Ofício nº 73/2024
Aquiraz, 05 de abril de 2024.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
Prezado Presidente,
Bruno Barros Gonçalves, Prefeito Municipal, envia a esse Poder
Legislativo de Aquiraz o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2025, como determina a Legislação vigente.
No ensejo apresenta a Vossa Excelência votos de elevada estima e distinto
apreço.
Atenciosamente,
Bruno Barros Gonçalves
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Aquiraz-CE
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PROJETO LEI DE
DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
PLDO 2025
Prefeitura de
Aquiraz
Aquiraz - CE
Abril 2024
MENSAGEM DE LEI Nº. /2024
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Dirijo-me às Vossas Excelências para submeter à apreciação, deliberação e
aprovação dessa nobre Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre às
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 – PLDO 2025”, para
tanto a presente proposta legislativa observa, como de rigor, as disposições previstas no
artigo 165 da Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado do Ceará, Lei
Orgânica de Aquiraz, Lei Federal n° 4.320/64 e a Lei Complementar n° 101, de 04 de
maio de 2000”.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do
Poder Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser
apreciado pela Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO o Manual dos Demonstrativos Fiscais 14ª Edição
publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, através da Portaria nº 699, de 07 de
julho de 2023.
CONSIDERANDO aos dispositivos legais constantes na Lei
Complementar nº 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no tocante aos Anexos
de Riscos Ficais e Anexos de Metas Fiscais.
A propositura trata da elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias (PLDO) que é o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA)
e o Orçamento Anual (LOA). Apresenta a função de estabelecer a ligação entre o curto
prazo (Lei Orçamentária) e o médio prazo (PPA 2022 - 2025). A LDO orienta a
elaboração da LOA, fixa as metas e norteia a gestão fiscal e as prioridades da
Administração Pública, dispõe sobre alterações na legislação, estabelece metas fiscais,
riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas.
O PLDO 2025 é apresentado com as metas de receitas, despesas, resultados
primário e resultado nominal, abrangendo o orçamento fiscal e da seguridade social,
como também a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos,
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. A correspondente
execução orçamentária e financeira será registrada na sua totalidade em sistema
consolidado e integrado.
O nosso propósito, reiterado em sua integralidade nesta propositura, é o de
dar continuidade às iniciativas governamentais em curso, comprometidas com a
realização de investimentos, o avanço das políticas públicas essenciais ao crescimento
econômico e com o incremento das ações de caráter social.
Expostos os motivos que embasam a iniciativa e ratificam a determinação
do Governo Municipal de avançar, com equilíbrio e responsabilidade fiscal, na
execução de ações indispensáveis ao pleno progresso do município, reitero a Vossa
Excelência protestos de elevada consideração.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 08 DE ABRIL DE 2024.
Bruno Barros Gonçalves
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Aquiraz-CE
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - 202Ċ
Anexo I - Anexo de Riscos Fiscais
Anexo de Metas Fiscais
SUMÁRIO
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Anexo II - Metodologia de Cálculo
Č2
Aquiraz - CE
Abril 202ĉ
PROJETO DE LEI N° /2024
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BRUNO BARROS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado
do Ceará, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da
Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei Orgânica do Município
de Aquiraz, as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Organização e Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária;
VIII - as Disposições Gerais;
IX - o Anexo de Metas Fiscais;
X - o Anexo de Riscos Fiscais; e
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário,
nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2025, estão identificados nos
Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria STN nº 699 de 07 de julho
de 2023.
Art. 3º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, obedece às
determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA Portaria STN nº
699 de 07 de julho de 2023.
Art. 4º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituemse dos seguintes:
01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM
AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 – DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA
RENÚNCIA DE RECEITA.
02.07.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados
em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do
Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 5º - Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO, exercício financeiro de 2025, deverá conter o Anexo de Riscos
Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 6º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº
101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e
Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante
da Dívida Pública, para o exercício de referência 2025 e para os dois seguintes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2025, 2026 e 2027 deverão
levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado,
resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades
incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores
constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, conforme Portaria
STN nº 699 de 07 de julho de 2023.
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do
cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
§ 3º - Em cumprimento ao estabelecido Portaria STN nº 699 de 07 de julho
de 2023, as METAS ANUAIS DA LDO 2025, contam com o cálculo do percentual em
relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 7º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior,
tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado
obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise
dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Parágrafo único. Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN nº 699
de 07 de julho de 2023, as METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR da LDO
2025, passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do
respectivo Município.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 8º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo
3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e
Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos
três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os
objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os
montantes devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os
mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 9º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do
Patrimônio de cada Ente e sua Consolidação.
Parágrafo único. O demonstrativo apresentará em separado a situação do
Patrimônio Líquido do regime previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
Art. 10 – Em atendimento ao disposto no § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF,
para fins de verificação da Evolução do Patrimônio Líquido, os recursos obtidos com a
alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em
despesas de capital, salvo o dispositivo composto no art. 44 da LRF.
Parágrafo único. No Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos
Obtidos com a Alienação de Ativos, dever-se-á estabelecer de onde foram obtidos os
recursos e onde foram aplicados.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 11 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o
Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo (Demonstrativo 7) que indique
a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das
contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, dentre outros.
§2º- A compensação será acompanhada de medidas provenientes do
aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Art. 12 - As despesas correntes derivadas de Lei ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios, considerar-se-á obrigatória de caráter continuado, em
consonância com o disposto no art. 17, da LRF.
Parágrafo único. O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas
de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas,
projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter
continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL
E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS
RECEITAS E DESPESAS.
Art. 13 – Em cumprimento ao § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, dever-se-á
instruir o demonstrativo de Metas Anuais com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da
política econômica nacional.
§ 1º - De conformidade com a Portaria STN nº 699 de 07 de julho de 2023,
a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita
realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para
2025, 2026 e 2027.
§ 2º - As metas anuais poderão ser atualizadas no período da elaboração do
Projeto de Lei Orçamentária Anual –LOA, para o exercício de 2025 tendo em vista a
inclusão de receitas não previstas, disposições legais a nível federal, estadual ou
municipal, bem como por ocasião de adequação da estrutura do Poder Executivo.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DOS
RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os
níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as
receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
§ 1º - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela
STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
§ 2º - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em
conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais
Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados e Depósitos Restituíveis e
Valores Vinculados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às
Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida
Fiscal Líquida.
§ 3º - Para realização da unificação dos Demonstrativos de Resultados
Primário e Nominal, em observância das determinações dispostas na Portaria STN nº
699 de 07 de julho de 2023.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 16 - Dívida Pública é o montante total, apurado sem duplicidade, das
obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos,
convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em
prazo superior a doze meses.
Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos
valores para 2025, 2026 e 2027.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2025, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de
2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2025 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do
Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas,
destacando-se:
I – Ampliação da política de Assistência Social por meio do Sistema Único
de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de
enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;
II – Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de
transferência de renda;
III – Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção especial às
políticas de Educação, Assistência Social e Saúde.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim
de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio
das contas públicas.
III – DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - categoria de programação, a estrutura de classificação utilizada para
identificar órgãos e unidades orçamentárias, programas e projetos/atividade;
II - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;
III - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que
tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
IV - programa, o instrumento de organização das ações governamentais
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
V - projeto, o menor nível da categoria de programação, utilizado para
identificar a ação governamental com início e término;
VI - atividade, o menor nível da categoria de programação, utilizado para
identificar a ação governamental contínua;
VII - Operação Especial, despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens e serviços;
VIII - Modalidade de aplicação, indica se os recursos serão aplicados
diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou indiretamente por outras
esferas de governo ou outros entes da Federação ou entidades privadas.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, especificando os respectivos valores.
§ 2º A ação orçamentária, entendida como projeto/atividade/operação
especial, deve identificar a função e a sub-função à qual se vincula, sendo que:
I – a função reflete a competência institucional do órgão ou, no caso de
órgão com mais de uma competência, aquela mais relacionada com a ação; e
II – a sub-função, nível de agregação imediatamente inferior à função,
deve evidenciar a natureza da atuação governamental.
Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Autarquias, que venham a existir
no âmbito municipal e recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será
estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada
Entidade da Administração Municipal.
Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as Receitas e Despesas
de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vinculados a Fundos,
Autarquias, que venham a existir no âmbito municipal e aos Orçamentos Fiscais e da
Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto,
atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica,
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as
Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores.
Art. 21 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara
Municipal em conformidade com o art. 22 da Lei nº 4.320/64, contendo todos os
Anexos exigidos na legislação vigente, podendo observar, ainda, o disposto no inciso
VII do art. 12 da Lei nº 14.133, de 2021.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2025 obedecerá entre outros, ao
princípio da transparência, do planejamento e do equilíbrio entre receitas e despesas,
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Autarquias, que
venham a existir no âmbito municipal, em respeito ao disposto nos arts. 1º, § 1º 4º I, "a"
e 48 LRF.
§ 1º - Na elaboração da Lei do Orçamento de 2025, poderá observar na
formado do regulamento o contido no Plano de Contratação Anual, previsto no inciso
VII do art. 12 da Lei nº 14.133/2021, objetivando implementar o alinhamento das
contratações com o planejamento estratégico e com outros instrumentos de governança
municipais, garantindo, assim, a adequação orçamentária das contratações realizadas no
referido exercício financeiro.
§ 2º - Deverá ser divulgado em meios eletrônicos de acesso ao público a
execução orçamentária e financeira bem como os instrumentos de transparência da
Gestão Fiscal, preconizados na Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009 e suas
alterações.
Art. 23 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2025
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de
cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os
dois seguintes, nos termos do art. 12 da LRF.
Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os
Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a
fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação
financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo, conforme dispõe o art. 9º
da LRF:
§ 1º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços
da dívida.
§ 2º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 25 - Deverão estar inclusos no projeto de Lei Orçamentária para 2025
os valores dos precatórios judiciários em conformidade com o disposto no art. 100 da
Constituição Federal.
Art. 26 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da
LRF).
Parágrafo único. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com
recursos constantes de art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964.
Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2025 poderá destinar recursos
para a Reserva de Contingência, não inferiores a 0,3% (zero vírgula três por cento) das
Receitas Correntes Líquidas previstas conforme preceitua o art. 5º, III da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de
Créditos Adicionais, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal no inciso III,
alínea "b", do art. 5º e no art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, observando, ainda,
as disposições contidas na Portaria MPO nº 42/1999, na Portaria STN nº 163/2001e suas
alterações posteriores.
§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais,
caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2025, poderão ser utilizados
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da
Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual, em cumprimento do art.
5º, § 5º da LRF.
Art. 29 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá e publicará,
até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das
receitas e despesas e o cronograma de execução mensal em consonância com o disposto
no art. 8º da LRF.
Art. 30 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para
2025 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, em
cumprimento ao determinado no art. 8º, § parágrafo único e 50, I da Lei de
Responsabilidade Fiscal, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer
ou estiver garantido o seu registro no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante
ingressado ou garantido.
Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2025, constante
do Anexo Próprio desta Lei, será demonstrada pelo proponente sendo considerada na
estimativa de receita da Lei Orçamentária e de que não afetará as metas de resultados
fiscais, conforme determinado na LRF no art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF.
Art. 32 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades
privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo,
cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do
associativismo municipal e dependerá de autorização em Lei específica, em
atendimento ao que trata a LRF no art. 4º, I, "f" e art. 26.
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro
Municipal deverão prestar contas conforme legislação municipal, em respeito ao
disposto no art. 70, parágrafo único da Constituição Federal.
Art. 33 - O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá consignar crédito
destinado a concessão de auxílio financeiro, subvenção social e/ou contribuições a
entidades privadas, bem como benefícios diretamente a pessoas físicas, desde que
autorizada por Lei específica, em conformidade com o art. 26 da Lei Complementar nº
101/2000 e, quando for o caso, selecionadas na forma da Lei Federal nº. 13.019/2014.
Parágrafo único. A Lei específica estabelecerá os critérios de
concessão do auxílio financeiro, subvenção social e/ou contribuições, assim como para
os benefícios concedidos diretamente a pessoas físicas.
Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou
ajustes e previstos recursos na Lei Orçamentária, nos moldes do disposto no art. 62 da
LRF.
Parágrafo Único. As despesas relativas a programas, projetos, serviços e
benefícios nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social realizados em cooperação,
convênio ou repasse direto com outras esferas de governo serão incluídas de modo
específico no orçamento.
Art. 35 - Os procedimentos administrativos que gerem criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem o aumento da despesa
continuada, será precedido da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e
declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF.
Art. 36 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo
projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito,
conforme dispõe o art. 45 da LRF.
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para
2025 a preços correntes.
Art. 38 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de
Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos
respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001 e alterações posteriores.
§ 1º - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto Municipal no
âmbito do Poder Executivo, em observância ao determinado no inciso VI, do art. 167,
da Constituição Federal.
§ 2º - As codificações orçamentárias e suas denominações referentes às
fontes de recursos, poderão ser ajustadas em decorrência da constatação da necessidade
de adequação à classificação superveniente estabelecida pela Secretaria do Tesouro
Nacional ou Secretaria do Orçamento Federal, desde que não impliquem em mudança
de valores e de finalidade de programação.
§ 3º - As movimentações de créditos efetuados no mesmo grupo de natureza
da despesa, dentro de um mesmo elemento econômico para outro, ou de uma fonte de
recurso para outra, que foram incluídos em cada projeto, atividade ou operação especial,
não computarão para fins do limite de suplementação estabelecido no caput, sendo
executado por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
§ 4º - Fica autorizado a abertura de créditos adicionais suplementares no
limite de 60% (sessenta por cento) do total do orçamento, utilizando as fontes de
recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/64, observando também, o disposto nos
artigos nº 165, § 8º e nº 167, V e VII da Constituição Federal.
Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2025, se o Poder Executivo
Municipal for autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações
especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que
se enquadre nas prioridades para o exercício de 2025, incorporar-se-á, automaticamente,
à Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e ao Plano Plurianual-PPA, em atendimento do
art. 167, I da Constituição Federal.
Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Art. 41- Os programas priorizados por esta e contemplados no Plano
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2025 serão objeto de avaliação
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus
objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas
estabelecidas, em consonância com o art. 4º, I, "e" da LRF.
Art. 42- A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, destinará no
mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas de impostos e transferências
constitucionais para manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao
disposto no art. 212 da Constituição Federal.
Art. 43- Deverá destinar as ações e serviços públicos em saúde em
percentuais não inferior a 15% (quinze por cento) das receitas de impostos e
transferências constitucionais, em observância ao disposto na Emenda Constitucional n°
29/2000.
