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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 011/2024, 03 DE ABRIL DE 2024. om
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Ínclitos Pares,
Vimos respeitosamente através deste, submeter à apreciação desta Egrégia
Câmara, o incluso Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL A
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ.
O artigo 1º da Lei Municipal de nº 1.132/2015, institui o dia 1º de maio de cada
ano como data base dos servidores públicos do Município de Aquiraz, nos termos do
artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. O artigo 2º determina que na data base será
feita a revisão dos proventos por lei especifica, obedecidas as disposições legais
pertinentes.
O parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei Municipal de nº 1.132/2015, determina que
o índice de reajuste não será inferior ao índice da inflação.
E certo que o incluso Projeto de Lei, tem por objeto autorizar este Poder
Executivo a conceder reajuste salarial no percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta
e dois centésimos por cento) a todos servidores públicos efetivos do âmbito da
Administração Pública Municipal a partir do dia 01 de maio de 2024, que não foram
contemplados com o aumento do salário mínimo, ou outra forma de reajuste imposta por
piso, ou revisão de tabela vencimental de categoria no ano de 2024.
O percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento),
se propõe a repor integralmente a inflação correspondente ao ano de 2023 — IPCA.
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA engloba uma
parcela maior da população, ele aponta a variação do custo de vida médio de famílias com
renda mensal de 1 e 40 salários mínimos.
A definição do índice de reajuste salarial dos servidores públicos foi objeto de
variados estudos e ampla discussão no âmbito do Governo Municipal. O valor submetido
à consideração de Vossas Excelências reflete o consenso alcançado, resultado do esforço
de conciliar a melhoria das condições de vida dos servidores e os efeitos dinamizadores
da economia que advém do aumento real da remuneração dos servidores, com as
limitações impostas pelo orçamento do município e pelas legislações pertinentes.
O percentual do reajuste ora proposto objetiva estabelecer a valorização dos
servidores e, por conseguinte, a melhoria da qualidade dos serviços públicos em nosso
município, além de promover a eficácia e a continuidade das ações administrativas.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
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Ressalta que os efeitos da Lei de reajuste dos servidores públicos se dará a partir
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de 1º de maio de 2024 e não serão retroativos.
Por estas razões, solicitamos nos termos do regimento Interno desta Casa, SEJA
A MATÉRIA APRECIADA EM REGIME DE URGENCIA.
Portanto, submetemos o presente Projeto de Lei, aos Nobres Vereadores dessa
Casa Legislativa, na expectativa de sua aprovação.
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Senhoria e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município.
Respeitosamente,
BRUNO BARROS GONÇALVES
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
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PROJETO DE LEI Nº (Ng! 2024, 03 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO
SALARIAL A SERVIDORES EFETIVOS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ DO ANO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Aquiraz autorizado a conceder o reajuste salarial ao
vencimento dos servidores públicos efetivos do Município, os proventos e pensões dos
inativos, no percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento)
relativo a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA.
Art. 2º. O reajuste salarial de que trata esta lei não contempla os servidores que
já receberam aumento relativo ao salário mínimo concedido no mês de janeiro de 2024,
ou outra forma de reajuste imposta por piso, ou revisão de tabela vencimental de categoria
no ano de 2024.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
própria no orçamento vigente do Município de Aquiraz, a partir da produção dos efeitos
desta Lei, observado os limites definidos na Lei Complementar 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de maio de 2024.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 03 DE ABRIL DE 2024.
BRUNO BARROS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aguiraz/CÊE
CEP: 61700-000. CNPJ: 07911696/0001-57
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
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1. INTRODUÇÃO
O presente estudo, visa a medir, por estimativa, o impacto orçamentário-
financeiro, do presente projeto de lei que dispõe sobre a reposição salarial de servidores
efetivos da Prefeitura Municipal de Aquiraz, o qual se motiva pelas imposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) em relevo, no seu artigo 16, inciso I que impetra:
PLC 101, Art. 16. A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se
depreende:
“8 2º A estimativa de que trata o Inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas. ”
2. MOTIVAÇÃO
O valor do impacto orçamentário-financeiro para o triênio 2024-2026,
considerando férias, décimo terceiro e obrigações patronais, e itens remuneratórios que
serão impactados com o reajuste incidentes no salário base. No exercício de 2024 foram
considerados o montante proporcional a 8 (oito) meses, tendo em vista que a propositura
do aumento tem previsão de início para 01 de maio de 2024, conforme dispositivo legal
municipal:
O cálculo teve como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
PCA acumulado do exercício de 2023, desta forma foi utilizado o percentual 4,62%. Nos
exercícios de 2025, foi utilizado o percentual de 3,96% e 2026 o percentual de 3,52%,
conforme previsão do relatório FOCUS do Banco Central do dia 05/03/2024.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
REPOSIÇÃO SALARIAL DE SERVIDORES EFETIVOS
2024 2025 2026
R$ 1.226.054,66 R$ 1.711.681,08 R$ 1.565.163,99
Aquiraz, 03 de abril de 2024.
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Allex Fabianno/Pimkíeiro Brilhante
Secretário de Finanças
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORCAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
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Objeto da Despesa: reposição salarial de 4,62%, com base na inflação medida
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA acumulado do exercício
de 2023, a servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Aquiraz
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria de Finanças do Município
de Aquiraz-Ce, declaro para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar nº
101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2024, Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2024 e Plano Plurianual de 2022-2025.
Aquiraz, 03 de abril de 2024.
Allex Fabiannog Pinheiro Brilhante
Secretário de Finanças
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
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