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materia nº 27/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-04-08
EmentaDispõe sobre autorização para a compra de veiculos para atender a Secretária Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano a Secretária de Agricultura, Pesca e Recursos Hidricos; e ao Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - Demutran e dá outras providencias
native_id1371

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-20 Proposição arquivada U Arquivado por aprovação final
2025-01-20 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminha-se para sansão. Arquiva-se
2024-04-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na ordem do dia.
2024-04-15 Proposição aprovada em 1º turno U Proposição aprovada em 1º turno.
2024-04-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia
2024-04-15 Parecer favorável da comissão U Encaminhado com parecer favorável das comissões
2024-04-08 Proposição distribuída às comissões U Proposição distribuída as comissões.
2024-04-08 Para o Envio as Comissões. U Para o envio as comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-19T16:03:47.844559-03:00 Aprovado 13 0 0
2024-04-15T15:52:05.919857-03:00 Aprovado em 1º Turno 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

PREFEITURA DE
AQUIRAZ
a
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 010/2024, 28 DE MARÇO E 2024.
Va
LA
Senhor Presidente,
Inclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
o incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre autorização para a compra de veículos
para atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano; a
Secretaria de Agricultura, Pecuária, Aquicultura, Pesca e Recursos Hídricos; e ao
Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - DEMUTRAM, e dá
outras providências.
A aquisição dos veículos para a Secretaria de Agricultura, Pecuária,
Aquicultura, Pesca e Recursos Hídricos, se faz necessário pela extensão territorial do
Município de Aquiraz de aproximadamente 480.997km*, uma vez que à equipe
técnica precisa acompanhar a Gestão € Planejamento, visando dar continuidade e
aperfeiçoamento aos serviços prestados.
Quanto a aquisição dos veículos para a Secretaria de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano, se faz pela necessidade de melhoria na estrutura da
Secretaria, objetivando deslocamento de profissionais para atendimento de nossas
demandas urbanas e rurais, com vistas ao fortalecimento técnico operacional e
atendimento as solicitações, garantindo assim, a eficácia no atendimento diário do
setor.
A aquisição do veículo para O DEMUTRAM se faz necessário para
melhorar a fiscalização na orla marítima do nosso Município.
O Projeto de Lei se faz necessário, conforme determina o artigo 53, inciso
XVI, da Lei Orgânica do Município:
Art. 53. Compete privativamente ao Prefeito:
câmara Municipal de Aquiraz
RECEBIDO | XVI — propor o arrendamento, o aforamento ou a
/ um 2004 alienação de próprios municipais, bem como a
To malÁ TA aquisição de veículos, mediante prévia autorização
da Câmara:
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O) Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial 8) www.aquiraz.ce.gov.br
Na
Pê PREFEITURA DE
= AQUIRAZ
o
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
A fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente
Projeto de Lei indicando, com total transparência, as devidas dotações e fontes de
recursos.
Certo de que o elevado espírito de Vossa Excelência e seus pares
respaldará a correta decisão legislativa, reiteramos, na oportunidade, protestos de
elevada estima e apreço.
Aproveitamos o ensejo para enviar- ; cordiais saudações.
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Cartos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
É) Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial 1) Wwww.aquiraz.ce.gov.br
“ PREFEITURA DE
ES AQUIRAZ
Ma ato
ooo
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI Nº(77/2024, 28 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para a compra de
veículos para atender a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente €
Desenvolvimento Urbano; a Secretaria de
Agricultura, Pecuária, Aquicultura, Pesca
e Recursos Hídricos; e ao Departamento
Municipal de Trânsito e Transporte
Urbano - DEMUTRAM, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir de 01 (um) veículo
camionete 4x4 (diesel), cabine dupla, câmbio automático, capacidade 05 (ginco)
lugares, ar condicionado, trio elétrico (trava, vidro, alarme), direção
hidráulica/elétrica, freios abs e airbag dup, protetor de caçamba e estribos laterais,
para atender a Secretaria de Agricultura, pecuária, aquicultura, pesca e recursos
hídricos, com as característica especificadas nesse artigo, com o seguinte recurso é
classificações orçamentárias:
Órsão: 15 — Secretaria de Agricultura, Pecuária, Aquicultura, Pesca e
Recursos Hídricos
Dotação: 20 122 0002 2.116 — Aquisição de Equipamento e Material
Permanente, Reaparelhamento de Unidades de Atenção Primária de Saúde.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente;
Fonte de Recurso: 1500000000 — Recursos não vinculados de Impostos
Recurso Próprio
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir de 02 (dois) veículo
picape, novo, original de fábrica, O km, cabine dupla, ano e modelo 2024 ou superior,
fabricação nacional, com as seguintes características mínimas: motor mínimo 2.01 a
3.51 de 4 cilindros, alimentação por injeção eletrônica, 16 válvulas de no minimo
190cv e torque mínimo de 43,9kgifm(a2.500rpm. direção hidráulica. rodas em liga
leve de no mínimo 16cm, sendo mínimo 225/75 rl6. sensores de estacionamento com
traseiro com câmera. ar condicionado original de fábrica. combustível diesel. 4x4 com
opção reduzida e bloqueio do diferencial traseiro. transmissão mecânica ou
automática de no mínimo 5 marchas mais 1 à ré ou automática. bancos em tecido ou
parcialmente couro e com proteção extra em courvin especial para proteção extra aos
Paco Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz (O) prefeituradeaquirazoficial 6) www.aquiraz.ce.gov.br
* PREFEITURA DE
AQUIRAZ
Ds
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
A
Mm ai
desgastes do uso. barras de proteção laterais. trava elétrica das portas e retrovisores
externos elétricos; faróis de milha; capacidade para transportar 05 passageiros mais
bagagem na caçamba. som interno com kit multimídia mínimo de 7” touchscreen.
volante de pilotagem com regulagens de altura e profundidade. controle eletrônico de
estabilidade e tração, freios abs, ebd e com assistência de frenagem de emergência,
airbag duplo, protetor de cárter. tanque mínimo de 751. carga útil mínima de 1050kg
e entre eixos mínimo de 3.000mm. tapetes de borracha. garantia mínima de 36 (trinta
e seis) meses; e 03 (três) veículo hatch, O km, motor mínimo 84 cv, ar condicionado,
capacidade para 5 lugares, motor mínimo 1,0, cambio manual de 5 velocidades para
frente e 01 para marcha ré, combustível flex, pintura cor branca ou prata, tanque de
combustível de no mínimo 40 litros. fabricação nacional, direção elétrica ou
hidráulica, vidros e travas eletricas, garantia de 3 anos, porta malas mínimo de 260
litros. ano de fabricação e modelo 2024 ou superior, com as característica
especificadas nesse artigo, com O seguinte recurso e classificações orçamentárias:
Órgão: 1201 — Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
Unidade: 1202 — Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente
Dotação: 18 544 0002 1.032 — Aquisição de Equipamentos € Materiais
Permanentes para unidades vinculadas ao Fundo.
Elemento de Despesa: 44 90 52 00 - Equipamentos €& Material Permanente.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir 1 (um) veículo
motorizado utilitário 4x4 UTV chassi/gaiola em aço estrutural, com pintura protetiva
que ofereça boa resistência à corrosão; carroceria construída em resina poliéster
reforçada com fibra de vidro, capacidade para 04 (quatro) ocupantes, assentos em
concha confortáveis, ar condicionado de fábrica; equipado com motor à partir de
1600cc, potência a partir de 115cv e torque à partir de 150 Nm; Câmbio manual com
5 marchas e ré, tração integral nas quatro rodas (4WD); Suspensão de alto
desempenho, com pneus robustos (Off-Road); Proteção inferior com piso em chapa
de alumínio, meias-portas, ganchos dianteiro e traseiro, e tanque de combustível com
capacidade mínima de 40L;Faróis e lanternas traseiras em LED, paralamas dianteiro
e traseiro, parabrisa, vidros laterais e traseiro, limpador e lavador do parabrisa,
parachoque de impulsão na dianteira e parachoque envolvente na traseira; Giroflex,
Sirene, Rádio de comunicação e para atender ao Departamento Municipal de Trânsito
e Transporte Urbano - DEMUTRAM, com as característica especificadas nesse artigo,
com o seguinte recurso e classificações orçamentárias:
Órgão: 02 — Departamento Mun. de Trâns. e Trans. Urbano
Unidade orçamentária: 0201
Dotação orçamentária: 14 422 0021 1.001 — Aquisição de Equipamentos,
Material Permanente e Reaparelhamento do Demutran.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
€) Prefeitura de Aquiraz (8) prefeituradeaquirazoficial 6) Wwww.aquiraz.ce.gov.br
q
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
O rca
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e material
permanente.
Fonte de Recurso: 1752000000 — Recursos vinculados ao Trânsito.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 28 DE MARÇO DE 2023.
-
BRUNO BÁRROS GONÇAÉEYVES
Prefeito Miúnicipal
Paco Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial E www.aquiraz.ce.gov.br
Rr

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