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materia nº 33/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 33 / 2024
Date 2024-04-25
EmentaDispõe sobre o regulamento disciplinar dos agentes de trânsito e transporte urbano do município de Aquiraz e dá outras providências.
native_id1387

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2024-05-20 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2024-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia
2024-05-13 Proposição aprovada em 1º turno U Proposição aprovada em 1º turno.
2024-05-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia
2024-05-03 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável das comissões
2024-05-02 Proposição distribuída às comissões U —
2024-04-25 Proposição para apresentar em Plenário U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-20T16:20:50.069074-03:00 Aprovado 9 0 0
2024-05-13T16:10:34.742135-03:00 Aprovado em 1º Turno 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 018/2024, 09 DE ABRIL DE 2024. 
Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares, 
Vimos mui respeitosamente através desta, submeter à apreciação desta Egrégia 
Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre "O REGULAMENTO 
DISCIPLINAR DOS AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO 
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ." 
A presente proposta visa fortalecer as bases para uma atuação eficiente e ética 
dos agentes de trânsito e transporte urbano em nosso município. Sendo um instrumento 
normativo que visa estabelecer diretrizes éticas e operacionais para a atuação dos agentes, 
promovendo a segurança viária, a ordem no trânsito e a harmonia entre a população e os 
profissionais responsáveis pela fiscalização. 
Vale salientar que além de um instrumento normativo, o regulamento 
proporciona segurança jurídica aos agentes de trânsito, esclarecendo as normas e 
procedimentos que devem ser seguidos no exercício de suas funções. Prevenindo abusos 
e má conduta por parte destes, estabelecendo normas éticas e de conduta profissional. 
Destarte, o Regulamento Disciplinar reforça os conceitos já previstos no próprio 
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Aquiraz. Tornando-se mais 
instrumento garantidor de direitos e deveres, valorizado da importante função pública e 
social destes servidores. 
Considerando a importância da matéria e na certeza de que Vossa Excelência 
adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, esperando contar com 
aprovação dos ilustres vereadores, renovo protestos de elevado apreço e distinguida 
consideração, extensivos aos vossos dignos pares. 
Respeitosamente, 
BRUNO B OS GONÇALVES 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
Jair José da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
Câmara Municipal de Aquiraz 
ECE IDO 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNN- 07 911 696/0001-57 
CO Prefeitura de Aquiraz •preleituradeaquirazofic tal g www.aquiraz te gov br 
Camara Municipal de Aquiraz 
to: s PREFEITURA DE 
'AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
19 Discussão 
PROJETO DE LEI N°035/2024, 09 de abril de 2024. 
Câmara nicipal de Aquiraz 
Aprovad 20 Cf>/ 202 k 
a Câmara 
Jair Silva 
DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO 
DISCIPLINAR DOS AGENTES DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTE 
URBANO DO MUNICÍPIO DE 
AQUIRAZ, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° O Regulamento Disciplinar dos Agentes de Trânsito e Transporte Urbano 
do Município de Aquiraz tem por finalidade definir os deveres, tipificar as infrações 
disciplinares e regular as sanções administrativas e os procedimentos administrativos 
correspondentes. 
Art. 2° Aplicam-se as disposições deste Regulamento a todos os Agentes de 
Trânsito e Transporte Urbano do Município de Aquiraz, incluindo os ocupantes de cargo 
em comissão, ainda que lotados em outros órgãos da Administração Direta ou Indireta do 
Município, desde que vinculados ao cargo efetivo, excluindo aqueles que estiverem 
concorrendo a cargo eletivo, durante o prazo legal de afastamento, período em que ficam 
sujeitos à Lei Eleitoral. 
TÍTULO II 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
CAPÍTULO ÚNICO 
DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA 
Art. 3° A hierarquia e a disciplina constituem a base institucional dos que 
exercem o poder de polícia relativo à fiscalização de trânsito. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
0 Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficiat gio www.acluiraz ce gOv br 
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lar ;" PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Parágrafo único. A hierarquia é a ordenação da autoridade, em níveis 
diferentes, dentro da estrutura do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte 
Urbano de Aquiraz - DEMUTRAN. 
Art. 4° A disciplina é a exteriorização da ética profissional dos Agentes de 
Trânsito e manifesta-se pelo exato cumprimento dos deveres, em todos os escalões e em 
todos os graus da hierarquia. 
