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materia nº 48/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 48 / 2024
Date 2024-06-14
EmentaAltera o artigo 1º da Lei nº 1.603, de 03 de Julho de 2023, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. regula a execução de contratos de gestão e dá outras providências.
native_id1426

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-24 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2024-06-24 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2024-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2024-06-24 Proposição aprovada em 1º turno U Proposição aprovada em 1º turno.
2024-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na ordem do dia
2024-06-24 Parecer favorável da comissão U Encaminhado com parecer favorável das comissões
2024-06-17 Proposição distribuída às comissões U Proposição distribuída as comissões.
2024-06-14 Para o Envio as Comissões. U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-24T15:01:52.124232-03:00 Aprovado 12 0 0
2024-06-24T14:49:12.195563-03:00 Aprovado em 1º Turno 11 1 0

Documents (1)

texto original #

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| PREFEITURA DE
AQUIRAZ msm
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 025/2024, DE 13 DE JUNHO DE 2024.
Senhor Presidente.
Ínclitos Pares,
Ao cumprimentar-lhes cordialmente, encaminho para apreciação dessa
Colenda Casa, o Projeto de Lei, que que ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.603,
DE 03 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE
ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, REGULA A EXECUÇÃO DE
CONTRATOS DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A intenção do presente Projeto de Lei é adequar à Lei Municipal 1.603/2023,
abrangendo demais áreas sociais fins, com vistas à formação de parceria para fomento
e execução de atividades de interesse social não exclusivas do Estado.
Tal modificação mostra-se imprescindível, uma vez que a Lei Municipal
limita as áreas de atuação dos contratos de gestão no âmbito municipal, sendo necessária
à sua adequação para ampliar o leque de possibilidade municipal em realizar Contratos
de Gestão com Organizações municipais qualificadas no município.
Sem mais para o momento e certos de contarmos com o apoio dos senhores
vereadores na aprovação do referido projeto, reiteramos votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
camara Municipal de Aquiraz
e RECEBIDO
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rus da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
a O
O Prefeitura de Aquira: O preteturadeaguirazoticial O www aquiraz ce gov br
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c:
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI Nº /2024, DE 13 DE JUNHO DE 2024.
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.603,
DE 03 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE
SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE
ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES
SOCIAIS, REGULA A EXECUÇÃO DE
CONTRATOS DE GESTÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e cu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Altera 0 Art. 1º da Lei 1.603/2023, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art, 1º. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, qualificar
como Organizações Sociais pessoas jurídicas de direito privado.
sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas aos serviços
de saúde, ao esporte, a educação, à pesquisa cientifica. ao
desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio
ambiente, à cultura, ao trabalho, ao empreendedorismo, à
educação profissional, ao turismo e à proteção social, atendidos
os requisitos previstos nesta Lei.”
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 13 DE JUNHO DE 2024.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aguiraz/CE
CEP: 61700-000. CNPJ: 07 911 696/0001-57
O Prefeitura de Aquira: O preteturadeaquirazoficial O www aquiraz ce gov br

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