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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-03-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n.º 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n.º 1.516/2022 e dá outras providências. (2.908,371,48).
native_id1361

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-04 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2024-03-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2024-03-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2024-03-01 Proposição para decidir sobre o Regime de Urgência U Para apreciação do regime de urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-04T16:27:32.353744-03:00 Aprovado 11 0 0
2024-03-04T14:55:03.903242-03:00 Aprovado Regime de Urgência 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 5

PREFEITURA DE
» AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 005/2024, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
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Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especialao Orçamento do exercício
financeiro de 2024oriundo da Lei Municipal nº 1.708, de 21 de dezembro de 2023, no valor
de R$ 2.908.371,48 (dois milhões novecentos e oito mil trezentos e setenta e um reais e
quarenta e oito centavos) e dá outras providências. |
CONSIDERANDOa solicitação enviada através do e-mail
executivocult(m aquiraz.ce.gov.br, no dia 29 de janeiro de 2024, pelo Secretario de Cultura
do Município de Aquiraz para realizar alterações orçamentarias na pasta da Secretaria de
Cultura para gestão das despesas inerentes à Política da Cultura do Município.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado
pela Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional especial estão
previstas na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais do
direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso II:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica; ”
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria
corroboram a realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua
efetivação, desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta
natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
Câm mara Municipal de Aquiraz “Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
a despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br
Y, PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
(...)
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei;?
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos
adicionais especiais.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente
Projeto de Lei indicando, com total transparênciaa dotaçãoorçamentáriaqueserácriada junto ao
orçamento vigente, em decréscimo das suas concorrentes que serão devidamente anuladas.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos
sejam alocados na ação ora criada em razão do atendimento das demandas das atividades da
Administração e dos munícipes.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de
conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE
URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e
consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações.
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSE DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
(8) Prefeitura de Aquiraz 6) prefeituradeaquirazoficial & www aquiraz.ce.gov.br
(Oy PREFEITURA DE as
CUIDANDO DA NOSSA GENTE Viram 37
PROJETO DE LEI Nº onb) 12024, DE 02DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Poder FExecutivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento Municipal em
observância ao determinado na Lei Federal nº
4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº
1.708/2023€ dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso
IH, 42 e 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do
Município de Aquiraz, Crédito AdicionalEspecialpara subsidiar a dotação orçamentária que será
criada junto à Secretaria de Cultura município de Aquiraz, no valor de R$ 2.908.371,48(dois
milhões novecentos e oito mil trezentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos), conforme
se discrimina no anexo I desta lei.
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a
criação da referida dotação orçamentáriaaANULAÇÃO parcial ou total de dotações
orçamentárias, nos termos do Art. 43, 81º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$
2.908.371,48(dois milhões novecentos e oito mil trezentos e setenta e um reais e quarenta e oito
centavos),conforme se evidencia no anexo Il-desta lei. ..
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até
o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal nº 1.708 de 21 de dezembro de 2023,
com finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte de recursos
compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.625 de
03de julho de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei nº 1.708 de 21 de dezembro de 2023,
ea Lei nº 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 02DE FEVEIRODE 2024.
Paço Municipal Cartos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
(8) Prefeitura de Aquiraz E) prefeituradeaquirazoficial (3) www.aquiraz.ce.gov.br
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº /2024, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
Classificação Funcional
Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa/Fonte de Recurso Valor R$
Programática
09 01 Secretaria da Cultura
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3.3.90.31.00 Premiações cult. art. Cient. desp. e outras
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1500000000 Recursos não vinculados de Impostos
Promoção e Apoio a Manifestações
Culturais, Folc. Arte de Integração Social
3.3.90.36.00 Outros Serv. De terceiros pessoa fisica
,
09.01.13.392.0010.2.127
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos
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1500000000 Recursos não vinculados de Impostos
1700000000 Outros Convênios da União
33.90.48.00 Outros auxilios financeiros pessoa fisica
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1500000000 Recursos não vinculados de Impostos
1715000000 Transf. Setor Cultural LC 95/22- Audio Visual
1716000000 Transf. Setor Cultural LC 95/22- Demais
TOTAL DOS CRÉDITOS
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PAÇO DA PREFEITURA MUNIEIPAL -DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, SA DE FENXEIRO DE 2024.
BRUNO BARROS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Paço Municipal Cartos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
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PREFEITURA DE
AQUIRAZ |
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
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ANEXO H
PROJETO DE LEI Nº /2024, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
Classificação Funcional
; Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa/ Fonte de Recurso Valor R$
Programática
09 02 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
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1500000000 Recursos não vinculados de impostos
1715000000 Transf. Setor Cultural LC 95/22- Audio Visual
1716000000 Transf. Setor Cultural LC 95/22- Demais
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos
3.3.90.31.00 Premiações cult. art. Cient. desp. e outras R$ 1.000,00
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos
Promoção e Apoio a Manifestações Culturais, Folc. Art
09.02.13.392.0010.2.024 ke
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1500000000 Recursos não vinculados de Impostos
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1700000000 Outros Convênios da União
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1500000000 Recursos não vinculados de Impostos
1715000000 Transf. Setor Cultural LC 95/22- Audio Visual
1716000000 Transf. Setor Cultural LC 95/22- Demais
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 2.908.371
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CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 02 DE FEVEIRO DE 2024.
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Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial 6) www.aquiraz.ce.gov.br

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