
4.4. Assessoria Executiva
4.5. Assessoria de Segurança Patrimonial
4.6. Assessoria de Apoio Logístico
4.7. Coordenadoria Administrativa
4.7.1. Núcleo de Protocolo
4.7.2. Núcleo de Arquivo
4.7.3. Núcleo de Serviços Gerais
4.7.4. Núcleo de Manutenção Predial
4.7.5. Núcleo de Tecnologia da Informação e Telecomunicações
4.8. Coordenadoria de Gestão de Pessoas
4.8.1. Núcleo de Administração de Remuneração de Pessoal
4.9. Coordenadoria de Compras
4.10. Coordenadoria de Almoxarifado
4.11. Coordenadoria de Patrimônio
4.12. Coordenadoria de Departamento Legislativo
4.13. Coordenadoria de Transportes
4.14. Coordenadoria de Patrimônio Histórico e Cultural
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO AO PLENÁRIO, À MESA DIRETORA E ÀS COMISSÕES
Art. 10. Os órgãos de direção político-administrativos são compostos pelo Plenário, Mesa
Diretoria e Comissões Técnicas.
Art. 11. Os órgãos de assessoramento ao Plenário, à Mesa Diretora e às Comissões são
compostos pela Assessoria de Plenário, Coordenadoria de Suporte Legislativo e Assuntos
Comunitários e Coordenadoria de Áudio e Som.
SEÇÃO I
DA ASSESSORIA DE PLENÁRIO
Art. 12. À Assessoria de Plenário compete planejar, organizar, dirigir, elaborar projetos e
controlar atividades legislativas e parlamentares, sob a coordenação da Mesa Diretora e do
Diretor Geral, de acordo com as diretrizes da Câmara, bem como prestar toda assistência à
Presidência, aos Vereadores e ainda:
I - analisar, opinar e propor alternativas sobre questões pertinentes às atribuições
legislativas da Presidência em assuntos de seu interesse;
II - estabelecer contatos com órgãos públicos visando o intercâmbio e a troca de
informações entre as várias Casas Legislativas;
III - propor a realização de programas de atualização de assuntos de interesse da
Presidência, bem como coordená-los;
IV - controlar os prazos de votação dos projetos;
V - coordenar e operar o painel eletrônico nas reuniões ordinárias e extraordinárias da
Câmara;
VI - executar outras tarefas afins.
Parágrafo único. A Assessoria de Plenário é composta de 01 (um) Assessor de Plenário, que
deverá ter, obrigatoriamente, diploma de nível médio completo.
SEÇÃO II
DA COORDENADORIA DE SUPORTE LEGISLATIVO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
Art. 13. À Coordenadoria de Suporte Legislativo e Assuntos Comunitários, compete:
I - Prestar assessoramento de Suporte legislativo durante as sessões ordinárias e
extraordinárias;
II - Formular, propor e assessorar a elaboração de normas, métodos e procedimentos
para orientar o planejamento, a execução e o controle das atividades de natureza jurídica junto
aos vereadores;
III - Formular, propor e assessorar a elaboração de normas, métodos e procedimentos
para orientar o planejamento, a execução e o controle das atividades de natureza jurídica junto
aos vereadores;
IV - Comparecer às sessões quando convocado pelo Presidente;
VII - Assessorar as comissões permanentes ou provisórias;
IX - Prestar assessoramento à prática de atos administrativos do Presidente da Câmara
Municipal;
X - Coordenar e assessorar as ações e assuntos atinentes ao relacionamento dos
vereadores com os representantes da sociedade civil, bem como entidades religiosas;
XI - Prestar assistência aos vereadores em suas relações políticos administrativa com os
munícipes, órgãos públicos e entidades públicas e privadas e associações de classes;
XII - Executar outras tarefas e atribuições correlatas e próprias da profissão.
Parágrafo único. A Coordenadoria de Suporte Legislativo e Assuntos Comunitários deverá
possuir, obrigatoriamente, diploma de nível superior em Direito e Registro Profissional na
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sendo permitido o livre exercício da Advocacia.
SEÇÃO III
DA COORDENADORIA DE ÁUDIO E SOM
Art. 14. À Coordenadoria Técnico de Áudio e Som compete as seguintes atribuições:
I - Configurar, operar e monitorar sistemas de sonorização e gravação, editando,
misturando, premasterizando e restaurando registros sonoros de CDs, fitas e outros;
II - realizar trabalhos de transmissão e captação de som, operando equipamentos de
áudio, a partir de uma programação de trabalho previamente estabelecida;
III - promover adequação de som aos ambientes necessários;
IV - auxiliar na organização de arquivos, envio e recebimento de documentos pertinentes
a sua área de atuação para assegurar a pronta localização de dados;
V - cuidar do transporte, instalação e operar o som em eventos e audiências aos quais for
solicitado;
VI - zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos,
instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
VII - manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas;
VIII - executar outras tarefas correlatas e pertinentes à função.
Parágrafo único. A Coordenadoria Técnica de Áudio e Som é composta de 01 (um)
Coordenador, que deverá, possuir, obrigatoriamente, diploma de nível médio completo.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO AOS GABINETES DOS VEREADORES
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 15. Os órgãos de Assessoramento ao Gabinete dos Vereadores são compostos pela
Chefia de Gabinete, Secretaria do Titular, Assessoria Legislativa e Assessoria Parlamentar.
SEÇÃO II
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 16. A Chefia de Gabinete dos Vereadores será exercida por 01 (um) Chefe de
Gabinete, tendo como atribuições:
I - Coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete do Vereador,
realizando as tarefas pertinentes e distribuindo-as aos demais cargos do Gabinete;
II - Coordenar o atendimento aos munícipes e reivindicações da sociedade em geral,
prestando assessoria ao vereador na organização e funcionamento do gabinete;
III - Assessorar o Vereador em suas relações político-administrativas com a população,
órgãos e entidades públicas e privadas;
IV – Assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Vereador;
V - Receber, preparar e expedir correspondências do Vereador;
VI - Responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo do gabinete;
VII - Organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao gabinete;
VII - Controlar os gastos do gabinete e zelar pela otimização dos recursos fornecidos pela
Câmara;
IX - Solicitar e controlar os materiais e demais suprimentos fornecidos ao gabinete;
X - Realizar, a pedido do vereador, o relatório de atividades do gabinete;
XI - Assessorar, cumprir e fazer cumprir as normas legais, regulamentares e de controle
interno;
XII - Exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. A Chefia do Gabinete dos Vereadores deverá ser escolhida dentre
profissionais de nível médio completo.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA DO TITULAR
Art. 17. A Secretaria do Titular do Gabinete dos Vereadores será exercida por 01 (um)
Secretário Titular, tendo como atribuições:
I – Representar o Titular do cargo quando de suas ausências;
II – Desenvolver ações de relações institucionais interna e externa;
III – Recepcionar autoridades e o público em geral, junto ao gabinete do titular do cargo;
IV – Exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. A Secretaria do Titular deverá ser escolhida dentre profissionais de nível
médio completo.
SEÇÃO IV
DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Art. 18. A Assessoria Legislativa será exercida pelos Assessores Legislativos, lotados junto
ao Gabinete dos Vereadores, tendo como atribuições:
I - Assessorar o Vereador em assuntos que lhe forem designados;
II - Assistir ao Vereador na organização e no funcionamento do Gabinete;
III - Auxiliar o Vereador em suas relações político-administrativas com a população, órgão e
entidades públicas e privadas;
IV - Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas
reuniões em que participe o Vereador;
V - Auxiliar o preparo e recebimento de correspondências do Vereador e do seu Gabinete;
VI - Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo
Vereador;
VII - Auxiliar o Vereador na execução de contatos com órgão, entidades e autoridades,
mantendo atualizada a agenda diária;
VIII - Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis e
demais materiais de interesse do Gabinete;
IX - Assistir ao Vereador em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a
sua realização;
X - Realizar estudos e pesquisas de interesse do gabinete;
XI - Controlar e assessorar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas
de interesse do Vereador;
XII - Exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. A Assessoria Legislativa deverá ser escolhida dentre profissionais de
nível médio completo.
SEÇÃO V
DA ASSESSORIA PARLAMENTAR
Art. 19. A Assessoria Parlamentar será exercida pelos Assessores Parlamentares, lotados
junto ao Gabinete dos Vereadores, tendo como atribuições:
I - Assessorar o Vereador e o Chefe de Gabinete na execução de atividades legislativas;
II - Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador, assessorando-o nas
questões que se fizerem necessárias;
III - Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador;
IV - Redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos em plenário;
V - Informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na
Câmara;
VI - Cumprir as determinações da respectiva chefia de gabinete e do vereador;
VII - Cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno;
VIII - Desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da atividade
parlamentar.
Parágrafo único. A Assessoria Parlamentar deverá ser escolhida dentre profissionais de
nível médio completo.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO À PRESIDÊNCIA
Art. 20. A Presidência é assessorada pela Diretoria Geral, Diretoria de Finanças, Diretoria
de Planejamento, Orçamento e Gestão, Diretoria de Comunicação, Controladoria-Geral,
Ouvidoria Geral, Setor de Contratação, Assessoria para Assuntos Comunitários.
