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GABINETE DA CONS. PATRÍCIA SABOYA
Rua Sena Madureira, 1047 – CEP: 60055-080 – Fortaleza/CE
Telefone: (85) 3488-5900 – Ouvidoria: 0800 079 6666 – www.tce.ce.gov.br
PARECER PRÉVIO Nº 122/2024
PROCESSO Nº: 06627/2022-3
ESPÉCIE PROCESSUAL: Prestação de Contas de Governo
ENTE FEDERATIVO: Município de Aquiraz
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2021
RESPONSÁVEL: Bruno Barros Gonçalves
ADVOGADA: Rafaela Jucá Holanda (OAB/CE nº 28166)
RELATORA: Conselheira Patrícia Lúcia Mendes Saboya
SESSÃO: Pleno Virtual de 01 a 05/04/2024
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
GOVERNO.
1. Configura-se inexequível o duodécimo fixado na
Lei Orçamentária acima do limite máximo previsto
no art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal de
1988.
Parecer Prévio favorável à aprovação das contas, com
ressalva. Recomendações.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Governo do Município
de Aquiraz, relativa ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Sr. Bruno
Barros Gonçalves, e com fundamento no art. 71, inciso I, da Constituição Federal, art. 78,
inciso I, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso III, combinado com art. 42-A da Lei nº
12.509/1995 (LOTCE);
RESOLVE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade de
votos, emitir parecer prévio pela sua APROVAÇÃO, considerando-a Regular com Ressalva,
submetendo-a ao julgamento da Câmara Municipal e dando-se ciência aos interessados.
RECOMENDAR à Prefeitura Municipal de Aquiraz para que:
1. Adote medidas de controle para zelar pela integridade dos registros alusivos aos
créditos adicionais, efetuados nos diversos bancos de dados e demonstrativos que detém da
mesma fonte, prezando pela transparência e o exercício do controle;
2. Adote medidas para que os dados relativos a educação sejam apresentados de forma
íntegra, a fim de zelar pela transparência e o exercício do controle, posto que, embora se
tratando de demonstrativos distintos, tais informações têm origem na mesma fonte;
3. Implemente medidas de acompanhamento das despesas com pessoal;
GABINETE DA CONS. PATRÍCIA SABOYA
Rua Sena Madureira, 1047 – CEP: 60055-080 – Fortaleza/CE
Telefone: (85) 3488-5900 – Ouvidoria: 0800 079 6666 – www.tce.ce.gov.br
4. Intensifique a cobrança da Dívida Ativa, seja pela via administrativa ou judicial,
proporcionando a recuperação desses direitos e sua possível aplicação em políticas públicas
necessitadas pelos munícipes;
5. Adote providências no sentido de efetuar o cancelamento dos restos a pagar não
processados, a fim de evitar que tais permaneçam registrados como dívidas no Balanço Geral;
6. Acompanhe sua execução orçamentária, visando o equilíbrio fiscal estabelecido pela
Lei de Responsabilidade Fiscal, para que não haja comprometimento da gestão financeira e
econômica;
7. Administre o orçamento buscando garantir a harmonia das finanças públicas, limitando
os gastos à arrecadação das receitas.
Tudo nos termos do Relatório e Voto, partes integrantes da presente decisão.
Participaram da votação: Exmos. Srs. Conselheiros Luís Alexandre Albuquerque Figueiredo
de Paula Pessoa, Soraia Thomaz Dias Victor, José Valdomiro Távora de Castro Júnior,
Edilberto Carlos Pontes Lima, Patrícia Lúcia Mendes Saboya e Ernesto Saboia de Figueiredo
Júnior.
Presidente da Sessão: Conselheiro Rholden Botelho de Queiroz.
Representante do Ministério Público especial presente: Procuradora Leilyanne Brandão
Feitosa.
Transcreva-se, cumpra-se e publique-se.
Fortaleza, Sessão do Pleno Virtual do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em 05 de abril
de 2024.
Conselheira Patrícia Lúcia Mendes Saboya
RELATORA
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