Art. 44 – As dotações destinadas à assistência à população carente serão
consignadas em rubricas apropriadas e beneficiarão, preferencialmente, famílias em
estado de vulnerabilidade cuja renda per capita seja inferior ao estabelecido em ato
normativo municipal, devidamente cadastradas em alguma Unidade de Referência de
Assistência Social do Município.
Art. 45- O Poder Legislativo terá como limites de suas despesas, para efeito
de elaboração de sua proposta orçamentária, o disposto nos termos do art. 29 - A da
Constituição Federal, que poderá ter seu valor fixado na Lei Orçamentária Anual,
ajustado por Decreto do Poder Executivo, de forma que se possa respeitar a limitação
constitucional em vigor.
Parágrafo único - Durante a Execução Orçamentária, para o cálculo do
duodécimo a ser transferido, mensalmente, à Câmara Municipal, será obedecido o
mesmo valor de que trata o caput deste artigo, até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 46- Durante a execução orçamentária no exercício de 2025, caso haja a
quitação ou retenção de despesas específicas do Poder Legislativo pelo Poder
Executivo, as mesmas poderão ser deduzidas do repasse duodecimal a ser repassada no
mês subsequente em que ocorrer o referido pagamento.
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 47 - A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento às despesas de capital, em
observância ao disposto nos arts. 30, 31 e 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Art. 48 - A contratação de Operações de Crédito dependerá do cumprimento
dos limites e condições estabelecidos no art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 49 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário
necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira, conforme
preceitua o inciso II, § 1°, do art. 31, da LRF.
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 50 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante Lei autorizativa,
poderão em 2025, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou
aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado
em concurso público ou caráter temporário na forma de Lei, observados os limites e as
regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com ditame constitucional oriundo
do art. 169, § 1º, II da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na Lei do Orçamento para o exercício financeiro de 2025.
Art. 51 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2025, Executivo e
Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida os limites
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 52 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir
as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF,
especialmente os previstos nos arts. 19 e 20 do referido diploma legal, a saber:
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão e funções de
confiança;
IV- demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
§ 1° Para fins de redução do excesso com pessoal, observar-se-á, ainda, o
disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 178, de 2021.
§ 2° Caso os gastos de pessoal referidos no caput atingirem os limites legais
e prudenciais, de que tratam os artigos 16 e 22 da Lei Complementar 101/2022,
preferencialmente se priorizará aos setores que não sejam Educação, Assistência Social
e Saúde, atingindo a estes apenas nos casos excepcionais.
Art. 53 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18,
§ 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação
com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal,
ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos,
não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA
Art. 54 - O Executivo Municipal, quando autorizado em Lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no
cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário
e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, em
atendimento ao determinado no art. 14 da LRF.
Art. 55 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita,
conforme preceitua o art. 14 § 3º, II da LRF.
Art. 56 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em
vigor após adoção de medidas de compensação, em atendimento aos ditames do art. 14,
§ 2º, II da LRF.
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a
devolverá para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no caput deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à
sanção até 31 de dezembro de 2024 ou rejeitado integralmente, fica o Executivo
Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a efetiva
sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
Art. 58 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros oriundas
de eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por
insuficiência de tesouraria.
Art. 59 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 4
(quatro) meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por
Decreto do Executivo.
Art. 60 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o
Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta,
para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município de Aquiraz.
Art. 61 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 08 DE ABRIL DE 2024.
Bruno Barros Gonçalves
Prefeito Municipal
ANEXO I:
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - 202Ċ
Aquiraz - CE
Abril 202ĉ
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 400.000,00 Anulação de dotações orçamentárias 800.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 300.000,00 100.000,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00
Assistências Diversas
Calamidades públicas que necessitem de assistência emergencial 200.000,00
Outros Passivos Contingentes 0,00
SUBTOTAL 900.000,00 SUBTOTAL 900.000,00
Descrição Valor Descrição Valor
Frustação de Arrecadação 50.000,00 Limitação de Dotações Orçamentárias 200.000,00
Restituição de Tributos a Maior 0,00
Discrepância de Projetos 50.000,00
Outros Riscos Fiscais 100.000,00
SUBTOTAL 200.000,00 SUBTOTAL 200.000,00
TOTAL 1.100.000,00 TOTAL 1.100.000,00
Fonte: Secretaria de Finanças do Município
Exercício Financeiro de 2025
PROVIDÊNCIAS
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
PASSIVOS CONTINGENTES
Abertura de créditos adicionais suplementar com a
reserva de contingência
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
R$1,00
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Corrente Constante (a / PIB) (a/RCL) Corrente Constante (b/RCL) Corrente Constante (c / PIB) (c/RCL)
(a) x 100 x 100 (b) x 100 (c) x 100 x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 518.266.140,60 500.691.856,44 0,21% 104,11% 536.405.455,53 500.691.856,44 104,11% 555.179.646,47 500.691.856,44 0,20% 104,11%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 513.987.451,24 496.558.256,44 0,21% 103,25% 531.977.012,04 496.558.256,44 103,25% 550.596.207,46 496.558.256,44 0,20% 103,25%
Receitas Primárias Correntes 493.532.186,24 476.796.624,72 0,20% 99,14% 510.805.812,76 476.796.624,72 99,14% 528.684.016,21 476.796.624,72 0,19% 99,14%
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 148.185.433,55 1,0351 0,06% 29,77% 153.371.923,72 143.160.500,00 29,77% 158.739.941,05 143.160.500,00 0,06% 29,77%
Transferências Correntes 329.640.662,84 318.462.624,72 0,13% 66,22% 341.178.086,04 318.462.624,72 66,22% 353.119.319,06 318.462.624,72 0,13% 66,22%
Demais Receitas Primárias Correntes 15.706.089,85 15.173.500,00 0,01% 3,16% 16.255.802,99 15.173.500,00 3,16% 16.824.756,10 15.173.500,00 0,01% 3,16%
Receitas Primárias de Capital 20.455.265,00 19.761.631,73 0,01% 4,11% 21.171.199,28 19.761.631,73 4,11% 21.912.191,25 19.761.631,73 0,01% 4,11%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 519.905.641,41 502.275.762,16 0,21% 104,44% 521.731.842,82 486.995.205,32 101,26% 536.929.030,46 484.232.436,74 0,20% 100,69%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 517.960.195,24 500.396.285,62 0,21% 104,05% 519.612.147,84 485.016.638,54 100,85% 534.619.475,79 482.149.552,00 0,20% 100,25%
Despesas Primárias Correntes 432.811.129,11 418.134.604,50 0,17% 86,94% 431.482.864,39 402.754.957,41 83,74% 443.405.667,42 399.887.870,87 0,16% 83,15%
Pessoal e Encargos Sociais 255.411.979,97 246.751.019,20 0,10% 51,31% 263.399.745,03 245.862.725,61 51,12% 269.439.638,88 242.995.639,07 0,10% 50,53%
Outras Despesas Correntes 177.399.149,14 171.383.585,30 0,07% 35,64% 168.083.119,36 156.892.231,81 32,62% 173.966.028,54 156.892.231,81 0,06% 32,62%
Despesas Primárias de Capital 56.158.556,18 54.254.232,61 0,02% 11,28% 58.124.105,65 54.254.232,61 11,28% 60.158.449,34 54.254.232,61 0,02% 11,28%
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 27.497.077,33 26.564.657,84 0,01% 5,52% 28.459.475,03 26.564.657,84 5,52% 29.455.556,66 26.564.657,84 0,01% 5,52%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 518.266.140,60 500.691.856,44 0,21% 104,11% 536.405.455,53 500.691.856,44 104,11% 555.179.646,47 500.691.856,44 0,20% 104,11%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 513.987.451,24 496.558.256,44 0,21% 103,25% 531.977.012,04 496.558.256,44 103,25% 550.596.207,46 496.558.256,44 0,20% 103,25%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 519.905.641,41 502.275.762,16 0,21% 104,44% 521.731.842,82 486.995.205,32 101,26% 536.929.030,46 484.232.436,74 0,20% 100,69%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 517.960.195,24 500.396.285,62 0,21% 104,05% 519.612.147,84 485.016.638,54 100,85% 534.619.475,79 482.149.552,00 0,20% 100,25%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) -3.972.744,00 -3.838.029,18 0,00% -0,80% 12.364.864,20 11.541.617,91 2,40% 15.976.731,67 14.408.704,45 0,01% 3,00%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) -7.945.488,00 -7.676.058,35 0,00% -1,60% 24.729.728,40 23.083.235,81 4,80% 31.953.463,35 28.817.408,90 0,01% 5,99%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 4.278.689,36 4.133.600,00 0,00% 0,86% 4.428.443,49 4.133.600,00 0,86% 4.583.439,01 4.133.600,00 0,00% 0,86%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 168.267,75 162.561,83 0,00% 0,03% 182.570,51 170.415,06 0,04% 198.089,00 178.647,67 0,00% 0,04%
Dívida Pública Consolidada (DC) 35.091.356,44 33.901.416,71 0,01% 7,05% 38.074.121,74 35.539.166,31 7,39% 41.310.422,09 37.256.034,25 0,02% 7,75%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 21.437.186,18 20.710.256,19 0,01% 4,31% 21.884.493,14 20.427.434,85 4,25% 22.321.701,30 20.130.950,65 0,01% 4,19%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 13.654.170,26 13.191.160,53 0,01% 2,74% -447.306,96 -417.525,49 -0,09% -437.208,17 -394.298,62 0,00% -0,08%
FONTE: Secretaria de Finanças, Data da emissão <28/03/2024>
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha.
Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
2027
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
ESPECIFICAÇÃO
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
Exercício Financeiro de 2025
2025 2026
Metas Previstas em
2023
Metas Realizadas
em 2023
Valor R$ %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 405.178.694,88 139,61% 441.984.741,71 103,38% 36.806.046,83 908,4%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 393.807.372,35 135,69% 432.058.347,81 101,05% 38.250.975,46 971,3%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 396.545.552,31 136,63% 451.975.243,84 105,71% 55.429.691,53 1397,8%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 393.207.173,97 135,48% 451.043.492,15 105,50% 57.836.318,18 1470,9%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,0%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,0%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,0%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,0%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) 600.198,38 0,21% -18.985.144,34 -4,44% -19.585.342,72 -326314,5%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) 600.198,38 0,21% -18.985.144,34 -4,44% -19.585.342,72 -326314,5%
Dívida Pública Consolidada (DC) 30.891.522,40 10,64% 32.342.264,00 7,56% 1.450.741,60 469,6%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -5.468.376,10 -1,88% 32.342.264,00 7,56% 37.810.640,10 -69144,2%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -1.204.632,19 -0,42% -42.826.925,25 -10,02% -41.622.293,06 345518,7%
FONTE: Anexo de Metas Fiscais da LDO 2023 e Relatório Resumido da Execução Orçamentária - Dezembro/2023
Fonte: IPECE, IBGE Portal da Transparência do Estado e do Município
427.549.320
Variação
R$ 1,00
Receita Corrente Líquida - RCL 290.230.857
VARIÁVEIS CONSIDERADAS
ESPECIFICAÇÃO % RCL % RCL
Valor Previsto em 2023
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício Financeiro de 2025
Valor Realizado em 2023
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as
receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no
cálculo abaixo da linha.
R$ 1,00
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 281.788.171,59 405.178.694,88 43,79% 526.009.461,42 29,82% 518.266.140,60 -1,47% 536.405.455,53 3,50% 555.179.646,47 3,50%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 280.920.680,51 393.807.372,35 40,18% 524.393.044,82 33,16% 513.987.451,24 -1,98% 531.977.012,04 3,50% 550.596.207,46 3,50%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 282.790.807,29 396.545.552,31 40,23% 522.761.857,75 31,83% 519.905.641,41 -0,55% 521.731.842,82 0,35% 536.929.030,46 2,91%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 280.873.428,18 393.207.173,97 39,99% 519.937.358,68 32,23% 517.960.195,24 -0,38% 519.612.147,84 0,32% 534.619.475,79 2,89%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) 47.252,33 600.198,38 1170,20% 4.455.686,14 642,37% -3.972.744,00 -189,16% 12.364.864,20 -411,24% 15.976.731,67 29,21%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) 47.252,33 600.198,38 1170,20% 4.455.686,14 642,37% -3.972.744,00 -189,16% 12.364.864,20 -411,24% 15.976.731,67 29,21%
Dívida Pública Consolidada (DC) 31.519.878,64 30.891.522,40 -1,99% 15.828.921,42 -48,76% 35.091.356,44 121,69% 38.074.121,74 8,50% 41.310.422,09 8,50%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -8.378.600,14 -5.468.376,10 -34,73% -12.891.785,66 135,75% 21.437.186,18 -266,29% 21.884.493,14 2,09% 22.321.701,30 2,00%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -474.260,39 -1.204.632,19 154,00% 6.610.025,31 13.654.170,26 106,57% -447.306,96 -103,28% -437.208,17 -2,26%
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 272.206.502,70 390.345.563,47 43,40% 525.588.990,23 34,65% 500.691.856,44 -4,74% 500.691.856,44 0,00% 500.691.856,44 0,00%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 271.368.508,99 379.390.532,13 39,81% 523.973.865,73 38,11% 496.558.256,44 -5,23% 496.558.256,44 0,00% 496.558.256,44 0,00%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 273.175.045,68 382.028.470,43 39,85% 522.343.982,56 36,73% 502.275.762,16 -3,84% 486.995.205,32 -3,04% 484.232.436,74 -0,57%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 271.322.863,39 378.812.306,33 39,62% 519.521.741,29 37,14% 500.396.285,62 -3,68% 485.016.638,54 -3,07% 482.149.552,00 -0,59%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I - II) 45.645,60 578.225,80 1166,77% 4.452.124,44 669,96% -3.838.029,18 -186,21% 11.541.617,91 -400,72% 14.408.704,45 24,84%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) 45.645,60 578.225,80 1166,77% 4.452.124,44 669,96% -3.838.029,18 -186,21% 11.541.617,91 -400,72% 14.408.704,45 24,84%
Dívida Pública Consolidada (DC) 30.448.105,33 29.760.618,88 -2,26% 15.816.268,41 -46,86% 33.901.416,71 114,35% 35.539.166,31 4,83% 37.256.034,25 4,83%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -8.093.701,84 -5.268.185,07 -34,91% -12.881.480,48 144,51% 20.710.256,19 -260,78% 20.427.434,85 -1,37% 20.130.950,65 -1,45%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -458.134,07 -1.160.531,97 153,32% 6.604.741,52 -669,11% 13.191.160,53 99,72% -417.525,49 -103,17% -394.298,62 -5,56%
FONTE: Secretaria de Finanças, Data da emissão <28/03/2024>
VALORES A PREÇOS CORRENTES
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício Financeiro de 2025
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também
não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
ESPECIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
R$ 1,00
Patrimônio/Capital 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Resultado Acumulado 389.731.926,12 100,00% 389.128.503,42 100,00% 336.452.852,62 100,00%
TOTAL 389.731.926,12 100,00% 389.128.503,42 100,00% 336.452.852,62 100,00%
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Fonte: Prestação de Contas de Governo dos exercícios de 2021 a 2023, publicada no site www.aquiraz.ce.gov.br
2023 % 2021 %
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Exercício Financeiro de 2025
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
% 2022
R$ 1,00
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 29.314,62 42.577,28 26.449,99
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 29.314,62 42.577,28 26.449,99
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 381.404,00 226.154,88 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 381.404,00 226.154,88 0,00
Investimentos 381.404,00 226.154,88 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO
2023
(g) = ((Ia – IId) + IIIh)
2022
(h) = ((Ib – IIe) + IIIi)
2021
(i) = (Ic – IIf)
VALOR (III) 43.178,44 395.267,82 578.845,42
FONTE : Secretaria de Finanças
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
DESPESAS EXECUTADAS
2023
(d)
2022
(e)
2021
(f)
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
(a)
2021
(c)
2022
(b) RECEITAS REALIZADAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Exercício Financeiro de 2025
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
2025 2026 2027
§1º O contribuinte que optar pelo pagamento 2.500.000,00 3.125.000,00 3.906.250,00
§2º O contribuinte que optar pelo parcelamento 100.000,00 125.000,00 156.250,00
§3º
Os contribuintes que comprovadamente
possuírem veículos automotores
emplacados no Município de Aquiraz
gozarão de desconto de 10% (dez por
cento) sobre o valor do IPTU, até o limite de
R$ 300,00 (trezentos reais) de desconto,
independente de outros descontos a que
tenham direito.