SEÇÃO I
DA DIREÇÃO GERAL
Art. 21. Compete à Diretoria-Geral da Câmara:
I - programar, supervisionar, dirigir, coordenar, orientar e controlar a execução de todos os
serviços legislativos e administrativos da Câmara Municipal;
II - assinar ofícios, atestados, certidões, editais e outros documentos da Câmara Municipal;
III - expedir ordens de serviços e demais atos necessários à execução dos trabalhos da
Câmara Municipal, conforme instruções e decisões da Presidência;
IV - emitir despachos em processos cuja decisão caiba à autoridade superior;
V - emitir despachos decisórios em processos de sua competência;
VI - apreciar e encaminhar os relatórios mensais e anuais apresentados pelos órgãos da
Câmara Municipal e elaborar um relatório geral para a Mesa Executiva e a Presidência;
VII - propor medidas à Mesa Executiva que visem a facilitar os serviços da Câmara
Municipal;
VIII - promover reuniões com os Diretores e Chefes das Divisões, Seções e Serviços, para
tratar de assuntos relacionados com os serviços da Câmara;
IX - comunicar-se com outras repartições públicas, sempre que necessário, para a
resolução de assuntos de interesse da Câmara;
X - superintender, direta ou indiretamente, a fiscalização da execução dos contratos
celebrados pela Câmara Municipal;
XI - prestar esclarecimentos em Plenário, quando solicitado;
despachar o expediente com o Presidente da Câmara Municipal;
XII - assessorar a Mesa Executiva nos atos e decisões de serviços da Câmara Municipal;
XIII - assessorar a Mesa e os Vereadores em matéria de sua competência;
XIV - exercer inclusive com o apoio de assessorias e consultorias, o controle interno, nos
termos das Instruções Normativas lançadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará;
XV – desempenhar outras funções correlatas ao cargo.
Parágrafo único. A Diretoria Geral é composta de 01 (um) Diretor Geral, que deverá ter,
obrigatoriamente, diploma de nível superior completo.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA DE FINANÇAS
Art. 22. À Diretoria de Finanças, compete:
I - Desenvolver atividades inerentes ao recebimento, guarda, pagamento, movimentação,
controle e registros dos valores financeiros e outros valores, organizando, coordenando,
controlando e comandando as ações relativas às Finanças da Câmara Municipal;
II - assinar os cheques em geral, juntamente com o Presidente ou outro membro da Mesa
Executiva autorizado;
Parágrafo único. A Diretoria de Finanças é composta de 01 (um) Diretor de Finanças e
Orçamento, que deverá ter, obrigatoriamente, diploma de nível superior.
SEÇÃO III
DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
Art. 23. À Diretoria de Planejamento, Orçamento e Gestão, compete:
I – Planejar, coordenar a ação governamental, mediante a elaboração, o
acompanhamento e o controle de programas e projetos, visando a viabilização e gerenciamento
dos recursos e ferramentas de gestão;
II – Planejar e coordenar a implementação de métodos e sistemas que visem a eficácia e
a eficiência no desenvolvimento institucional dos órgãos da Câmara Municipal;
III – Orientar, controlar, coordenar, dirigir e superintender, no âmbito da Câmara
Municipal de Aquiraz, as atividades normativas e executivas planejamento, orçamentária e de
gestão;
IV - Acompanhar a execução orçamentária da Câmara Municipal, em especial na fase de
empenho, liquidação e pagamento;
V – Propor correções e revisões no orçamento em execução, proceder a anulação de
empenhos, caso necessário;
VI - Ordenar, por meio de delegação do Presidente, as despesas da Câmara Municipal,
cabendo-lhe a gestão orçamentária e financeira dos Recursos do Poder Legislativo Municipal,
sendo de sua responsabilidade a ordenança de despesa, a guarda e conservação dos
documentos, podendo, ainda, assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento,
juntamente com o servidor do movimento financeiro da Câmara Municipal;
VII – Executar outras atribuições correlatas ao cargo.
Parágrafo único. A Diretoria de Planejamento, Orçamento e Gestão é composta por 01
(um) Diretor de Planejamento, Orçamento e Gestão, que deverá ter, por obrigatoriamente,
diploma de nível médio completo.
SEÇÃO IV
DA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 24. À Diretoria de Comunicação, compete:
I - Realização das tarefas de divulgação dos trabalhos legislativos, executando trabalho
jornalístico de interesse para a Câmara, relacionados com as atividades e com os eventos que o
trabalho Legislativo proporciona;
II - Supervisionar os trabalhos, acompanhar a agenda da Presidência da Câmara nas
atividades administrativas e de representação, internas e externas, e participar de todas as
reuniões da Câmara;
III - Auxiliar no levantamento de informações para elaboração de matéria para
divulgação;
IV - Auxiliar quando necessário no planejamento e organização de eventos externos;
V - Auxiliar a administração, quando solicitado, na divulgação institucional da Câmara e
realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por
superior;
VI - Auxiliar os serviços de disponibilização e acesso a informação, manutenção do sítio
eletrônico, publicações legais ou veiculações da Câmara;
VII - Assessorar o Presidente e os demais membros da Câmara Municipal, nos assuntos
relacionados a área de Imprensa e Relações Públicas com a sociedade organizada e com o
público em geral;
VIII - Assessorar e assistir ao Presidente da Câmara em suas atividades oficiais e políticas
e os demais Vereadores em suas atividades legislativas;
IX - Apresentação de protocolos em eventos e solenidades e audiências públicas;
X - Agendar, realizar e proporcionar entrevistas aos Vereadores em quaisquer veículos de
comunicação, auxiliando-os;
XI - Assessorar seus superiores hierárquicos e a Mesa Diretora em todas as questões que
lhe competir;
XII - Assessorar a disponibilização ao público das informações e publicações legais e
institucionais da Câmara, além de propor meios para a melhoria do processo de disponibilização
e acesso à informação, conforme legislação vigente;
XIII - Assessorar os vereadores e servidores no cumprimento das normas relativas à
propaganda e publicidade inerentes a Câmara Municipal;
XIV - Assessorar o Presidente e/ou os Vereadores que estiverem exercendo função de
representação oficial da Câmara em outras solenidades e cumprir com as demais determinações
da Mesa da Câmara, desde que relacionadas ao desempenho das atribuições do cargo;
XV - Executar outras atribuições correlatas ao cargo.
Parágrafo único. A Diretoria de Comunicação é composta por 01 (um) Diretor de
Comunicação, que deverá ter, por obrigatoriamente, diploma de nível médio completo
SEÇÃO V
DA CONTROLADORIA GERAL
Art. 25. À Controladoria Geral, compete:
I – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficácia e
eficiência das gestões orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades que
compõe a estrutura do Poder Legislativo;
II – apoiar o Controle Externo;
III – representar ao Tribunal de Contas sobre irregularidades e ilegalidades;
IV – acompanhar o funcionamento das atividades do Sistema de Controle Interno;
V – assessorar a Presidência da Câmara Municipal;
VI – realizar auditorias internas, inclusive de avaliação do controle interno e avaliação da
política de gerenciamento de riscos;
VII – acompanhar os limites constitucionais e legais;
VIII – avaliar a observância das normas e das regras estabelecidas pela legislação
pertinente;
IX – emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais;
X – revisar e emitir parecer a cerca de processos de Tomadas de Contas Especiais;
XI – orientar a gestão para o aprimoramento do Sistema de Controle Interno, sobre a
aplicação da legislação e na definição das rotinas internas e dos procedimentos de controle;
XII – monitorar o cumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de
controle externo e interno;
XIII – zelar pela qualidade e pela independência do Sistema de Controle Interno;
XIV – executar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único. O Controlador-Geral deverá ser escolhido dentre profissionais de nível
superior completo em Ciências Contábeis, com registro no Conselho Regional de Contabilidade,
sendo vedada a nomeação de servidor que:
a) Servidores cujas prestações de contas, na qualidade de ordenador de despesa, gestor
ou responsável por bens ou dinheiro público, tenham sido rejeitadas por Tribunal de Contas;
b) Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins até 3º (terceiro) grau, do prefeito e viceprefeito, dos secretários municipais e das autoridades dirigentes dos órgãos e entidades
integrantes da administração pública direta e indireta do Município.
c) Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins até 3º (terceiro) grau, do presidente da
câmara, do vice-presidente e dos demais vereadores.
SEÇÃO VI
DO SETOR DE CONTRATAÇÃO
Art. 26. Ao Setor de Contratação competem as atribuições definidas através da Lei
Municipal Nº 1.705, de 30 de novembro de 2023.
§ 1º - O Setor de Contratação é composto de 01 (um) Agente de Contratação e 02 (dois)
membros da Equipe de Apoio.
§ 2º - O Agente de Contratação e os Membros da Equipe de Apoio deverão possuir, no
mínimo, nível médio completo.