§ 1° São manifestações essenciais da disciplina: 
I - O respeito à dignidade humana, à cidadania e à coisa julgada; 
II - A pronta obediência às ordens dos superiores hierárquicos, manifestamente 
legais; 
III - O respeito à justiça; 
IV - A dedicação ao serviço; 
V - O respeito à legalidade democrática; 
VI - A fiel observância aos preceitos constantes das leis e dos regulamentos de 
trânsito; 
VII - A civilidade, importando ao superior tratar os subordinados com 
urbanidade e justiça e ao subordinado as provas de respeito e deferência para com seus 
superiores, em conformidade com os regulamentos. 
§ 2° São superiores hierárquicos dos Agentes de Trânsito na ordem, ainda que 
não pertencentes ao referido quadro: 
I - O Prefeito Municipal; 
II - O Secretário Municipal De Trânsito E Transportes; 
III - O Secretário Executivo Da SMTT; 
IV - Os Diretores dos Departamentos afetos ao DEMUTRAN; 
V - Os Servidores designados para o cargo De Inspetor De Trânsito Ou 
Equivalente; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
Erk Prefeitura de Aquiraz eprefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
VI - Os Servidores designados para a função de Supervisor Ou Equivalente; 
VII - Os Servidores designados para a função de Setorial Ou Equivalente. 
§ 3
0 A hierarquia confere ao superior o poder de transmitir ordens e fiscalizar o 
seu cumprimento e de rever decisões em relação ao subordinado. 
§ 4
0 Os Agentes de Trânsito ficarão diretamente subordinados ao Secretário da 
Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), a quem caberá coordená-los e 
orientá-los. 
§ 5° Caberá, ainda, ao Secretário da SMTT, em consonância com os respectivos 
Diretores, coordenar os assuntos administrativos, de pessoal, operacionais e logísticos de 
interesse dos Agentes de Trânsito. 
§ 6° Os Agentes de Trânsito estão sujeitos à disciplina, onde quer que exerçam 
suas atividades, em serviço ou não. 
§ 7° A disciplina e comportamento dos Agentes de Trânsito estão sujeitos à 
fiscalização e orientação da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte seguindo a 
ordem hierárquica constante do § 2°. 
Art. 5° As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira 
responsabilidade à autoridade que as determinar. 
Parágrafo único. Em caso de dúvida, será assegurado esclarecimento ao 
subordinado, não podendo este subtrair-se ao seu cumprimento sob a alegação de 
ignorância ou ininteligência. 
Art. 6° Todo Agente de Trânsito que se deparar com ato contrário à disciplina 
deverá adotar a medida saneadora cabível, sem prejuízo da adoção das providências 
administrativas pertinentes. 
§ 1° Se detentor de superioridade hierárquica sobre o infrator, o Agente de 
Trânsito deverá adotar as providências cabíveis, pessoalmente, e, se subordinado, deverá 
comunicar às autoridades competentes. 
§ 2° O superior hierárquico responderá solidariamente, na esfera administrativa 
disciplinar, incorrendo nas mesmas sanções da transgressão praticada por seu 
subordinado quando: 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000. CNPJ- 07 911 696/0001-57 
• Prefeitura de Aquiraz eprefeituradeaqurazoficial g www.aquiraz ce gov br «/-
) PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
I - Presenciar o cometimento da transgressão, deixando de atuar para fazê-la 
cessar imediatamente; 
II - Concorrer diretamente, por ação ou omissão, para o cometimento da 
transgressão. 
TÍTULO III 
DO AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO 
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ 
CAPÍTULO I 
DOS DEVERES FUNCIONAIS 
Art. 7° Compete ao Agente de Trânsito, no exercício das atribuições inerentes 
ao cargo, além daqueles previstos em legislação específica: 
trabalho; 
pública; 
I - Cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de 
II - Proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função 
III - Zelar pela livre circulação de veículos e pedestres nas vias urbanas do 
Município De Aquiraz, representando ao Chefe imediato sobre defeitos ou falta de 
sinalização ou, ainda, imperfeições na via, que coloquem em risco os seus usuários; 
IV - Elaborar relatório circunstanciado sobre operações que lhe forem 
incumbidas, apresentando-o ao seu Chefe Imediato; 
V - Apresentar-se ao serviço trajando uniforme específico; 
VI- Ser assíduo e pontual ao serviço; 
VII - Não recusar fé a documentos públicos; 
VIII - Respeitar os valores e deveres éticos; 
IX - Colaborar espontaneamente na disciplina coletiva e na eficiência da 
instituição; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
41) Prefeitura de Aqui raz •prefeituradeaqui razofic tal e vinvw aquiraz ce gov br 
PREFEITURA DE 
.,, AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
X - Atuar com eficiência, realizando suas atribuições com presteza, perfeição e 
rendimento funcional. 