100.000,00 125.000,00 156.250,00
§1º a)
Pertencente à sociedade civil sem fins
lucrativos e destinado ao exercício de
atividades culturais, recreativas ou
esportivas, desde que obedecido o disposto
no art. 14 da Lei nº 5.172/66 (Código
Tributário Nacional), com apresentação de
inscrição no Conselho Nacional de
Assistência Social – CNAS, quando for o
caso;
10.000,00 12.500,00 15.625,00
§1º b)
Declarado de utilidade pública para fins de
desapropriação, correspondente a parcela
atingida pela mesma, no momento em que
ocorrer a posse ou a ocupação efetiva pelo
poder desapropriante;
10.000,00 12.500,00 15.625,00
§1º c)
Pertencente a viúvo ou viúva, órfão menor,
aposentado ou pessoas inválidas para o
trabalho em caráter permanente, desde que
possua um só imóvel predial e nele resida e
que tenha renda familiar mensal inferior a
QUATRO salários mínimos; (Redação dada
pela Lei Complementar Nº 011, de
28.12.2015)
10.000,00 12.500,00 15.625,00
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
Lei complementar Nº
005/2013 Artigo. 21
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Exercício Financeiro de 2025
TRIBUTO MODALIDADE Lei, artigo, inciso,
alínea
§1º d)
Predial, pertencente a funcionário público
municipal efetivo, ativo ou inativo, sua viúva
ou seus filhos menores, desde que possua
um só imóvel predial e nele resida;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº
011, de 28.12.2015)
15.000,00 18.750,00 23.437,50
§1º e)
Predial, pertencente a pescador
devidamente cadastrado na Secretaria de
Agricultura e Recursos Hídricos do
Município de Aquiraz, desde que possua um
só imóvel predial e nele resida e que tenha
a atividade pesqueira como única fonte de
renda; (Redação dada pela Lei
Complementar Nº 011, de 28.12.2015)
10.000,00 12.500,00 15.625,00
§1º f)
Pertencente a agricultor devidamente
cadastrado na Secretaria de Agricultura e
Recursos Hídricos do Município de Aquiraz,
com atividade agrícola devidamente
comprovada no Município de Aquiraz, desde
que possua um único imóvel, com área
máxima de 10.000m2 (dez mil metros
quadrados), e que nele resida e que tenha a
atividade agrícola (cultura de subsistência)
como única fonte de renda;
10.000,00 12.500,00 15.625,00
§1º g)
Predial, pertencente à rendeira devidamente
cadastrada na Secretaria do Trabalho
Desenvolvimento Social e Cidadania do
Município de Aquiraz, desde que possua um
único imóvel predial e que nele resida;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº
011, de 28.12.2015)
10.000,00 12.500,00 15.625,00
§1º h)
Ao imóvel antigo que manteve sua fachada
arquitetônica como forma de preservação
da história, conforme laudo apresentado
pela Secretaria de Cultura;
10.000,00 12.500,00 15.625,00
IPTU Lei complementar Nº
005/2013 Artigo. 23
§1º i)
Ao imóvel predial residencial cujo valor
venal seja igual ou inferior a R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), quando pertencente
a contribuinte que nele resida, desde que
não possua outro imóvel predial e que tenha
renda familiar mensal inferior a dois salários
mínimos; (Redação dada pela Lei
Complementar Nº 011, de 28.12.2015)
10.000,00 12.500,00 15.625,00
§1º j)
Pertencentes aos portadores de doenças
graves incapacitantes e aos doentes em
estágio terminal irreversível desde que
destinado, exclusivamente, ao uso
residencial próprio, que não possuam outro
imóvel predial e que tenham renda familiar
mensal inferior a cinco salários mínimos.
10.000,00 12.500,00 15.625,00
§1º k)
Pertencente ao integrante do Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo
Federal – CadÚnico, pelo período em que
estiver inscrito no referido cadastro.
10.000,00 12.500,00 15.625,00
§1º l)
Cujo o imóvel objeto da solicitação não se
enquadre nas condições do Art.5º e que o
proprietário comprove as condições de
contribuinte do imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural.
10.000,00 12.500,00 15.625,00
Lei complementar Nº
005/2013 Artigo. Art. 93 IV
IV – As propiedades do Município de
Aquiraz, que se destinarem à exploração
extrativista vegetal, agrícola, pecuária ou
agroindustrial, ainda que localizadas em
zona urbana, ficarão isentas do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), incidindo
sobre elas o Imposto sobre Propriedade
Rural (ITR). (Incluído pela Lei
Complementar Nº 011, de 28.12.2015)
500.000,00 625.000,00 781.250,00
I
A transmissão decorrente da execução de
planos de habitação para população de
baixa renda, nos termos definidos pela
legislação federal e municipal, patrocinado
ou executado por órgãos públicos e seus
agentes;
10.000,00 12.500,00 15.625,00
Renúncia considerada na
estimativa da receita não afetando
a meta fiscal conforme art. 14
inciso I da LRF. Incremento na
arrecadação de IPTU, ISS, Dívida
Ativa, Cota-Parte ICMS e Cotaparte FPM.
II
A transmissão de imóvel residencial
adquirido por servidor municipal, ativo ou
inativo, ocupante de cargo efetivo, desde
que não possua outro imóvel no Município;
25.000,00 31.250,00 39.062,50
III
A transmissão de imóvel predial residencial
cujo valor da avaliação seja igual ou inferior
a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
desde que o adquirente não possua outro
imóvel predial no Município e tenha renda
familiar mensal inferior a três salários
mínimos.
10.000,00 12.500,00 15.625,00
I
A transmissão decorrente da execução de
planos de habitação para população de
baixa renda, nos termos definidos pela
legislação federal e municipal, patrocinado
ou executado por órgãos públicos e seus
agentes;
10.000,00 12.500,00 15.625,00
II
A transmissão de imóvel residencial
adquirido por servidor municipal, ativo ou
inativo, ocupante de cargo efetivo, desde
que não possua outro imóvel no Município;
25.000,00 31.250,00 39.062,50
III
A transmissão de imóvel predial residencial
cujo valor da avaliação seja igual ou inferior
a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
desde que o adquirente não possua outro
imóvel predial no Município e tenha renda
familiar mensal inferior a três salários
mínimos.
10.000,00 12.500,00 15.625,00
I
As casas de caridade ou estabelecimentos
de fins humanitários e assistenciais, sem
fins lucrativos;
10.000,00 12.500,00 15.625,00
II
Os engraxates, jornaleiros, artesãos e
artífices que trabalhem sem auxílio de
terceiros;
10.000,00 12.500,00 15.625,00
III
Prestação de assistência médica ou
odontológica em ambulatórios, mantido por
sindicato e afins, cuja assistência seja
gratuita;
10.000,00 12.500,00 15.625,00
ITBI
Lei complementar Nº
005/2013 Artigo. 33
ITBI
Lei complementar Nº
005/2013 Artigo. 33
IV
Motorista autônomo, possuidor de um único
veículo de aluguel de passageiros, que
exerça a profissão por conta própria.
10.000,00 12.500,00 15.625,00
V
Construções de casas populares até 60,00
m², desde que seja o primeiro imóvel
residencial pertencente à pessoa física.
10.000,00 12.500,00 15.625,00
§1º
As empresas prestadoras de serviços que
vierem a se instalar no município de Aquiraz
terão desconto de 80% (oitenta por cento)
do imposto, pelo prazo de 05 (cinco) anos
consecutivos, a contar do efetivo início de
atividades, desde que comprovem a
contratação e/ou manutenção, em seu
quadro de pessoal, de funcionários
residentes e/ou nativos de Aquiraz, nos
termos da regulamentação desta lei.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº
011, de 28.12.2015)
10.000,00 12.500,00 15.625,00
I
Os imóveis de propriedade da União,
Estados e Municípios e os serviços
prestados pelos mesmos;
10.000,00 12.500,00 15.625,00
II
Os imóveis de sua propriedade e os
serviços prestados pelas instituições de
educação e assistência social, desde que
sem finalidade lucrativa, e os utilizados
como templos de qualquer culto.
1.000,00 1.250,00 1.562,50
III
Os imóveis de propriedade de partidos
políticos e de entidades sindicais de
trabalhadores. (Incluído pela Lei
Complementar Nº 011, de 28.12.2015)
10.000,00 12.500,00 15.625,00
3.496.000,00 4.370.000,00 5.462.500,00
Lei complementar Nº
005/2013 Artigo. 70
TAXAS Lei complementar Nº
005/2013 Artigo. 93
Total
ISS
RECURSOS LIVRES
RECURSOS
FEDERAL
(PRÓPRIOS) (VINCULADO)
PROCAD
Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único
no Sistema Único da Assistência Social
Qualificar e fortalecer o Cadastro Único como tecnologia social de
identificação de famílias em situação de vulnerabilidade a partir da correção
das distorções na sua base de dados, criando oportunidade para acesso a
serviços, benefícios e programas sociais a pessoas que necessitam da
Assistência Social e outras políticas públicas, mas que ainda estão fora do
Cadastro Único ou estão com dados desatualizados.
Porcentagem 100% R$ 105.784,17
BOLSA FAMÍLIA
O Programa Bolsa Família é um programa que contribui para o combate à
pobreza e à desigualdade no País. O Bolsa Família transfere renda diretamente
às famílias pobres e extremamente pobres.
*Aquisição de equipamentos permanentes para a estruturação do serviço de
atendimento as famílias inseridas no cadastro único. *Busca ativa das
famílias em situação de vulnerabilidade social, para inserção no cadastro
único. *Atualização cadastral das famílias inseridas no cadastro único.
Porcentagem 100% R$ 80.000,00 R$ 423.769,62
PAEFI/CREAS Atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos
vínculos familiares não foram rompidos.
Garantir estruturação técnico-operacional e atenção especializada e
individualizada com um acompanhamento sistemático a famílias e indivíduos
que se encontram em situação de risco pessoal e social por ocorrência de
abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias
psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua,
situação trabalho infantil, entre outras
UNIDADE
100%50
USUÁRIOS
ACOMPANHA
DOS
R$ 78.120,00 R$ 102.571,98
ALTA COMPLEXIDADE
CRIANÇA/ADOLESCENTE
atendimento às famílias e indivíduos que se encontram em situação de
abandono, ameaça ou violação de direitos, necessitando de acolhimento
provisório, fora de seu núcleo familiar de origem.
Garantir atendimento a criança e adolescente com direitos violados e vinculos
familiares rompidos 100% (10 USUÁRIOS)
R$ 500.000,00 R$ 49.792,21
MÉDIA COMPLEXIDADE / ABORDAGEM
Atendimento as pessas que tem no espaço público, mais do que moradia, mas
fonte de renda e também constantes violações de direitos, como trabalho
infantil e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Garantir assistência social para quem dela necessita UNIDADES 20 MEDIDAS
R$ 50.000,00 R$ 49.792,21
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício Financeiro de 2025
R$ 20.079,85
AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, ESTÃO DEFINIDAS E DEMONSTRADAS NO PLANO PLURIANUAL DE 2022-2025, destacando-se:
UH
ORGÃO GESTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA OBJETO
UNIDADE DE
MEDIDA
META FÍSICA TOTAL DE RECURSOS
IGD SUAS E VIGILÂNCIA
SOCIOASSISTENCIAL
R$ 16.678,85
Objetiva o aprimoramento da gestão do SUAS, tendo a vigilância
socioassistencial a função de produzir e sistematizar informações, construir
indicadores e índices territorializados das situações de risco e vulnerabilidade
social, que objetivam o aprimoramento da gestão do SUAS, tendo a vigilância
socioassistencial a função de produzir e sistemati zar informações, construir
indicadores e índices territorializados das situações de risco e vulnerabilidade
social, que incidem sobre famílias e sobre os indivíduos nos diferentes ciclos
de vida.
*Ações de formação e capacitação para a atuação nas funções essenciais do
SUAS, de gestão, controle social e provimento de serviços, programas, projetos
e benefícios no município. *Fortalecimento das ações da vigilância
socioassistencial; *Atualização do diagnóstico socioterritório do
Município.
Porcentagem 100%
AÇÃO
PAIF/CRAS
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é um equipamento
público no qual são oferecidos serviços, programas e benefícios com o
objetivo de prevenir situações de risco e de fortalecer os vínculos familiares e
comunitários.
