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la , PREFE.TUR A DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 013/2024, 04 DE ABRIL DE 2024.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
int
Vimos respeitosamente através deste, submeter à apreciação e subsequente aprovação
desta Egrégia Câmara, o Projeto de Lei que propõe a alteração do § 2° e §3°, do art. 5° e o §1°, do
art. 8°, da Lei Municipal n° 920/2011, de 13 de outubro de 2011, e dispõe sobre os critérios e as
formas de transferência e de prestação de contas dos recursos destinados à execução do Programa
Municipal Dinheiro Direto na Escola (PMDDE), e dá outras providências.
Essa lei, em sua formulação original, modifica a Lei Municipal n°610, de 15 de agosto
de 2006, que estabelece critérios e procedimentos para a transferência e prestação de contas de
recursos destinados ao Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola (PMDDE).
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por objetivo a atualização de nossa
legislação municipal à luz das recentes mudanças na legislação federal, notadamente a revogação
da Lei Federal n° 8.666/93. Esta atualização é imprescindível para assegurar que nossa gestão dos
recursos destinados à educação esteja em plena conformidade com o quadro legal vigente,
garantindo transparência, eficiência e a máxima eficácia na aplicação destes recursos em beneficio
de nossas escolas e estudantes.
Considerando a importância desta atualização legislativa para a continuidade e
aperfeiçoamento do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola (PMDDE) e por extensão,
para o avanço da educação em nosso município, solicito a análise e deliberação sobre este projeto
de lei em regime de urgência.
Confio na compreensão e apoio de todos os membros desta Casa para a rápida aprovação
desta proposta legislativa, reafirmando nosso compromisso compartilhado com a educação de
qualidade e com a gestão responsável dos recursos públicos a ela destinados.
Portanto, submetemos o presente Projeto de Lei, aos Nobres Vereadores dessa Casa
Legislativa, na expectativa de sua aprovação.
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa Senhoria
e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste Município.
Respeitosamente,
BRUNO
refeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNP.): 07 911 696/0001-57
Câmara Municipal de Aquiraz
RECEBIDO
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• Prefeitura de Aquiraz •preleituradeaquirazoficial e www aqui faz r e gov br
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ÚNICA DISCUSS'IL
a
( ) PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI N0 ;37e42024, 04 DE ABRIL DE 2024.
Câmara nicipal de Aquiraz
nte da Câmara
Jair Silva
Altera os § 2° e §30, do art. 5° e o §1°, do art. 8°, da
Lei Municipal n° 920/2011, de 13 de outubro de
2011/2011, e dispõe sobre os critérios e as formas
de transferência e de prestação de contas dos
recursos destinados à execução do Programa
Municipal Dinheiro Direto na Escola (PMDDE), e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Os § 2° e §3, do art. 5° da Lei Municipal n°920/2011, de 13 de outubro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2°. O valor a ser repassado a cada escola será determinado com base
no Valor Por Aluno Ano (VPA), estabelecido por Decreto do Poder
Executivo Municipal. Este valor será multiplicado pelo número de
alunos, conforme o censo escolar realizado pelo Ministério da
Educação no ano imediatamente anterior ao do atendimento.
§ 3°. O montante total a ser repassado a cada escola será limitado por
Decreto do Poder Executivo, caso não seja atendido o limite
estabelecido, o valor pode ser executado de acordo com a necessidade
da unidade de ensino.
Art. 2°. O §1°, do art. 8° da Lei Municipal n° 920/2011, de 13 de outubro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
§ 1°. As UEx apresentarão à Secretaria de Educação os documentos
previstos neste artigo, após a publicação do Decreto que define os
valores de repasse e o seu efetivo crédito nas contas das Unidades
Executoras.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 04 DE ABRIL DE 2024.
BRUNO LVES
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP- 61 700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
0 Prefeitura de Aquiraz 41) prefeituradeaquirazoficial •WWW.elQUIrai Ce gOv br