CAPÍTULO II 
DO COMPORTAMENTO 
Art. 8° Ao ingressar no quadro do DEMUTRAN, o Agente de Trânsito será 
classificado no comportamento bom. 
Art. 9° Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, o comportamento 
do Agente de Trânsito será considerado: 
I - Excepcional: Mais de 10 (dez) anos sem punições; 
II - - Ótimo: 5 (cinco) anos sem punição; 
III - Bom: Uma suspensão no período de 2 (dois) anos; 
IV - Regular: Mais que uma suspensão no período de 2 (dois) anos; 
V - Mau: Mais que duas suspensões no período de 1 (um) ano. 
§ 1° A contagem de tempo para melhora do comportamento far-se-á 
automaticamente, de acordo com os prazos estabelecidos neste artigo. 
§ 2° Bastará uma única sanção disciplinar acima dos limites estabelecidos neste 
artigo para alterar a classificação do comportamento. 
§ 3° Para a classificação do comportamento, 2 (duas) advertências equivalerão a 
1 (uma) suspensão. 
§ 4° Para efeitos de reclassificação do comportamento, ter-se-á como base as 
datas em que as sanções foram publicadas. 
§ 5° A classificação atribuída ao comportamento do Agente de Trânsito, nos 
termos do disposto neste artigo, será considerada para os efeitos dos artigos 21 e 22 e seus 
incisos, desta Lei Complementar. 
CAPÍTULO III 
DAS RECOMPENSAS 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
• Prefeitura de Aqui raz • prefeituradeaquirazoficial •wwwaquiraz te gov br 
‘ lit ' PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 10 As recompensas constituem reconhecimento aos bons serviços, atos 
meritórios e trabalhos relevantes prestados pelo Agente de Trânsito. 
Art. 11 São recompensas aos Agentes de Trânsito, além de outras previstas em 
Lei: 
I - Condecorações por serviços prestados; 
II - Elogios. 
Art. 12 As condecorações constituem referências honrosas e insígnias 
conferidas aos Agentes de Trânsito por sua atuação em ocorrências de relevo na condução 
e melhoria das operações de trânsito, outorgadas apenas aos de, no mínimo, bom 
comportamento, com a devida publicidade e registro em prontuário. 
Art. 13 Elogio é o reconhecimento formal da Administração às qualidades 
morais e profissionais do Agente de Trânsito, com a devida publicidade e registro em 
prontuário. 
Art. 14 São competentes para concessão de recompensas: 
I - O Prefeito e o Secretário Municipal De Trânsito e Transporte, para as 
recompensas previstas nos Incisos I e II do artigo 11, sem prejuízo de outras atribuídas 
por lei; 
II — Os Diretores do DEMUTRAN para a recompensa prevista no Inciso II do 
Artigo 11. 
TÍTULO IV 
DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES 
CAPÍTULO ÚNICO 
DA DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS TRANSGRESSÕES 
DISCIPLINARES 
Art. 15 Transgressão disciplinar é a infração administrativa caracterizada pela 
violação aos princípios éticos previstos no Regulamento de que trata esta lei e demais 
normas que regem a espécie, cominando como decorrência ao infrator as sanções 
previstas nesta lei complementar. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57 
011) Prefeitura de Aqui raz • prefeituradeaquirazoficial ewww.aquiraz ce 90V br 
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. ., PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Parágrafo único. As transgressões disciplinares compreendem: 
I - Todas as ações ou omissões contrárias à disciplina, tipificadas nos Parágrafos 
Do Artigo 17; 
II - Todas as ações ou omissões, não tipificadas nos parágrafos do artigo 17, que 
violarem os princípios éticos previstos nos incisos do Artigo 7°, demais prescrições 
contidas no Estatuto Dos Servidores Públicos Municipais De Aquiraz, Leis E 
Regulamentos, Bem como as praticadas contra Atos Normativos E Ordinatórios exarados 
por Autoridades Competentes. 
