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materia nº 17/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaRevisa a tabela vencimental dos profissionais do magistério público da educação básica do Municipio de Aquiraz - Lei 805/2010 e dá outras providências.
native_id1358

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-11 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2024-03-11 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2024-02-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2024-02-26 Para o Envio as Comissões. U Para o envio as comissoes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-26T14:56:33.378572-03:00 Aprovado 12 0 0
2024-02-26T14:52:43.909415-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 7

| PREFEITURA DE ay
“AQUIRAZ ms
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEINº 007/2024, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
A educação sempre foi uma prioridade para o Governo Municipal. Em
decorrência dessa visão, inúmeros foram os investimentos feitos na área, seja quando
procura disponibilizar aos alunos e colaborares estrutura adequada e ferramentas de
ensino em prol de uma educação pública, gratuita e de qualidade, seja quando, a exemplo
dos últimos anos, põe em prática uma política administrativa de valorização permanente
dos professores das escolas públicas.
Através deste Projeto de Lei, busca-se, justamente, seguindo caminho nessa
política de valorização do magistério municipal, promover a revisão da remuneração dos
professores do magistério municipal, que integram os quadros da Secretaria Municipal de
Educação. Trata-se de ganho que repercute em toda carreira dos professores, nos termos
da Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024.
O piso salarial é o valor mínimo que a categoria profissional deve ganhar no
Brasil inteiro. O reajuste anual do piso salarial nacional para os profissionais do
magistério público da educação básica foi definido pela Lei n. 11.738/2008, bem como
da Lei Municipal nº 805/2010, de 08 de janeiro de 2010. Todos os anos, cabe ao MEC
realizar os cálculos do índice de reajuste e publicar a portaria com os novos valores,
conforme prevê a lei. A atualização do valor é calculada utilizando o mesmo percentual
de crescimento do valor anual mínimo por aluno, referente aos anos iniciais do ensino
fundamental urbano, definido nacionalmente na Lei n. 11.494/2007.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de
conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a
valiosa colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação sob o
REGIME DE URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de
estima e consideração.
Respeitosamente,
BR
Prefeito Municipal
i traz
A Sua Excelência, o Senhor Clara Munieinal d o qu
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires Rua da Inlegração -
CEP: 61700-000. CNPJ: 07911, 696/0001-57
[2] Prefeitura de Aquiraz Bprete lyradeagqurazuficial O amquiraz ce gor br
| PREFEITURA DE E
E AquirAZ '
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI Nº /2024, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
REVISA A TABELA VENCIMENTAL
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ - LEI 805/2010
- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art.1º Fica alterada a Tabela Vencimento dos profissionais do magistério
público da educação básica, anexo único, da 1.520/2023, de 30 de janeiro de 2023, que,
a partir de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do anexo único desta Lei, com efeitos
financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Art.2º. A revisão que se trata do artigo 1º, desta Lei, será sempre proporcional à
efetiva jornada de trabalho do professor.
