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materia nº 25/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaRevisa a tabela vencimental dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Aquiraz - Lei 805/2010 - e dá outras providências.
native_id1378

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-18 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2024-04-04 Proposição aprovada S Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2024-04-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-05T11:00:48.377845-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 7

AQUIRAZ am
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEINº 012/2024, DE 03 DE ABRIL DE 2024. câmara Municipal de Aquiraz
: Departamento Legislativo
Senhor Presidente. ep 75 ; Z28] EA
Ínclitos Pares, R therio Ribeiro
ervidor
A educação sempre foi uma prioridade para o Governo Municipal. Em
decorrência dessa visão, inúmeros foram os investimentos feitos na área, seja quando
procura disponibilizar aos alunos e colaborares estrutura adequada e ferramentas de
ensino em prol de uma educação pública, gratuita e de qualidade, seja quando, a exemplo
dos últimos anos, põe em prática uma política administrativa de valorização permanente
dos professores das escolas públicas.
Através deste Projeto de Lei, busca-se, justamente, seguindo caminho nessa
política de valorização do magistério municipal, promover a revisão da remuneração dos
professores do magistério municipal, que integram os quadros da Secretaria Municipal de
Educação, autorizando o Poder Executivo a conceder reajuste no percentual de 1,00 %
(um por cento), a partir do dia 01 de maio de 2024.
O índice da inflação correspondente ao ano de 2023 — IPCA, é no percentual de
4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento).
A lei Municipal de nº 1.720/2024, de 27 de fevereiro de 2024, trata da revisão
da tabela vencimental dos profissionais do magistério público da educação básica do
Município de Aquiraz, que concedeu um reajuste no percentual de 3,62% aos
vencimentos desses servidores.
Portanto nobre Vereadores(as), a concessão do reajuste no percentual de 1,00 %
(um por cento) sobre a tabela vencimental dos profissionais do magistério público da
educação básica do Município de Aquiraz, visa repor integralmente a inflação
correspondente ao ano de 2023, pois já foi concedido o percentual de 3,62%.
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA engloba uma
parcela maior da população, ele aponta a variação do custo de vida médio de famílias com
renda mensal de 1 e 40 salários mínimos.
A definição do índice de reajuste foi objeto de variados estudos e ampla
discussão no âmbito do Governo Municipal. O valor submetido à consideração de Vossas
Excelências reflete o consenso alcançado, resultado do esforço de conciliar a melhoria
das condições de vida dos profissionais do magistério e os efeitos dinamizadores da
economia que advém do aumento real da remuneração dos servidores, com as limitações
impostas pelo orçamento do município e pelas legislações pertinentes.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial EB www.aquiraz ce gov br
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AQUIRAZ
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE k
O percentual do reajuste ora proposto objetiva estabelecer a valorização desses
servidores e, por conseguinte, a melhoria da qualidade dos serviços públicos em nosso
município, além de promover a eficácia e a continuidade das ações administrativas.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de
conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a
valiosa colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação sob o
REGIME DE URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de
estima e consideração.
Respeitosamente,
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial B www.aquiraz. ce govbr
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI Nº [ 9) /2024, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
REVISA A TABELA VENCIMENTAL
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ - LEI 805/2010
- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art.1º Fica alterada a tabela vencimento dos profissionais do magistério público
da educação básica, anexo único, da Lei Municipal de nº 1.720/2024, de 27 de fevereiro
de 2024, que, a partir de 1º maio de 2024, passa a vigorar na forma do anexo único desta
Lei.
Art.2º. A revisão que se trata do artigo 1º, desta Lei, será sempre proporcional à
efetiva jornada de trabalho do professor.
Art.3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro
a partir de 1º de maio de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 03 DE ABBHL, DE 2024.
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial EB www.aquiraz ce govbr
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI Nº /2024, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
R$2.312,38 R$ 4.624,78
R$ 2.381,76 R$ 4.763,52
R$2.453,21
R$ 2.526,80
R$ 2.602,61
R$ 2.680,69
R$2.761,11
R$ 5.053,61
R$ 5.205,23
R$5.361,38
R$5.522,23
s R$ 5.687,89
R$ 2.929,25
R$3.017,13
R$5.858,53
R$ 6.034,29
R$3.107,65 R$ 6.215,31
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R$ 3.200,88 R$ 6.401,78
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30 R$ 10.898,59
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL E IRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 03 DE AB) - a
Prefei nicipal
Paço Municipal Carlos Augusto S Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial B www.aquiraz ce govbr
Pa
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. INTRODUÇÃO
O presente estudo, visa a medir, por estimativa, o impacto orçamentário-
financeiro deste projeto de lei, que atualiza tabela vencimentos dos professores da
educação básica, do município de Aquiraz, o qual se motiva pelas imposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) em relevo, no seu artigo 16, incisos I e II que
impetra:
“LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subseqiientes;
I - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. ”
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se
depreende:
“8 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas. ”
2. MOTIVAÇÃO
O valor do impacto orçamentário-financeiro para o triênio 2024-2026,
considerando férias, décimo terceiro e obrigações patronais, foi estimado com base no
com base nas informações fornecidas pelo setor pessoal do município de Aquiraz,
ressaltando que no exercício de 2024 o valor do reajuste será proporcional a 8 meses:
o
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial EB wwwaquiraz ce govbr
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
ATUALIZAÇÃO DA TABELA VENCIMENTAL DOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CARGA HORÁRIA | 2024 | 2025 | 2026 |
20 HORAS 12.881,22 | 20.086,97 | 20.794,03
40 HORAS 478.391,79 | 746.004,16 | 772.263,50
TOTAL R$ 491.273,01 | 766.091,13 | 793.057,53
3. CONCLUSÃO
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas premissas, resta demonstrado que
as medidas diretamente relacionadas a atualização da tabela de vencimentos dos
professores da educação básica do munícipio de Aquiraz, possui portando
compatibilidade com o planejamento orçamentário do Poder Executivo de Aquiraz.
Aquiraz, 03 de abril de 2024.
inheiro Brilhante
Secretário de Finanças
Allex Fabianno
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial EB www.aquiraz ce govbr
E AquiRAZ am
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
Objeto da Despesa: atualiza a tabela de vencimentos dos professores da
educação básica do município de Aquiraz.
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria de Finanças do Município
de Aquiraz-Ce, declaro para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar nº
101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2024, Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2024 e Plano Plurianual de 2022-2025.
Aquiraz, 03 de abril de 2024.
Allex Fabianng Pinheiro Brilhante
Secretário de Finanças
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial E wwwaquiraz ce gov br

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