Art. 16 As transgressões disciplinares previstas no artigo anterior serão 
classificadas como graves, desde que venham a ser atentatórias: 
I - Às Instituições e ao Município; 
II - Aos Direitos Humanos Fundamentais; 
III - À Honra pessoal, ao decoro da classe e ao sentimento do dever. 
Parágrafo único. As transgressões previstas no inciso II do parágrafo único do 
artigo 15, não subsumidas a quaisquer dos incisos deste artigo, serão classificadas como 
médias, consideradas as circunstâncias dos fatos. 
Art. 17 As transgressões, quanto à sua natureza, classificam-se em: 
I - Leves; 
II - Médias; 
III - Graves. 
§ 1° São transgressões disciplinares de natureza leve: 
I - Deixar de comunicar a tempo, à autoridade competente a impossibilidade de 
comparecer às dependências do departamento ou a qualquer ato ou serviço de que deva 
participar ou que deva assistir; 
II - Deixar de comunicar ao superior, tão logo possível, a execução de ordem 
legal recebida; 
III - Chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou serviço; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
0 Prefeitura de Aquiraz • prefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz ce gov br 
131-
PREFEITURA DE it AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
IV - Usar uniforme incompleto, quando em serviço ou em deslocamento, 
contrariando as normas respectivas, ou vestuário incompatível com o exercício da função 
ou, ainda, descurar-se do asseio pessoal; 
V - Negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe sejam 
destinados ou devam ficar em seu poder; 
VI - Apresentar-se para o serviço com a barba por fazer ou com o cabelo crescido 
ou, ainda, fora do padrão estabelecido. 
§ 2° São transgressões disciplinares de natureza média: 
I - Deixar de comunicar ao superior imediato ou, na sua ausência, a outro 
superior, informação sobre perturbação da ordem pública ou qualquer fato relevante ao 
trânsito, logo que dele tenha conhecimento; 
II - Permutar serviço sem permissão da autoridade competente; 
III - Deixar de dar informações em processos, quando lhe competir; 
IV - Deixar de encaminhar documento no prazo legal; 
V - Encaminhar documento a superior hierárquico, comunicando transgressão 
disciplinar inexistente; 
VI - Representar a instituição em qualquer ato sem estar autorizado; 
VII - Assumir compromisso pelo DEMUTRAN, sem estar autorizado; 
VIII - Sobrepor ao uniforme, insígnias de sociedades particulares, entidades 
religiosas ou políticas ou, ainda, usar indevidamente medalhas desportivas, distintivos ou 
condecorações; 
IX - Dirigir veículo, sem obedecer às normas de trânsito; 
X - Ofender a moral e os bons costumes por meio de atos, palavras ou gestos; 
XI - Responder por qualquer modo desrespeitoso ao servidor do DEMUTRAN, 
de igual nível hierárquico ou subordinado, ou a qualquer pessoa, por qualquer meio; 
XII - Apresentar representação sem fundamento ou interpor recurso disciplinar 
sem observar as prescrições regulamentares; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61700-000 . CNP.): 07 911 696/0001-57 
01:0 Pretedura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial g www,aquiraz ce gov br 
iis : . PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
XIII - Deixar de fazer a devida comunicação disciplinar; 
XIV - Retirar-se de qualquer ato em que deva tomar parte ou assistir, antes de 
seu encerramento sem a devida autorização; 
XV - Deixar de exibir, estando ou não uniformizado, documento de identidade 
funcional ou recusar-se a declarar seus dados de identificação, quando lhe for exigido por 
autoridade competente; 
XVI - Deixar o responsável pela segurança das instalações fisicas do 
DEMUTRAN de cumprir as prescrições regulamentares pertinentes à entrada, saída e 
permanência de pessoa estranha, bem como de veículos; 
XVII - Frequentar lugares incompatíveis com o decoro social ou da classe, salvo 
por motivo de serviço; 
XVIII - Deixar de cumprir ou fazer cumprir as normas legais ou regulamentares, 
na esfera de suas atribuições; 
XIX - Deixar de verificar antecipadamente a escala de serviço; 
XX - Atrasar, sem motivo justificável, a entrega de objetos achados e 
apreendidos; 
XXI - Concorrer o superior para que o subordinado o trate inadequadamente ou 
de forma desrespeitosa; 
XXII - Deixar de comunicar ao superior imediato e este ao inspetor de trânsito 
sobre estragos ou extravios de equipamento, uniforme, viatura e material a seu cargo ou 
sob sua responsabilidade; 
XXIII - Proceder aos serviços de ronda de trânsito com irregularidades; 
XXIV - Fumar, publicamente, em serviço, ou em local onde tal procedimento 
seja vedado. 