*Implantação de equipe volante para atender as famílias residentes na zona
rural;
*Aquisição de equipamentos permanentes
*contratação de profissionais de nível supeior para a execução do serviço
UNIDADE
5000
USUÁRIOS/AC
OMPANHADO
S
R$ 767.187,60 R$ 352.544,02
SCFV
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) integra o
conjunto de serviços do SUAS, oferecendo à população que vivencia situações
de vulnerabilidades sociais, novas oportunidades de reflexão acerca da
realidade social, contribuindo dessa forma para a planejamento de estratégias
e na construção de novos projetos de vida.
*Ampliar a capacidade de atendimento no serviço de convivência;
*Busca ativa do público prioritário (pessoa com deficiências)para inclusão no
SCFV
Porcentagem
100% (710
USUÁRIOS) R$ 422.290,39 R$ 305.087,21
BPC ESCOLA
O Programa BPC escola atende as crianças e adolescentes com alguma
deficiência que recebem o benefício de prestação continuada a pessoa com
deficiência, com o objetivo de garantir o acesso ao direito a educação.
*Busca ativa de crianças e adolescentes com deficiência fora da escola, para
aplicação de questionário com o objetivo de identificar as barreiras que os
impedem de frequentar a sala de aula, realizando os devidos
encaminhamentos
Porcentagem 100% R$ 1.500,00 R$ 1.120,00
PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS/CRIANÇA
FELIZ
Apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento da criança;
Cuidar da criança em situação de vulnerabilidade até os seis anos de idade;
Fortalecer o vínculo afetivo e o papel das famílias no cuidado, na proteção e
na educação das crianças; Estimular o desenvolvimento de atividades lúdicas;
Facilitar o acesso das famílias atendidas às políticas e serviços públicos de que
necessitem.
* Capacitação dos profissionais que atuam junto ao Prorama Criança Feliz
para qualificar o atendimento ofetado aos usuários *Aquisição de
equipamentos permanentes
Porcentagem
500
USUÁRIOS R$ 544.389,20 R$ 334.572,00
RECURSOS LIVRES
RECURSOS
ESTADUAL
AÇÃO (PRÓPRIOS) (VINCULADO)
PAEFI/CREAS/ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE Atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos
vínculos familiares não foram rompidos.
Garantir estruturação técnico-operacional e atenção especializada e
individualizada com um acompanhamento sistemático a famílias e indivíduos
que se encontram em situação de risco pessoal e social por ocorrência de
abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias
psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua,
situação trabalho infantil, entre outras R$ 224.069,98
BENEFÍCIOS EVENTUAIS Apoiar técnica e financeiramente os municípios nas despesas relativas ao
pagamento de auxílios natalidade e funeral obedecendo ao que preconiza a
Política Nacional de Assistência Social - PNAS.
Assegurar o direito as famílias que necessitam a concessão de beneficios
eventuis em virtude nascimento ou morte de um de seus membros.
Porcentagem 100% R$ 18.000,00
RECURSO ESTADUAL
ORGÃO GESTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA OBJETO
UNIDADE DE
MEDIDA
META FÍSICA TOTAL DE RECURSOS
Contribuir para a melhoria da qualidade do Serviço de Proteção e
Atendimento Integral a Família –PAIF, executado junto às famílias vulneráveis
referenciadas nos CRAS dos municípios.
* Busca ativa das famílias em situação de vulnerabilidade da sede e zona rural
para inclusão no serviço; *Realização de oficinas e
atividades coletivas com foco no empoderamento das famílias;
UNIDADE DE
ATENDIMENTO
5.000
USUÁRIOS PAIF/CRAS R$ 270.000,00
PROGRAMA/ RECURSOS LIVRES
RECURSOS
MUNICIPAL
SERVIÇOS AÇÃO (PRÓPRIOS) (VINCULADO)
Funcionamento do Controle Social
Participação da sociedade na administração pública, com objetivo de
acompanhar e fiscalizar as ações de Governo, a fim de solucionar os
problemas e assegurar a manutenção dos serviços de atendimento ao
cidadão.
Assegurar o pleno funcionamento dos conselhos de direitos: CMDCA, CMDI,
CMAS, COMDPD, CMDM, disponibilizando todo a loisticca necessária a
realização das atividades, Garantindo a participação popular na construção e
fiscalização da políticas públicas locais.
Global 100%
R$ 300.000,00
(Construção de
uma sede)
Serviço de Proteção Social Especial
Atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos
vínculos familiares não foram rompidos.
Garantir estruturação técnico-operacional e atenção especializada e
individualizada com um acompanhamento sistemático a famílias e indivíduos
que se encontram em situação de risco pessoal e social por ocorrência de
abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias
psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua,
situação trabalho infantil, entre outras
Global 100% R$ 519.810,84
GOVERNO MUNICIPAL
ORGÃO GESTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
OBJETO
UNIDADE DE
MEDIDA
META FÍSICA TOTAL DE RECURSOS
Benefícios Eventuais
Prestar benefícios de caráter suplementar e provisório, aos cidadãos e às
famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade
temporária e de calamidade pública.
Garantir apoio as famílias que necessitarem da concessão dos benefícios
eventuais da sede e zona rural do município, inserindo-as em
acompanhamento familiar para a superação da vulnerabilidade.
Porcentagem 100% R$ 1.353.273,33
Manutenção das atividades vinculadas a
Secretaria Municipal
Garantir o pleno funcionamento do Sistema Único da Assistência Social,
asseggurando o dirieto de quem necessitar, mantendo, ampliando e
qualificando as ações necessários ao funcionamento da política de assistência
social local.
Monitorar todos os serviços, programas, projetos e benefícios ofertados pela
secretaria da assistência social, assegurando toda a logística necssária, a fim de
garantir os direitos sociais das famílias que se encontram em situação de
vulnerabilidade social.
Global 100%
RECURSOS LIVRES RECURSOS
AÇÃO (PRÓPRIOS) (DOAÇOES)
RECURSOS LIVRES RECURSOS
AÇÃO (PRÓPRIOS) (DOAÇOES)
UNIDADE DE
MEDIDA
META FÍSICA TOTAL DE RECURSOS
Financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos
direitos da criança e do adolescente.
Realizar campanhas de divulação e arrecadação do Fundo Municipal dos
direitos da criança e adolescente para investir em projetos voltados para esse
público, especialmente no período da declaração anual do imposto de renda
Campanhas
realizadas 1 R$ 250.000,00
FMDCA
ORGÃO GESTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
OBJETO
FMDI
ORGÃO GESTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO OBJETO
UNIDADE DE
MEDIDA
META FÍSICA TOTAL DE RECURSOS
FMDCA
FMDI R$ 400.000,00 Fundo Municipal dos Diireitos da Pessoa Idosa, criado ppara facilitar a
captação de recursos.
Custear atividades promovidas para o idoso, assim como para investir em
projetos voltados pelo público, com recursos captados por de pessoas físicas
ou jurídicas, ou organismos públoicos e privados, nacionaisn e internacionais.
Fundo
Implementado
1 R$ 100.000,00
R$ 18.918,22
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
Aumento Permanente da Receita 22.993.562,06
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 11.914.500,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 11.079.062,06
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 11.079.062,06
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 11.079.062,06
Novas DOCC 11.079.062,06
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 0,00
Fonte: Secretaria de Finanças do Município
EVENTOS Valor Previsto para 2025
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Exercício Financeiro de 2025
ANEXO II:
METODOLOGIA DE
CÁLCULO
Aquiraz - CE
Abril 202ĉ
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - 202Ċ
INTRODUÇÃO
A LDO é o elo entre o Plano Plurianual (PPA), que funciona como um plano de
Governo, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento de viabilização da execução
dos programas governamentais. A Constituição Federal estabelece que compete à Lei
de Diretrizes Orçamentárias:
Compreender as metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente;
Orientar a elaboração da lei orçamentária anual;
Dispor sobre as alterações na legislação tributária; e
Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
Com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal1
(LRF), além do disposto na
Constituição, a LDO deve dispor sobre:
Equilíbrio entre receitas e despesas;
Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas
seguintes hipóteses:
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário
ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais; ou
Enquanto perdurar o excesso de dívida consolidada de ente da
Federação que tenha ultrapassado o respectivo limite ao final de um
quadrimestre.
Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos; e
Demais condições e exigências para a transferência de recursos a
entidade públicas e privadas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu ainda que integrará o projeto de
LDO o Anexo de Metas Fiscais (AMF), em que serão estabelecidas metas anuais, em
valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e
1
Lei Complementar n 101/2000
primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os
dois seguintes.
O Anexo de Metas Fiscais conterá ainda:
Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da
política econômica nacional;
Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos;
Avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral próprio dos
servidores públicos, bem como dos demais fundos públicos e
programas estatais de natureza atuarial; e
Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e
da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Além do Anexo de Metas Fiscais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá
Anexo de Riscos Fiscais (ARF), onde serão avaliados os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem
tomadas, caso se concretizem.
CENÁRIO ECONÔMICO
Os principais parâmetros macroeconômicos projetados para a construção do
cenário base são os seguintes: PIB Real, Meta Taxa Selic, Câmbio, Inflação - IPCA,
Projeção PIB do Estado do Ceará, Projeção da Receita Corrente Líquida. Todas as
demais variáveis incorporadas na construção do cenário base ou que podem vir a
afetá-lo são consideradas de cunho não macroeconômico. O cenário base é a
referência para a projeção das receitas do governo e para o estabelecimento do nível
de despesas compatível com a meta de superávit primário estabelecida no corpo da
LDO, assim como para as projeções de dívida pública. Todavia, é importante salientar
que o próprio lapso temporal entre a elaboração da LDO e o início do ano a que ela se
aplica resulta na majoração dos riscos em torno da consecução do cenário base
originalmente projetado.
TABELA 1 – CENÁRIO MACROECONÔMICO DE REFERÊNCIA
VARIÁVEIS CONSIDERADAS 2025 2026 2027
PIB - Produto Interno Bruto real (% Crescimento Anual) 2,00% 2,00% 2,00%
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do governo
(média % anual) (Selic)
8,50% 8,50% 8,50%
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano) 5,00 5,03 5,07
Inflação Média (IPCA) (%) 3,51% 3,50% 3,50%
Projeção do PIB do Estado (R$ Milhares) 250.610.717.000 266.586.215.000 271.917.939.300
Projeção da Receita Corrente Líquida - RCL 216.643.481 224.226.003 232.073.913
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)
O § 3º do art. 4º da LRF, transcrito a seguir, determina o que a LDO deverá
conter no Anexo de Riscos Fiscais (ARF):
“§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais,
onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas,
caso se concretizem”.
O ARF seguiu as regras, estrutura, conceitos e premissas estabelecidas no
Manual dos Demonstrativos Fiscais (MDF) publicado pela Secretaria do Tesouro
Nacional (STN) que assim define riscos fiscais:
“Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência
de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas,
eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de
trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados,
correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras
do governo.”
É importante ressaltar que riscos repetitivos deixam de ser riscos, devendo ser
tratadas no âmbito do planejamento, ou seja, devem ser incluídas como ações na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do ente federativo.
TABELA 2 - ARF – DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Val or
Demandas Judiciais 400.000,00 Anulação de dotações orçamentárias 800.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 300.000,00 100.000,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00
Assistências Diversas
Calamidades públicas que necessitem de assistência
emergencial 200.000,00
Outros Passivos Contingentes 0,00
SUBTOTAL 900.000,00 SUBTOTAL 900.000,00
Descrição Valor Descrição Valor
Frustação de Arrecadação 50.000,00 Limitação de Dotações Orçamentárias 200.000,00
Restituição de Tributos a Maior 0,00
Discrepância de Projetos 50.000,00
Outros Riscos Fiscais 100.000,00
SUBTOTAL 200.000,00 SUBTOTAL 200.000,00
TOTAL 1.100.000,00 TOTAL 1.100.000,00
Fonte: Secretaria de Finanças do Municípi o
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00
PROVIDÊNCIAS
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
PASSIVOS CONTINGENTES
Abertura de créditos adicionais suplementar
com a reserva de contingência
ANEXO DE METAS FISCAIS ANUAIS
(Art. 4o, § 1o, § 2o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)
1. Introdução ao Anexo de Metas Fiscais
O objetivo primordial da política fiscal do governo é promover a gestão
equilibrada dos recursos públicos de forma a assegurar o crescimento sustentado, a
distribuição da renda, o fortalecimento dos programas sociais, o adequado acesso aos
serviços públicos, o financiamento de investimentos em infraestrutura, sem perder de
vista que uma gestão fiscal responsável, que é condição necessária para a
continuidade das políticas públicas e para tal deve-se garantir a sustentabilidade
intertemporal da dívida pública.
Também fortalece a política fiscal o alinhamento às melhores práticas
internacionais de ações de aperfeiçoamento da governança pública, tais como, o
aprimoramento da eficiência da alocação dos recursos com medidas de racionalização
dos gastos públicos, melhoria nas técnicas de gestão e controle, ampliação dos
mecanismos de transparência.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000) faz a correlação entre gestão fiscal responsável e a definição de metas de
receitas e despesas:
Art. 1º. [...]
§ 1°A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e
transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas
de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e
condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com
pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária,
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de
garantia e inscrição em Restos a Pagar.
De acordo com o § 1o do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais (AMF)
em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas
a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para
o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Também comporá o Anexo de
Metas Fiscais o Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior.
As metas fiscais representam os resultados a serem alcançados para variáveis
fiscais (Resultados Primário e Nominal) visando atingir os objetivos desejados quanto
à trajetória de endividamento público no médio prazo. Pelo princípio da gestão fiscal
responsável, as metas representam a conexão entre o planejamento, a elaboração e a
execução do orçamento. Esses parâmetros indicam os rumos da condução da política
fiscal para os próximos exercícios e servem de indicadores para a promoção da
limitação de empenho e de movimentação financeira.
De maneira geral o resultado primário é apurado com base em:
a) Receitas não financeiras ou primárias – Correspondem ao total da receita
arrecadada, deduzidas as seguintes:
Ganhos obtidos em aplicações financeiras;
Ingressos decorrentes de operações de crédito;
Recebimentos decorrentes de empréstimos concedidos pelo governo;
Receitas decorrentes de alienações de bens, como as relativas à
privatização de empresas estatais.
Os recursos arrecadados em exercício anterior e que tenham gerado superávit
financeiro, quando utilizados como fonte para abertura de créditos orçamentários
adicionais são classificados como fonte financeira.
b) Despesas não financeiras ou primárias – Despesa total, deduzidas aquelas
com:
Amortização, juros e outros encargos da dívida interna e externa;
Aquisição de títulos de capital já integralizado;
Concessão de empréstimos com retorno garantido.
