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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 018/2024, 09 DE ABRIL DE 2024.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Vimos mui respeitosamente através desta, submeter à apreciação desta Egrégia
Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre "O REGULAMENTO
DISCIPLINAR DOS AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ."
A presente proposta visa fortalecer as bases para uma atuação eficiente e ética
dos agentes de trânsito e transporte urbano em nosso município. Sendo um instrumento
normativo que visa estabelecer diretrizes éticas e operacionais para a atuação dos agentes,
promovendo a segurança viária, a ordem no trânsito e a harmonia entre a população e os
profissionais responsáveis pela fiscalização.
Vale salientar que além de um instrumento normativo, o regulamento
proporciona segurança jurídica aos agentes de trânsito, esclarecendo as normas e
procedimentos que devem ser seguidos no exercício de suas funções. Prevenindo abusos
e má conduta por parte destes, estabelecendo normas éticas e de conduta profissional.
Destarte, o Regulamento Disciplinar reforça os conceitos já previstos no próprio
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Aquiraz. Tornando-se mais
instrumento garantidor de direitos e deveres, valorizado da importante função pública e
social destes servidores.
Considerando a importância da matéria e na certeza de que Vossa Excelência
adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, esperando contar com
aprovação dos ilustres vereadores, renovo protestos de elevado apreço e distinguida
consideração, extensivos aos vossos dignos pares.
Respeitosamente,
BRUNO B OS GONÇALVES
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Câmara Municipal de Aquiraz
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Camara Municipal de Aquiraz
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
19 Discussão
PROJETO DE LEI N°035/2024, 09 de abril de 2024.
Câmara nicipal de Aquiraz
Aprovad 20 Cf>/ 202 k
a Câmara
Jair Silva
DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO
DISCIPLINAR DOS AGENTES DE
TRÂNSITO E TRANSPORTE
URBANO DO MUNICÍPIO DE
AQUIRAZ, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° O Regulamento Disciplinar dos Agentes de Trânsito e Transporte Urbano
do Município de Aquiraz tem por finalidade definir os deveres, tipificar as infrações
disciplinares e regular as sanções administrativas e os procedimentos administrativos
correspondentes.
Art. 2° Aplicam-se as disposições deste Regulamento a todos os Agentes de
Trânsito e Transporte Urbano do Município de Aquiraz, incluindo os ocupantes de cargo
em comissão, ainda que lotados em outros órgãos da Administração Direta ou Indireta do
Município, desde que vinculados ao cargo efetivo, excluindo aqueles que estiverem
concorrendo a cargo eletivo, durante o prazo legal de afastamento, período em que ficam
sujeitos à Lei Eleitoral.
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO ÚNICO
DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA
Art. 3° A hierarquia e a disciplina constituem a base institucional dos que
exercem o poder de polícia relativo à fiscalização de trânsito.
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AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Parágrafo único. A hierarquia é a ordenação da autoridade, em níveis
diferentes, dentro da estrutura do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte
Urbano de Aquiraz - DEMUTRAN.
Art. 4° A disciplina é a exteriorização da ética profissional dos Agentes de
Trânsito e manifesta-se pelo exato cumprimento dos deveres, em todos os escalões e em
todos os graus da hierarquia.
§ 1° São manifestações essenciais da disciplina:
I - O respeito à dignidade humana, à cidadania e à coisa julgada;
II - A pronta obediência às ordens dos superiores hierárquicos, manifestamente
legais;
III - O respeito à justiça;
IV - A dedicação ao serviço;
V - O respeito à legalidade democrática;
VI - A fiel observância aos preceitos constantes das leis e dos regulamentos de
trânsito;
VII - A civilidade, importando ao superior tratar os subordinados com
urbanidade e justiça e ao subordinado as provas de respeito e deferência para com seus
superiores, em conformidade com os regulamentos.
§ 2° São superiores hierárquicos dos Agentes de Trânsito na ordem, ainda que
não pertencentes ao referido quadro:
I - O Prefeito Municipal;
II - O Secretário Municipal De Trânsito E Transportes;
III - O Secretário Executivo Da SMTT;
IV - Os Diretores dos Departamentos afetos ao DEMUTRAN;
V - Os Servidores designados para o cargo De Inspetor De Trânsito Ou
Equivalente;
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VI - Os Servidores designados para a função de Supervisor Ou Equivalente;
VII - Os Servidores designados para a função de Setorial Ou Equivalente.
§ 3
0 A hierarquia confere ao superior o poder de transmitir ordens e fiscalizar o
seu cumprimento e de rever decisões em relação ao subordinado.