SEÇÃO VII
DA ASSESSORIA INSTITUCIONAL
Art. 27. À Assessoria Institucional, subordinada diretamente ao Presidente, compete o
assessoramento institucional à Mesa Diretora e Vereadores e, ainda:
I - Promover estudos técnicos entre parlamentares e assessorias;
II - desenvolver programas de pesquisa destinados a subsidiar o processo legislativo e as
manifestações político-parlamentares;
III - propor atualização, adequação e acompanhamento da aplicação da Lei Orgânica do
Município, do Regimento Interno da Câmara Municipal, leis da estrutura administrativa da
Câmara e outras;
IV - prestar assessoramento e suporte técnico na realização das audiências públicas, de
seminários legislativos e de fóruns técnicos;
V - executar outras tarefas afins.
Parágrafo único. A Assessoria Institucional é composta de 02 (dois) Assessores
Institucionais, que deverão ter, obrigatoriamente, diploma de nível médio.
SEÇÃO VIII
DA ASSESSORIA PARA ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
Art. 28. Compete à Assessoria para Assuntos Comunitários, órgão diretamente ligado à
Presidência:
I - Criar canais de comunicação entre a Câmara e os munícipes, de modo a identificar as
necessidades dos diferentes segmentos do Município;
II - desenvolver projetos de pesquisas para o mapeamento das demandas sociais do
Município; promover programas articulados com os diferentes setores públicos e privados do
Município, de modo a garantir parcerias para o atendimento da população em suas necessidades,
de forma integrada;
III - criar programas de cunho educativo com o fim de informar a população sobre as
funções da Câmara relativas à defesa da cidadania e incentivar a participação popular;
IV - prestar atendimento social, quando necessário, aos servidores da Câmara.
Parágrafo único. A Assessoria para Assuntos Comunitários é composta de 02 (dois)
Assessores, que deverão ter, obrigatoriamente, diploma de nível médio completo.
SEÇÃO IX
DA PROCURADORIA GERAL
Art. 29. À Procuradoria Geral, no âmbito do Poder Legislativo, órgão vinculado à Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Aquiraz, compete:
I - Representar Judicial e Extrajudicialmente o Poder Legislativo, em defesa de seus
interesses, bens ou serviços nas ações em que for autor, réu, assistente ou oponente;
II - Representar a Câmara junto ao contencioso Administrativo Tributário e ao Tribunal de
Contas do Estado do Ceará;
III - O preparo de informações a serem enviadas ao Poder Judiciário de qualquer medida
judicial, quando solicitada;
IV - A proposição de edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral;
V - A elaboração de minutas padronizadas dos termos de contratos a serem firmados pela
Câmara Municipal;
VI - O pronunciamento prévio com referência ao cumprimento de decisões judiciais e nos
pedidos de extensão de julgados relacionados com a Câmara Municipal;
VII - A proposição à Câmara Municipal de medidas que julgar necessárias à uniformização
da jurisprudência administrativa;
VIII - O pronunciamento, quando solicitado, nos processos administrativos em que haja
questão judicial correlata ou que nele possa influir, como condição de seu prosseguimento;
IX - O desempenho de outras atividades correlatas.
X - Elaborar pareceres sobre os procedimentos licitatórios de aquisição de bens e serviços;
XI - Promover processos disciplinares contra servidores, agindo sempre sob a égide dos
Princípios da Legalidade e da Indisponibilidade dos interesses públicos.
§ 1º. O Procurador Geral deverá ser habilitado em curso de nível superior de Direito com
inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 2º. . O Pronunciamento do Procurador Geral nos processos submetidos a seu exame e
Parecer esgotam a apreciação da matéria no âmbito administrativo dele só podendo discordar o
Chefe do Poder Legislativo.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL DE NATUREZA
ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30. As atividades operacionais e administrativas da Câmara Municipal serão
realizadas sob a direção, orientação, coordenação e fiscalização da Diretoria Geral.
Art. 31. As competências da Diretoria Geral são as definidas no art. 21, deste Diploma
Legal.
SEÇÃO II
DA COORDENADORIA JURÍDICA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Art. 32. À Coordenadoria Jurídica das Relações de Consumo, como órgão do Poder
Legislativo Municipal, cabe a defesa dos interesses e direitos difusos, coletivos ou individuais
homogêneos dos consumidores, na forma do inciso III, arts. 82 e 91, da Lei Federal nº 8.078, de
11 de setembro de 1990, além de:
I - prestar assistência jurídica à Coordenadoria de Defesa e Proteção ao Consumidor,
velando pela compatibilidade entre a legislação em vigor e as atividades desenvolvidas pela
Coordenadoria Municipal;
II - elaborar minutas, contratos, convênios e demais documentos de interesse da
Coordenadoria de Defesa e Proteção ao Consumidor;
III - emitir pareceres/relatórios nos processos administrativos, observando as regras fixadas
no Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997;
IV - prestar assistência jurídica à Coordenadoria de Defesa e Proteção ao Consumidor,
emitindo pareceres conclusivos, no processo administrativo, como instância de julgamento,
observadas as regras fixadas pelo Decreto nº 2.181/97, de 20 de março de 1997;
V - instaurar procedimento administrativo em face de qualquer notícia de lesão ou ameaça
de lesão a direito do consumidor;
VI - Promover reuniões de conciliação entre consumidor e fornecedor;
VII - instruir de forma técnica e legal todos os atos da Coordenadoria de Defesa e Proteção
ao Consumidor;
VIII - analisar fatos e fundamentos e elementos documentais do procedimento
administrativo;
IX - expedir notificação ao fornecedor e consumidor;
X - tomar a termo acordo entre consumidor e fornecedor em audiência conciliatória;
XI - promover junto à Polícia Judiciária, a instauração de inquérito policial para apreciação
de delito contra os consumidores nos termos da Lei;
XII - acompanhar as reclamações enviadas à Câmara Municipal de Aquiraz;
XIII - presidir a realização de audiências de conciliação segundo o rito previsto,
procedendo-se aos registros, celebrando-se termo de acordo e demais encaminhamentos que o
momento processual demandar;
XIV - desempenhar outras atividades correlatas ao cargo.
Parágrafo único. A Assessoria Jurídica de Defesa e Proteção das Relações de Consumo é
composta de 01 (um) Assessor Jurídico de Defesa e Proteção das Relações de Consumo, que
deverá ter, obrigatoriamente, diploma de nível superior em Direito e Registro Profissional na
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
SUBSEÇÃO ÚNICA
DA ASSESSORIA DE DEFESA AO CIDADÃO
Art. 33. À Assessoria de Defesa ao Cidadão, no âmbito do Poder Legislativo, compete:
I – Propor, planejar, elabora e coordenar a política de proteção e defesa dos direitos e
interesses dos consumidores;
II – Providenciar para que as reclamações e/ou pedidos dirigidos à Coordenadoria de
Proteção e Defesa ao Consumidor tenham pronta e eficaz solução;
III – Firmar convênio ou acordos de cooperação com anuência do Presidente da Câmara;
IV – Estimular, incentivar e orientar a criação e organizações de associações e entidades de
defesa do consumidor no Município e apoiar as existentes;
V – Encaminhar as reclamações não resolvidas administrativamente à Assistência Judiciária
ou ao Ministério Público;
VI – Apresentar ao Presidente da Câmara relatório trimestral e anual das atividades
desenvolvidas pela Coordenadoria de Proteção e Defesa ao Consumidor;
VII – Zelar para que seja sempre mantida compatibilizações entre as atividades e funções
da Coordenadoria de Proteção e Defesa ao Consumidor com as exigências legais de proteção ao
consumidor;
VIII – Atuar junto ao Sistema Municipal de Ensino, visando incluir o tema “Educação para o
Consumo” nas disciplinas já existentes, possibilitando a informação e formação de uma nova
mentalidade nas relações de consumo;
IX – Estudar permanentemente o fluxo das atividades da Coordenadoria de Proteção e
Defesa ao Consumidor, propondo as devidas alterações em função de novas necessidades de
atualização e aumento da eficiência dos serviços prestados;
X – Baixar atos e normas administrativas visando o bom andamento da Coordenadoria de
Proteção e Defesa ao Consumido, bem como aquelas necessárias à defesa do consumidor, sempre
com anuência do Presidente da Câmara;
XI – Desempenhar outras atividades correlatas ao cargo.
Parágrafo único. A Assessoria de Defesa ao Cidadão é composta por 02 (dois) Assessores de
Defesa ao Cidadão que deverá ter obrigatoriamente diploma de nível médio.
