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PODER LEGISLATIVO
-r CÂMARA MUNICIPAL DE
'AQUIRAZ
GABINETE DAPRESIDÊNCIA
VEREADOR JAIR SILVA
MANDATO: AQUIRAZ ESPERANÇA
INDICAÇÃO N.9.. /2024
CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
324
PALACIO MUNICIPAL I. CAPITAL
Câmara M icipal de Aquiraz
A
Pre da Câmara
Jair Silva
Indica a alteração da Lei Al° 1.454, de
11 de Maio de 2022, e alterações.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
O Vereador Jair Silva, no uso de suas atribuições legais e na forma Regimental
indica após ouvido o Plenário, se digne enviar expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal de Aquiraz, solicitando a alteração da Lei N° 1.454, de 11 de Maio
de 2022, e alterações., conforme minuta anexa a esta proposição
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, 15 DE
MAIO DE 2024.
Verea or JAI SILVA — PT
Presidente da Câmara Municipal
PALÁCIO MUNICIPAL 1 CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 - Centro Aquiraz - Ceara CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61_700-0001 Tel.: (85) 3361.2748
PODER LEGISLATIVO
- CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
MINUTA A PROJETO DE LEI
CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
32
PALÁCIO MUNICIPAL 1. CAPITAL
alteração da Lei N9 1.454, de 11
de Maio de 2022, e suas
alterações.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA:
Art. 19. O inciso III do art. 6° da Lei 1.454, de 11 de maio de 2022, e alterações,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"art. 6°
III — Os servidores ocupantes dos cargos de
Biologo(a), engenheiro(a) Ambiental,
Geográfo(a), Geologo(a), Fiscal de Obras e
Posturas, Fiscal de Meio Ambiente e
Topografo."
Art. 2° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO MUNICIPAL ia CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 - Centro Aquiraz - Ceara CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-0001Tel.: (85) 3361.2748
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