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materia nº 36/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 36 / 2024
Date 2024-04-25
EmentaAltera os, $ 2° e $3°, do art. 5° e o $1°, do art. 8°, da Lei Municipal n° 920/2011, de 13 de outubro de 2011/2011, e dispõe sobre os critérios e as formas de transferência e de prestação de contas dos recursos destinados à execução do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola (PMDDE), e dá outras providências.
native_id1388

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-02 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2024-05-02 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2024-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2024-04-25 Proposição para apresentar em Plenário U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-02T17:20:55.821354-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

0,g 6 
(
la , PREFE.TUR A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 013/2024, 04 DE ABRIL DE 2024. 
Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares, 
int 
Vimos respeitosamente através deste, submeter à apreciação e subsequente aprovação 
desta Egrégia Câmara, o Projeto de Lei que propõe a alteração do § 2° e §3°, do art. 5° e o §1°, do 
art. 8°, da Lei Municipal n° 920/2011, de 13 de outubro de 2011, e dispõe sobre os critérios e as 
formas de transferência e de prestação de contas dos recursos destinados à execução do Programa 
Municipal Dinheiro Direto na Escola (PMDDE), e dá outras providências. 
Essa lei, em sua formulação original, modifica a Lei Municipal n°610, de 15 de agosto 
de 2006, que estabelece critérios e procedimentos para a transferência e prestação de contas de 
recursos destinados ao Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola (PMDDE). 
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por objetivo a atualização de nossa 
legislação municipal à luz das recentes mudanças na legislação federal, notadamente a revogação 
da Lei Federal n° 8.666/93. Esta atualização é imprescindível para assegurar que nossa gestão dos 
recursos destinados à educação esteja em plena conformidade com o quadro legal vigente, 
garantindo transparência, eficiência e a máxima eficácia na aplicação destes recursos em beneficio 
de nossas escolas e estudantes. 
Considerando a importância desta atualização legislativa para a continuidade e 
aperfeiçoamento do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola (PMDDE) e por extensão, 
para o avanço da educação em nosso município, solicito a análise e deliberação sobre este projeto 
de lei em regime de urgência. 
Confio na compreensão e apoio de todos os membros desta Casa para a rápida aprovação 
desta proposta legislativa, reafirmando nosso compromisso compartilhado com a educação de 
qualidade e com a gestão responsável dos recursos públicos a ela destinados. 
Portanto, submetemos o presente Projeto de Lei, aos Nobres Vereadores dessa Casa 
Legislativa, na expectativa de sua aprovação. 
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa Senhoria 
e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste Município. 
Respeitosamente, 
BRUNO 
refeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
Jair José da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNP.): 07 911 696/0001-57 
Câmara Municipal de Aquiraz 
RECEBIDO 
4111116111111.41116., 
• Prefeitura de Aquiraz •preleituradeaquirazoficial e www aqui faz r e gov br 
2? 
ÚNICA DISCUSS'IL 
a
( ) PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N0 ;37e42024, 04 DE ABRIL DE 2024. 
Câmara nicipal de Aquiraz 
nte da Câmara 
Jair Silva 
Altera os § 2° e §30, do art. 5° e o §1°, do art. 8°, da 
Lei Municipal n° 920/2011, de 13 de outubro de 
2011/2011, e dispõe sobre os critérios e as formas 
de transferência e de prestação de contas dos 
recursos destinados à execução do Programa 
Municipal Dinheiro Direto na Escola (PMDDE), e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. Os § 2° e §3, do art. 5° da Lei Municipal n°920/2011, de 13 de outubro de 2011, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
§ 2°. O valor a ser repassado a cada escola será determinado com base 
no Valor Por Aluno Ano (VPA), estabelecido por Decreto do Poder 
Executivo Municipal. Este valor será multiplicado pelo número de 
alunos, conforme o censo escolar realizado pelo Ministério da 
Educação no ano imediatamente anterior ao do atendimento. 
§ 3°. O montante total a ser repassado a cada escola será limitado por 
Decreto do Poder Executivo, caso não seja atendido o limite 
estabelecido, o valor pode ser executado de acordo com a necessidade 
da unidade de ensino. 
Art. 2°. O §1°, do art. 8° da Lei Municipal n° 920/2011, de 13 de outubro de 2011, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
§ 1°. As UEx apresentarão à Secretaria de Educação os documentos 
previstos neste artigo, após a publicação do Decreto que define os 
valores de repasse e o seu efetivo crédito nas contas das Unidades 
Executoras. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 04 DE ABRIL DE 2024. 
BRUNO LVES 
Prefeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
0 Prefeitura de Aquiraz 41) prefeituradeaquirazoficial •WWW.elQUIrai Ce gOv br 

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