O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) atualizado pela Portaria nº 669, de
07 de julho de 2023 e alterações anteriores, publicado pela Secretaria do Tesouro
Nacional (STN), estabelece orientações emanadas a todos os entes federados, para,
entre outros aspectos, padronizar os demonstrativos fiscais nos três níveis de
governo. Assim, a estrutura dos demonstrativos segue o modelo e regras estabelecido
pela STN no referido Manual. A fim de dar cumprimento ao preceito da LRF, o Anexo
de Metas Fiscais deve ser composto pelos seguintes demonstrativos:
Demonstrativo 1 – Metas Anuais;
Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo 8 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações
divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão
Fiscal. A seguir são apresentados em cumprimento às exigências da LRF os principais
parâmetros e a metodologia de cálculo utilizada para as projeções dos fluxos de
receitas e despesas, bem como a projeção da do estoque de dívida e disponibilidades.
2. Projeções das Receitas e Despesas (Critério Acima da Linha)
As receitas e despesas estimadas para o triênio 2025 a 2027 levaram em
consideração a grade de parâmetros macroeconômicos e os fluxos projetados pelo
Tesouro Municipal, pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Secretaria de Fazenda
do Estado. Também foram considerados os esforços que estão sendo realizados pela
administração fazendária na modernização da cobrança dos tributos, as diversas ações
de combate à inadimplência, além da possibilidade de captação de recursos
voluntários vindos da União e do Estado, acrescentando-se, também, nos cálculos, as
receitas provenientes dos convênios e das operações de crédito. Vale ressaltar
também o esforço da Secretaria de Finanças em criar e consolidar mecanismos para o
controle e a gestão da dívida pública, pois sem as informações projetadas dos
elementos que influenciam a dinâmica da dívida seria inviável estabelecer metas
fiscais consistentes.
2.1 Receitas que impactam os resultados fiscais
O resultado primário é impactado do lado das receitas pela apuração e
projeção das receitas primárias. A seguir apresentam-se os critérios utilizados para
projeção das principais receitas primárias:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) – Representou, em média,
considerando o período de 2022 a 2024 cerca de 11,90% do total das receitas
primárias correntes. Para o triênio 2025 a 2027, foi considerado um cenário mais
conservador baseado na média dos aumentos de arrecadação dos exercícios
anteriores e na taxa de inflação.
b) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – Representando, em média,
cerca de 4,10% do total das receitas primárias correntes. Considerando a retomada da
economia e que a arrecadação apresentou crescimento em 2022/2023, para a
projeção foi utilizada a média dos aumentos de arrecadação dos exercícios anteriores
com aplicação de taxa de inflação.
c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) – Considerado a variação
realizada em 2022/2023 (+23,23%) e a retomada da economia. Para a projeção foi
utilizada a taxa de inflação baseada na média dos aumentos de arrecadação dos
exercícios anteriores e acréscimo da taxa de inflação para o triênio de 2025 a 2027.
d) Taxas - Representou, em média, considerando o período de 2022 a 2024 cerca
de 1,85% do total das receitas primárias correntes. Para o triênio 2025 a 2027, foi
utilizada a taxa de inflação baseada na média dos aumentos de arrecadação dos
exercícios anteriores.
e) Receitas da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública –
Considerando a série histórica, para o triênio 2025 a 2027 a projeção utilizou a taxa de
inflação baseada na média dos aumentos de arrecadação dos exercícios anteriores.
f) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) – Esta receita guarda
correlação direta com a despesa com pessoal, pois a maior parte dos valores retidos
são decorrentes da incidência sobre a folha de pagamento. Para o triênio 2025-2027,
utilizou-se por projeção conservadora no sentido de seguir os mesmos percentuais de
incremento da despesa com pessoal.
TABELA 3 - PREVISÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS
Exercício IPTU ISS ITBI IRRF
Taxas e
Contribuições de
Melhoria
2024 59.350.000,00 37.490.000,00 16.530.000,00 21.050.000,00 8.740.500,00
2025 61.433.185,00 38.805.899,00 17.110.203,00 21.788.855,00 9.047.291,55
2026 63.583.346,48 40.164.105,47 17.709.060,11 22.551.464,93 9.363.946,75
2027 65.808.763,60 41.569.849,16 18.328.877,21 23.340.766,20 9.691.684,89
Fonte: Tesouro Municipal.
g) Receita patrimonial (exceto aplicação financeira) – Para o triênio 2025 a 2027
foi considerado o efeito da inflação projetada. Vale ressaltar que na previsão das
receitas patrimoniais são excluídas as receitas decorrentes de remuneração de
depósitos bancários, pois de acordo com a metodologia de apuração de resultados
fiscais são receitas financeiras que não impactam o resultado primário, porém afetam
o resultado nominal.
h) Receita de Aplicação Financeira – Tal receita não impacta o resultado
primário, mas influencia o resultado nominal. O montante arrecadado é influenciado
pelo estoque de disponibilidades de caixa ao longo do ano e a taxa de juros. No
entanto, considerando o aumento das receitas totais e a perspectiva de aplicação
dessas disponibilidades optou-se conservadoramente por um aumento referente à
inflação ao longo do triênio.
i) Cota-Parte FPM – A transferência do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM) já deduzida a contribuição para o Fundeb (20%), projeta-se um cenário futuro
de aumento dessa receita em função da retomada da atividade econômica nacional.
Assim sendo, por não existir projeções divulgadas pelo Tesouro Nacional considerouse o efeito combinado da variação da inflação nacional no período.
GRÁFICO 1 - EVOLUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) –
2022 A 2027
FONTE 1 SECRETARIA DE FINANÇAS. OS EXERCÍCIOS DE 2024 A 2027 SÃO VALORES PREVISTOS. VALORES DEDUZIDOS DO FUNDEB.
j) Cota-Parte ICMS – A transferência do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) já deduzida a contribuição para o Fundeb (20%), foi
considerado tão somente a média de arrecadação de últimos exercícios e o Índice de
Inflação, que podem sofrer aumentos em decorrência de as ações específicas da
Secretaria da Fazenda do Estado.
60.446.281,30 62.421.982,34
67.100.000,00 67.985.368,00 70.364.855,88 72.827.625,84
-
10.000.000,00
20.000.000,00
30.000.000,00
40.000.000,00
50.000.000,00
60.000.000,00
70.000.000,00
80.000.000,00
2022 2023 2024 2025 2026 2027
Fundo de Partcipação dos Municípios - FPM
GRÁFICO 2 - EVOLUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA COTA-PARTE ICMS – 2022 A 2027
FONTE 2 - SECRETARIA DE FINANÇAS. OS EXERCÍCIOS DE 2024 A 2027 SÃO VALORES PREVISTOS. VALORES DEDUZIDOS DO FUNDEB.
k) Cota-Parte IPVA – A transferência do Imposto sobre Veículos Automotores -
IPVA, já deduzida a contribuição para o Fundeb (20%). Foi aplicado a média dos
aumentos de arrecadação de últimos exercícios e o Índice de Inflação, podendo sofrer
aumentos em decorrência de as ações futuras por parte da Secretaria da Fazenda do
Estado.
66.182.467,54
64.242.119,79
68.800.000,00
71.214.880,00
73.707.400,80
76.287.159,83
58.000.000,00
60.000.000,00
62.000.000,00
64.000.000,00
66.000.000,00
68.000.000,00
70.000.000,00
72.000.000,00
74.000.000,00
76.000.000,00
78.000.000,00
2022 2023 2024 2025 2026 2027
Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
GRÁFICO 3 - EVOLUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA COTA-PARTE IPVA – 2022 A 2027
FONTE 3 - SECRETARIA DE FINANÇAS. OS EXERCÍCIOS DE 2023 A 2026 SÃO VALORES PREVISTOS. VALORES DEDUZIDOS DO FUNDEB.
2.2 Despesas primárias
No caso das principais despesas primárias os critérios foram os seguintes:
a) Pessoal – A despesa com pessoal é em geral impactada por novas
contratações, crescimento vegetativo da folha, e correções salariais. A variação
realizada de 2022 a 2023 bem como a projeção 2024 a 2027 mostram uma tendência
de aumento contínuo no triênio em decorrência do conjunto de fatores apresentados
no início deste parágrafo. Nesse sentido, para o período de 2025 a 2027 foram
considerados também o ajuste do salário de mínimo e reajuste anual impactado pela
inflação.
b) Outras Despesas Correntes – Representa uma tendência de aumento contínuo
dessa rubrica. No triênio 2025 a 2027 em decorrência do conjunto de fatores, bem
como o cenário econômico nacional também foi adotada variação da inflação.
c) Investimentos – No que tange aos investimentos, que contempla uma série de
obras, reformas e novas responsabilidades. Os investimentos do plano foram
4.672.665,84
6.445.133,88
6.960.000,00 7.204.296,00 7.456.446,36 7.717.421,98
-
1.000.000,00
2.000.000,00
3.000.000,00
4.000.000,00
5.000.000,00
6.000.000,00
7.000.000,00
8.000.000,00
9.000.000,00
2022 2023 2024 2025 2026 2027
Imposto para a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
distribuídos ao longo dos exercícios. O influxo de receitas próprias, royalties, parcerias
com Órgãos Nacionais, permitirão a execução desses valores. Entre 2025 e 2027
procurou se manter um equilíbrio nos gastos acrescentado da inflação projetada para
o período.
Ressalta-se, contudo, que as estimativas das receitas administradas pelo
município bem como as de transferências podem sofrer influência em sua realização
de acordo com o desempenho da economia ao longo do exercício, a evolução dos
indicadores financeiros, principalmente o preço do barril do petróleo e o câmbio,
como também de eventuais mudanças na legislação.
2.3 Projeções de Restos a Pagar Processados
A observância dos requisitos legais para execução da despesa pública muitas
vezes exige o cumprimento de cronogramas que consomem vários meses, podendo se
estender para exercícios futuros. Assim, ao final de um exercício, se a despesa
empenhada ainda não houver sido paga, seu valor será reconhecido como despesa
orçamentária, e caso cumpra os requisitos da legislação, será inscrita em restos a
pagar.
A Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 36, distingue os restos a pagar em duas
categorias. Se os bens ou serviços já se encontrarem devidamente entregues e
aceitos, restando apenas serem pagos, a obrigação será denominada restos a pagar
processados. Caso a execução da despesa se encontre em qualquer outra fase, a
obrigação recebe a denominação restos a pagar não processados.
Com a mudança da metodologia de apuração dos resultados fiscais da ótica de
liquidação para a ótica de caixa se faz necessário projetar os montantes de restos a
pagar para os próximos exercícios, pois a variação dos saldos de restos a pagar
processados é um dos itens de ajuste na compatibilização dos resultados apurados
acima e abaixo da linha. O Manual dos Demonstrativos Fiscais assim explica a
necessidades desse ajuste:
VARIAÇÃO SALDO RPP : (XLIV) = (XLIb – XLIa)
Identifica a variação do saldo dos Restos a Pagar Processados no período.
Este ajuste deve ser realizado tendo em vista que as despesas primárias diminuem as
disponibilidades de caixa no momento de seu pagamento. Contudo, no cálculo da DCL,
os restos a pagar processados são deduzidos das disponibilidades de caixa,
impactando o valor da dívida líquida já́
no momento de sua inscrição. De forma a
harmonizar os resultados primário e nominal acima da linha com a apuração abaixo da
linha, é preciso, portanto, expurgar do resultado abaixo da linha o valor das variações
no saldo de restos a pagar processados ocorridas durante o período de apuração.
A variação dos restos a pagar informada nessa linha deve ser compatível com
os valores do período inicial e do período final que realmente provocaram impacto na
DC, ou seja, deve-se observar a limitação do impacto da dedução dos restos a pagar
processados até o total da Disponibilidade Bruta.
A projeção dos restos a pagar para os demais exercícios seguintes (2025 a
2027) utilizou-se como parâmetro de projeção a média percentual dos últimos dois
exercícios dos restos a pagar pagos, conforme tabela a seguir:
TABELA 4 - PROJEÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
3. Dinâmica da Dívida da Dívida Consolidada Líquida (DCL)
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal a abrangência da dívida pública a ser
controlada por meio das metas fiscais tem relação direta com o conceito de Dívida
Consolidada Líquida (DCL), que segundo o Manual dos Demonstrativos Fiscais do
Tesouro nacional (MDF) corresponde à Dívida Pública Consolidada menos as
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras, os demais haveres financeiros,
DESPESAS PRIMÁRIAS 2022 2023 2024 2025 2026 2027
DESPESAS CORRENTES (XIII) 26.558.297,97 19.148.654,99 22.853.476,48 23.655.633,50 24.483.580,68 25.340.506,00
Pessoal e Encargos Sociais 9.578.351,54 3.083.294,98 6.330.823,26 6.553.035,16 6.782.391,39 7.019.775,09
Juros e Encargos da Dívida (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 16.979.946,43 16.065.360,01 16.522.653,22 17.102.598,35 17.701.189,29 18.320.730,92
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) = (XIII - XIV) 26.558.297,97 19.148.654,99 22.853.476,48 23.655.633,50 24.483.580,68 25.340.506,00
DESPESAS DE CAPITAL (XVI) 2.855.207,96 4.567.154,75 3.711.181,36 3.841.443,82 3.975.894,35 4.115.050,66
Investimentos 2.855.207,96 4.567.154,75 3.711.181,36 3.841.443,82 3.975.894,35 4.115.050,66
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aquisição de Título de Crédito (XIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida (XX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI - XVII - XVIII - XIX - XX) 2.855.207,96 4.567.154,75 3.711.181,36 3.841.443,82 3.975.894,35 4.115.050,66
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV + XXI + XXII) 29.413.505,93 23.715.809,74 26.564.657,84 27.497.077,33 28.459.475,03 29.455.556,66
Pagamentos de Restos a Pagar
líquidos dos Restos a Pagar Processados e Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
incluídos no cálculo da DCL a partir da 14ª edição do Manual dos Demonstrativos
Fiscais - MDF válido a partir do exercício de 2024.
Segundo a LRF, Dívida Consolidada ou Fundada corresponde ao montante total
das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade (excluídas obrigações entre
órgãos da administração direta e entre estes e as entidades da administração
indireta), assumidas:
a) pela emissão de títulos públicos, para amortização em prazo superior a 12
(doze) meses (dívida mobiliária);
b) em virtude de leis, contratos (dívida contratual), convênios ou tratados e da
realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 (doze)
meses;
c) pela realização de operações de crédito que, embora de prazo inferior a 12
(doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento.
d) com os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não
pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos;
e) pela realização de operações equiparadas a operações de crédito pela LRF,
para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses.