§ 3° São transgressões disciplinares de natureza grave: 
I - Faltar com a verdade, a respeito de assuntos que visem o bom andamento do 
serviço do DEMUTRAN; 
II - Simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever funcional; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61,700-000 . CNPJ- 07 911696/0001-57 
0 Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficiat 0, www,aquiraz.ce gov br 
a
, PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
III - Suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios ilícitos para 
dificultar sua identificação; 
IV - Dificultar ao Agente de Trânsito, em função subordinada, a apresentação de 
recurso ou o exercício do direito de petição; 
V - Abrir ou tentar abrir qualquer dependência do DEMUTRAN estranha à sua 
atividade, sem autorização da autoridade competente; 
VI - Ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidor do DEMUTRAN que 
exerça função superior, com palavras, gestos ou ações; 
VII - Retirar ou tentar retirar de local sob a administração do DEMUTRAN, 
objeto ou viatura, sem ordem dos respectivos responsáveis; 
VIII - Deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal; 
IX - Usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça, a religião, 
o credo ou a orientação sexual; 
X - Aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de 
autoridade competente; 
XI - Dar ordem ilegal ou claramente inexequível; 
XII - Referir-se depreciativamente às ordens legais, em informações, pareceres, 
despachos, pela imprensa ou por qualquer meio de divulgação; 
XIII - Deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos 
praticados por servidor do DEMUTRAN, em função subordinada, que agir em 
cumprimento de sua ordem; 
XIV - Omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento 
dos fatos; 
XV - Transportar na viatura que esteja sob seu comando ou responsabilidade 
pessoal ou material, sem autorização da autoridade competente; 
XVI - Ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas em 
processo penal, civil ou administrativo; 
XVII - Faltar, sem motivo justificado, a ato ou serviço de que deva tomar parte; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
• Prefeitura de Aqui raz Oprefeituradeaquirazoficial •www.aouiraz ce gov br gJ-
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
XVIII - Apresentar-se à assunção do serviço ou estar em serviço em estado de 
embriaguez e/ou sob efeito de substância entorpecente que determine dependência física 
ou psíquica; 
XIX - Fazer uso de anonimato para qualquer finalidade; 
XX - Deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente qualquer ação 
ou omissão definida como crime ou contravenção penal que presenciar ou conhecer; 
XXI - Participar de jogos proibidos ou a dinheiro nas dependências do 
DEMUTRAN, ou em serviço; 
XXII - Dormir em serviço; 
XXIII - Envolver, indevidamente, o nome de outrem para esquivar-se de 
responsabilidade; 
XXIV - Publicar, divulgar ou contribuir para a divulgação irrestrita de fatos, 
documentos e assuntos administrativos ou técnicos que possam concorrer para o 
desprestígio do DEMUTRAN e do Município, ferir a hierarquia ou a disciplina, 
comprometer a ordem pública ou violar a honra e a imagem de pessoa; 
XXV - Desconsiderar ou desrespeitar, em público ou pela imprensa, os atos ou 
decisões das autoridades civis ou dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo E 
Judiciário ou de qualquer de seus representantes; 
XXVI - Desrespeitar, desconsiderar ou ofender pessoa por palavras, atos ou 
gestos, no atendimento de ocorrência ou em outras situações de serviço; 
XXVII - Subtrair, extraviar ou inutilizar documentos de interesse da 
Administração Pública ou de terceiros; 
XXVIII - Deixar de assumir, orientar ou auxiliar o atendimento de ocorrência, 
quando esta, por sua natureza ou amplitude, assim o exigir; 
XXIX - Fazer uso, estar sob ação ou induzir outrem ao uso de substância 
proibida, entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica ou introduzi-Ias 
em local sob administração da DEMUTRAN; 
XXX - Não obedecer às regras básicas de segurança; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
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115 Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial g www.aquiraz Ce gOV br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
XXXI - Recorrer a outros órgãos, pessoas ou instituições, exceto ao poder 
judiciário, para resolver assunto de interesse pessoal relacionados com o DEMUTRAN; 
XXXII - ter em seu poder, introduzir ou distribuir, em local sob Administração 
do DEMUTRAN, publicações, estampas ou jornais que atentem contra a disciplina, a 
moral ou as instituições; 
XXXIII - Comparecer, uniformizado, a manifestações ou reuniões de caráter 
político-partidário, salvo por motivo de serviço; 
XXXIV - Portar-se sem compostura, quando uniformizado; 
XXXV - Dirigir-se, referir-se ou responder de maneira desatenciosa a superior 
hierárquico. 
TITULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 18 As sanções disciplinares são aquelas classificadas de acordo com o artigo 
118, da Lei Complementar n° 002, de 9 de novembro de 1994. 
Art. 19 A competência, julgamento e aplicação das sanções disciplinares 
obedecerão ao disposto nos artigos 131 ao 142 e do 157 ao 163, todos da Lei 
Complementar n°002, de 9 de novembro de 1994. 
Art. 20 Na aplicação das sanções disciplinares serão consideradas a natureza e 
a gravidade da transgressão, os motivos determinantes, os danos que dela provierem para 
o serviço público, a personalidade do Agente, as circunstâncias atenuantes ou agravantes, 
os antecedentes funcionais e a intensidade do dolo ou o grau de culpa. 
Art. 21 São circunstâncias atenuantes: 
I - Classificação, no mínimo, no bom comportamento; 
II - Prestação de relevantes serviços para a Coordenadoria De Trânsito; 
III - Cometimento de infração para evitar mal maior; 
IV - Falta de prática no serviço; 
V - Prática de transgressão por motivo de relevante valor social; 
VI - Não ser reincidente no cometimento de transgressão disciplinar. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AquiraziCE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57 
• Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaqui razofic tal e www,aquiraz ce gov br 
, . PREFEITURA DE it AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 22 São circunstâncias agravantes: 
I - Mau Comportamento; 
II - Prática simultânea ou conexão de 2 (duas) ou mais transgressões; 
IH - Reincidência; 
IV - Conluio de 2 (duas) ou mais pessoas; 
V - Falta praticada com abuso de autoridade hierárquica ou funcional; 
VI - Falta praticada em presença de subordinado ou em público; 
VII - Prática de transgressão com premeditação. 
§ 1° Verifica-se a reincidência quando o Agente de Trânsito comete nova 
transgressão disciplinar, do mesmo gênero, depois de transitada em julgado a decisão 
administrativa que o tenha condenado por transgressão anterior. 
§ 2° Dá-se o trânsito em julgado administrativo quando a decisão não comportar 
mais recurso. 
Art. 22 O rito para instauração dos procedimentos administrativos observará o 
disposto nos artigos 143 e seguintes, da Lei Complementar n° 002, de 9 de novembro de 
1994. 
Art. 23 A Sindicância tem como objetivo a apuração de: 
I - Ilícito administrativo, quando não houver indícios de autoria e de 
materialidade; 
II - Danos no patrimônio do município sob administração do DEMUTRAN, 
compreendidos os conveniados ou contratados, provocados por Agentes De Trânsito Ou 
Por Terceiros; 
III - Outros fatos de índole administrativa, quando necessário procedimento 
formal de apuração. 
Art. 24 A Sindicância Tem Como Objetivo A Apuração De: 
I - Ilícito administrativo, quando não houver indícios de autoria e de 
materialidade; 
II- Danos no patrimônio do município sob administração da secretaria municipal 
de Trânsito E Transporte, compreendidos os conveniados ou contratados, provocados por 
Agentes De Trânsito Ou Por Terceiros; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
,N,fflágbELDS. 
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PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
III - Outros fatos de índole administrativa, quando necessário procedimento 
formal de apuração. 
Art. 25 A extinção da punibilidade, o direito de petição e revisão obedecerão às 
regras estabelecidas dos artigos 164 ao 177, da Lei Complementar n° 002, de 9 de 
novembro de 1994. 
Art. 26 Para a verificação da prescrição, será observado o disposto no artigo 
XXX, da Lei Complementar n° 002, de 9 de novembro de 1994. 
Art. 27 Aplica-se subsidiariamente a este ordenamento, em caso de omissão ou 
no que couber, as demais disposições da Lei Complementar n° 002, de 9 de novembro de 
1994. 
Art. 28 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 09 DE ABRIL DE 2024. 
BRUNO BARROS e ALVES 
Prefeito unicipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
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