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4 AQUIRAZ |
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 016/2024, 09 DE ABRIL DE 2024.
Senhor Presidente,
Ínclitos Veareadores,
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza a desafetação de área pública do Município de
Aquiraz e a permuta com imóvel particular, com encargos a entidade privada para os fins que
indica e dá outras providências”.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano oficiou a
empresa Beach Park Hotéis e Turismo S/A, CNPJ nº 11.805.397/0001-05, ofício nº 93/2024,
datado de 29 de fevereiro de 2024, solicitando a permuta do terreno público objeto da matrícula
nº 17.495, do Cartório Florêncio, com uma área privada objeto da matrícula de nº 28.845 do
Cartório Florêncio de propriedade da empresa Beach Park Hotéis e Turismo S/A, CNPJ n.]
11.805.397/00.01-05.
O Município de Aquiraz/CE tem interesse na presente permuta de áreas para otimizar,
desenvolver e dar mais eficiência às obras de infraestrutura na região do Porto das Dunas em
relação à implementação do aparato estrutural público de DRENAGEM da região, facilitando as
execuções das políticas públicas concernentes à saneabilidade e resolução desta matéria, sendo
de grande interesse público a realização da permuta ora proposta.
Sendo assim, encaminhamos a esta nobre edilidade a permissão para que uma área
pública do Município de Aquiraz, seja permutada com um imóvel de área em tamanho superior
e na mesma localidade, não gerando nenhum prejuízo a municipalidade, seja de ordem
financeira, urbanística e/ou de acesso da população, pelo contrário, será feita uma obra de
grande importância para região (DRENAGEM da região, facilitando as execuções das políticas
públicas concernentes à saneabilidade).
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Senhoria e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste Município.
Respeitosamente,
BRUNO B ALVES
feito Municipal
Câmara Municipal de Aquiraz
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI Nº at /2024, 09 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE
IMÓVEL PÚBLICO E A PERMUTA COM
IMÓVEL PARTICULAR, COM
ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA
PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara
Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetado o imóvel de propriedade do Muncipio de Aquiraz, mais
especificamente um terreno situado no lugar MARIÚBA, distrito sede da comarca de
Aquiraz-CE, denominado PORTO DAS DUNAS II ETAPA, constituído por parte do
lote nº 02 (dois) da quadra 42 (quarenta e dois) localizado do lado ímpar da Via Local
24, distando 161,14m para o lado direito (Poente) para a Via Local 36 do loteamento
Porto da Dunas III Etapa, de forma regular, medindo 11,00m de largura e a extensão de
90,36m de comprimento, perfazendo uma área total de 993,96m? (novecentos e noventa
e três metros e noventa e seis centímetros quadrados), extremando: AO SUL (frente):
11,00m extremando com a dita Via Local 24; AO NORTE (fundos): 11,00m com o
espaço destinado a área de Lazer do loteamento; AO NASCENTE (lado esquerdo):
90,36m com parte do lote nº 02 (dois) da quadra nº 42 (quarenta e dois); e, AO
POENTE (lado direito): 90,36m extremando com o lote nº 01 da quadra 64 do
loteamento Porto da Dunas III Etapa., área pública de propriedade do Município de
Aquiraz - matrícula nº 17.495 — do Cartório Florêncio, avaliado em R$ 616.255,20
(Seiscentos e dezesseis mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos),
conforme relatório tecnico de avaliação de imóvel, datado de 08 de abril de 2024.
Art. 2º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei,
autorizado a efetuar a permuta do bem imovel enumerado no Art. 1º desta Lei, com o
imóvel abaixo relacionado neste artigo, integrantes do seu patrimônio dominial e
disponível, à empresa BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.805.397/0001-05, C.G.F. sob o nº
06.034.787-2, estabelecida à Rua Porto das Dunas nº. 2.734, Município de Aquiraz,
Ceará, representado pelos seus procuradores a Sra. CLARISSE DE CARVALHO
LINHARES MACHADO, brasileira, casada, publicitária, portadora do CPF
923.102.223-72 e o Sr. MURILO HIDELBRANDO PASCOAL, brasileiro, casado,
administrador, portador do CPF 106.026.438-21, com o imóvel descrito a seguir:
UM TERRENO situado no lugar MARIÚBA, distrito sede da
comarca de Aquiraz-CE, denominado PORTO DAS DUNAS II
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE :
ETAPA, constituído por parte do lote nº 10 (dez) da quadra 41
(quarenta e um) localizado do lado ímpar da Via Local 24,
distando 253,41m para o lado direito (Poente) para a Via Local
36 do loteamento Porto da Dunas III Etapa, de forma irregular,
medindo 11,00m de largura e a extensão de 97,42m de
comprimento, perfazendo uma área total de 1.071,604m? (mil e
setenta e um metros quadrados e seiscentos e quatro decímetros
quadrados), extremando: AO SUL (frente): 12,0Im extremando
com a dita Via Local 24, atualmente Avenida dos Golfinhos;
AO NORTE (fundos): 12,01m com o espaço destinado a área de
Lazer do loteamento Porto das Dunas II Etapa; AO NASCENTE
(lado esquerdo): 97,42m com o lote nº 09 (nove) da quadra nº 41
(quarenta e um) do loteamento Porto das Dunas II Etapa; e, AO
POENTE (lado direito): 97,42m extremando com a propriedade
da empresa Grand Building Investimentos Imobiliários Ltda —
CNPJ nº. 07.382.268 / 0001 - 84 (matrícula nº 28.845). Avaliado
em R$ 664.392,00 (Seiscentos e sessenta e quatro mil, trezentos
e noventa e dois reais). conforme relatório técnico de avaliação
de imóvel, datado de 08 de abril de 2024.
Art. 2º. A permuta como dispõe o artigo anterior, dar-se-á entre a Prefeitura
Municipal de Aquiraz e o empreendimento turístico Beach Park Hotéis e Turismo S/A,
CNPJ nº 11.805.397/00.01-05.
Art. 3º. Todo o ônus de obras de Drenagem e implantação da nova via para
pedestre com acesso à praia, objeto da permuta (planeamento, calcamento, implantação
dos passeios e paisagismo), tudo em conformidade com a Legislação Municipal
pertinente, serão suportadas pela pessoa jurídica de direito privado supramencionada.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
[(2) Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz ce govbr