§ 4
0 Os Agentes de Trânsito ficarão diretamente subordinados ao Secretário da
Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), a quem caberá coordená-los e
orientá-los.
§ 5° Caberá, ainda, ao Secretário da SMTT, em consonância com os respectivos
Diretores, coordenar os assuntos administrativos, de pessoal, operacionais e logísticos de
interesse dos Agentes de Trânsito.
§ 6° Os Agentes de Trânsito estão sujeitos à disciplina, onde quer que exerçam
suas atividades, em serviço ou não.
§ 7° A disciplina e comportamento dos Agentes de Trânsito estão sujeitos à
fiscalização e orientação da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte seguindo a
ordem hierárquica constante do § 2°.
Art. 5° As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira
responsabilidade à autoridade que as determinar.
Parágrafo único. Em caso de dúvida, será assegurado esclarecimento ao
subordinado, não podendo este subtrair-se ao seu cumprimento sob a alegação de
ignorância ou ininteligência.
Art. 6° Todo Agente de Trânsito que se deparar com ato contrário à disciplina
deverá adotar a medida saneadora cabível, sem prejuízo da adoção das providências
administrativas pertinentes.
§ 1° Se detentor de superioridade hierárquica sobre o infrator, o Agente de
Trânsito deverá adotar as providências cabíveis, pessoalmente, e, se subordinado, deverá
comunicar às autoridades competentes.
§ 2° O superior hierárquico responderá solidariamente, na esfera administrativa
disciplinar, incorrendo nas mesmas sanções da transgressão praticada por seu
subordinado quando:
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
I - Presenciar o cometimento da transgressão, deixando de atuar para fazê-la
cessar imediatamente;
II - Concorrer diretamente, por ação ou omissão, para o cometimento da
transgressão.
TÍTULO III
DO AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
CAPÍTULO I
DOS DEVERES FUNCIONAIS
Art. 7° Compete ao Agente de Trânsito, no exercício das atribuições inerentes
ao cargo, além daqueles previstos em legislação específica:
trabalho;
pública;
I - Cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de
II - Proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função
III - Zelar pela livre circulação de veículos e pedestres nas vias urbanas do
Município De Aquiraz, representando ao Chefe imediato sobre defeitos ou falta de
sinalização ou, ainda, imperfeições na via, que coloquem em risco os seus usuários;
IV - Elaborar relatório circunstanciado sobre operações que lhe forem
incumbidas, apresentando-o ao seu Chefe Imediato;
V - Apresentar-se ao serviço trajando uniforme específico;
VI- Ser assíduo e pontual ao serviço;
VII - Não recusar fé a documentos públicos;
VIII - Respeitar os valores e deveres éticos;
IX - Colaborar espontaneamente na disciplina coletiva e na eficiência da
instituição;
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X - Atuar com eficiência, realizando suas atribuições com presteza, perfeição e
rendimento funcional.
CAPÍTULO II
DO COMPORTAMENTO
Art. 8° Ao ingressar no quadro do DEMUTRAN, o Agente de Trânsito será
classificado no comportamento bom.
Art. 9° Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, o comportamento
do Agente de Trânsito será considerado:
I - Excepcional: Mais de 10 (dez) anos sem punições;
II - - Ótimo: 5 (cinco) anos sem punição;
III - Bom: Uma suspensão no período de 2 (dois) anos;
IV - Regular: Mais que uma suspensão no período de 2 (dois) anos;
V - Mau: Mais que duas suspensões no período de 1 (um) ano.
§ 1° A contagem de tempo para melhora do comportamento far-se-á
automaticamente, de acordo com os prazos estabelecidos neste artigo.
§ 2° Bastará uma única sanção disciplinar acima dos limites estabelecidos neste
artigo para alterar a classificação do comportamento.
§ 3° Para a classificação do comportamento, 2 (duas) advertências equivalerão a
1 (uma) suspensão.
§ 4° Para efeitos de reclassificação do comportamento, ter-se-á como base as
datas em que as sanções foram publicadas.
§ 5° A classificação atribuída ao comportamento do Agente de Trânsito, nos
termos do disposto neste artigo, será considerada para os efeitos dos artigos 21 e 22 e seus
incisos, desta Lei Complementar.
CAPÍTULO III
DAS RECOMPENSAS
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Art. 10 As recompensas constituem reconhecimento aos bons serviços, atos
meritórios e trabalhos relevantes prestados pelo Agente de Trânsito.
Art. 11 São recompensas aos Agentes de Trânsito, além de outras previstas em
Lei:
I - Condecorações por serviços prestados;
II - Elogios.