SEÇÃO III
DA OUVIDORIA GERAL
Art. 34. São atribuições da Ouvidoria Geral da Câmara:
I – Funcionar, em cráter principal, como elo de comunicação entre a Câmara Municipal e a
população em geral, para fins de dar atenção institucional às demandas;
II - Receber denúncias de atos de improbidade administrativa ou quaisquer outras
irregularidades praticadas por agentes políticos e servidores públicos integrantes do Poder Público
Municipal e encaminhá-las à Presidência se o ato envolver agente político e à Direção Geral se
relacionados a servidores;
III - Comunicar à Mesa Diretiva condutas de agentes políticos do Poder Público Municipal
que possam caracterizar a prática de ilícito no exercício da função pública;
IV - Contribuir com a garantia dos direitos individuais e coletivos dos munícipes e com a
formulação de propostas ouvidas da população que aperfeiçoem o atendimento no âmbito
municipal;
V - Solicitar à Mesa Diretora sejam requisitadas junto à unidade e/ou repartição do
Município, informações, certidões, cópias de documentos;
VI - Manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, sendo vedado tornálas públicas, importando em infração administrativa o descumprimento do sigilo, por parte do
responsável pela ouvidoria;
VII - Apresentar, mensalmente, à Mesa Diretiva, relatório circunstanciado das atividades da
ouvidoria;
VIII - Tomar conhecimento de matérias jornalísticas divulgadas pelos meios de
comunicação, referentes ao funcionamento da Câmara Municipal, e encaminhá-las à Presidência
da Casa.
Parágrafo único. A Ouvidoria Geral é composta de 01 (um) Ouvidor Geral, que deverá ter,
obrigatoriamente, diploma de nível médio completo.
SEÇÃO IV
DA ASSESSORIA ESPECIAL
Art. 35. A Assessoria Especial tem como sua exclusiva competência:
I - assistir ao Diretor Geral no desempenho de suas atribuições, por intermédio da
divulgação de seus atos, relativamente aos temas que lhe forem determinados;
II - acompanhar o Diretor Geral quando da articulação com seu Gabinete Pessoal, na
preparação de material e de informações de apoio, de encontros e audiências com autoridades
e personalidades;
III - divulgar os atos da Diretoria Geral, por determinação deste, em todas as
comunicações dirigidas à sociedade e à imprensa;
IV - executar outras tarefas afins.
Parágrafo único. A Assessoria Especial da Presidência é composta de 05 (cinco) Assessores
Especiais, que deverão ter, obrigatoriamente, diploma de nível médio completo.
SEÇÃO V
DA ASSESSORIA DE GESTÃO
Art. 36. Compete à Assessoria de Gestão, sob a coordenação da Diretoria Geral da
Câmara, as seguintes atribuições:
I - exercer a Assessoria, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas
pela Diretoria Geral;
II - auxiliar a Diretoria Geral no desempenho de suas atividades;
III - coletar, compilar e atualizar dados, indicadores e estatísticas relacionadas aos serviços
realizados na área de atuação;
IV - criar e manter instrumentos de gestão capazes de produzir ganhos de eficiência,
eficácia e efetividade nas ações que vier a desenvolver;
V - propor medidas que julgar convenientes para o melhor desempenho das atividades;
VI - submeter à consideração superior os assuntos que excedam à sua competência; e
VII - exercer outras atribuições correlatas, conforme determinação superior.
Parágrafo único. A Assessoria de Gestão é composta de 01 (um) Assessor de Gestão, que
deverá ter, obrigatoriamente, diploma de nível médio completo.
SEÇÃO VI
DA ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 37. Compete à Assessoria Executiva, sob a coordenação da Diretoria Geral da
Câmara, as seguintes atribuições:
I – Assessorar o Presidente e os demais vereadores responsabilizando-se pelo desempenho
eficiente, eficaz e efetivo dos trabalhos que lhe são afetos, promovendo o aperfeiçoamento dos
serviços sob sua direção;
II – Auxiliar o Presidente e os demais vereadores nas atividades técnicas e estratégicas;
III – Assistir ao Presidente e os demais vereadores no que concerne à pesquisa e emissão
de pareceres técnicos afins;
IV – Pronunciar-se de forma especializada sobre assuntos colocados à sua apreciação;
V – Prestar esclarecimentos técnicos que possam nortear decisões superiores;
VI – Controlar a qualidade dos serviços prestados pela Unidade na qual exerce suas
atividades, através de relatórios estatísticos ou pesquisa de avaliação junto aos usuários;
VII – Desenvolver outras atividades determinadas pelo seu superior hierárquico, de acordo
com as especificidades de sua área de atuação;
VIII – Planejar, organizar, dirigir e controlar as ações necessárias à consecução dos
objetivos da unidade de acordo com as políticas e diretrizes do Câmara Municipal e as orientações
do superior hierárquico;
IX – Manter-se informado acerca das decisões e normativos do Tribunal de Contas do Ceará
- TCE, relativos às diretrizes, objetivos estratégicos, projetos e iniciativas, indicadores, metas
nacionais e institucionais, buscando harmonizá-las na gestão do acervo processual do gabinete;
X – Assessorar na elaboração, implantação e acompanhamento de projetos de
racionalização de métodos e processos de trabalho, visando à melhoria na prestação jurisdicional
SEÇÃO VII
DA ASSESSORIA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL
Art. 38. Compete à Assessoria de segurança Patrimonial, sob a coordenação da Diretoria
Geral da Câmara, as seguintes atribuições:
I - Supervisionar e orientar a execução do serviço de vigilância, inspecionando
periodicamente os postos de vigilância, visando detectar e corrigir anormalidades ou solucionar
problemas.
II - Supervisionar a manutenção da ordem interna em todas as áreas desta casa, tomando
as providências cabíveis em caso de qualquer anormalidade.
III - Supervisionar o cumprimento das normas e resoluções dos órgãos públicos, relativas ao
Serviço de Segurança (vigilância ostensiva).
IV - Preparar as escalas de trabalho e manter planos para casos de emergência, visando
garantir a continuidade do serviço.
V - Inspecionar o serviço de vigilância em outras unidades, conforme cronograma anual,
visando contribuir para melhorar a qualidade desses serviços.
VI - Preparar treinamentos para a equipe, conforme manual de vigilantes e de primeiros
socorros, visando aprimorar sua capacitação técnica.
VII - Colaborar na elaboração de normas, regulamentos e procedimentos internos
relacionados com segurança.
VIII - Participar na elaboração do planejamento da segurança físico-patrimonial da Câmara
Municipal.
SEÇÃO VIII
DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
Art. 39. São atribuições da Coordenadoria Administrativa, órgão diretamente vinculado à
Diretoria Geral da Câmara:
I – Dirigir, coordenar, controlar e orientar o gerenciamento das atividades de natureza
administrativa, especialmente nas áreas de informática, protocolo, transporte oficial, sonorização,
recepção, telefonia, reprografia;
II – dirigir, orientar e controlar a coordenação e a supervisão das atividades de suas
Divisões programáticas diretamente subordinadas;
III – controlar a correta utilização, guarda e conservação dos bens patrimoniais do Poder
Legislativo;
IV - o apoio, assessoramento e informações sobre assuntos relacionados à sua área de
competência, ao Secretário Geral, ao Presidente, à Mesa da Câmara e aos Vereadores;
desenvolver outras atividades administrativas mediante determinação superior.
Parágrafo único. A Coordenadoria Administrativa é composta de 01 (um) Coordenador, que
deverá, possuir, obrigatoriamente, diploma de nível médio completo.
SUBSEÇÃO I
NÚCLEO DE PROTOCOLO
Art. 40. Compete ao Núcleo de protocolo, órgão vinculado diretamente à Coordenadoria
Administrativa, as atribuições de execução das atividades relativas a:
I - recebimento, protocolo, organização, encaminhamento e entrega de toda
documentação e correspondência oficial que tramita na Câmara Municipal;
II - acompanhamento, controle e registro de dados e informações sobre a movimentação e
situação dos documentos protocolados;
III - outras atividades relacionadas a protocolo de acordo com o processo legislativo
desenvolvido e as determinações superiores;
V – exercer outras atividades correlatas;
Parágrafo único. O Núcleo de Protocolo é composto de 01 (um) Gerente, que deverá,
possuir, obrigatoriamente, diploma de nível médio completo.
SUBSEÇÃO II
NÚCLEO DE ARQUIVO
Art. 41. Compete ao Núcleo de Arquivo, órgão vinculado diretamente à Coordenadoria
Administrativa, as atribuições de execução das atividades relativas a:
I - organização e guarda de toda documentação e correspondência oficial que tramita na
Câmara Municipal;
II - acompanhamento, controle e registro de dados e informações sobre a movimentação e
situação dos documentos arquivados;
III - atualização, catalogação, guarda e conservação de processos, livros e documentos em
geral;
IV - outras atividades relacionadas ao arquivo de acordo com o processo legislativo
desenvolvido e as determinações superiores;
V – exercer outras atividades correlatas;
Parágrafo único. O Núcleo de Protocolo e Arquivo é composto de 01 (um) Gerente, que
deverá, possuir, obrigatoriamente, diploma de nível médio completo.