Não compõem a dívida consolidada para efeito de verificação do cumprimento
dos limites, os precatórios judiciais emitidos antes de 5 de maio de 2000, o passivo
atuarial dos regimes próprios de previdência e a dívida contratual de PPP. De acordo
com o MDF o entendimento sobre a composição dos demais haveres financeiros
engloba os valores a receber líquidos e certos (devidamente deduzidos dos
respectivos ajustes para perdas prováveis reconhecidas nos balanços), como
empréstimos e financiamentos concedidos com retorno garantido. Não são
considerados haveres financeiros:
a) Os créditos tributários e não tributários (exceto os empréstimos e
financiamentos concedidos) reconhecidos segundo o princípio da competência, por
meio de variações ativas;
b) Os valores inscritos em Dívida Ativa;
c) Outros valores que não representem créditos a receber, tais como Estoques
e contas do Ativo Imobilizado;
d) Os adiantamentos concedidos a fornecedores de bens e serviços, a pessoal e
a terceiros;
e) Depósitos restituíveis e valores vinculados;
f) Participações permanentes da unidade em outras entidades em forma de
ações ou cotas.
Nas projeções da trajetória da dívida pública consolidada foi tomado como
ponto de partida o estoque final da dívida consolidada projetado para 2023, que, por
definição, será o estoque inicial de 2024. A partir daí foram projetados os fluxos de
que impactam o estoque da dívida:
a) ingressos de operações de crédito;
b) juros por competência;
c) pagamento do serviço da dívida (juros e amortização).
Para as operações de crédito levou-se em consideração o cronograma de
desembolso dos financiamentos em andamento. No caso dos parcelamentos e
renegociações de dívidas as projeções consideraram uma média histórica dos fluxos
que impactaram os estoques dessas dívidas ao longo dos últimos anos.
Houve a preocupação em compatibilizar os resultados fiscais apurados pelo
confronto das receitas e despesas (fluxo – acima da linha) com os calculados a partir
da variação da dívida fiscal líquida (variação do estoque – abaixo da linha), conceito de
dívida que segundo as estatísticas fiscais é representada pela dívida consolidada
líquida ajustada pelos efeitos patrimoniais decorrentes:
a) da variação saldo restos a pagar processados;
b) da receita de alienação de investimentos permanentes;
c) dos passivos reconhecidos que impactem a dívida consolidada;
d) variação cambial;
e) pagamento de precatórios integrantes da dívida consolidada.
A previsão dos pagamentos de precatórios leva em conta a proposta feita pela
Secretaria de Finanças para o Tribunal de Justiça.
Demonstrativo 1 – Metas Anuais
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal devem ser estabelecidas metas
anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados
nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem
(2025) e para os dois seguintes (2026 e 2027) para elaboração das projeções foram
considerados:
a) receitas e despesas primárias sob a ótica de caixa;
b) juros ativos (receitas de aplicações financeiras e Haveres financeiros) e juros
passivos (incidentes sobre a DC) por competência;
c) estoque da dívida consolidada;
d) haveres financeiros (disponibilidades de caixa, aplicações financeiras e demais
haveres financeiros).
O demonstrativo a seguir apresenta as metas fiscais para o triênio 2025 a 2027,
sendo as metas dos dois últimos anos apenas indicativas da política fiscal do
Município. Para obtenção dos valores constantes foi utilizado o IPCA. O Quadro
demonstra a consolidação da capacidade de geração de superávits primários pelo
município gerando um estoque de dívida líquida negativa o que indica que os haveres
financeiros continuarão maiores do que o valor projetado para a dívida consolidada. A
expectativa é de que a receita primária se mantenha estável principalmente em
função das projeções de transferências de receitas da União originárias da
compensação financeira da exploração do petróleo (vide tópico que trata das
projeções das receitas primárias).
R$1,00
Valor Valor % RCL Valor Valor % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Corrente Constante (a/RCL) Corrente Constante (b/RCL) Corrente Constante (c / PIB) (c/RCL)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100 x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 518.266.140,60 500.691.856,44 104,11% 536.405.455,53 500.691.856,44 104,11% 555.179.646,47 500.691.856,44 0,20% 104,11%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 513.987.451,24 496.558.256,44 103,25% 531.977.012,04 496.558.256,44 103,25% 550.596.207,46 496.558.256,44 0,20% 103,25%
Receitas Primárias Correntes 493.532.186,24 476.796.624,72 99,14% 510.805.812,76 476.796.624,72 99,14% 528.684.016,21 476.796.624,72 0,19% 99,14%
Impostos, Ta xa s e Contribuições de Melhoria 148.185.433,55 143.160.500,00 29,77% 153.371.923,72 143.160.500,00 29,77% 158.739.941,05 143.160.500,00 0,06% 29,77%
Transferências Correntes 329.640.662,84 318.462.624,72 66,22% 341.178.086,04 318.462.624,72 66,22% 353.119.319,06 318.462.624,72 0,13% 66,22%
Demais Receita s Primárias Correntes 15.706.089,85 15.173.500,00 3,16% 16.255.802,99 15.173.500,00 3,16% 16.824.756,10 15.173.500,00 0,01% 3,16%
Receita s Primária s de Ca pital 20.455.265,00 19.761.631,73 4,11% 21.171.199,28 19.761.631,73 4,11% 21.912.191,25 19.761.631,73 0,01% 4,11%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 519.905.641,41 502.275.762,16 104,44% 521.731.842,82 486.995.205,32 101,26% 536.929.030,46 484.232.436,74 0,20% 100,69%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 517.960.195,24 500.396.285,62 104,05% 519.612.147,84 485.016.638,54 100,85% 534.619.475,79 482.149.552,00 0,20% 100,25%
Despesas Primárias Correntes 432.811.129,11 418.134.604,50 86,94% 431.482.864,39 402.754.957,41 83,74% 443.405.667,42 399.887.870,87 0,16% 83,15%
Pessoa l e Encargos Sociais 255.411.979,97 246.751.019,20 51,31% 263.399.745,03 245.862.725,61 51,12% 269.439.638,88 242.995.639,07 0,10% 50,53%
Outras Despesas Correntes 177.399.149,14 171.383.585,30 35,64% 168.083.119,36 156.892.231,81 32,62% 173.966.028,54 156.892.231,81 0,06% 32,62%
Despesa s Primária s de Ca pital 56.158.556,18 54.254.232,61 11,28% 58.124.105,65 54.254.232,61 11,28% 60.158.449,34 54.254.232,61 0,02% 11,28%
Pa gamento de Restos a Paga r de Despesa s Primária s 27.497.077,33 26.564.657,84 5,52% 28.459.475,03 26.564.657,84 5,52% 29.455.556,66 26.564.657,84 0,01% 5,52%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 518.266.140,60 500.691.856,44 104,11% 536.405.455,53 500.691.856,44 104,11% 555.179.646,47 500.691.856,44 0,20% 104,11%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 513.987.451,24 496.558.256,44 103,25% 531.977.012,04 496.558.256,44 103,25% 550.596.207,46 496.558.256,44 0,20% 103,25%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 519.905.641,41 502.275.762,16 104,44% 521.731.842,82 486.995.205,32 101,26% 536.929.030,46 484.232.436,74 0,20% 100,69%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 517.960.195,24 500.396.285,62 104,05% 519.612.147,84 485.016.638,54 100,85% 534.619.475,79 482.149.552,00 0,20% 100,25%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) -3.972.744,00 -3.838.029,18 -0,80% 12.364.864,20 11.541.617,91 2,40% 15.976.731,67 14.408.704,45 0,01% 3,00%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) -7.945.488,00 -7.676.058,35 -1,60% 24.729.728,40 23.083.235,81 4,80% 31.953.463,35 28.817.408,90 0,01% 5,99%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 4.278.689,36 4.133.600,00 0,86% 4.428.443,49 4.133.600,00 0,86% 4.583.439,01 4.133.600,00 0,00% 0,86%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 168.267,75 162.561,83 0,03% 182.570,51 170.415,06 0,04% 198.089,00 178.647,67 0,00% 0,04%
Dívida Pública Consolidada (DC) 35.091.356,44 33.901.416,71 7,05% 38.074.121,74 35.539.166,31 7,39% 41.310.422,09 37.256.034,25 0,02% 7,75%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 21.437.186,18 20.710.256,19 4,31% 21.884.493,14 20.427.434,85 4,25% 22.321.701,30 20.130.950,65 0,01% 4,19%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 13.654.170,26 13.191.160,53 2,74% -447.306,96 -417.525,49 -0,09% -437.208,17 -394.298,62 0,00% -0,08%
FONTE: Secretaria de Finanças, Da ta da emissão <28/03/2024>
ESPECIFICAÇÃO
2025 2026
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Porta nto, não devem ser consideradas a s receita s e despesa s
com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também nã o devem ser consideradas as dívidas, disponibilida de de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha .
2027
AMF - Demonstra tivo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
Vale ressaltar que depois de definidas e aprovadas as metas fiscais (resultados
primário e nominal), o monitoramento será realizado por meio de demonstrativo
específico que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
Visando à padronização dos demonstrativos, a Secretaria do Tesouro Nacional publica
periodicamente o Manual de Demonstrativos Fiscais, que define a estrutura da
demonstração para que União, Estados, DF e Municípios evidenciem, bimestralmente,
o resultado primário do período. Também é importante registrar que a partir de 2020,
a apuração dos resultados fiscais far-se-ão estritamente sob o critério de caixa tanto
para as receitas como para as despesas. A apuração bimestral se interliga com a
necessidade de acompanhamento da programação financeira e, caso a expectativa de
receita reestimada a cada bimestre não comporte o cumprimento da meta de
resultado primário, o governante deverá limitar a movimentação de empenho e
financeira.
Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior
O Demonstrativo informa as metas (em valores e em percentual da RCL) para
receita (total e primária), despesa (total e primária), resultados primário e nominal,
dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, para o segundo ano anterior
ao ano de referência da LDO (por exemplo, para a LDO feita em 2024 e se referindo ao
exercício de 2025, será avaliado o cumprimento das metas relativas ao exercício de
2023 que é o exercício anterior ao da elaboração da LDO). Segundo o Manual dos
Demonstrativos Fiscais alguns fatores, tais como o cenário macroeconômico, o
desempenho das empresas estatais, as taxas de câmbio e de inflação, devem ser
motivo de explanação a respeito dos resultados obtidos.
Assim, a principal finalidade é a de estabelecer uma comparação entre as
metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro de 2023, incluindo análise
dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como
metas. Para o cálculo do Resultado Primário utiliza-se a metodologia acima da linha,
isto é, o confronto das Receitas Primárias (I) menos as Despesas Primárias (II) e indica
se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se
as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.
No caso do resultado nominal vale ressaltar que, a partir do exercício de 2023,
deve ser calculado pela diferença entre o saldo da dívida consolidada líquida (DCL) em
31 de dezembro do ano anterior em relação ao saldo da DCL apurado em 31 de
dezembro do exercício de referência. Para apuração do resultado nominal pela
metodologia abaixo da linha, não devem ser considerados os valores das dívidas,
disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS do ente.
O valor da Dívida Pública Consolidada corresponde ao total apurado:
a) das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de
emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou
tratados;
b) das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da
realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze
meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado
como receitas no orçamento;
c) dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos
durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
Já a Dívida Consolidada Líquida (DCL) segundo a LRF corresponde à Dívida Pública
Consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres
financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados e Depósitos Restituíveis e Valores
Vinculados (MDF Edição Nº 14).
Metas Previstas em
2023
Metas Realizadas
em 2023
Valor R$ %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 405.178.694,88 139,61% 441.984.741,71 103,38% 36.806.046,83 908,4%
Receita s Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 393.807.372,35 135,69% 432.058.347,81 101,05% 38.250.975,46 971,3%
Despes a Tota l (EXCETO FONTES RPPS) 396.545.552,31 136,63% 451.975.243,84 105,71% 55.429.691,53 1397,8%
Despes as Primá ria s (EXCETO FONTES RPPS) (II) 393.207.173,97 135,48% 451.043.492,15 105,50% 57.836.318,18 1470,9%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,0%
Receita s Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,0%
Despes a Tota l (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,0%
Despes as Primá ria s (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,0%
Resulta do Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) 600.198,38 0,21% -18.985.144,34 -4,44% -19.585.342,72 -326314,5%
Resulta do Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) 600.198,38 0,21% -18.985.144,34 -4,44% -19.585.342,72 -326314,5%
Dívida Pública Cons olida da (DC) 30.891.522,40 10,64% 32.342.264,00 7,56% 1.450.741,60 469,6%
Dívida Consolida da Líquida (DCL) -5.468.376,10 -1,88% 32.342.264,00 7,56% 37.810.640,10 -69144,2%
Resulta do Nomina l (SEM RPPS) - Aba ixo da Linha -1.204.632,19 -0,42% -42.826.925,25 -10,02% -41.622.293,06 345518,7%
FONTE: Anexo de Meta s Fisca is da LDO 2023 e Rela tório Res umido da Execuçã o Orça mentá ria - Dezembro/2023
NOTA: A elabora ção desse demonstrativo deve s eguir a metodologia de cá lculo dis posta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Porta nto, não
devem ser consideradas a s receita s e despes as com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Ta mbém nã o devem s er consideradas a s dívida s,
disponibilida de de ca ixa e haveres fina nceiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
ESPECIFICAÇÃO % RCL % RCL
AMF - Demons tra tivo 2 (LRF, art. 4º, §2º, incis o I)
Variação
R$ 1,00
Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às informações sobre as
metas fiscais dos três exercícios anteriores e dos três exercícios seguintes, para uma
melhor avaliação da política fiscal do ente federativo, de forma a permitir a análise da
política fiscal em uma linha do tempo, combinando execução passada e perspectivas
futuras, validando a consistência dessas últimas. A fim de gerar maior consistência e
subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e
constantes.
Os critérios utilizados para as projeções do triênio 2025 a 2027 estão
apresentados e detalhados no tópico “Metodologia de Cálculo”, em cumprimento à
Lei de Responsabilidade Fiscal que a obrigatoriedade de os demonstrativos de metas
serem instruídos com a memória e metodologia de cálculo, objetivando demonstrar
como tais valores foram obtidos.