Art. 12 As condecorações constituem referências honrosas e insígnias
conferidas aos Agentes de Trânsito por sua atuação em ocorrências de relevo na condução
e melhoria das operações de trânsito, outorgadas apenas aos de, no mínimo, bom
comportamento, com a devida publicidade e registro em prontuário.
Art. 13 Elogio é o reconhecimento formal da Administração às qualidades
morais e profissionais do Agente de Trânsito, com a devida publicidade e registro em
prontuário.
Art. 14 São competentes para concessão de recompensas:
I - O Prefeito e o Secretário Municipal De Trânsito e Transporte, para as
recompensas previstas nos Incisos I e II do artigo 11, sem prejuízo de outras atribuídas
por lei;
II — Os Diretores do DEMUTRAN para a recompensa prevista no Inciso II do
Artigo 11.
TÍTULO IV
DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES
CAPÍTULO ÚNICO
DA DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS TRANSGRESSÕES
DISCIPLINARES
Art. 15 Transgressão disciplinar é a infração administrativa caracterizada pela
violação aos princípios éticos previstos no Regulamento de que trata esta lei e demais
normas que regem a espécie, cominando como decorrência ao infrator as sanções
previstas nesta lei complementar.
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Parágrafo único. As transgressões disciplinares compreendem:
I - Todas as ações ou omissões contrárias à disciplina, tipificadas nos Parágrafos
Do Artigo 17;
II - Todas as ações ou omissões, não tipificadas nos parágrafos do artigo 17, que
violarem os princípios éticos previstos nos incisos do Artigo 7°, demais prescrições
contidas no Estatuto Dos Servidores Públicos Municipais De Aquiraz, Leis E
Regulamentos, Bem como as praticadas contra Atos Normativos E Ordinatórios exarados
por Autoridades Competentes.
Art. 16 As transgressões disciplinares previstas no artigo anterior serão
classificadas como graves, desde que venham a ser atentatórias:
I - Às Instituições e ao Município;
II - Aos Direitos Humanos Fundamentais;
III - À Honra pessoal, ao decoro da classe e ao sentimento do dever.
Parágrafo único. As transgressões previstas no inciso II do parágrafo único do
artigo 15, não subsumidas a quaisquer dos incisos deste artigo, serão classificadas como
médias, consideradas as circunstâncias dos fatos.
Art. 17 As transgressões, quanto à sua natureza, classificam-se em:
I - Leves;
II - Médias;
III - Graves.
§ 1° São transgressões disciplinares de natureza leve:
I - Deixar de comunicar a tempo, à autoridade competente a impossibilidade de
comparecer às dependências do departamento ou a qualquer ato ou serviço de que deva
participar ou que deva assistir;
II - Deixar de comunicar ao superior, tão logo possível, a execução de ordem
legal recebida;
III - Chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou serviço;
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PREFEITURA DE it AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
IV - Usar uniforme incompleto, quando em serviço ou em deslocamento,
contrariando as normas respectivas, ou vestuário incompatível com o exercício da função
ou, ainda, descurar-se do asseio pessoal;
V - Negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe sejam
destinados ou devam ficar em seu poder;
VI - Apresentar-se para o serviço com a barba por fazer ou com o cabelo crescido
ou, ainda, fora do padrão estabelecido.
