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materia nº 19/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-03-01
EmentaDispõe sobre a criação de locais especificos, reservados exclusivamente para pessoas com deficiência (física, visual, auditiva, intelectual ou deficiência mútipla), idoso e seus respectivos acompanhantes em eventos públicos e privaods realizados no município de Aquiraz, e dá outras providências.
native_id1360

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-01 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2024-03-26 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2024-03-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia.
2024-03-20 Proposição aprovada em 1º turno U Proposição aprovada em 1º turno.
2024-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia
2024-03-18 Parecer favorável da comissão U Encaminhado com parecer favorável da comissão
2024-03-04 Proposição distribuída às comissões U Proposição distribuida as comissões.
2024-03-01 Para o Envio as Comissões. U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-26T16:00:12.596947-03:00 Aprovado 10 0 0
2024-03-20T14:24:46.963564-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Aquiraz Câmara
Municipal de Aquiraz
1º Di u PODER LEGISLATIVO agi E
nos - CAMARA MUNICIPAL DE Ed Dez
Discussão |;
APRwNDO Djp 20/mma/29 + F
GABINETE DO VEREADOR
ALEXSON LEMOS
PROJETO DE LEI MOIQIDZA, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a criação de locais específicos,
reservados exclusivamente para pessoas
com deficiência (física, visual, auditiva,
intelectual ou deficiência múltipla), idoso e
seu respectivos acompanhantes em eventos
públicos e privados realizados no Município
de Aquiraz, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA:
Art. 1º. Nos shows artísticos, culturais e eventos esportivos em geral, públicos ou
privados, realizados no Município de Aquiraz, deverá existir espaço exclusivo demarcado
para pessoa com deficiência física, idoso, bem como seu acompanhante de no mínimo
5%(cinco por cento) da área disponibilizada para o evento.
Parágrafo Único- O referido espaço ficará a cargo do organizador do evento, assim
como a definição do acesso especifico citado no captu.
Art. 2º. No caso do não cumprimento do disposto nesta Lei, aplicar-se-á notificação e
multa ao infrator, podendo ser embargado o evento caso não faça as adaptações
necessárias a sua realização antes do seu inicio.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
camara Municipal de Aquiraz
a Legislativo
29/ 2R) 2
DAS Ribeiro
or
PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
E ES
é '
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
JUSTIFICATIVA
A presente propositura de lei visa auxiliar as pessoas idosas, com locomoção reduzida ou
ainda com necessidades especiais que muitas vezes se veem impedidas de frequentar
shows artísticos realizados no município em face de suas “limitações”.
O poder público deve garantir acesso a esses cidadãos, com um mínimo de conforto, aos
eventos realizados em nosso município, promovendo a igualdade de acesso ao lazer e à
cultura.
Para garantir esse direito, propomos aos nobres pares o Projeto de Lei em epigrafe e
contamos com o costumeiro apoio de V.Exas. Para a aprovação do Projeto de Lei ora
proposto.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 28 DE
FEVEREIRO DE 2024.
ALEXSON MOREIRA LEMOS
Vereador do PSB - Aquiraz
Re eee
PALÁCIO MUNICIPAL 12º CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem a finalidade oferecer tratamento prioritário às
pessoas com diabetes ou hipertensão quando necessitam fazer exames que exigem
jejum de 08 horas ou mais, tendo em vista tratar de medida protetiva à saúde e à vida
dos portadores destas doenças. Pessoas portadoras dessas doenças precisam realizar
exames periodicamente, por ocasião das consultas, no intuito de acompanhar o
desenvolvimento da doença. É sabido que há grande demanda de pessoas com diversos
tipos de doença que procuram estes tipos de estabelecimentos médicos para realizar
exames em jejum, ou até mesmo exames de rotina, sem apresentar nenhum quadro
clínico, sendo que o paciente com diabetes e hipertensão entram nessa mesma fila e
acaba esperando mais tempo e assim extrapolando o período do seu jejum seguro, que
não pode exceder mais de 8 horas, pois corre o risco de hipoglicemia ou de alterações na
pressão arterial, agravando assim ainda mais sua condição. Portanto, esta iniciativa
ajudará as pessoas diabéticas e hipertensas a não terem nenhum tipo de mal-estar,
proporcionando um atendimento digno, salutar e seguro. Assim, diante dessa notória e
premente realidade é que apresento o presente projeto de lei, requerendo aos nobres
pares a sua admissibilidade e a sua aprovação, em prol da proteção à saúde e à vida das
pessoas com diabetes e hipertensas existentes no Município de Aquiraz.
ALEXSON MOREIRA LEMOS
Vereador do PSB - Aquiraz
PALÁCIO MUNICIPAL 1º CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071

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