R$ 1,00
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Tota l (EXCETO FONTES RPPS) 281.788.171,59 405.178.694,88 43,79% 526.009.461,42 29,82% 518.266.140,60 -1,47% 536.405.455,53 3,50% 555.179.646,47 3,50%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 280.920.680,51 393.807.372,35 40,18% 524.393.044,82 33,16% 513.987.451,24 -1,98% 531.977.012,04 3,50% 550.596.207,46 3,50%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 282.790.807,29 396.545.552,31 40,23% 522.761.857,75 31,83% 519.905.641,41 -0,55% 521.731.842,82 0,35% 536.929.030,46 2,91%
Despesa s Pri má ria s (EXCETO FONTES RPPS) (II) 280.873.428,18 393.207.173,97 39,99% 519.937.358,68 32,23% 517.960.195,24 -0,38% 519.612.147,84 0,32% 534.619.475,79 2,89%
Receita Tota l (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Despesa s Pri má ria s (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Resul ta do Primário (SEM RPPS) - Aci ma da Li nha (V) = (I – II) 47.252,33 600.198,38 1170,20% 4.455.686,14 642,37% -3.972.744,00 -189,16% 12.364.864,20 -411,24% 15.976.731,67 29,21%
Resul ta do Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) 47.252,33 600.198,38 1170,20% 4.455.686,14 642,37% -3.972.744,00 -189,16% 12.364.864,20 -411,24% 15.976.731,67 29,21%
Dívida Públi ca Consol ida da (DC) 31.519.878,64 30.891.522,40 -1,99% 15.828.921,42 -48,76% 35.091.356,44 121,69% 38.074.121,74 8,50% 41.310.422,09 8,50%
Dívida Consol idada Líqui da (DCL) -8.378.600,14 -5.468.376,10 -34,73% -12.891.785,66 135,75% 21.437.186,18 -266,29% 21.884.493,14 2,09% 22.321.701,30 2,00%
Resul ta do Nomi nal (SEM RPPS) - Aba ixo da Linha -474.260,39 -1.204.632,19 154,00% 6.610.025,31 13.654.170,26 106,57% -447.306,96 -103,28% -437.208,17 -2,26%
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Tota l (EXCETO FONTES RPPS) 272.206.502,70 390.345.563,47 43,40% 525.588.990,23 34,65% 500.691.856,44 -4,74% 500.691.856,44 0,00% 500.691.856,44 0,00%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 271.368.508,99 379.390.532,13 39,81% 523.973.865,73 38,11% 496.558.256,44 -5,23% 496.558.256,44 0,00% 496.558.256,44 0,00%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 273.175.045,68 382.028.470,43 39,85% 522.343.982,56 36,73% 502.275.762,16 -3,84% 486.995.205,32 -3,04% 484.232.436,74 -0,57%
Despesa s Pri má ria s (EXCETO FONTES RPPS) (II) 271.322.863,39 378.812.306,33 39,62% 519.521.741,29 37,14% 500.396.285,62 -3,68% 485.016.638,54 -3,07% 482.149.552,00 -0,59%
Receita Tota l (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Despesa s Pri má ria s (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Resul ta do Primário (SEM RPPS) - Aci ma da Li nha (III) = (I - II) 45.645,60 578.225,80 1166,77% 4.452.124,44 669,96% -3.838.029,18 -186,21% 11.541.617,91 -400,72% 14.408.704,45 24,84%
Resul ta do Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) 45.645,60 578.225,80 1166,77% 4.452.124,44 669,96% -3.838.029,18 -186,21% 11.541.617,91 -400,72% 14.408.704,45 24,84%
Dívida Públi ca Consol ida da (DC) 30.448.105,33 29.760.618,88 -2,26% 15.816.268,41 -46,86% 33.901.416,71 114,35% 35.539.166,31 4,83% 37.256.034,25 4,83%
Dívida Consol idada Líqui da (DCL) -8.093.701,84 -5.268.185,07 -34,91% -12.881.480,48 144,51% 20.710.256,19 -260,78% 20.427.434,85 -1,37% 20.130.950,65 -1,45%
Resul ta do Nomi nal (SEM RPPS) - Aba ixo da Linha -458.134,07 -1.160.531,97 153,32% 6.604.741,52 -669,11% 13.191.160,53 99,72% -417.525,49 -103,17% -394.298,62 -5,56%
FONTE: Secreta ri a de Finança s, Data da emissã o <28/03/2024>
AMF – Demonstrati vo 3 (LRF, art.4º, §2º, inci so II)
NOTA: A ela bora çã o desse demonstrati vo deve segui r a metodologia de cá lcul o disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Porta nto, não devem ser cons idera das as receitas e despesas com as fontes do
RPPS no cá lcul o a ci ma da linha . Também nã o devem ser consi deradas a s dívi das , disponibili da de de ca ixa e haveres financeiros do RPPS no cá lcul o abai xo da li nha .
ESPECIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
Demonstrativo 4 –Evolução do Patrimônio Líquido
O Patrimônio Líquido (PL) reflete, em termos monetários, a situação
patrimonial líquida do Município, ou seja, representa a diferença entre o “Ativo Real”
e o “Passivo Real”. Integram o patrimônio líquido: patrimônio/capital social, reservas,
resultados acumulados e outros desdobramentos do saldo patrimonial. Conforme o
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), as contas que compõem
o PL são as seguintes:
a) Patrimônio/Capital Social: Compreende o patrimônio social das autarquias,
fundações e fundos e o capital social das demais entidades da administração
indireta.
b) Reservas: Compreende os valores acrescidos ao patrimônio que não
transitaram pelo resultado, as reservas constituídas com parcelas do lucro
líquido das entidades para finalidades específicas e as demais reservas,
inclusive aquelas que terão seus saldos realizados por terem sido extintas pela
legislação.
c) Resultados Acumulados: Compreende o saldo remanescente dos lucros ou
prejuízos líquidos das empresas e os superávits ou déficits acumulados da
administração direta, autarquias, fundações e fundos. A conta Ajustes de
Exercícios Anteriores, que registra os efeitos da mudança de critério contábil
ou da retificação de erro imputável a exercício anterior que não possam ser
atribuídos a fatos subsequentes, integra a conta Resultados Acumulados.
O Patrimônio Líquido de Beberibe vem apresentando aumento e redução ao
longo dos três exercícios em análise, 2020, 2021 e 2022, em razão de mudanças de
metodologia previstas nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor
Público, conforme demonstrativo:
R$ 1,00
Patrimônio/Capital 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Resultado Acumulado 389.731.926,12 100,00% 389.128.503,42 100,00% 336.452.852,62 100,00%
TOTAL 389.731.926,12 100,00% 389.128.503,42 100,00% 336.452.852,62 100,00%
% 2021 %
AMF - Demonstrati vo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO % 2022
Fonte: Prestação de Contas de Governo dos exercíci os de 2021 a 2023, publ icada no si te www.aquiraz.ce.gov.br
2023
Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
O Demonstrativo tem por objetivo dar transparência às renúncias de receita
previstas no projeto de LDO, para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas
fiscais fixadas, além de orientar a elaboração da LOA considerando o montante das
renúncias fiscais concedidas. Apesar de esse demonstrativo ter por base legal o art. 4°,
§ 2°, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ele visa a dar transparência
também ao cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão ou ampliação de
benefícios de natureza tributária dispostos no art. 14 da LRF, que estabelece:
“A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária
da qual decorra renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa
do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na LDO e a pelo menos
uma das seguintes condições:
I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas fiscais previstas no anexo próprio da LDO;
II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação
de tributo ou contribuição. ”
Demonstrativo 8 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado
O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC) foi
instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no art. 17, conceituando-a como
Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo
que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios. É considerado aumento de despesa, a prorrogação da DOCC criada por
prazo determinado.
Numa clara preocupação com o equilíbrio intertemporal, que deve garantir
que despesas continuadas sejam financiadas com receitas permanentes, a LRF
estabelece que os atos que criarem ou aumentarem as DOCC deverão ser instruídos
com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu
custeio. Também deve haver a comprovação de que a despesa criada ou aumentada
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no § 1o do art. 4o da LRF e seus
efeitos financeiros nos períodos seguintes devem ser compensados pelo aumento
permanente de receita ou pela redução permanente de despesas. As DOCC não serão
executadas antes da implementação de tais medidas.
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado é um requisito introduzido pela Lei Complementar no 101, de 4 de maio de
2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O aumento permanente de receita é
definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3o do art. 17 da LRF).
Além de medidas específicas descritas a seguir, considera-se como ampliação da base
de cálculo nesta estimativa a expectativa de crescimento real da atividade econômica,
mensurada pela expansão marginal da arrecadação a ser provocada isoladamente
pelo efeito quantidade sobre a arrecadação ajustada e devidamente atualizada pelos
efeitos legislação.
Desse modo, para estimar o aumento permanente de receita primeiro se
identificaram as receitas permanentes e as despesas continuadas para os exercícios de
2024 e 2025. Com base nas projeções de receitas e despesas detalhadas no item 3
deste Anexo de Metas foi calculada a margem de expansão pela diferença entre o
aumento permanente de receita e as novas DOCC.
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
Aumento Permanente da Receita 22.993.562,06
(-) Trans ferências Constitucionais 0,00
(-) Trans ferências ao FUNDEB 11.914.500,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 11.079.062,06
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 11.079.062,06
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 11.079.062,06
Novas DOCC 11.079.062,06
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 0,00
Fonte: Secretaria de Finanças do Município
EVENTOS Valor Previsto para 2025
RREO - ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III) Em reais
RECEITAS PRIMÁRIAS 2022 2023 2024 2025 2026 2027
RECEITAS CORRENTES (I) 409.962.502,31 427.549.319,89 474.525.734,33 497.810.875,60 515.234.256,25 533.267.455,22
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 118.880.573,83 128.083.942,92 143.160.500,00 148.185.433,55 153.371.923,72 158.739.941,05
IPTU 42.993.245,45 48.168.697,92 59.350.000,00 61.433.185,00 63.583.346,48 65.808.763,60
ISS 30.044.039,50 37.024.719,99 37.490.000,00 38.805.899,00 40.164.105,47 41.569.849,16
ITBI 18.910.000,62 16.128.496,31 16.530.000,00 17.110.203,00 17.709.060,11 18.328.877,21
IRRF 19.369.394,94 20.045.543,64 21.050.000,00 21.788.855,00 22.551.464,93 23.340.766,20
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 7.563.893,32 6.716.485,06 8.740.500,00 9.047.291,55 9.363.946,75 9.691.684,89
Contribuições 9.940.621,32 10.560.758,23 11.000.000,00 11.386.100,00 11.784.613,50 12.197.074,97
Receita Patrimonial 6.272.637,54 4.972.178,38 4.217.600,00 4.365.637,76 4.518.435,08 4.676.580,31
Aplicações Financeiras (II) 6.272.637,54 4.926.393,90 4.133.600,00 4.278.689,36 4.428.443,49 4.583.439,01
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 45.784,48 84.000,00 86.948,40 89.991,59 93.141,30
Transferências Correntes 269.708.203,73 277.025.048,91 312.058.134,33 329.640.662,84 341.178.086,04 353.119.319,06
Cota-Parte do FPM 60.446.281,30 62.421.982,34 67.100.000,00 67.985.368,00 70.364.855,88 72.827.625,84
Cota-Parte do ICMS 66.182.467,54 64.242.119,79 68.800.000,00 71.214.880,00 73.707.400,80 76.287.159,83
Cota-Parte do IPVA 4.672.665,84 6.445.133,88 6.960.000,00 7.204.296,00 7.456.446,36 7.717.421,98
Cota-Parte do ITR 40.037,91 36.733,15 36.800,00 38.091,68 39.424,89 40.804,76
Transferências da LC 61/1989 197.150,50 209.132,86 280.000,00 289.828,00 299.971,98 310.471,00
Transferências do FUNDEB 89.378.568,71 95.395.303,03 108.700.000,00 120.614.500,00 124.836.007,50 129.205.267,76
Outras Transferências Correntes 48.791.031,93 48.274.643,86 60.181.334,33 62.293.699,16 64.473.978,64 66.730.567,89
Demais Receitas Correntes 5.160.465,89 6.907.391,45 4.089.500,00 4.233.041,45 4.381.197,90 4.534.539,83
Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes Restantes 5.160.465,89 6.907.391,45 4.089.500,00 4.233.041,45 4.381.197,90 4.534.539,83
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II + III)] 403.689.864,77 422.622.925,99 470.392.134,33 493.532.186,24 510.805.812,76 528.684.016,21
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII) 3.119.243,12 14.435.421,82 42.860.000,00 20.455.265,00 21.171.199,28 21.912.191,25
Operações de Crédito (VIII) 0,00 5.000.000,00 10.000.000,00 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Alienações de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 3.119.243,12 9.435.421,82 32.860.000,00 20.300.000,00 21.010.500,00 21.745.867,50
Convênios 3.119.243,12 7.535.609,82 22.140.000,00 11.000.000,00 11.385.000,00 11.783.475,00
Outras Transferências de Capital 0,00 1.899.812,00 10.720.000,00 9.300.000,00 9.625.500,00 9.962.392,50
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 155.265,00 160.699,28 166.323,75
Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital Primárias 0,00 0,00 0,00 155.265,00 160.699,28 166.323,75
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)] 3.119.243,12 9.435.421,82 32.860.000,00 20.455.265,00 21.171.199,28 21.912.191,25
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV) 406.809.107,89 432.058.347,81 503.252.134,33 513.987.451,24 531.977.012,04 550.596.207,46
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII) 406.809.107,89 432.058.347,81 503.252.134,33 513.987.451,24 531.977.012,04 550.596.207,46
DESPESAS PRIMÁRIAS 2022 2023 2024 2025 2026 2027
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII) 390.553.153,12 400.361.541,07 439.814.134,33 456.635.030,37 456.149.015,58 468.944.262,42
Pessoal e Encargos Sociais 232.739.686,88 240.133.438,66 246.305.860,00 261.965.015,13 270.182.136,42 276.459.413,97
Juros e Encargos da Dívida (XIX) 0,00 0,00 0,00 168.267,75 182.570,51 198.089,00
Outras Despesas Correntes 157.813.466,24 160.228.102,41 193.508.274,33 194.501.747,49 185.784.308,65 192.286.759,45