§ 2° São transgressões disciplinares de natureza média:
I - Deixar de comunicar ao superior imediato ou, na sua ausência, a outro
superior, informação sobre perturbação da ordem pública ou qualquer fato relevante ao
trânsito, logo que dele tenha conhecimento;
II - Permutar serviço sem permissão da autoridade competente;
III - Deixar de dar informações em processos, quando lhe competir;
IV - Deixar de encaminhar documento no prazo legal;
V - Encaminhar documento a superior hierárquico, comunicando transgressão
disciplinar inexistente;
VI - Representar a instituição em qualquer ato sem estar autorizado;
VII - Assumir compromisso pelo DEMUTRAN, sem estar autorizado;
VIII - Sobrepor ao uniforme, insígnias de sociedades particulares, entidades
religiosas ou políticas ou, ainda, usar indevidamente medalhas desportivas, distintivos ou
condecorações;
IX - Dirigir veículo, sem obedecer às normas de trânsito;
X - Ofender a moral e os bons costumes por meio de atos, palavras ou gestos;
XI - Responder por qualquer modo desrespeitoso ao servidor do DEMUTRAN,
de igual nível hierárquico ou subordinado, ou a qualquer pessoa, por qualquer meio;
XII - Apresentar representação sem fundamento ou interpor recurso disciplinar
sem observar as prescrições regulamentares;
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
XIII - Deixar de fazer a devida comunicação disciplinar;
XIV - Retirar-se de qualquer ato em que deva tomar parte ou assistir, antes de
seu encerramento sem a devida autorização;
XV - Deixar de exibir, estando ou não uniformizado, documento de identidade
funcional ou recusar-se a declarar seus dados de identificação, quando lhe for exigido por
autoridade competente;
XVI - Deixar o responsável pela segurança das instalações fisicas do
DEMUTRAN de cumprir as prescrições regulamentares pertinentes à entrada, saída e
permanência de pessoa estranha, bem como de veículos;
XVII - Frequentar lugares incompatíveis com o decoro social ou da classe, salvo
por motivo de serviço;
XVIII - Deixar de cumprir ou fazer cumprir as normas legais ou regulamentares,
na esfera de suas atribuições;
XIX - Deixar de verificar antecipadamente a escala de serviço;
XX - Atrasar, sem motivo justificável, a entrega de objetos achados e
apreendidos;
XXI - Concorrer o superior para que o subordinado o trate inadequadamente ou
de forma desrespeitosa;
XXII - Deixar de comunicar ao superior imediato e este ao inspetor de trânsito
sobre estragos ou extravios de equipamento, uniforme, viatura e material a seu cargo ou
sob sua responsabilidade;
XXIII - Proceder aos serviços de ronda de trânsito com irregularidades;
XXIV - Fumar, publicamente, em serviço, ou em local onde tal procedimento
seja vedado.
§ 3° São transgressões disciplinares de natureza grave:
I - Faltar com a verdade, a respeito de assuntos que visem o bom andamento do
serviço do DEMUTRAN;
II - Simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever funcional;
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
III - Suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios ilícitos para
dificultar sua identificação;
IV - Dificultar ao Agente de Trânsito, em função subordinada, a apresentação de
recurso ou o exercício do direito de petição;
V - Abrir ou tentar abrir qualquer dependência do DEMUTRAN estranha à sua
atividade, sem autorização da autoridade competente;
VI - Ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidor do DEMUTRAN que
exerça função superior, com palavras, gestos ou ações;
VII - Retirar ou tentar retirar de local sob a administração do DEMUTRAN,
objeto ou viatura, sem ordem dos respectivos responsáveis;
VIII - Deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal;
IX - Usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça, a religião,
o credo ou a orientação sexual;
X - Aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de
autoridade competente;
XI - Dar ordem ilegal ou claramente inexequível;
XII - Referir-se depreciativamente às ordens legais, em informações, pareceres,
despachos, pela imprensa ou por qualquer meio de divulgação;
XIII - Deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos
praticados por servidor do DEMUTRAN, em função subordinada, que agir em
cumprimento de sua ordem;
XIV - Omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento
dos fatos;
XV - Transportar na viatura que esteja sob seu comando ou responsabilidade
pessoal ou material, sem autorização da autoridade competente;
XVI - Ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas em
processo penal, civil ou administrativo;
XVII - Faltar, sem motivo justificado, a ato ou serviço de que deva tomar parte;
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XVIII - Apresentar-se à assunção do serviço ou estar em serviço em estado de
embriaguez e/ou sob efeito de substância entorpecente que determine dependência física
ou psíquica;
XIX - Fazer uso de anonimato para qualquer finalidade;
XX - Deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente qualquer ação
ou omissão definida como crime ou contravenção penal que presenciar ou conhecer;
XXI - Participar de jogos proibidos ou a dinheiro nas dependências do
DEMUTRAN, ou em serviço;
XXII - Dormir em serviço;
XXIII - Envolver, indevidamente, o nome de outrem para esquivar-se de
responsabilidade;
XXIV - Publicar, divulgar ou contribuir para a divulgação irrestrita de fatos,
documentos e assuntos administrativos ou técnicos que possam concorrer para o
desprestígio do DEMUTRAN e do Município, ferir a hierarquia ou a disciplina,
comprometer a ordem pública ou violar a honra e a imagem de pessoa;
XXV - Desconsiderar ou desrespeitar, em público ou pela imprensa, os atos ou
decisões das autoridades civis ou dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo E
Judiciário ou de qualquer de seus representantes;
XXVI - Desrespeitar, desconsiderar ou ofender pessoa por palavras, atos ou
gestos, no atendimento de ocorrência ou em outras situações de serviço;
XXVII - Subtrair, extraviar ou inutilizar documentos de interesse da
Administração Pública ou de terceiros;
XXVIII - Deixar de assumir, orientar ou auxiliar o atendimento de ocorrência,
quando esta, por sua natureza ou amplitude, assim o exigir;
XXIX - Fazer uso, estar sob ação ou induzir outrem ao uso de substância
proibida, entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica ou introduzi-Ias
em local sob administração da DEMUTRAN;
XXX - Não obedecer às regras básicas de segurança;
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XXXI - Recorrer a outros órgãos, pessoas ou instituições, exceto ao poder
judiciário, para resolver assunto de interesse pessoal relacionados com o DEMUTRAN;
XXXII - ter em seu poder, introduzir ou distribuir, em local sob Administração
do DEMUTRAN, publicações, estampas ou jornais que atentem contra a disciplina, a
moral ou as instituições;
XXXIII - Comparecer, uniformizado, a manifestações ou reuniões de caráter
político-partidário, salvo por motivo de serviço;
XXXIV - Portar-se sem compostura, quando uniformizado;
XXXV - Dirigir-se, referir-se ou responder de maneira desatenciosa a superior
hierárquico.
TITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 As sanções disciplinares são aquelas classificadas de acordo com o artigo
118, da Lei Complementar n° 002, de 9 de novembro de 1994.
Art. 19 A competência, julgamento e aplicação das sanções disciplinares
obedecerão ao disposto nos artigos 131 ao 142 e do 157 ao 163, todos da Lei
Complementar n°002, de 9 de novembro de 1994.
Art. 20 Na aplicação das sanções disciplinares serão consideradas a natureza e
a gravidade da transgressão, os motivos determinantes, os danos que dela provierem para
o serviço público, a personalidade do Agente, as circunstâncias atenuantes ou agravantes,
os antecedentes funcionais e a intensidade do dolo ou o grau de culpa.
Art. 21 São circunstâncias atenuantes:
I - Classificação, no mínimo, no bom comportamento;
II - Prestação de relevantes serviços para a Coordenadoria De Trânsito;
III - Cometimento de infração para evitar mal maior;
IV - Falta de prática no serviço;
V - Prática de transgressão por motivo de relevante valor social;
VI - Não ser reincidente no cometimento de transgressão disciplinar.
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Art. 22 São circunstâncias agravantes:
I - Mau Comportamento;
II - Prática simultânea ou conexão de 2 (duas) ou mais transgressões;
IH - Reincidência;
IV - Conluio de 2 (duas) ou mais pessoas;
V - Falta praticada com abuso de autoridade hierárquica ou funcional;
VI - Falta praticada em presença de subordinado ou em público;
VII - Prática de transgressão com premeditação.
§ 1° Verifica-se a reincidência quando o Agente de Trânsito comete nova
transgressão disciplinar, do mesmo gênero, depois de transitada em julgado a decisão
administrativa que o tenha condenado por transgressão anterior.
§ 2° Dá-se o trânsito em julgado administrativo quando a decisão não comportar
mais recurso.
Art. 22 O rito para instauração dos procedimentos administrativos observará o
disposto nos artigos 143 e seguintes, da Lei Complementar n° 002, de 9 de novembro de
1994.
Art. 23 A Sindicância tem como objetivo a apuração de:
I - Ilícito administrativo, quando não houver indícios de autoria e de
materialidade;
II - Danos no patrimônio do município sob administração do DEMUTRAN,
compreendidos os conveniados ou contratados, provocados por Agentes De Trânsito Ou
Por Terceiros;
III - Outros fatos de índole administrativa, quando necessário procedimento
formal de apuração.
Art. 24 A Sindicância Tem Como Objetivo A Apuração De:
I - Ilícito administrativo, quando não houver indícios de autoria e de
materialidade;
II- Danos no patrimônio do município sob administração da secretaria municipal
de Trânsito E Transporte, compreendidos os conveniados ou contratados, provocados por
Agentes De Trânsito Ou Por Terceiros;
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III - Outros fatos de índole administrativa, quando necessário procedimento
formal de apuração.
Art. 25 A extinção da punibilidade, o direito de petição e revisão obedecerão às
regras estabelecidas dos artigos 164 ao 177, da Lei Complementar n° 002, de 9 de
novembro de 1994.
Art. 26 Para a verificação da prescrição, será observado o disposto no artigo
XXX, da Lei Complementar n° 002, de 9 de novembro de 1994.
Art. 27 Aplica-se subsidiariamente a este ordenamento, em caso de omissão ou
no que couber, as demais disposições da Lei Complementar n° 002, de 9 de novembro de
1994.
Art. 28 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 09 DE ABRIL DE 2024.
BRUNO BARROS e ALVES
Prefeito unicipal
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