SUBSEÇÃO III
DO NÚCLEO DE SERVIÇOS GERAIS
Art. 42. Compete ao Núcleo de Serviços Gerais, órgão vinculado diretamente à
Coordenadoria Administrativa, compete:
I - Coordenar os serviços de reprografia, emitindo mensalmente relatório das cópias
fornecidas;
II - zelar pela limpeza e vigilância do prédio da Câmara;
III - Promover a manutenção de móveis, equipamentos e outros, necessária ao perfeito
funcionamento das dependências da Câmara;
IV - Coordenar os serviços de copa, visando o atendimento às atividades administrativa e
legislativa;
V - Coordenar as atividades de recepção e telefonia;
VI - Coordenar, desenvolver e executar todas as atividades relacionadas com os serviços
gerais, limpeza e arrumação das dependências e instalações, a fim de mantê-los em condições de
asseio requeridas;
VII - Executar todos os serviços de apoio à Câmara Municipal, nas áreas de telefonia,
recepção e limpeza;
VIII - Exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. O Núcleo de Serviços Gerais é composto de 01 (um) Gerente, que deverá
possuir, obrigatoriamente, diploma de nível médio completo.
SUBSEÇÃO III
DO NÚCLEO DE MANUTENÇÃO PREDIAL
Art. 43. Ao Núcleo de Manutenção Predial, órgão vinculado diretamente à Coordenadoria
Administrativa, compete:
I - elaborar os planos de manutenção predial preventiva a ser realizada nas unidades;
II - controlar os serviços de inspeção e vistoria da manutenção predial preventiva;
III - orientar as diversas unidades sobre a realização das intervenções necessárias à
manutenção das condições adequadas das edificações;
IV - gerenciar os contratos terceirizados de manutenção de instalações de manutenção
predial;
V - exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atividade.
Parágrafo único. O Núcleo de Manutenção Predial é composto de 01 (um) Gerente, que
deverá possuir, obrigatoriamente, diploma de nível médio completo.
SUBSEÇÃO IV
DO NÚCLEO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES
Art. 44. Ao Núcleo de Tecnologia da Informação e Telecomunicações compete:
I - Supervisionar o uso dos equipamentos de informática da Câmara;
II - Controlar a segurança da rede de tecnologia da informação da Câmara Municipal;
III - Vistoriar as condições de segurança e manutenção dos equipamentos de Tecnologia da
Informação e Comunicações da Câmara Municipal;
IV - Administrar os serviços da manutenção, conservação, racionalização do uso de
hardware e de software da Câmara Municipal, bem como na área de Telecomunicações;
V – Atender às demandas decorrentes do uso das ferramentas de Tecnologia da
Informação e Telecomunicações pelos usuários inteiros da Câmara Municipal de Aquiraz;
VI – Proceder à supervisão do fornecimento e uso da internet por parte dos usuários da
Câmara Municipal;
VII - Exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. O Núcleo de Tecnologia da Informação e Telecomunicações é composto
de 01 (um) Gerente, que deverá possuir, obrigatoriamente, diploma de nível médio completo.
SEÇÃO VII
DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Art. 45. À Coordenadoria de Gestão de Pessoas, órgão vinculado diretamente à Diretoria
Geral, compete:
I - Proceder à identificação do quantitativo de pessoal imprescindível às diferentes
Unidades da Câmara Municipal, verificando as possibilidades de modificação, conforme
necessidades presentes e futuras, para decidir sobre as políticas de ação, normas e medidas a
serem propostas;
II - promover a integração com as várias Unidades da Câmara Municipal, visando o
intercâmbio de informações para complementar conhecimento, observação e conclusão das
estratégias e políticas de pessoal;
III - organizar as atividades da Coordenação, distribuindo-as pelos Núcleos competentes e
estabelecendo os procedimentos específicos a cada uma das normas a serem seguidas, para
assegurar o fluxo normal dos trabalhos;
IV - controlar o desenvolvimento de programas dos diferentes Núcleos, orientando seus
executores, além de sugerir estudo, pesquisa, reciclagem ou treinamento requerido, visando o
melhor desempenho dos servidores e a avaliação dos resultados do trabalho;
V - elaborar planos e/ou programas de desenvolvimento, atualização e reciclagem para os
servidores da Câmara;
VI - estabelecer normas para execução, acompanhamento e avaliação dos Programas de
Treinamento e Desenvolvimento de Pessoal, no âmbito da Câmara Municipal;
VII - adotar medidas relacionadas com provimento, vacância, acumulação de cargos e
movimentação dos servidores, bem como a elaboração de contratos, atos e portarias, referente a
direitos e vantagens dos servidores;
VIII - elaborar planos e estabelecer programas de benefícios para servidores, bem como
propor e coordenar medidas que visem assegurar higiene e segurança no trabalho;
IX - coordenar e confeccionar folhas de pagamento e guias de obrigações sociais;
X - orientar e encaminhar pessoas ao setor competente quando de Licença de Tratamento
de Saúde e Aposentadoria;
XI - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. O Coordenador de Gestão de Pessoas deverá ser habilitado em curso de
nível superior completo.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL
Art. 46. Compete ao Núcleo de Administração de Remuneração de Pessoal, órgão vinculado
diretamente à Coordenadoria de Gestão de Pessoas:
I - dirigir e controlar as atividades de registros funcionais;
II - coordenar e orientar a preparação de declarações, certidões e correspondências da área
afim;
III - orientar os servidores quanto a sua vida funcional, deveres e obrigações;
IV - auxiliar na elaboração da folha de pagamento dos servidores;
V - acompanhar as atividades referentes ao provimento, movimentação, lotação, remoção,
requisição e cessão de servidores;
IX – exercer outras atividades correlatas ao cargo.
Parágrafo único. O Núcleo de Administração de Remuneração de Pessoal é composto de 01
(um) Gerente, que deverá, possuir, obrigatoriamente, diploma de nível médio.
SEÇÃO VIII
DA COORDENADORIA DE COMPRAS
Art. 47. À Coordenadoria de Compras, órgão vinculado diretamente à Diretoria Geral,
compete:
I - Planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades e todas as compras de
mercadorias, serviços, bem como contratação de obras que forem se efetivar pela Câmara;
II - desenvolver todos os trabalhos necessários à abertura de processo licitatório,
encaminhando-o ao Setor de Contratação;
III - controlar entrada, saída e estoque de materiais de consumo da Câmara;
IV - executar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas.
Parágrafo Único. O Coordenador de Compras deverá ser escolhido dentre profissionais
com ensino médio completo.
SEÇÃO IX
DA COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO
Art. 48. À Coordenadoria de Almoxarifado, órgão vinculado diretamente à Diretoria Geral,
compete:
I - Coordenar a ordem e o mapeamento de produtos dentro do Almoxarifado da Câmara
Municipal;
II - Supervisionar e instruir servidores para atendimento de procedimentos operacionais;
III - Acompanhar relatórios de avaliação de fornecedores, objetivando maior
entendimento do processo;
IV - Análise de documentação e material dos produtos entregues;
V - Subsidiar a Comissão de Inventário Anual com informações sobre os materiais
inventariados;
VI - Controlar os estoques de materiais de consumo, com vistas a prevenir faltas e
excessos, detectando e informando quando houver demanda superior ou inferior ao estoque de
materiais;
VII - Elaborar mensalmente relatórios de movimentação de materiais em almoxarifado;
VIII - Avaliar constantemente os pedidos, com o objetivo de evitar falta ou excesso de
itens dentro da área;
IX - Prover ferramentas de desenvolvimento;
Parágrafo único. O Coordenador de Almoxarifado deverá ser escolhido dentre
profissionais de nível médio.
SEÇÃO X
DA COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO
Art. 49. À Coordenadoria de Almoxarifado, órgão vinculado diretamente à Diretoria Geral,
compete:
I - Manter controle e registro atualizado dos bens adquiridos e das transferências
interdepartamentais dos bens da Câmara;
II - Providenciar a contratação e renovação dos seguros de vida e de bens da Câmara;
III - Proceder ao recolhimento do material inservível ou em desuso e providenciar,
conforme o caso, a sua redistribuição, recuperação ou alienação;
IV - Tombar os bens patrimoniais, inclusive os imobiliários, mantendo-os devidamente
cadastrados;
V - Caracterizar e identificar os bens patrimoniais;
VI - supervisionar a conservação e manutenção dos bens móveis da Câmara;
VII - Executar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único. O Coordenador de Patrimônio deverá ser escolhido dentre profissionais
de nível médio.
SEÇÃO XI
DA COORDENADORIA DE DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Art. 50. À Coordenadoria de Secretaria, órgão vinculado diretamente à Diretoria Geral,
compete:
I - Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, proporcionando o correto
desenvolvimento dos trabalhos do departamento de suporte legislativo;
II - Planejar, organizar e supervisionar a execução das atividades de apoio ao processo
legislativo, comissões e sessões plenárias;
III - Elaborar, sob a orientação da Mesa Diretora ou do Presidente, a pauta da ordem do
dia, o expediente e a agenda mensal de atividades plenárias;
IV - Prestar assessoramento de natureza técnica-legislativa à Mesa Diretora, na condução
dos trabalhos legislativos, e, em especial, ao Presidente na direção das reuniões de Plenário;
V - Coordenar o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal e aos demais órgãos
municipais, dos projetos de lei e demais proposições aprovadas, verificando prazos, protocolo e
demais procedimentos;
VI - Supervisionar as atividades de elaboração das atas das sessões plenárias, solenes,
itinerantes e comissões, bem como das correspondências oficiais da Câmara Municipal;
VII - Supervisionar a elaboração de requerimentos, indicações e moções e das atas das
reuniões plenárias, das audiências públicas e das comissões;
VIII - Receber, controlar e numerar todas as proposições, inclusive as encaminhadas pelo
Poder Executivo Municipal;
IX - Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos;
X - Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou
que lhe forem atribuídas por superior.
Paragrafo único. O Coordenador de Departamento Legislativo deverá ser habilitado em
Curso de Nível Superior Completo.
SEÇÃO XII
DA COORDENADORIA DE TRANSPORTES
Art. 51. A Coordenadoria de Transportes, órgão vinculado à Diretoria Geral, compete:
I - Supervisionar a guarda, o abastecimento, a lubrificação e recuperação dos veículos da
Câmara;
II - Controlar a escala de veículos a serviço da Câmara, bem como proceder à sua inspeção
periódica, adotando as providências que garantam perfeitas condições de trabalho e segurança;
III - Vistoriar as condições de segurança e manutenção dos veículos, observando
cumprimento de exigências técnicas e legais e providenciando as medidas necessárias;
IV - Administrar os serviços da manutenção, conservação, lubrificação, abastecimento e
ferramentaria dos transportes da Câmara, observando as exigências técnicas e legais;
V - Exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. A Coordenadoria de Transportes é composta de 01 (um) Coordenador,
que deverá possuir, obrigatoriamente, diploma de nível médio completo.
SEÇÃO XIII
DA COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
Art. 52. A Coordenadoria de Patrimônio Histórico e Cultural, órgão vinculado à Diretoria
Geral, compete:
I - Supervisionar a seleção, guarda, recuperação, catalogação e preservação do acervo legislativo
de natureza material e imaterial que carregam referências de identidade, ações e memória da
sociedade aquirazense;
II – Gerenciar através de curadoria, o Memorial da Câmara Municipal;
III – Planejar a programação do Memorial da Câmara Municipal, decidi quais exposições externas
ou internas serão exibidas;
IV - Exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. A Coordenadoria de Patrimônio Histórico e Cultural é composta de 01
(um) Coordenador, que deverá possuir, obrigatoriamente, diploma de nível médio completo
CAPÍTULO VI
DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 53. A ação administrativa em todos os níveis da estrutura orgânica da Câmara de
Vereadores obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, bem como aos demais ordenamentos constantes na Constituição Federal, Estadual e na
Lei Orgânica do Município.
Art. 54. A ação administrativa e legislativa auxiliar será objeto de coordenação funcional
sistemática a cargo da Diretoria Geral, objetivando o necessário entrosamento entre órgãos e
servidores na execução dos serviços, planos, programas e projetos da Câmara Municipal evitando
paralelismo de ação e de fins, desvios de função, dispersão de tarefas e de recursos e propiciando
soluções eficientes, eficazes e efetivas.
Art. 55. É de responsabilidade das assessorias e chefias de todos os níveis hierárquicos dos
setores da Câmara Municipal de Vereadores zelar, nos termos da legislação em vigor, pela correta
gestão dos recursos da Câmara, nas suas diversas formas assegurando sua aplicação regular de
forma parcimoniosa e documentada.
Art. 56. Os serviços da Câmara de Vereadores submeter-se-ão a um processo contínuo e
permanente de modernização, através da informatização de suas rotinas administrativas,
legislativas e de interação com a sociedade.
Art. 57. Para assegurar a eficiência, eficácia e efetividade a suas ações, o processo de
tomada de decisão, em todos os níveis da estrutura administrativa da Câmara de Vereadores,
considerará também:
I - a compatibilidade entre a ação e os objetivos do Poder Legislativo Municipal;
II - a relação custo/benefício;
III - o grau de interesse público e a abrangência dos efeitos produzidos pela ação;
IV - a disponibilidade dos meios necessários à execução plena da ação;
V - as informações e indicadores gerenciais relacionados ao objeto da decisão.
Art. 58. Os diretores e demais chefias da Câmara, com vistas à eficiência do processo de
planejamento, definição e execução de suas respectivas ações, adotarão medidas sistematizadas
de racionalização e controle de suas rotinas, métodos e sistemas de trabalho, compreendendo:
I - a verificação da observância de disposições legais e de normas técnicas na execução de
programas de trabalho;
II - a eliminação de métodos, processos e práticas de trabalho que ocasionem desperdício de
tempo, de recursos financeiros, materiais, humanos e técnicos;
III - a retificação tempestiva de métodos, processos e práticas de trabalho disfuncionais;
IV - o exame dos resultados do programa de trabalho e o grau de satisfação dos objetivos
almejados;
V - o confronto dos custos operacionais com os resultados parciais atingidos;
VI - o exame e correção de pontos de estrangulamento na execução de programas de
trabalho;
VII - o exame da eficácia dos serviços executados por terceiros para fim de apuração de
eventuais prejuízos causados à Câmara de Vereadores;
VIII - a criação de condição para o alcance e eficácia do controle interno e externo;
IX - outras medidas de racionalização e controle adotadas pela chefias dos respectivos
órgãos ou setores.
CAPÍTULO VII
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 59. O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal é composto por cargos de provimento
efetivo e cargos de provimento em comissão.
§ 1º - Os cargos de provimento em comissão são os constantes na forma do Anexo I, parte
integrante desta Lei.
§ 2º - Os cargos de provimento efetivo serão regulamentados em lei específica.
§ 3º - A investidura em cargo de provimento efetivo dependerá de prévia aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 4º - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração do Chefe
do Poder Legislativo Municipal.
Art. 60. A nomenclatura, simbologia e a quantidade dos cargos de provimento em
comissão são os constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 61. A remuneração dos cargos de provimento em comissão, são os constantes do
Anexo II, desta Lei.
Art. 62. A estimativa de Impacto Financeiro da Estrutura Organizacional da Câmara
Municipal de Aquiraz é a constante do Anexo III, desta Lei.
Parágrafo único. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão que tenham sido
criados por leis ou resoluções anteriores, não previstos pelo Anexo I a que se refere o caput deste
artigo.
Art. 63. Lei específica disporá sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da
Câmara Municipal, ocupantes de cargos de provimento efetivo.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 64. Para efeito de implantação da Organização Administrativa de que trata esta Lei, o
Presidente da Câmara proporá à Mesa Diretora as medidas de natureza legal que se fizerem
necessárias e expedirá, progressivamente, os atos administrativos de sua competência privativa,
indispensável à implantação efetiva da estrutura funcional definida nesse Diploma Legal.
Art. 65. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 66. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 67. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº
1.521, de 02 de fevereiro de 2023 e 1.714, de 23 de janeira de 2024.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Aquiraz, em 21 de fevereiro de 2024.
Jair José da Silva
Presidente
Carlos Cesar Gomes
1º Vice-Presidente
Luiz Fernando Moreira Câmara
2º Vice-Presidente
Neide Queiroz de Freitas
1ª Secretária
João Paulo Silva Dantas
2º Secretário
Francisco Carlos de Freitas Cavalcante
3º Secretário
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 60 DO PROJETO DE LEI Nº ____, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1. GABINETES DA MESA DIRETORA
NOMENCLATURA SIMBOLOGIA QTDE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Chefe de Gabinete DNS-3 1
Secretário do Titular DNS-4 1
Assessor Parlamentar DNS-5 4
Assessor Legislativo DNS-6 4
Sub-Total -- 10
GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Chefe de Gabinete DNS-3 1
Secretário do Titular DNS-4 1
Assessor Parlamentar DNS-5 4
Assessor Legislativo DNS-6 2
Sub-Total -- 8
GABINETE DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA
Chefe de Gabinete DNS-3 1
Secretário do Titular DNS-4 1
Assessor Parlamentar DNS-5 4
Assessor Legislativo DNS-6 2
Sub-Total -- 8
GABINETE DO 1º SECRETÁRIO
Chefe de Gabinete DNS-3 1
Secretário do Titular DNS-4 1
Assessor Parlamentar DNS-5 4
Assessor Legislativo DNS-6 2
Sub-Total -- 8
GABINETE DO 2º SECRETÁRIO
Chefe de Gabinete DNS-3 1
Secretário do Titular DNS-4 1
Assessor Parlamentar DNS-5 4
Assessor Legislativo DNS-6 2
Sub-Total -- 8
GABINETE DO 3º SECRETÁRIO
Chefe de Gabinete DNS-3 1
Secretário do Titular DNS-4 1
Assessor Parlamentar DNS-5 4
Assessor Legislativo DNS-6 2
Sub-Total -- 8
TOTAL -- 50
2. GABINETES DOS VEREADORES
NOMENCLATURA SIMBOLOGIA QTDE
Chefe de Gabinete DNS-3 9
Secretário do Titular DNS-4 9
Assessor Parlamentar DNS-5 27
Assessor Legislativo DNS-6 18
TOTAL -- 63
3. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO AO PLENÁRIO, À MESA DIRETORA E ÀS
COMISSÕES
NOMENCLATURA SIMBOLOGIA QTDE
Assessor de Plenário DNS-3 1
Coordenador de Suporte Legislativo e Assuntos
Comunitários
DNS-4 1
Coordenador de Áudio e Som DNS-7 1
TOTAL -- 3
4. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO À
PRESIDÊNCIA
NOMENCLATURA SIMBOLOGIA QTDE
Diretor Geral DNS-1 1
Diretor de Planejamento, Orçamento e Gestão DNS-1 1
Diretor de Finanças DNS-2 1
Diretor de Comunicação DNS-2 1
Agente de Contratação DNS-2 1
Procurador Geral DNS-3 1
Assessor Institucional DNS-7 2
Assessor para Assuntos Comunitários DNS-7 2
Controlador Geral DNS-3 1
Membro da Equipe de Apoio DAS-3 2
Ouvidor Geral DAS-1 1
TOTAL -- 14
5. DIRETORIA GERAL
NOMENCLATURA SIMBOLOGIA QTDE
Assessor Especial DNS-6 6
Assessor de Defesa ao Cidadão DNS-7 2
Assessor de Gestão DNS-7 10
Coordenador Jurídico das Relações de Consumo DNS-4 1
Coordenador Administrativo DAS-1 1
Coordenador de Gestão de Pessoas DAS-1 1
Coordenador de Compras DAS-1 1
Coordenador de Almoxarifado DAS-1 1
Coordenador de Patrimônio DAS-1 1
Coordenador de Departamento Legislativo DNS-4 1
Coordenador de Transportes DAS-1 1
Coordenador de Patrimônio Histórico e Cultural DAS-1 1
Assessor de Segurança Patrimonial DAS-2 1
Assessor de Apoio Logístico DAS-2 1
Gerente de Núcleo de Protocolo DAS-3 1
Gerente de Núcleo de Arquivo DAS-3 1
Gerente do Núcleo de Serviços Gerais DAS-3 1
Gerente do Núcleo de Manutenção Predial DAS-3 1
Gerente do Núcleo de Administração de Remuneração de
Pessoal
DAS-3 1
Gerente do Núcleo de Serviços de Tecnologia da
Informação e Telecomunicações
DAS-3 1
Assessor Executivo DAS-4 3
Assistente de Gestão DAS-5 42
TOTAL -- 80
TOTAL GERAL -- 210
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, em 21 de fevereiro de 2024.
Jair José da Silva
Presidente
Carlos Cesar Gomes
1º Vice-Presidente
Luiz Fernando Moreira Câmara
2º Vice-Presidente
Neide Queiroz de Freitas
1ª Secretária
João Paulo Silva Dantas
2º Secretário
Francisco Carlos de Freitas Cavalcante
3º Secretário
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 61, DO PROJETO DE LEI Nº ____, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NOMENCLATURA DO CARGO SIMB VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO
Diretor Geral DNS-1 650,00 5.850,00 6.500,00
Diretor de Planejamento,
Orçamento e Gestão
DNS-1 650,00 5.850,00 6.500,00
Diretor de Finanças DNS-2 600,00 5.400,00 6.000,00
Diretor de Comunicação DNS-2 600,00 5.400,00 6.000,00
Agente de Contratação DNS-2 600,00 5.400,00 6.000,00
Chefe de Gabinete DNS-3 500,00 4.500,00 5.000,00
Assessor de Plenário DNS-3 500,00 4.500,00 5.000,00
Procurador Geral DNS-3 500,00 4.500,00 5.000,00
Controlador Geral DNS-3 500,00 4.500,00 5.000,00
Secretário do Titular DNS-4 480,00 4.320,00 4.800,00
Coordenador de Suporte
Legislativo e Assuntos
Comunitários
DNS-4 480,00 4.320,00 4.800,00
Coordenador Jurídico das
Relações de Consumo
DNS-4 480,00 4.320,00 4.800,00
Coordenador de
Departamento Legislativo
DNS-4 480,00 4.320,00 4.800,00
Assessor Parlamentar DNS-5 400,00 3.600,00 4.000,00
Assessor Legislativo DNS-6 350,00 3.150,00 3.500,00
Assessor Especial DNS-6 350,00 3.150,00 3.500,00
Coordenador de Áudio e Som DNS-7 300,00 2.700,00 3.000,00
Assessor Institucional DNS-7 300,00 2.700,00 3.000,00
Assessor para Assuntos
Comunitários
DNS-7 300,00 2.700,00 3.000,00
Assessor de Defesa ao Cidadão DNS-7 300,00 2.700,00 3.000,00
Assessor de Gestão DNS-7 300,00 2.700,00 3.000,00
Ouvidor Geral DAS-1 300,00 2.700,00 3.000,00
Coordenador Administrativo DAS-1 300,00 2.700,00 3.000,00
Coordenador de Gestão de
Pessoas
DAS-1 300,00 2.700,00 3.000,00
Coordenador de Compras DAS-1 300,00 2.700,00 3.000,00
Coordenador de Almoxarifado DAS-1 300,00 2.700,00 3.000,00
Coordenador de Patrimônio DAS-1 300,00 2.700,00 3.000,00
Coordenador de Transportes DAS-1 300,00 2.700,00 3.000,00
Coordenador de Patrimônio
Histórico e Cultural
DAS-1 300,00 2.700,00 3.000,00
Assessor de Segurança
Patrimonial
DAS-2 250,00 2.250,00 2.500,00
Assessor de Apoio Logístico DAS-2 250,00 2.250,00 2.500,00
Membro da Equipe de Apoio DAS-3 200,00 1.800,00 2.000,00
Gerente de Núcleo de
Protocolo
DAS-3 200,00 1.800,00 2.000,00
Gerente de Núcleo de Arquivo DAS-3 200,00 1.800,00 2.000,00
Gerente do Núcleo de Serviços
Gerais
DAS-3 200,00 1.800,00 2.000,00
Gerente do Núcleo de
Manutenção Predial
DAS-3 200,00 1.800,00 2.000,00
Gerente do Núcleo de
Administração de
Remuneração de Pessoal
DAS-3 200,00 1.800,00 2.000,00
Gerente do Núcleo de Serviços
de Tecnologia da Informação e
Telecomunicações
DAS-3 200,00 1.800,00 2.000,00
Assessor Executivo DAS-4 150,00 1.350,00 1.500,00
Assistente de Gestão DAS-5 145,00 1.305,00 1.450,00
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, em 21 de fevereiro de 2024.
Jair José da Silva
Presidente
Carlos Cesar Gomes
1º Vice-Presidente
Luiz Fernando Moreira Câmara
2º Vice-Presidente
Neide Queiroz de Freitas
1ª Secretária
João Paulo Silva Dantas
2º Secretário
Francisco Carlos de Freitas Cavalcante
3º Secretário
ANEXO III, A QUE SE REFERE O ART. 62, DO PROJETO DE LEI Nº _____, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO
1. GABINETES DA MESA DIRETORA
NOMENCLATURA SIMB QTDE
Valor
Unitário
Remuneração
(R$)
(A)
Valor Total
Remuneração
(R$)
(B)
Valor
Patronal
(20,5%)
(R$)
Somatório
(A) + (B)
(R$)
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Chefe de Gabinete DNS-3 1 5.000,00 5.000,00 1.025,00 6.025,00
Secretário do
Titular
DNS-4 1 4.800,00 4.800,00 984,00 5.784,00
Assessor
Parlamentar
DNS-5 4 4.000,00 16.000,00 3.280,00 19.280,00
Assessor Legislativo DNS-6 4 3.500,00 14.000,00 2.870,00 16.870,00
Sub-Total -- 10 17.300,00 39.800,00 8.159,00 47.959,00
GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Chefe de Gabinete DNS-3 1 5.000,00 5.000,00 1.025,00 6.025,00
Secretário do
Titular
DNS-4 1 4.800,00 4.800,00 984,00 5.784,00
Assessor
Parlamentar
DNS-5 4 4.000,00 16.000,00 3.280,00 19.280,00
Assessor Legislativo DNS-6 2 3.500,00 7.000,00 1.435,00 8.435,00
Sub-Total -- 8 17.300,00 32.800,00 6.724,00 39.524,00
GABINETE DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA
Chefe de Gabinete DNS-3 1 5.000,00 5.000,00 1.025,00 6.025,00
Secretário do
Titular
DNS-4 1 4.800,00 4.800,00 984,00 5.784,00
Assessor
Parlamentar
DNS-5 4 4.000,00 16.000,00 3.280,00 19.280,00
Assessor Legislativo DNS-6 2 3.500,00 7.000,00 1.435,00 8.435,00
Sub-Total -- 8 17.300,00 32.800,00 6.724,00 39.524,00
GABINETE DO 1º SECRETÁRIO
Chefe de Gabinete DNS-3 1 5.000,00 5.000,00 1.025,00 6.025,00
Secretário do
Titular
DNS-4 1 4.800,00 4.800,00 984,00 5.784,00
Assessor
Parlamentar
DNS-5 4 4.000,00 16.000,00 3.280,00 19.280,00
Assessor Legislativo DNS-6 2 3.500,00 7.000,00 1.435,00 8.435,00
Sub-Total -- 8 17.300,00 32.800,00 6.724,00 39.524,00
GABINETE DO 2º SECRETÁRIO
Chefe de Gabinete DNS-3 1 5.000,00 5.000,00 1.025,00 6.025,00
Secretário do
Titular
DNS-4 1 4.800,00 4.800,00 984,00 5.784,00
Assessor
Parlamentar
DNS-5 4 4.000,00 16.000,00 3.280,00 19.280,00
Assessor Legislativo DNS-6 2 3.500,00 7.000,00 1.435,00 8.435,00
Sub-Total -- 8 17.300,00 32.800,00 6.724,00 39.524,00
GABINETE DO 3º SECRETÁRIO
Chefe de Gabinete DNS-3 1 5.000,00 5.000,00 1.025,00 6.025,00
Secretário do
Titular
DNS-4 1 4.800,00 4.800,00 984,00 5.784,00
Assessor
Parlamentar
DNS-5 4 4.000,00 16.000,00 3.280,00 19.280,00
Assessor Legislativo DNS-6 2 3.500,00 7.000,00 1.435,00 8.435,00
Sub-Total -- 8 17.300,00 32.800,00 6.724,00 39.524,00
TOTAL -- 50 103.800,00 203.800,00 41.779,00 245.579,00
2. GABINETES DOS VEREADORES
NOMENCLATURA SIMB QTDE
Valor
Unitário
Remuneração
(R$)
(A)
Valor Total
Remuneração
(R$)
(B)
Valor
Patronal
(20,5%)
(R$)
Somatório
(A) + (B)
(R$)
Chefe de Gabinete DNS-3 9 5.000,00 45.000,00 9.225,00 54.225,00
Secretário do
Titular
DNS-4 9 4.800,00 43.200,00 8.856,00 52.056,00
Assessor
Parlamentar
DNS-5 27 4.000,00 108.000,00 22.140,00 130.140,00
Assessor Legislativo DNS-6 18 3.500,00 63.000,00 12.915,00 75.915,00
TOTAL -- 63 17.300,00 259.200,00 53.136,00 312.336,00
3. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO AO PLENÁRIO, À MESA DIRETORA E ÀS COMISSÕES
NOMENCLATURA SIMB QTDE
Valor
Unitário
Remuneração
(R$)
(A)
Valor Total
Remuneração
(R$)
(B)
Valor
Patronal
(20,5%)
(R$)
Somatório
(A) + (B)
(R$)
Assessor de
Plenário
DNS-3 1 5.000,00 5.000,00 1.025,00 6.025,00
Coordenador de
Suporte Legislativo
e Assuntos
Comunitários
DNS-4 1 4.800,00 4.800,00 984,00 5.784,00
Coordenador de
Áudio e Som DNS-7 1 3.000,00 3.000,00 615,00 3.615,00
TOTAL -- 3 12.800,00 12.800,00 2.624,00 15.424,00
4. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO À PRESIDÊNCIA
NOMENCLATURA SIMB QTDE
Valor
Unitário
Remuneração
(R$)
(A)
Valor Total
Remuneração
(R$)
(B)
Valor
Patronal
(20,5%)
(R$)
Somatório
(A) + (B)
(R$)
Diretor Geral DNS-1 1 6.500,00 6.500,00 1.332,50 7.832,50
Diretor de
Planejamento,
Orçamento e
Gestão
DNS-1 1 6.500,00 6.500,00 1.332,50 7.832,50
Diretor de Finanças DNS-2 1 6.000,00 6.000,00 1.230,00 7.230,00
Diretor de
Comunicação
DNS-2 1 6.000,00 6.000,00 1.230,00 7.230,00
Agente de
Contratação
DNS-2 1 6.000,00 6.000,00 1.230,00 7.230,00
Procurador Geral DNS-3 1 5.000,00 5.000,00 1.025,00 6.025,00
Assessor
Institucional
DNS-7 2 3.000,00 6.000,00 1.230,00 7.230,00
Assessor para
Assuntos
Comunitários
DNS-7 2 3.000,00 6.000,00 1.230,00 7.230,00
Controlador Geral DNS-3 1 5.000,00 5.000,00 1.025,00 6.025,00
Membro da Equipe
de Apoio
DAS-3 2 2.000,00 4.000,00 820,00 4.820,00
Ouvidor Geral DAS-1 1 3.000,00 3.000,00 615,00 3.615,00
TOTAL -- 14 52.000,00 60.000,00 12.300,00 72.300,00
5. DIRETORIA GERAL
NOMENCLATURA SIMB QTDE
Valor
Unitário
Remuneração
(R$)
(A)
Valor Total
Remuneração
(R$)
(B)
Valor
Patronal
(20,5%)
(R$)
Somatório
(A) + (B)
(R$)
Assessor Especial DNS-6 6 3.500,00 21.000,00 4.305,00 25.305,00
Assessor de Defesa
ao Cidadão
DNS-7 2 3.000,00 6.000,00 1.230,00 7.230,00
Assessor de Gestão DNS-7 10 3.000,00 30.000,00 6.150,00 36.150,00
Coordenador
Jurídico das
Relações de
Consumo
DNS-4 1 4.800,00 4.800,00 984,00 5.784,00
Coordenador
Administrativo
DAS-1 1 3.000,00 3.000,00 615,00 3.615,00
Coordenador de
Gestão de Pessoas
DAS-1 1 3.000,00 3.000,00 615,00 3.615,00
Coordenador de
Compras
DAS-1 1 3.000,00 3.000,00 615,00 3.615,00
Coordenador de
Almoxarifado
DAS-1 1 3.000,00 3.000,00 615,00 3.615,00
Coordenador de
Patrimônio
DAS-1 1 3.000,00 3.000,00 615,00 3.615,00
Coordenador de
Departamento
Legislativo
DNS-4 1 4.800,00 4.800,00 984,00 5.784,00
Coordenador de
Transportes
DAS-1 1 3.000,00 3.000,00 615,00 3.615,00
Coordenador de
Patrimônio
Histórico e Cultural
DAS-1 1 3.000,00 3.000,00 615,00 3.615,00
Assessor de
Segurança
DAS-2 1 2.500,00 2.500,00 512,50 3.012,50
Patrimonial
Assessor de Apoio
Logístico
DAS-2 1 2.500,00 2.500,00 512,50 3.012,50
Gerente de Núcleo
de Protocolo
DAS-3 1 2.000,00 2.000,00 410,00 2.410,00
Gerente de Núcleo
de Arquivo
DAS-3 1 2.000,00 2.000,00 410,00 2.410,00
Gerente do Núcleo
de Serviços Gerais
DAS-3 1 2.000,00 2.000,00 410,00 2.410,00
Gerente do Núcleo
de Manutenção
Predial
DAS-3 1 2.000,00 2.000,00 410,00 2.410,00
Gerente do Núcleo
de Administração
de Remuneração
de Pessoal
DAS-3 1 2.000,00 2.000,00 410,00 2.410,00
Gerente do Núcleo
de Serviços de
Tecnologia da
Informação e
Telecomunicações
DAS-3 1 2.000,00 2.000,00 410,00 2.410,00
Assessor Executivo DAS-4 3 1.500,00 4.500,00 922,50 5.422,50
Assistente de
Gestão
DAS-5 42 1.450,00 60.900,00 12.484,50 73.384,50
TOTAL -- 80 60.050,00 170.000,00 34.850,00 204.850,00
6. SOMATÓRIO DOS CINCOS ÓRGÃO
NOMENCLATURA SIMB QTDE
Valor
Unitário
Remuneração
(R$)
(A)
Valor Total
Remuneração
(R$)
(B)
Valor
Patronal
(20,5%)
(R$)
Somatório
(A) + (B)
(R$)
Mesa Diretora -- 50 103.800,00 203.800,00 41.779,00 245.579,00
Gabinete dos
Vereadores
-- 63 17.300,00 259.200,00 53.136,00 312.336,00
Assessoramento ao
Plenário, à Mesa
Diretora e
Comissões
-- 3 12.800,00 12.800,00 2.624,00 15.424,00
Assessoramento
Técnico à
Presidência
-- 14 52.000,00 60.000,00 12.300,00 72.300,00
Diretoria Geral -- 80 60.050,00 170.000,00 34.850,00 204.850,00
TOTAL GERAL -- 210 245.950,00 705.800,00 144.689,00 850.489,00
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, em 21 de fevereiro de 2024.
Jair José da Silva
Presidente
Carlos Cesar Gomes
1º Vice-Presidente
Luiz Fernando Moreira Câmara
2º Vice-Presidente
Neide Queiroz de Freitas
1ª Secretária
João Paulo Silva Dantas
2º Secretário
Francisco Carlos de Freitas Cavalcante
3º Secretário