Art.3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo
a 1 de janeiro de 2024, revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
efeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegração - Centra - AquiraziCE
CEP: 61 7020-000. CNPJ: 07911 696/0001-57
O
O Prefeitura de Aquiraz OD preteturadesqurazofical B) erecannros ce gor br
| PREFEITURA DE
É AQUIRAZ o
Mn Fr
CUIDANDO DA NOSãA GENTE
ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEINº | /2024, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
1 R$ 2.290,28 R$ 4.580,57
2 R$ 2.358,99 R$ 4.717,99
3 R$ 2.429,76 R$ 4.859,53
4 R$ 2.502,65 R$ 5.005,31
I 5 R$ 2.577,73 R$ 5.155,47
6 R$ 2.655,06 R$ 5.310,14
7 R$ 2.734,71 R$ 5.469,44
8 R$ 2.816,76 R$ 5.633,52 |
Ê 9 R$ 2.901,26 R$ 5.802,53
10 R$ 2.988,30 R$ 5.976,60
"1 R$ 3.077,94 R$ 6.155,90
e 12 R$ 3.170,28 R$ 6.340,58
po 13 R$ 3.265,39 R$ 6.530,80
(o) 14 R$ 3.363,35 R$ 6.726,72
S 15 R$ 3.464,25 R$ 6.928,52
un 16 | R$ 3.568,18 R$ 7.136,38
an 17 R$ 3.675,23 R$ 7.350,47
o 18 R$ 3.785,48 R$ 7.570,98
ás 19 R$ 3.899,05 R$ 7.798,11
N 20 R$ 4.016,02 R$ 8.032,06
21 R$ 4.136,50 R$ 8.273,02
22 R$ 4.260,60 R$ 8.521,21
23 R$ 4.388,41 R$ 8.776,85
24 R$ 4.520,07 R$ 9.040,15
25 R$ 4.655,67 R$9.311,36
26 R$ 4.795,34 R$ 9.590,70
27 R$ 4.939,20 R$ 9.878,42
l 28 R$ 5.087,37 R$ 10.174,77
29 R$ 5.239,99 R$ 10.480,01
30 R$ 5.397,19 R$ 10.794,41
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
efeito Municipal
Paço Municigal Carlos Augasta Metas Pires . Rua da Integração - Certra - Aguiraz'CF
CEP: 61700-000 . CNP): 07811 496/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz Oprete luradeaqurazulicial O we aquiraz ce gor br
| PREFEITURA DE o
“AQUIRAZ a
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. INTRODUÇÃO
O presente estudo, visa a medir, por estimativa, o impacto orçamentário-
financeiro deste projeto de lei, que reajusta ao percentual de 3,62% os vencimentos dos
professores da educação básica, do município de Aquiraz, o qual se motiva pelas
imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) em relevo, no seu artigo
16, incisos I e II que impetra:
“LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsegiientes;
IH - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. ”
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se
depreende:
“8 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas. ”
2. MOTIVAÇÃO
O valor do impacto orçamentário-financeiro para o triênio 2024-2026,
considerando férias, décimo terceiro e obrigações patronais, foi estimado com base no
com base nas informações fornecidas pelo setor pessoal do município de Aquiraz.
Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires Rua da Inlegração - Centra - Aquiraz'CF
CEP: 61 7200-000. ChPI 07 911, 696/000]-57
O Prefeitura de Aquirar Bpreteduradeagurazofical O esemaguias ce gor br V
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Resumo Reajuste] 2024 | 2025 | 2026 |
20 horas
40 horas
Total R$ R$ 2.867.251,60
3. CONCLUSÃO
D|m
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas premissas, resta demonstrado que
as medidas diretamente relacionadas ao reajuste de 3,62% dos professores da educação
básica do munícipio de Aquiraz, possui portando compatibilidade com o planejamento
orçamentário do Poder Executivo de Aquiraz.
Aquiraz, 21 de fevereiro de 2024.
Allex Fabianno)Pinheiro Brilhante
Secretário de Finanças
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Inlegreção - Centra - AguiraziCF
CEP: 61 7020-000. CNPJ 07911 696/0001-57
O
[[2) Prefeitura de Aquiraz Dprete luradeaqurazuficial O won aguiraz ce gor br
————————
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Objeto da Despesa: reajuste de 3,62% dos vencimentos dos professores da
educação básica do município de Aquiraz.
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria de Finanças do
Município de Aquiraz-Ce, declaro para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada
possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2024, Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e Plano Plurianual de 2022-2025.
Aquiraz, 21 de fevereiro de 2024.
Allex Fabianng'Pinhéiro Brilhante
Secretário de Finanças
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegração - Centra - AquiraziCE
CEP: 61700-000. CNPJ 07 911 696/0001-57
RR
[2] Prefeitura de Aquiraz Bprete luradeaqurazulicial O evo aqunras ce gor br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
2/Gabinete do Mini
Orgão: Ministé da Educaç.
PORTARIA Nº 61, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
Divulga o valor do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do
magistério público da educação básica para o exercicio de
2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, incisos Il e IV, da Constituição, e em conformidade com o disposto na Lei nº 11.738, de 16
de julho de 2008, bem como na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, resolve:
Art. 1º Fica atualizado o valor do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do magistério público
da educação básica no exercício de 2024 para R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e
cinquenta e sete centavos), na forma prevista na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
1º de janeiro de 2024.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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