Uniao
DO Cp
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 015/2024, 09 DE ABRIL DE 2024.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei, que tem por objetivo estabelecer parâmetros referentes a
desvinculação de órgão, fundo ou despesa.
A Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, incluiu o artigo 76-B no Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os Municípios fossem socorridos
em virtude da queda de suas arrecadações, face a grande recessão que assolava e assola o pais desde
o ano de 2015, reduzindo substancialmente suas principais fontes de recursos.
A presente propositura se justifica pela necessidade de utilização dos saldos de recursos
decorrentes de superávits orçamentários de receitas municipais passivas de desvinculação para
financiamento de políticas públicas discricionárias no atendimento de emendas da sociedade.
São estas, Sr. Presidente, as considerações que faço ao mesmo tempo em que submeto o
Projeto de Lei à apreciação desta Casa, aguardando breve tramitação legislativa e a necessária
aprovação da matéria.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço e distinguida consideração, extensivos
aos vossos dignos pares
Respeitosamente,
BRUNO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Aquiraz
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial O www.aquiraz.ce.gov.br
AO UNio,
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PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI Nº 03 /2024, DE 09 DE ABRIL DE 2024.
ESTABELECE A DESVINCULAÇÃO DE
RECEITAS DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ,
EM CONFORMIDADE COM ART.76-B DO
ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º. Ficam desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 30% (trinta por cento) das
receitas municipais relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados,
seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes no período em que se
trata a Emenda Constitucional nº 93, de 08 de setembro de 2016, que altera o art.76-B, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
Parágrafo único. Excetuam-se do previsto no caput:
I - Recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à
manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do $ 2º
do artigo 198 e o artigo 212 da Constituição Federal de 1988.
II - Receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores.
HI - Demais transferências obrigatórias e voluntárias entre o Município de Aquiraz e os
demais entes da Federação com destinação especificada em lei.
IV — Fundos instituídos pelo Tribunal de Contas do Estado.
V—as disponibilidades em Poder do Legislativo.
Art. 2º. Os órgãos, fundos e entidades da Administração Direta do Poder Executivo
integrantes do Orçamento Fiscal, que possuam receitas de recolhimento descentralizado, deverão
recolher em conta específica do Tesouro Municipal, a ser indicada pela Secretaria de Finanças do
Município do Aquiraz, a partir do ano-base de janeiro de 2024, até 30% (trinta por cento) de suas
receitas.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz (5) prefeituradeaquirazoficial (8) Wwww.aquiraz.ce.gov.br &
PREFEITURA DE Pe >
AQUIRAZ
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE —
$1º Fica autorizada a Secretaria de Finanças do Município de Aquiraz a realizar a
desvinculação das receitas contempladas no art. 1º desta Lei até o limite permitido, deste o período
de publicação da Emenda Constitucional nº 93/2016, de 08 de setembro de 2016, conforme
superávit financeiro apurado por exercício financeiro, evidenciado através de relatório emitido pelo
setor de contabilidade do Município de Aquiraz.
82º. Para fins de atendimento ao disposto neste artigo, a Secretaria de Finanças do
Município de Aquiraz irá deliberar acerca da autorização para contingenciar até o limite de 30%
(trinta por cento) os orçamentos dos órgãos, fundos e entidades referidos no caput deste artigo e
destinará a unidade orçamentária na qual será aplicado o recurso da desvinculação das receitas
tratadas no art.1º desta lei.
Art. 3º. Os créditos orçamentários correspondentes aos recursos transferidos ao Tesouro
Municipal, poderão ser alocados no órgão de origem mediante solicitação fundamentada à
Secretaria de Finanças do Município de Aquiraz.
Art. 4º. A Secretaria de Finanças disciplinará a aplicação do disposto nesta Lei, em especial
quanto às adequações orçamentárias, financeiras e contábeis das fontes de arrecadação centralizada
do Tesouro Municipal ao disposto no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada mediante
decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 09 DE ABRIL DE 2024.
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
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