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX) 390.553.153,12 400.361.541,07 439.814.134,33 456.466.762,62 455.966.445,07 468.746.173,42
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII) 32.100.493,37 51.613.702,77 76.271.600,00 61.777.178,41 64.037.124,47 66.384.965,67
Investimentos 29.585.900,94 50.681.951,08 74.567.200,00 60.000.000,00 62.100.000,00 64.273.500,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aquisição de Título de Crédito (XXVI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida (XXVII) 2.514.592,43 931.751,69 1.704.400,00 1.777.178,41 1.937.124,47 2.111.465,67
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)] 29.585.900,94 50.681.951,08 74.567.200,00 60.000.000,00 62.100.000,00 64.273.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX) 0,00 0,00 1.450.000,00 1.493.432,63 1.545.702,77 1.599.802,37
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX) 420.139.054,06 451.043.492,15 515.831.334,33 517.960.195,24 519.612.147,84 534.619.475,79
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX) 420.139.054,06 451.043.492,15 515.831.334,33 517.960.195,24 519.612.147,84 534.619.475,79
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = (XVI - XXXII) -13.329.946,17 -18.985.144,34 -12.579.200,00 -3.972.744,00 12.364.864,20 15.976.731,67
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = (XVII - XXXIII) -13.329.946,17 -18.985.144,34 -12.579.200,00 -3.972.744,00 12.364.864,20 15.976.731,67
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII)
VALOR INCORRIDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ACIMA DA LINHA
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
ACIMA DA LINHA
4.278.689,36
137.677,61
Exercício 2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
Exercício Financeiro de 2025
168.267,75
JUROS NOMINAIS
2022 2023 2024 2025 2026 2027
b c d e f g
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX) 15.338.842,53 32.342.264,00 35.091.356,44 35.091.356,44 38.074.121,74 41.310.422,09
DEDUÇÕES (XL) 25.823.503,78 0,00 0,00 13.654.170,26 16.189.628,60 18.988.720,78
Disponibilidade de Caixa 25.823.503,78 0,00 0,00 13.654.170,26 16.189.628,60 18.988.720,78
Disponibilidade de Caixa Bruta 47.349.235,99 37.654.740,90 40.855.393,88 44.328.102,36 48.095.991,06 52.184.150,30
(-) Restos a Pagar Processados (XLI) 19.256.224,92 34.956.144,82 37.927.417,13 27.497.077,33 28.459.475,03 29.455.556,66
(-) Depósitos Restituíves e Valores Vinculados 2.269.507,29 2.698.596,08 2.927.976,75 3.176.854,77 3.446.887,43 3.739.872,86
Demais Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL) -10.484.661,25 32.342.264,00 35.091.356,44 21.437.186,18 21.884.493,14 22.321.701,30
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb) 12.703.007,61 -42.826.925,25 -2.749.092,44 13.654.170,26 -447.306,96 -437.208,17
a* Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2021 2.218.346,36
VARIAÇÃO DO SALDO DE RPP (XLIV) = (XLIb- XLIa)
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (XLV) = (XI)
VARIAÇÃO CAMBIAL (XLVI)
VARIAÇÃO DO SALDO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XLVII)
VARIAÇÃO DO SALDO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES INTEGRANTES DA DC (XLVIII)
OUTROS AJUSTES (XLIX)
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) AJUSTADO - Abaixo da Linha (L) = [XLIII + (XLIV - XLV + XLVI + XLVII +
XLVIIIXI) +/- (XLIX)]
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (LI) = (L) - (XXXVI - XXXVII)
SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS
Superávit Financeiro Utilizado para Abertura e Reabertura de Créditos Adicionais
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
FONTE: Secretaria de Finanças, Data da emissão <28/03/2024>
- 3.086.152,85
137.677,61
- 10.430.339,80
-
-3.972.744,00
-
Exercício 2025
INFORMAÇÕES ADICIONAIS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
ABAIXO DA LINHA
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL
AJUSTE METODOLÓGICO
R$ 1,00
ORÇADA
2022 2023 2024 2025 2026 2027
RECEITAS CORRENTES 441.281.691,28 459.176.270,67 508.544.934,33 534.493.991,52 553.201.281,23 572.563.326,07
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 118.880.573,83 128.083.942,92 143.160.500,00 148.185.433,55 153.371.923,72 158.739.941,05
IPTU 42.993.245,45 48.168.697,92 59.350.000,00 61.433.185,00 63.583.346,48 65.808.763,60
ISS 30.044.039,50 37.024.719,99 37.490.000,00 38.805.899,00 40.164.105,47 41.569.849,16
ITBI 18.910.000,62 16.128.496,31 16.530.000,00 17.110.203,00 17.709.060,11 18.328.877,21
IRRF 19.369.394,94 20.045.543,64 21.050.000,00 21.788.855,00 22.551.464,93 23.340.766,20
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 7.563.893,32 6.716.485,06 8.740.500,00 9.047.291,55 9.363.946,75 9.691.684,89
CONTRIBUIÇÕES 9.940.621,32 10.560.758,23 11.000.000,00 11.386.100,00 11.784.613,50 12.197.074,97
Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuição de Melhoria Expansão Rede Iluminação Urbana - Princ. 9.940.621,32 10.560.758,23 11.000.000,00 11.386.100,00 11.784.613,50 12.197.074,97
RPPS - CPSSS do Servidor Civil Ativo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RPPS - CPSSS do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros do Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RPPS - CPSSS do Servidor Civil Inativo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RPPS - CPSSS do Servidor Civil Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA PATRIMONIAL 6.272.637,54 4.972.178,38 4.217.600,00 4.365.637,76 4.518.435,08 4.676.580,31
Aplicações Financeiras 6.272.637,54 4.926.393,90 4.133.600,00 4.278.689,36 4.428.443,49 4.583.439,01
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 45.784,48 84.000,00 86.948,40 89.991,59 93.141,30
RPPS - Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 301.027.392,70 308.651.999,69 346.077.334,33 366.323.778,76 379.145.111,02 392.415.189,91
Cota-Parte do FPM 73.992.389,35 76.315.652,94 82.100.000,00 84.981.710,00 87.956.069,85 91.034.532,29
Cota-Parte do ICMS 82.728.084,48 80.302.649,84 86.000.000,00 89.018.600,00 92.134.251,00 95.358.949,79
Cota-Parte do IPVA 5.840.832,56 8.056.417,60 8.700.000,00 9.005.370,00 9.320.557,95 9.646.777,48
Cota-Parte do ITR 50.047,51 45.916,28 46.000,00 47.614,60 49.281,11 51.005,95
Transferências da LC 61/1989 246.438,16 261.416,14 350.000,00 362.285,00 374.964,98 388.088,75
Transferências do FUNDEB 89.378.568,71 95.395.303,03 108.700.000,00 120.614.500,00 124.836.007,50 129.205.267,76
Outras Transferências Correntes 48.791.031,93 48.274.643,86 60.181.334,33 62.293.699,16 64.473.978,64 66.730.567,89
Demais Receitas Correntes 5.160.465,89 6.907.391,45 4.089.500,00 4.233.041,45 4.381.197,90 4.534.539,83
Outras Receitas Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes Restantes 5.160.465,89 6.907.391,45 4.089.500,00 4.233.041,45 4.381.197,90 4.534.539,83
RPPS - Compesações financeiras entre RGPS e RPPS - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RPPS - Receitas Correntes Restantes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 3.119.243,12 14.435.421,82 43.010.000,00 20.455.265,00 21.171.199,28 21.912.191,25
ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Alienações de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 5.000.000,00 10.000.000,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 3.119.243,12 9.435.421,82 32.860.000,00 20.300.000,00 21.010.500,00 21.745.867,50
Convênios 3.119.243,12 7.535.609,82 22.140.000,00 11.000.000,00 11.385.000,00 11.783.475,00
Outras Transferências de Capital 0,00 1.899.812,00 10.720.000,00 9.300.000,00 9.625.500,00 9.962.392,50
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 150.000,00 155.265,00 160.699,28 166.323,75
Outras Receitas de Capital Não Primárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital Primárias 0,00 0,00 150.000,00 155.265,00 160.699,28 166.323,75
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RPPS - CONTRIBUIÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA DE TRANSF. CORRENTES 31.319.188,97 31.626.950,78 34.019.200,00 36.683.115,92 37.967.024,98 39.295.870,85
Cota-Parte do FPM 13.546.108,05 13.893.670,60 15.000.000,00 16.996.342,00 17.591.213,97 18.206.906,46
Cota-Parte do ICMS 16.545.616,94 16.060.530,05 17.200.000,00 17.803.720,00 18.426.850,20 19.071.789,96
Cota-Parte do IPVA 1.168.166,72 1.611.283,72 1.740.000,00 1.801.074,00 1.864.111,59 1.929.355,50
Cota-Parte do ITR 10.009,60 9.183,13 9.200,00 9.522,92 9.856,22 10.201,19
Transferências da LC 61/1989 49.287,66 52.283,28 70.000,00 72.457,00 74.993,00 77.617,75
TOTAL 413.081.745,43 441.984.741,71 517.535.734,33 518.266.140,60 536.405.455,53 555.179.646,47
Índices 2025 2026 2027
IPCA (Índíce de Preço) 3,51% 3,50% 3,50%
PIB 2,00% 2,00% 2,00%
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF
ARRECADADA ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Exercício Financeiro de 2025
ORÇADA
2022 2023 2024 2025 2026 2027
RECEITAS CORRENTES (I) 441.281.691,28 459.176.270,67 508.544.934,33 534.493.991,52 553.201.281,23 572.563.326,07
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 118.880.573,83 128.083.942,92 143.160.500,00 148.185.433,55 153.371.923,72 158.739.941,05
IPTU 42.993.245,45 48.168.697,92 59.350.000,00 61.433.185,00 63.583.346,48 65.808.763,60
ISS 30.044.039,50 37.024.719,99 37.490.000,00 38.805.899,00 40.164.105,47 41.569.849,16
ITBI 18.910.000,62 16.128.496,31 16.530.000,00 17.110.203,00 17.709.060,11 18.328.877,21
IRRF 19.369.394,94 20.045.543,64 21.050.000,00 21.788.855,00 22.551.464,93 23.340.766,20
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 7.563.893,32 6.716.485,06 8.740.500,00 9.047.291,55 9.363.946,75 9.691.684,89
CONTRIBUIÇÕES 9.940.621,32 10.560.758,23 11.000.000,00 11.386.100,00 11.784.613,50 12.197.074,97
CPSSS do Servidor Civil Ativo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CPSSS do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros do Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CPSSS do Servidor Civil Inativo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CPSSS do Servidor Civil Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuição de Melhoria Expansão Rede Iluminação Urbana 9.940.621,32 10.560.758,23 11.000.000,00 11.386.100,00 11.784.613,50 12.197.074,97
RECEITA PATRIMONIAL 6.272.637,54 4.972.178,38 4.217.600,00 4.365.637,76 4.518.435,08 4.676.580,31
Aplicações Financeiras 6.272.637,54 4.926.393,90 4.133.600,00 4.278.689,36 4.428.443,49 4.583.439,01
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 45.784,48 84.000,00 86.948,40 89.991,59 93.141,30
RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 301.027.392,70 308.651.999,69 346.077.334,33 366.323.778,76 379.145.111,02 392.415.189,91
Cota-Parte do FPM 73.992.389,35 76.315.652,94 82.100.000,00 84.981.710,00 87.956.069,85 91.034.532,29
Cota-Parte do ICMS 82.728.084,48 80.302.649,84 86.000.000,00 89.018.600,00 92.134.251,00 95.358.949,79
Cota-Parte do IPVA 5.840.832,56 8.056.417,60 8.700.000,00 9.005.370,00 9.320.557,95 9.646.777,48
Cota-Parte do ITR 50.047,51 45.916,28 46.000,00 47.614,60 49.281,11 51.005,95
Transferências da LC 61/1989 246.438,16 261.416,14 350.000,00 362.285,00 374.964,98 388.088,75
Transferências do FUNDEB 89.378.568,71 95.395.303,03 108.700.000,00 120.614.500,00 124.836.007,50 129.205.267,76
Outras Transferências Correntes 48.791.031,93 48.274.643,86 60.181.334,33 62.293.699,16 64.473.978,64 66.730.567,89
DEMAIS RECEITAS CORRENTES 5.160.465,89 6.907.391,45 4.089.500,00 4.233.041,45 4.381.197,90 4.534.539,83
Outras Receitas Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Compesações financeiras entre RGPS e RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes Restantes 5.160.465,89 6.907.391,45 4.089.500,00 4.233.041,45 4.381.197,90 4.534.539,83
DEDUÇÕES (II) 31.319.188,97 31.626.950,78 34.019.200,00 36.683.115,92 37.967.024,98 39.295.870,85
Contribuição RPPS - Parcela do Servidor 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Compensação Financ. entre Regimes Previd. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 31.319.188,97 31.626.950,78 34.019.200,00 36.683.115,92 37.967.024,98 39.295.870,85
TOTAL 409.962.502,31 427.549.319,89 474.525.734,33 497.810.875,60 515.234.256,25 533.267.455,22
Índices 2025 2026 2027
IPCA (Índíce de Preço) 3,51% 3,50% 3,50%
PIB 2,00% 2,00% 2,00%
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA PREVISÃO
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Exercício Financeiro de 2025
II - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
R$ 1,00
ORÇADA
2022 2023 2024 2025 2026 2027
DESPESAS CORRENTES (I) 390.553.153,12 400.361.541,07 439.814.134,33 456.635.030,37 456.149.015,58 468.944.262,42
Pessoal e Encargos Sociais 232.739.686,88 240.133.438,66 246.305.860,00 261.965.015,13 270.182.136,42 276.459.413,97
Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 0,00 168.267,75 182.570,51 198.089,00
Outras Despesas Correntes 157.813.466,24 160.228.102,41 193.508.274,33 194.501.747,49 185.784.308,65 192.286.759,45
Outras Despesas Correntes 157.813.466,24 160.228.102,41 193.508.274,33 179.501.747,49 185.784.308,65 192.286.759,45
DESPESAS DE CAPITAL (II) 32.100.493,37 51.613.702,77 76.271.600,00 61.777.178,41 64.037.124,47 66.384.965,67
Investimentos 29.585.900,94 50.681.951,08 74.567.200,00 60.000.000,00 62.100.000,00 64.273.500,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aquisição de Título de Crédito (XIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 2.514.592,43 931.751,69 1.704.400,00 1.777.178,41 1.937.124,47 2.111.465,67
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (III) 0,00 0,00 1.450.000,00 1.493.432,63 1.545.702,77 1.599.802,37
TOTAL 422.653.646,49 451.975.243,84 517.535.734,33 519.905.641,41 521.731.842,82 536.929.030,46
III - DESPESA
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE
DESPESAS
EXECUTADA PREVISÃO
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Exercício Financeiro de 2025
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF